Diário Oficial Eletrônico

O Conselho Municipal do Idoso de Cubatão, instituído pela Lei Municipal nº 2.333 de 18/12/1995 e alterações, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará Assembleia Extraordinária no dia 01 de outubro de 2026, sendo a primeira chamada às 14h00min, e a segunda chamada às 14h30min, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, situado na Rua Salgado Filho, 227, Jardim Costa e Silva, Cubatão – SP com a seguinte pauta:

O Conselho Municipal do Idoso de Cubatão, instituído pela Lei Municipal nº 2.333 de 18/12/1995 e alterações, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará Assembleia Extraordinária no dia 01 de outubro de 2026, sendo a primeira chamada às 14h00min, e a segunda chamada às 14h30min, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, situado na Rua Salgado Filho, 227, Jardim Costa e Silva, Cubatão – SP com a seguinte pauta:

Leitura, discussão e aprovação da ata nº 057/2026;

Inclusão dos Novos Conselheiros na Comissão Permanente CMI;

Renovação de Registro no CMI da Organização da Sociedade Civil Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistencial Central Brasileira –  ADRA CUBATÃO;

Renovação de Inscrição no CMI do Projeto Vidas em Movimento da Organização da Sociedade Civil Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistencial Central Brasileira –  ADRA CUBATÃO e obtenção do Certificado de Autorização para Capitação de Recursos (CAC 2026/2028);

Leitura, discussão e aprovação da ata nº 058/2026;

Assuntos Gerais.

EXECUTIVO MUNICIPAL - TITULARES

Arlene Pereira da Silva – SEMAS

Vacância - SEMAS

Maitê Capela Benfica – SMS

Jacira Sobreira dos Santos - SETUR

Erasmo Ramalho da Silva - SEMOB

Gessivaldo Assis da Silva – SEMES

EXECUTIVO MUNICIPAL - SUPLENTES

Taiana Martins dos Santos Silva - SEMAS

Leonardo Bittar Carvalho - SEMAS

Saulo de Tarso Chevitarese - SETUR

Rogério Pereira Ignácio - SMS

Régia da Silva Santos - SEMOB

Glaucia da Silva Teixeira – SEMES

SOCIEDADE CIVIL – TITULARES

Maria de Fatima Barbosa – Usuário da Politica

Nestor Temoteo dos Santos – Usuário da Politica

Osvaldo Meneses – Usuário da Politica

Herickson Polier Barbosa - CAMP

Maria José de Oliveira – Lar Fraterno

OAB - Vacância

SOCIEDADE CIVIL – SUPLENTES

Eloisio de Oliveira – Usuário da Politica

Janaina Andriani Montez Peronico – Usuário da Politica

Wilmara Lopes Rodrigues da Silva – Usuário da Politica

Marlene da Cruz Almeida - ADRA

Alessandro da Cruz Mesquita – ADRA

Vacância – OAB

Dispõe sobre APROVAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROJETO “ARSENAL - FUTSAL” PELA Associação Esportiva e Cultural A Alcateia no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão – CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação de seu colegiado em Assembleia Ordinária realizada em 28 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), bem como a legislação vigente e em especial as modificações nela inseridas pela Lei Federal nº 12.010, de 03 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social;

CONSIDERANDO que, conforme o Artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica AUTORIZADO A PARTIR DESTA DATA O ARQUIVAMENTO À MARGEM DO REGISTRO INICIAL do projeto que segue a ser desenvolvido pela organização abaixo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Processo CMDCA 037/2026 - B

Registro 060/2020

Organização: Associação Esportiva e Cultural A Alcateia - AECA

Endereço: Avenida 9 de Abril, 3180 – Vila Nova – Cubatão/SP

CNPJ: 31.685.056/0001-50

Representante legal: Mirian Lira de Oliveira

Projeto “Arsenal - Futsal”.

Objetivo Geral: promover o desenvolvimento físico, social e emocional de crianças em situação de vulnerabilidade, utilizando a modalidade futsal como ferramenta para incentivar a prática esportiva, a disciplina, o trabalho em equipe e os valores de respeito e cidadania, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes e ativos na sociedade.

Público Alvo: 40 crianças de 06 a 10 anos.

Responsável Técnico: Roselaine Domingos de Liro.

Local de realização do projeto: UME João Ramalho.

Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio sócio-educativo em meio aberto

Validade até 25 de março de 2030.

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e Bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida  e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Dispõe sobre APROVAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROJETO “DISCIPLINA EM JOGO” PELA Associação Esportiva e Cultural A Alcateia no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão – CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação de seu colegiado em Assembleia Ordinária realizada em 28 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), bem como a legislação vigente e em especial as modificações nela inseridas pela Lei Federal nº 12.010, de 03 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social;

CONSIDERANDO que, conforme o Artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica AUTORIZADO A PARTIR DESTA DATA O ARQUIVAMENTO À MARGEM DO REGISTRO INICIAL do projeto que segue a ser desenvolvido pela organização abaixo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Processo CMDCA 037/2026 - C

Registro 060/2020

Organização: Associação Esportiva e Cultural A Alcateia - AECA

Endereço: Avenida 9 de Abril, 3180 – Vila Nova – Cubatão/SP

CNPJ: 31.685.056/0001-50

Representante legal: Mirian Lira de Oliveira

Projeto “Disciplina em jogo”.

Objetivo Geral: promover a socialização dos participantes da comunidade local e entornos, através da prática do judô, promovendo a sua integração e inclusão social.

Público Alvo: 80 crianças e adolescentes entre 06 a 15 anos e 15 a 17 anos e 11 meses.

Responsável Técnico: Roselaine Domingos de Liro.

Local de realização do projeto: UME Rui Barbosa.

Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio sócio-educativo em meio aberto

Validade até 25 de março de 2030.

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e Bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida  e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Dispõe sobre Renovação de Registro do Instituto Usicultura no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação do seu colegiado em Assembleia Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do ECA.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica autorizada a partir desta data a Renovação de Registro do Instituto Usicultura pelo prazo de 01 (um) ano, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Processo: CMDCA 044/2026

Registro: 092/2026

Organização: Instituto Usicultura

Assunto: Solicitação de Renovação de Registro

Responsável legal:  Penelope Rocha Portugal Pereira

CNPJ  10.727.652/0001-86

Endereço da sede:  Avenida do Contorno, 6594 – sl 801 – Savassi – Belo Horizonte/MG

Cep. : 30.110-044 - E-mail:  institutousiminas@usiminas.com

Projeto: “Programa escola parceira”

Objetivo Geral: “Contribuir para o fortalecimento das relações entre Arte e Educação no ambiente escolar, promovendo vivências artísticas continuadas que favoreçam a formação cultural, a criatividade, a expressão individual e coletiva, assim como o desenvolvimento integral dos estudantes, tendo como base os princípios da arte-educação e da cultura com direito e elemento transversal da aprendizagem, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)”.

Público Alvo: Alunos da rede pública municipal – Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano – de 06 a 11 anos).

Local das atividades: UME Dom Pedro I.

Responsável Técnico: Patrícia Limeres Pires.

Validade: 1 (um) ano – 28/09/2026 a 28/09/2027.

Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio sócio-educativo em meio aberto.

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações Sociais e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Dispõe sobre APROVAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROJETO “TAEKWONDO PONTO DE EQUILÍBRIO” PELA Associação Esportiva e Cultural A Alcateia no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão – CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação de seu colegiado em Assembleia Ordinária realizada em 28 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), bem como a legislação vigente e em especial as modificações nela inseridas pela Lei Federal nº 12.010, de 03 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social;

CONSIDERANDO que, conforme o Artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica AUTORIZADO A PARTIR DESTA DATA O ARQUIVAMENTO À MARGEM DO REGISTRO INICIAL do projeto que segue a ser desenvolvido pela organização abaixo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Processo CMDCA 037/2026 - D

Registro 060/2020

Organização: Associação Esportiva e Cultural A Alcateia - AECA

Endereço: Avenida 9 de Abril, 3180 – Vila Nova – Cubatão/SP

CNPJ: 31.685.056/0001-50

Representante legal: Mirian Lira de Oliveira

Projeto “Taekwondo Ponto de Equilíbrio”.

Objetivo Geral: promover a socialização dos participantes da comunidade local e entornos, através da prática do taekwondo, promovendo a sua integração e inclusão social

Público Alvo: 40 crianças e adolescentes de 06 a 11 anos e de 12 a 17 anos e 11 meses.

Responsável Técnico: Roselaine Domingos de Liro.

Local de realização do projeto: Centro Esportivo Armando Cunha.

Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio sócio-educativo em meio aberto

Validade até 25 de março de 2030.

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e Bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida  e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Dispõe sobre APROVAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROJETO “FESTIVAL DE CRAQUES” PELA Associação Esportiva e Cultural A Alcateia no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão – CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação de seu colegiado em Assembleia Ordinária realizada em 28 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), bem como a legislação vigente e em especial as modificações nela inseridas pela Lei Federal nº 12.010, de 03 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social;

CONSIDERANDO que, conforme o Artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica AUTORIZADO A PARTIR DESTA DATA O ARQUIVAMENTO À MARGEM DO REGISTRO INICIAL do projeto que segue a ser desenvolvido pela organização abaixo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Processo CMDCA 037/2026 - A

Registro 060/2020

Organização: Associação Esportiva e Cultural A Alcateia - AECA

Endereço: Avenida 9 de Abril, 3180 – Vila Nova – Cubatão/SP

CNPJ: 31.685.056/0001-50

Representante legal: Mirian Lira de Oliveira

Projeto “Festival dos Craques”.

Objetivo Geral: Promover a prática esportiva educativa e interativa entre crianças das categorias de base (sub-7, sub-8, sub-9 e sub-10), estimulando a socialização disciplina, espírito esportivo e hábitos saudáveis.

Público Alvo: 160 crianças de 06 a 10 anos.

Responsável Técnico: Roselaine Domingos de Liro

Local de realização do projeto: Ginásio da Escola Estadual Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco.

Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio sócio-educativo em meio aberto

Validade até 25 de março de 2030.

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e Bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida  e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUBATÃO, CONFORME O DECRETO N° 12.160, DE 11 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal n° 12.160, de 11 de junho de 2025, que instituiu a Comissão Municipal para discussão e Elaboração de Proposta para o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO as diretrizes de composição estabelecidas no artigo 3° do referido Decreto, integrando representantes dos órgãos da Administração Direta Municipal e da entidade sindical representativa da categoria dos servidores públicos;

CONSIDERANDO a regular indicação formal dos membros titulares e respectivos suplentes procedida pela Secretaria Municipal de Gestão, pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão, constantes dos autos do Processo Administrativo n° 2.768/2025.

DECRETA:

Art. 1°  Ficam nomeados os seguintes membros, titulares e respectivos suplentes, para integrarem a Comissão Municipal para Discussão e Elaboração de Proposta para o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Cubatão, constituída nos termos do Decreto Municipal n° 12.160, de 11 de junho de 2025:

I – Representantes do Poder Executivo Municipal:

a) Pela Secretaria Municipal de Gestão – SEGES:

1. Titular: Wendell de Lima Elói, matrícula funcional n° 31.273;

2. Titular: Adriana da Cruz Jesus, matrícula funcional n° 29.639;

3. Titular: Danilo Fernandes Benevides Júnior, matrícula funcional n° 29.627;

4. Suplente: Beatriz Fernandes Pereira, matrícula funcional n° 31.914.

b) Pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SEJUR:

1. Titular: Rodrigo Dias Silva, matrícula funcional n° 31.599;

2. Suplente: Cauã Afonso Teixeira, matrícula funcional n° 32.363.

II – Representantes das Entidades Sindicais:

a) Pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão:

1. Titular: Jorge Daniel Santos;

2. Suplente: Isaias Onésio Vito.

Art. 2°  A Presidência da Comissão será exercida por um dos representantes titulares do Poder Executivo Municipal, a ser expressamente formalizado por ocasião da instalação solene dos trabalhos, assistindo ao Presidente o voto de qualidade em hipótese de empate nas votações colegiadas, em observância ao disposto no artigo 4° do Decreto Municipal n° 12.160, de 11 de junho de 2025.

Art. 3°  A Comissão deverá ser formalmente instalada no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após a publicação deste decreto.

Parágrafo único. A contagem do prazo regulamentar de 240 (duzentos e quarenta) dias fixado para a conclusão dos estudos técnicos e apresentação do relatório circunstanciado com a respectiva minuta de anteprojeto de lei terá início a partir da data de instalação formal do colegiado, admitida prorrogação única por idêntico período mediante justificativa técnica fundamentada e autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4°  O desempenho das atribuições cometidas aos membros da Comissão será considerado serviço público relevante, não gerando qualquer direito a remuneração, gratificação, jetom ou vantagem pecuniária adicional de qualquer natureza, a teor do artigo 8° do Decreto Municipal n° 12.160, de 11 de junho de 2025.

Art. 5°  Fica facultado à Comissão convidar para participar de suas deliberações, sem direito a voto, representantes de outras secretarias, autarquias municipais ou peritos de notório saber, sempre que a complexidade da matéria exigir suporte multidisciplinar, prestando as Secretarias Municipais todo o apoio técnico e logístico requerido.

Art. 6°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7°  Revogam-se as disposições em contrário.      

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 30 DE SETEMBRO DE 2026

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação"

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal
 

RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

JOÃO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA BARBOSA
Secretário Municipal de Gestão

PROCESSO: 2768/2025
SEJUR/2026

ESTABELECE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO DAS LINHAS CONVENCIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL, NOS DIAS DE VOTAÇÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Resolução nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, do Tribunal Superior Eleitoral.

DECRETA:

Art. 1°   Fica estabelecida a gratuidade do transporte público aos usuários das linhas convencionais do transporte coletivo urbano municipal, durante o período das 8h às 17h do dia 4 de outubro de 2026, data da realização do primeiro turno das Eleições Gerais, e, havendo segundo turno, também no dia 25 de outubro de 2026, no mesmo horário.

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 30 DE SETEMBRO DE 2026

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação"
 

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal
 

RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

GUILHERME AMARAL BELO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Governo

PROCESSO: 11.444/2026
SEJUR/2026

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 609 de 22 de outubro de 1965 e pela Lei Complementar 130 de 25 de julho de 2023, e suas alterações.

Resolve:

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à Srª ANGELA MARIA BEZERRA DA SILVA, nos termos do disposto nos  artigos 77, inciso II, alínea “a”; Art. 72, inciso I; Art. 91, inciso I; e Art. 97, incisos I e II, da Lei Complementar n° 130/2023; devido ao falecimento de seu companheiro, o servidor aposentado RENATO FREITAS VASSÃO, matrícula 23.116/2 da Prefeitura Municipal de Cubatão, a partir da data do óbito ocorrido em 02 de agosto de 2026, com o valor do benefício conforme o descrito no artigo 97 da Lei Complementar nº 130/2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 609 de 22 de outubro de 1965 e pela Lei Complementar 130 de 25 de julho de 2023, e suas alterações,

                    CONSIDERANDO o deferimento do pedido de revisão de aposentadoria formalizado pela Srª VITOR HUGO STRAUB CANASIRO, por meio do processo nº 1757/2026.

Resolve:

RETIFICAR a Portaria nº 0412 de 01 de abril de 2022, para nela constar: aposentar nos termos do disposto no artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41 de 19/12/2003, o servidor VITOR HUGO STRAUB CANASIRO, matrícula n° 21.497/8, cargo de provimento efetivo ESP. SAÚDE I - MÉDICO PEDIATRA, classe/padrão M-5, do quadro Efetivo.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

A JUNTA ELEITORAL, no exercício das atribuições conferidas pelo Art. 62, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 130, de 25 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar nº 150, de 04 de setembro de 2025,

CONSIDERANDO que não foi atingida a quantidade mínima necessária de inscrições para a realização da Eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal de Gestão Previdenciária; nos termos dos artigos 29 e 32 da Lei Complementar nº 130, de 25 de junho de 2023,

RESOLVE

Reabrir o prazo para novas inscrições de 01/10/2026 a 06/10/2026, das 10h00 às 16h00, na Caixa de Previdência;

Reiterar o Artigo 9º do Edital nº 01/2026, que dispõe sobre os requisitos mínimos para inscrição:

I - Encontrarem-se revestidos de capacidade para a prática de todos os atos da vida civil;

II - Encontrarem-se na condição de segurado ou beneficiário do RPPS de Cubatão;

III - serem dotados de estabilidade funcional na data da inscrição de sua candidatura;

IV - Não terem sofrido condenação judicial por crime doloso transitada em julgado ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990;

V - Não terem sofrido condenação judicial transitada em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa, assim definido na legislação específica;

VI - Não terem cometido, no período anterior ao do pedido de registro da candidatura, infração disciplinar de natureza grave ou gravíssima, assim definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular processo administrativo em que tenha sido garantido o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, transitado em julgado administrativamente;

VII - não se encontrarem em exercício de mandato eletivo;

VIII - não se encontrarem em fruição de licença para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria, entidade fiscalizadora da profissão ou conselho profissional;

IX - Não terem perdido o mandato de Conselheiro ou de Presidente da Autarquia por quebra de norma de conduta funcional nos termos do Regimento; e

X-Não se encontrarem na condição de cônjuge ou parente nos termos da legislação civil de membro do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

De acordo com o Artigo 13 do Edital supracitado, o pedido de inscrição deverá ser instruído com os seguintes documentos:

                          I.          a apresentação de certidão com finalidade específica, a ser expedida pelo órgão responsável pela gestão de pessoal competente, nas hipóteses previstas nos incisos II, III, VI, VII, VIII e IX do art. 9º de presente Edital;

                        II.          a apresentação de declaração do candidato que ateste o cumprimento das hipóteses previstas nos incisos I e X do art. 9º de presente Edital;

                       III.          apresentação de Certidões emitidas pelo Poder Judiciário que atestem o preenchimento das hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 9º de presente Edital.

O pedido de inscrição também deverá ser instruído com cópia de documento de identificação com foto e certificado de escolaridade.

As demais cláusulas do Edital nº 001/2026 permanecem inalteradas, com exceção do Cronograma do Processo Eleitoral, que será atualizado e divulgado posteriormente.

A Prefeitura do Município de Cubatão, em consonância com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, torna pública a decisão quanto às solicitações de isenção do valor de inscrição, realizadas nos dias 15 e 16 de setembro de 2026, conforme segue:

1.     A relação em ordem alfabética de solicitações deferidas para isenção de pagamento de inscrição.
2.  

104 - TNM ALMOXARIFE

105 - TEC NIVEL MEDIO – TEC ARTISTICO

106 - TNM TECNICO CONTABILIDADE

107 - TEC NIVEL MEDIO – TEC DESPORTIVO

108 - TEC NIVEL MEDIO – TECNICO EM FARMACIA

109 - TEC NIVEL MEDIO – TEC NUTRIÇÃO DIETETICA

110 - TNM TEC PROMOCAO SOCIAL

111 - TEC NIVEL MEDIO – TEC RECURSOS HUMANOS

112 - TNM TECNICO DE SEG DO TRABALHO

113 - TNM TECNICO DE SERV ADMINISTRATIVOS

114 - TEC NIVEL MEDIO – TEC SERV ODONTOLOGICO

116 - TNM TOPOGRAFO

117 - ESP SAUDE ENFERMEIRO DO TRABALHO

118 - ESP SAUDE PSICOLOGO

2.     A relação em ordem alfabética de solicitações indeferidas para isenção de pagamento de inscrição.

104 - TNM ALMOXARIFE

105 - TEC NIVEL MEDIO – TEC ARTISTICO

106 - TNM TECNICO CONTABILIDADE

108 - TEC NIVEL MEDIO – TECNICO EM FARMACIA

109 - TEC NIVEL MEDIO – TEC NUTRIÇÃO DIETETICA

110 - TNM TEC PROMOCAO SOCIAL

111 - TEC NIVEL MEDIO – TEC RECURSOS HUMANOS

112 - TNM TECNICO DE SEG DO TRABALHO

113 - TNM TECNICO DE SERV ADMINISTRATIVOS

114 - TEC NIVEL MEDIO – TEC SERV ODONTOLOGICO

116 - TNM TOPÓGRAFO

117 - ESP SAUDE ENFERMEIRO DO TRABALHO

118 - ESP SAUDE PSICOLOGO

3.     Para a interposição de recurso, o(a) candidato(a) deverá, obrigatoriamente, acessar a aba “recursos” da área do candidato, seguindo as instruções contidas no endereço eletrônico www.ibamsp-concursos.org.br, preencher o formulário próprio disponibilizado e enviá-lo nos dias 01 e 02 de outubro de 2026 até às 18h (horário de Brasília).

4.     O(a) candidato(a) deverá seguir as orientações descritas no Capítulo Dos Recursos, do Edital de Abertura do Certame.

Cubatão, 30 de setembro de 2026.

COMISSÃO DE CONCURSOS

A Prefeitura do Município de Cubatão, em consonância com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, torna pública a decisão quanto às solicitações de isenção do valor de inscrição, realizadas nos dias 15 e 16 de setembro de 2026, conforme segue:

A relação em ordem alfabética de solicitações deferidas para isenção de pagamento de inscrição

201 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL

2.     A relação em ordem alfabética de solicitações indeferidas para isenção de pagamento de inscrição

201 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL

3.     Para a interposição de recurso, o(a) candidato(a) deverá, obrigatoriamente, acessar a aba “recursos” da área do candidato, seguindo as instruções contidas no endereço eletrônico www.ibamsp-concursos.org.br, preencher o formulário/tela próprio disponibilizado e enviá-lo nos dias 01 e 02 de outubro de 2026 até às 18h (horário de Brasília).

4.     O(a) candidato(a) deverá seguir as orientações descritas no Capítulo Dos Recursos, do Edital de Abertura do Certame.

Cubatão, 30 de setembro de 2026.

COMISSÃO DE CONCURSOS

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 305/2026. EDITAL DE PREGÃO N.º 55/2026. ABERTURA: 14/10/2026, ÀS 10 HORAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMA HOSPITALAR, CADEIRA DE RODAS ADULTO, CADEIRA DE BANHO ADULTO, CADEIRA DE RODAS PARA OBESO E CADEIRA DE BANHO PARA OBESO PARA O SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 174/2026. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.

O Edital poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1039/2026. EDITAL DE PREGÃO N.º 57/2026. ABERTURA: 16/10/2026, ÀS 10 HORAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.

O Edital poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

A Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Gestão, torna público, concessão de Licença Prêmio dos servidores abaixo relacionados, nos termos do disposto no artigo 137 de Lei Municipal 325/59, com redação dada pela Lei Complementar n° 87, de 18/04/2017 e suas alterações.

FICA NOTIFICADO O SR. ENGº RAFAEL DE ALMEIDA MACEDO SARABANDO, CREA-SP Nº 5070876640, A AUTORIZAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, EM ATENDIMENTO, AO SOLICITADO. ESTE, É REFERENTE AO PROCESSO Nº 256/1955.