MUNICÍPIO: CUBATÃO -
SP
ASSUNTO: COMISSÃO MUNICIPAL
PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - AGENDA 2030, CRIADA PELA LEI Nº 4.135
DE 02 DE SETEMBRO DE 2.021, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 11.619, DE 18 DE
JANEIRO DE 2022 C/C DECRETO Nº 11.808, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, BIÊNIO
2023/2024.
DATA: 10/04/2025
HORÁRIO: 10H
ENDEREÇO: PLATAFORMA GOOGLE MEET,
LINK DE ACESSO MEET.GOOGLE.COM/JSD-MUGO-USD
PAUTA: ENFRENTAMENTO AO RACISMO EM
SUAS MÚLTIPLAS FORMAS DE MANIFESTAÇÃO: ESTRUTURAL, INSTITUCIONAL, AMBIENTAL,
RECREATIVO, RELIGIOSO, INTERSUBJETIVO E OUTROS: ADESÃO AO PROJETO CIDADES
ANTIRRACISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL
COMPREENDE:
1. Criação e/ou
fortalecimento de Conselho Municipal de Promoção à Igualdade Racial com
representação paritária entre integrantes da sociedade civil eleitos e
representantes governamentais.
2. Instituição de um Fundo
Municipal de Promoção da Igualdade Racial vinculado ao Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial.
3. Estruturação de Órgão ou
Secretaria de Promoção à Igualdade Racial para, dentre outras, ser órgão de
referência no recebimento de denúncias de racismo.
4. Elaboração do Plano
Municipal de Igualdade Racial, com um representante de cada Secretaria
Municipal, intersetorial, construído com a sociedade civil em escutas sociais,
audiências públicas, reuniões, fóruns e/ou conferências municipais e que terá a
participação, em todas as suas fases, do Conselho Municipal de Igualdade
Racial.
5. A adesão ao SINAPIR.
Atualização Legislativa
Municipal:
·
Lei
N° 3.553, de 21 de setembro de 2012: Dispõe
sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e dá outras
providências;
·
Decreto
N° 11.514, De 17 De Agosto De 2021: Dispõe
sobre a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Cubatão para o triênio 2021-2024 e dá outras providências;
·
Decreto
Municipal Nº 9.891, De 13 De Junho De 2012:
Aprova o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
PLAMAPIR, e institui o seu comitê de articulação e monitoramento;
·
Decreto
Municipal Nº 10.234, De 4 De Agosto De 2014: (Vide Decreto municipal nº 10.500, de
2016):
Aprova o regimento
interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR;
·
Decreto
N° 11.470, De 31 De Maio De 2021: Convoca
a 5ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão, repactua as
políticas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao
racismo de Cubatão, elege os novos representantes da sociedade civil para o
triênio 2021/2024 do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Cubatão, e dá outras providências.
Ao décimo dia do mês de abril de dois mil e
vinte e cinco, às 10 horas, por meio da plataforma google meet, através do link
de acesso meet.google.com/jsd-mugo-usd, deu-se início da reunião
extraordinária da Agenda 2030, cujo tema é Adesão ao Projeto CIDADES ANTIRRACISTAS
do Ministério Público do Estado de São Paulo. A Vice-Prefeita, Dra. Andrea Castro, deu início à reunião, que
contou com a ilustre presença do Promotor do Ministério Público do Estado de
São Paulo, Dr. Danilo Goto, Presenças: a equipe do Gabinete da Vice-Prefeita; o
Chefe de Gabinete, Eng. Luiz C. Mendonça; a Assessora Especial da Coordenação
dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e Presidente da Agenda 2030, Dra.
Sandra Regina Fonseca de Godoi; a Chefe de Divisão de Planejamento e Controle
dos ODS, Bárbara Iseli; e a Chefe de Serviço de DVS Téc. Gestão e
Acompanhamento da PDR. Sheila C. Pereira. Na sequência, houve apresentação dos
participantes, iniciando pela Vice-Prefeita, Dra. Andrea Castro, a Secretária
de Educação, Danielle Souza, acompanhada de sua Secretária Adjunta, Ana Paula,
presente o Diretor de Políticas Públicas para a Igualdade Racial e Étnica,
Samuel Oliveira, representando a Secretaria da Mulher e direitos humanos. O Promotor
Dr. Danilo Goto se apresentou e informou que atualmente faz parte do Grupo
Especial de Combate aos Crimes Raciais e Coordenador do Projeto de cidades
Antirracistas do Ministério Público de São Paulo, bem como a promotora Dra.
Rafaela Trombini, também foi convidado a participar o promotor natural Dr. André
Bandeira, que por outros motivos profissionais não conseguiu participar, durante
a reunião, o Dr. Danilo destacou a importância da adesão ao Pacto Coletivo por
Cidades Antirracistas, como demonstração do compromisso do Poder Público com a
efetivação dos direitos fundamentais, por meio do combate ao racismo em suas
múltiplas formas. Ressaltou ainda seu papel como Coordenador, atuando na
conferência documental da adesão. O Promotor também reforçou a necessidade da
adesão ao SINAPIR (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial), da
elaboração do Plano Municipal de Igualdade Racial, da criação do Conselho
Municipal de Igualdade Racial, bem como da realização da Conferência Municipal
de Igualdade Racial. Contudo, conforme enfatizado pela Vice-Prefeita Dra.
Andrea, o Município já dispõe de todo o arcabouço legal necessário, incluindo o
Plano supracitado, estando estas legislações atualmente em processo de
atualização, de acordo com a nova estrutura administrativa da Criação da
Secretaria da Mulher e Direitos humanos. Ao final, a Presidente da Agenda 2030,
Dra. Sandra Godoi, informou que o Município já aderiu ao ODS
18 da igualdade étnico racial, e que vem trabalhando fortemente no
enfrentamento ao racismo estrutural, os encaminhamentos propostos: Realizar a
adesão ao SINAPIR (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial); apoiarmos
nas atualizações da legislação e a criação de um Fundo; participação na Conferência
Municipal da Igualdade Racial, a
Secretária de Educação Danielle, vai promover o Fórum antirracista, agradeceu a presença de todos e encerrou a
reunião. Nada mais lido, ou achado conforme, esta ata vai devidamente assinada
e publicada no Diário Oficial do Município, a fim de garantir sua ampla
divulgação e o cumprimento para os efeitos legais.
