DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O
IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE CUBATÃO, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE
RESERVAÇÃO CR03, INTEGRANTE DO SISTEMA DE SANEAMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CUBATÃO, usando das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica
do Município, combinada com os artigos 2°, 6° e 40º do Decreto Lei Federal n.º
3365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações;
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de
utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel
abaixo caracterizado, constituindo área total de 8.438,93m² (oito mil
quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e noventa e três centímetros
quadrados), devido à implantação das obras do Centro de Reservação CR03
Casqueiro, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta SABESP
de referência n.º OX-0209/062 e respectivo memorial descritivo, constante do
cadastro imobiliário n.º 0209/062, a saber:
Área = 8.438,93m²
IMÓVEL: ÁREA 1 (47 - A – B – C - 47) = 4.080,26m²
IMÓVEL:
Uma área de terra, localizada no lugar denominado Continente, no Sítio
Casqueiro, perímetro urbano deste Município e Comarca de Cubatão (SP), que é
parte de uma área maior a qual, por sua vez, é objeto da matrícula nº 8.010
deste Oficial de Registro de Imóveis de Cubatão, detalhado na planta OX-0209/062.
Partindo do ponto “47”, designado na referida matrícula nº 8010, assim se
descreve o Imóvel: No ponto “47” toma-se uma linha reta com azimute 8º52'37”,
por 113,44m, confrontando com área da matrícula nº 6.348 deste Oficial de
Registro de Imóveis de Cubatão, até o ponto aqui designado “A”; daí deflete à
esquerda e segue com azimute 276º34'18”, por 38,47m, confrontando com área
remanescente da matrícula nº 8.010 até o ponto aqui designado “B”; daí deflete
à esquerda e segue com azimute 186º34'18”, por 112,00m, confrontando com área
remanescente da matrícula nº 8.010 até o ponto aqui designado “C”; daí deflete
à esquerda e segue com azimute 98º52'38”, por 33,93m, confrontando com a faixa
da Linha de Alta Tensão mencionada na matrícula nº 8.010 como Faixa de Domínio
da Eletropaulo até o ponto inicial “47”, encerrando uma área de 4.080,26m².
ÁREA 2 (47–48–49–14-15–A- 47)
= 4.358,67 m²
IMÓVEL:
Uma área de terra, localizada no lugar denominado Continente, no Sítio
Casqueiro, perímetro urbano deste Município e Comarca de Cubatão (SP),
registrada conforme matrícula nº 6.348, Av.4 e Av.5 deste Oficial de Registro
de Imóveis de Cubatão, detalhada na planta OX-0209/062. Partindo do ponto “47”,
designado na referida matrícula nº 6.348, assim se descreve o Imóvel: inicia-se
no ponto “47”, situado na divisa com a área “8” e de frente para a faixa de
domínio da Eletropaulo, medindo 21,06 metros em linha reta sobre a divisa da
referida faixa até atingir o ponto designado “48” na mesma matrícula, situado
no limite da área total; daí deflete 87º42'67,5" à esquerda, seguindo
120,0021 metros em linha reta até atingir o ponto designado “49”; daí deflete à
direita, formando um ângulo interno de 180º09'26,9”, seguindo 120,0021 metros
até atingir o ponto designado “14”, situado na divisa com a área “B”; daí
deflete à esquerda formando um ângulo de 71º03'46,75”, e mede-se então 21,0795
metros em linha reta sobre a referida divisa até atingir o ponto designado
“15”, localizado na divisa com a área “8”; daí deflete 107º04°40” à esquerda
seguindo 223,6542 metros sobre a referida divisa até o ponto inicial “47”,
encerrando uma área de 4.358,6714 m².
Art. 2º Fica a expropriante
autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal
n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786, de 21 de maio de
1956.
Art. 3º As despesas com a
execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 4º Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
“492º da Fundação do Povoado
76º da Emancipação".
CESAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO DIAS SILVA
Secretário
Municipal de Assuntos Jurídicos
