Dispõe sobre o prazo de inscrição/renovação de OSCs no CMAS/Cubatão. 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 2.372 de 15 de outubro de 1996, alterada pela Lei 4.040 de setembro de 2019;

Considerando a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e em especial o artigo 1º, que dispõe sobre o caráter não contributivo e a gratuidade da Assistência Social, o artigo 3º, que dispõe sobre o conceito de entidades de assistência social e artigo 9º, que trata do funcionamento das entidades ou organizações de assistência social;

Considerando a Resolução Normativa CNAS nº 014 de 15/05/2014 que dispõem os parâmetros para inscrição de OSCs nos CMAS.  

Considerando a Resolução Normativa CNAS nº 095 de 13/02/2023 que dispõem sobre alteração no prazo de inscrições das OSCs. 

Torna público, o prazo de 30/04/2024 para inscrição e renovação das Organizações da Sociedade Civil- OSCs no Conselho Municipal da Assistência Social de Cubatão.   

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expedimos e publicamos o presente edital.

Dispõe sobre eleições das vagas da sociedade civil no CMAS.  

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 2.372 de 15 de outubro de 1996, alterada pela Lei 4.040 de setembro de 2019;

Considerando que as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS apontam que é necessário que os Conselhos tenham capacidade de estimular à participação popular nos espaços de deliberação, fiscalização e controle da Política de Assistência Social, devendo ser ampliadas as estratégias de inclusão em especial de usuários e usuárias dos serviços e benefícios socioassistenciais;

Considerando o afastamento de a representante titular atendidos pelas organizações pelas organizações da sociedade civil em programas ou serviços de assistência social e a consequente vacância desta vaga e, a necessidade de recompor a vaga destinada a representante dos usuários atendidos pelas organizações da sociedade civil em programas ou serviços de assistência social (titular e suplente), bem como de seu respectivo suplente. 

Considerando a necessidade de recompor a vaga designada a suplência para representante do Clube de Servir que atuam no Município, conforme Lei Municipal que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social nº 2372, de 15/10/1996, alterada pela Lei nº 4040, de 27/09/2019.

Torna público o calendário de reuniões de reuniões preparatórias para o segmento usuários.

Os interessados devem comparecer com os seguintes documentos:

·         Cópia do documento oficial de identificação pessoal com foto;

·         Cópia de documento que comprove a condição de usuário de serviços da área da assistência social no município de Cubatão, da rede socioassistencial pública ou privada, emitido pelo representante do serviço assistencial, ou declaração da entidade; ou ainda a condição de beneficiário dos Programas de Transferência de Renda no município de Cubatão.

·         Declaração registrando que tem condições e disponibilidade para participar das reuniões e demais compromissos do Conselho;

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expedimos e publicamos o presente edital.

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2185/2024. EDITAL DE PREGÃO N.º 06/2024. ABERTURA: 10/05/2024, ÀS 10 HORAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE ACESSO PARA USO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE COLABORAÇÃO E COMUNICAÇÃO CORPORATIVA, EM AMBIENTE DE NUVEM, NA MODALIDADE DE SOFTWARE COMO SERVIÇO, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO REMOTO, IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS E TREINAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.

O Edital poderá ser obtido no site www.gov.br/compras/pt-br. Código da UASG: 986371. Informações através do telefone (13) 3362-4065.

Comunico a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 3100/2023, HOMOLOGO o procedimento licitatório referente à CONCORRÊNCIA nº 06/2023 e ADJUDICO o objeto do certame à seguinte empresa:

Comunico a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 13980/2004, HOMOLOGO o procedimento licitatório referente à CONCORRÊNCIA nº 07/2023 e ADJUDICO o objeto do certame à seguinte empresa:

CONCORRÊNCIA N.º 02/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12849/2018

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO DO BAIRRO VILA DOS PESCADORES – ETAPA 1

Após análise e julgamento das propostas apresentadas pelas empresas previamente habilitadas, segue a decisão da Comissão Permanente de Licitação I:

RECURSOS:

Fica aberto o prazo para apresentação de recursos quanto às propostas pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir de 25/04/2024.

Eventuais recursos poderão ser apresentados pelo e-mail dsu@cubatao.sp.gov.br.

Informamos ainda que o processo ficará disponível para vistas a partir desta data, mediante solicitação junto ao Departamento de Suprimentos.

Mais informações poderão ser obtidas por meio do telefone (13) 3362-4065.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO dos (as) candidatos (as) aprovados (as) no Concurso Público Edital nº 02/2023, por motivo de desistência da vaga.

201 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão,  C O N V O C A os (as) candidatos (as) abaixo relacionados (as) a comparecerem à Avenida Pedro Jose Cardoso, 239 Vila Paulista- Cubatão SP no dia 26/04/2024, no horário abaixo especificado, para fins de exames médicos de ingresso ao Curso de formação da Guarda Civil Municipal de Cubatão e pré-admissionais, conforme edital do Concurso Público n.º 02/2023. Outros documentos serão solicitados pela Secretaria de Segurança Pública, referentes ao exame psicológico e à Investigação Social.

Os candidatos deverão apresentar:

Caracterizará desistência do candidato:

- O não comparecimento no dia mencionado.

- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (Quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital.

201 - Guarda Civil Municipal 

Nº ADM- 014/2024. P.M.C. através da Secretaria Municipal de Cultura. Processo: 619/2024. OSC: ASSOCIAÇÃO SOCIOCULTURAL E EDUCACIONAL ZABELE. Assinatura: 24/04/2024. Objeto: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a execução da Emenda Parlamentar Nº 059/2024, do Vereador ANDERSON DE LANA ANDRADE concedendo subvenção à OSC para realização do PROJETO CIRCUITO ORIGINAL HIP HOP, conforme especificado no Plano de Trabalho. Valor: R$ 30.000,00. Prazo: O presente TERMO DE FOMENTO vigerá a partir da sua assinatura até 31 de dezembro de 2024, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto. Modalidade: Emenda Impositiva. Cubatão, 24 de abril de 2024. “491º da Fundação do Povoado e 75º da Emancipação”. Márcia Maria dos Santos Silva – Divisão de Comunicações  – Chefe

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

Nº ADM – 015/2024. P.M.C. através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Processo: 978/2024. OSC: ASSOCIAÇÃO MULTI ESPORTIVA SOCIOCULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – AMESC. Assinatura: 24/04/2024. Objeto: 1.1- O presente termo de fomento, decorrente da emenda parlamentar impositiva nº 182 ao Orçamento 2024, dotação 27.812.0025.2.135, do Vereador RICARDO DE OLIVEIRA tem por objeto disponibilização de recursos para a ASSOCIAÇÃO MULTI ESPORTIVA SOCIOCULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – AMESC, CNPJ 13.993.583/0001-40, para realização de etapas do circuito cubatense de corrida de rua, conforme detalhamento do Plano de Trabalho, que faz parte integrante deste termo (Anexo I). 1.2 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias. 1.3 - É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente: I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas da Administração Pública; II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo da Administração Pública. Valor: o montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).  Prazo: O presente Termo de Fomento vigerá até 30 de outubro de 2024, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto. Modalidade: Emenda Impositiva. 

Nº ADM-006/2024. P.M.C. através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Processo: 9363/2022.  OSC: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira – ADRA. Assinatura: 27/03/2024. Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto “Oferecer o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, por meio de atividades de esporte como uma ferramenta, bem como ações diversificadas do serviço e seu segmento, com atendimento estimado para 60 crianças e/ou adolescentes e famílias, com faixa etária de 06 a 15 anos e de 15 a 17 anos e 11 meses, em situação de vulnerabilidade e riscos sociais”, conforme detalhamento do Plano de Trabalho, que segue anexo ao presente como parte integrante e indissociável. 1.2. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentarias. 1.3. é vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente: I – delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder polícia ou de outras atividades exclusivas da administração pública; II. Prestação de serviços ou de atividades, cujo destinatário seja o aparelho administrativo da administração pública. Valor: R$ 441.000,00, correndo a despesa pela programática nº 08.243.0007.2.067. Fonte 03.500.0012 (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Natureza de Despesa 3.3.50.43.00 e 4.4.50.42.00, fichas 1589 e 1592. Prazo: 12 meses a partir da sua assinatura conforme previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução do seu objeto. Modalidade: Inexigibilidade de Chamamento Público. 

Ficam notificados os profissionais relacionados abaixo do INDEFERIMENTO de Aprovação de Projetos, com fundamento no Art. 49 da Lei Complementar 2514/1998, “Não atendimento a Comunicado”:

ENGº José Roberto V. de Souza – CREA: 0601111601, PROCESSO Nº 10772/2023;

ARQTº. Daved Sousa do Santos- -   CAU:  A49347-3 , PROCESSO Nº11294/2014

Comunique-se – Processo n° 17188/2023 – DAP

Fica notificada a empresa VOTORANTIM CIMENTOS S.A. CNPJ 01.637.895/0086-21, que seu pedido de prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias para atendimento ao Comunique-se 002/2024 foi DEFERIDO ;

Endereço : Rodovia Cõnego Rangoni s/n – Vila Parisi – ZI-1

Comunique-se – Processo n° 3719/1964 – DAP

Fica notificada a Srª. Renata Bueno de Oliveira Silva CPF 130.486.378-69.  apresentar cópia do documento de propriedade do imóvel e espelho de IPTU atualizado  em um prazo de 30 dias. Caso contrário, o pedido será indeferido, de acordo com o § 1.° do artigo 49 da LC n.° 2514/1998.

Endereço: Rua João Marion nº 116 , casa 01, Jardim Casqueiro