ESTABELECE Ο PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O EXERCICIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal confere aos Municípios autorização para instituir tributos de sua competência;

CONSIDERANDO que ao Município é facultada a atualização anual do valor dos tributos, por meio de Lei Complementar ou no limite da variação da inflação, este último a ser adotado pela Fazenda Pública Municipal e com o fim de compensar a perda da moeda;

CONSIDERANDO que o Código Tributário Nacional, art. 97, § 2º, autoriza a correção pelo índice inflacionário, mediante Decreto do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 193, § 2º, da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cubatão.

DECRETA:

Art. 1° Os valores da Planta Genérica de Valores do Município de Cubatão, instituída pela Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2002, e suas alterações, vigentes no exercício de 2026, ficam atualizados em 4,22% (quatro vírgula vinte e dois por cento) para o exercício de 2027.

Art. 2° Os valores expressos em moeda corrente previstos na legislação municipal, de natureza tributária ou não tributária, vigentes no exercício de 2026, ficam atualizados em 4,22% (quatro vírgula vinte e dois por cento) para o exercício de 2027, ressalvados aqueles para os quais haja índice, critério ou forma específica de atualização estabelecida em lei ou regulamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 28 DE OUTUBRO DE 2026

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação"

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal
 

RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

LUIZ ALBERTO MAIA DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças 

GUILHERME AMARAL BELO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Governo

PROCESSO: 12.984/2018
SEJUR/2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Educação, define metas e diretrizes para a garantia do direito à alfabetização das crianças, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura a educação como direito social fundamental;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que define a alfabetização plena e a capacitação gradual para a leitura como dever do Estado;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.407, de 12 de julho de 2022, que altera a LDB para estabelecer o compromisso da Educação Básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026-2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira, com centralidade no direito à educação, na qualidade, na equidade, na inclusão e na aprendizagem;

CONSIDERANDO que o PNE 2026-2036 define como meta prioritária a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com a expectativa de que, pelo menos, 80% (oitenta por cento) estejam alfabetizadas e com aprendizado adequado em Matemática até o quinto ano de vigência do Plano;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO que a alfabetização é a prioridade central desta Política, devendo todas as ações, programas, estratégias e recursos por ela instituídos convergir para a garantia do direito de todas as crianças a aprender a ler e a escrever até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações de recomposição das aprendizagens nas demais etapas;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que define que o processo de alfabetização deve ser consolidado até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO o Currículo Paulista, que alinha as diretrizes estaduais à BNCC;

CONSIDERANDO o Regimento Escolar do Município de Cubatão, de 2020, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a imperativa necessidade de instituir uma política pública intersetorial, sistemática e contínua que assegure que todas as crianças estejam plenamente alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a importância de garantir a fluência leitora e o desenvolvimento da competência matemática como pilares para trajetórias escolares bem-sucedidas;

CONSIDERANDO que as avaliações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) são as avaliações adotadas no município para gestar a aprendizagem, organizadas em 3 (três) ciclos avaliativos que abrangem os Anos Iniciais e os Anos Finais do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a Resolução nº 09, de 25 de junho de 2026, da Secretaria Municipal de Educação de Cubatão, que institui o Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, alinhado às diretrizes do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens (Decreto Presidencial nº 12.391/2025), com vigência no ciclo de 2025 a 2029;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens tem por finalidade organizar, orientar, acompanhar e fortalecer ações pedagógicas voltadas à recomposição das aprendizagens dos estudantes, considerando as habilidades essenciais, as expectativas de aprendizagem, os resultados das avaliações e as necessidades identificadas nas unidades escolares;

CONSIDERANDO a Resolução nº 011/2026/SEDUC/GS, de 24 de agosto de 2026, que dispõe sobre as avaliações no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Cubatão, estabelecendo diretrizes para o acompanhamento contínuo da aprendizagem e para a organização dos processos avaliativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla divulgação, mobilização e transparência das ações da Política Municipal de Alfabetização, bem como de estruturar um plano de formação continuada que qualifique todos os profissionais da educação para os desafios da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FUNDAMENTOS LEGAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Municipal de Alfabetização (PMA), como instrumento balizador de ações, programas e estratégias para assegurar a alfabetização plena e o letramento de todos os estudantes da Rede Municipal de Educação, compreendendo, de forma articulada e indissociável:

I – a alfabetização linguística: o domínio da leitura, da escrita e da produção textual, com fluência leitora e compreensão de diferentes gêneros;

II – a alfabetização matemática: o desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático, da compreensão dos números, das operações, das grandezas, das medidas, da geometria e da resolução de problemas, de modo que o estudante seja capaz de ler, interpretar e intervir no mundo por meio da linguagem matemática.

Art. 2º A presente Política fundamenta-se na conjugação de esforços entre o Município, o Estado e a União, cabendo ao Município, no âmbito de sua autonomia e de suas competências, promover as ações necessárias à articulação com as demais esferas governamentais, em alinhamento aos preceitos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e às disposições do Currículo Paulista.

CAPÍTULO II – DA META E DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

Art. 3º Fica estabelecida como meta central da PMA que 80% (oitenta por cento) dos alunos da Rede Municipal estejam plenamente alfabetizados até o final de 2030, sejam leitores fluentes e demonstrem domínio das competências básicas em Matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, em conformidade com as expectativas de aprendizagem estabelecida na BNCC.

Art. 4º O monitoramento e a avaliação do atingimento da meta de que trata o art. 3º serão realizados por meio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), avaliação adotada pelo município para gerir a aprendizagem, organizada em 3 (três) ciclos avaliativos.

Parágrafo único. Os resultados do CNCA subsidiarão o planejamento pedagógico, a formação continuada e as ações de recomposição, com prioridade para as turmas em processo de alfabetização.

Art. 5º A SEDUC disponibilizará, semestralmente, relatórios consolidados dos resultados de cada ciclo avaliativo por escola, a fim de subsidiar a gestão pedagógica e a formação continuada dos docentes.

Art. 6º As escolas que apresentarem evolução significativa no atingimento da meta serão contempladas com o Selo Municipal de Qualidade em Alfabetização, conforme regulamentação específica.

Art. 7º O monitoramento do fluxo de aprendizagem será realizado por meio da plataforma eletrônica do CNCA, garantindo o registro da trajetória e do desempenho de cada estudante.

CAPÍTULO III – DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DA APRENDIZAGEM

Art. 8º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização (CEMPA), instância de natureza consultiva e colaborativa, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de auxiliar a SEDUC no acompanhamento e no fortalecimento da implementação da Política Municipal de Alfabetização no território municipal.

Art. 9º O CEMPA atuará como instância de apoio à Secretaria Municipal de Educação, contribuindo com análises, sugestões e recomendações para a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Sistema Municipal de Educação.

Parágrafo único. As ações do CEMPA restringem-se ao âmbito municipal, não lhe cabendo representação institucional, articulação ou interlocução com órgãos estaduais, federais ou de outras esferas governamentais, nem tampouco atribuições de fiscalização, cobrança ou direcionamento de ações.

Art. 10 São atribuições do CEMPA:

I – acompanhar, em âmbito municipal, a implementação da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a integração entre os diferentes setores da SEDUC e as unidades escolares;

II – contribuir com análises e sugestões sobre as ações municipais de alfabetização, com base nas diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e nas orientações da SEDUC;

III – acompanhar os indicadores de alfabetização do município, com base nos resultados das avaliações e demais instrumentos de monitoramento, apresentando contribuições à SEDUC;

IV – colaborar com o Centro de Apoio e Formação Continuada (CAPFC) no que se refere às ações de formação continuada, quando solicitado;

V – propor a criação de grupos de trabalho, câmaras técnicas ou instâncias temporárias para aprofundamento de temas específicos relacionados à alfabetização, no âmbito municipal;

VI – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, encaminhando-os à Secretária Municipal de Educação;

VIII – sugerir ajustes, revisões e aprimoramentos à Política Municipal de Alfabetização, com base em evidências e nas necessidades identificadas no território;

IX – zelar pela articulação entre a Política Municipal de Alfabetização, o Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens e demais políticas educacionais da Rede Municipal de Educação.

Art. 11 O CEMPA terá a seguinte composição:

I – a Secretária Municipal de Educação, ou representante por ela indicado, que o presidirá;

II – 1 (um) representante do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação;

III – 1 (um) representante do Departamento de Ensino;

IV – 1 (um) representante do Centro de Apoio e Formação Continuada (CAPFC);

V – 1 (um) representante da Supervisão de Ensino;

VI – 2 (dois) representantes dos Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares, sendo 1 (um) da Educação Infantil e 1 (um) dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VII – 1 (um) representante dos professores alfabetizadores;

VIII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

IX – 1 (um) representante da sociedade civil, indicado por entidade ou instituição com atuação na área educacional.

X - 1 (um) representante do NERER.

§ 1º Os membros do CEMPA serão designados por ato próprio da Secretária Municipal de Educação, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 2º A participação no CEMPA não ensejará remuneração adicional, sendo considerada serviço relevante para a melhoria da qualidade da educação municipal.

§ 3º O CEMPA poderá convidar especialistas, representantes de instituições parceiras, universidades ou órgãos governamentais para participar de suas reuniões, sem direito a voto, sempre que julgar necessário ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 12 O CEMPA reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidência ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º As reuniões serão registradas em ata, com anotação das decisões, encaminhamentos e recomendações.

§ 2º O CEMPA poderá aprovar regimento interno próprio, que disporá sobre seu funcionamento, fluxos de trabalho e demais aspectos operacionais, observadas as disposições desta Resolução.

Art. 13 A SEDUC assegurará ao CEMPA o suporte técnico, administrativo e as informações necessárias ao pleno exercício de suas atribuições, incluindo o acesso aos dados e resultados das avaliações, especialmente do CNCA.

Parágrafo único. O CEMPA contará com o apoio do Departamento de Ensino, do CAPFC e da Supervisão de Ensino para a execução de suas ações e a produção de subsídios técnicos.

CAPÍTULO IV – DA GARANTIA DA CONTINUIDADE DO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 14 A SEDUC e as unidades escolares deverão implementar ações de recomposição de aprendizagem para os estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental que apresentarem defasagem no processo de alfabetização, observadas as seguintes diretrizes:

I – diagnóstico periódico das habilidades de leitura, escrita e oralidade;

II – plano de recomposição por turma, com metas e prazos;

III – acompanhamento pela Coordenação Pedagógica e pela Supervisão de Ensino;

IV – articulação com as famílias e com as ações de formação continuada previstas no Art. 21.

§ 1º Os resultados das ações de recomposição serão avaliados semestralmente e divulgados à comunidade escolar, em articulação com os resultados do CNCA de que trata o Art. 4º.

§ 2º As ações de recomposição de que trata este artigo integrarão o Plano de Trabalho Anual da PMA, nos termos do Art. 27, VI.

CAPÍTULO V – DO PLANO DE AÇÃO DE COMUNICAÇÃO

Art. 15 A SEDUC deverá elaborar e implementar um Plano de Ação de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de assegurar a transparência, a mobilização da comunidade escolar e a divulgação dos resultados das ações de alfabetização na Rede Municipal de Educação.

Art. 16 O Plano de Ação de Comunicação deverá contemplar, no mínimo:

I – objetivos: ampliar o conhecimento da comunidade escolar e da sociedade sobre a PMA; mobilizar gestores, professores, famílias e estudantes em torno da alfabetização; divulgar resultados e boas práticas; e fortalecer a cultura de acompanhamento da aprendizagem;

II – públicos-alvo: gestores escolares, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais, professores, estudantes, famílias, Conselho Municipal de Educação, Conselho de Escola, sociedade civil e demais parceiros institucionais;

III – canais de comunicação: site oficial da Prefeitura Municipal, redes sociais institucionais, aplicativos de mensagens, e-mail institucional, reuniões pedagógicas, conselhos escolar e de classe, murais escolares, rádio escolar, jornais locais e demais meios disponíveis;

IV – periodicidade das ações: cronograma definido pela SEDUC, contemplando ações semanais, mensais, bimestrais e anuais, conforme a natureza de cada iniciativa;

V – estratégias de mobilização: campanhas educativas, reuniões com famílias, rodas de leitura, contação de histórias, oficinas de escrita, mostras pedagógicas, feiras de leitura, projetos de leitura e escrita e demais ações diretamente voltadas à alfabetização e ao letramento;

VI – mecanismos de divulgação de resultados: publicação periódica de relatórios consolidados, painéis de indicadores, boletins informativos, apresentações em reuniões do CEMPA e divulgação de boas práticas.

Art. 17 A comunicação dos resultados deverá observar princípios éticos, sendo vedada qualquer forma de exposição individual, ranqueamento ou estigmatização de estudantes, docentes ou unidades escolares.

Art. 18 O Plano de Ação de Comunicação será coordenado pelo CAPFC, em articulação com o Gabinete da SEDUC e o CEMPA, e deverá ser revisto anualmente.

CAPÍTULO VI – DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 19 A SEDUC assegurará formação continuada aos profissionais da educação, de forma própria ou em regime de colaboração com o Estado e a União, com foco na alfabetização e na recomposição das aprendizagens.

Art. 20 A formação continuada será destinada, prioritariamente, aos seguintes profissionais:

I – Diretores escolares;

II – Assistentes de Direção;

III – Coordenadores Pedagógicos;

IV – Orientadores Educacionais;

V – Professores polivalentes que atuam nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano);

VI – Professores especialistas que atuam nos Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano);

VII – Professores da Educação Infantil que atuam com crianças de 4 e 5 anos.

Parágrafo único. A formação continuada de que trata este artigo terá como foco a alfabetização, respeitadas as especificidades de cada cargo, cabendo aos professores o trabalho direto com o processo de alfabetização e aos demais profissionais o suporte, o acompanhamento e a gestão pedagógica desse processo.

Art. 21 A formação continuada deverá contemplar, conforme o segmento:

I – Educação Infantil (4 e 5 anos): desenvolvimento da oralidade, da leitura e da escrita, em práticas de letramento, bem como o desenvolvimento do pensamento lógico-matemático e das habilidades matemáticas iniciais, em articulação com os campos de experiências e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento da BNCC;

II – Anos Iniciais (1º ao 5º ano): desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e Língua Portuguesa, bem como das habilidades matemáticas, com foco na alfabetização e no letramento;

III – Anos Finais (6º ao 9º ano): desenvolvimento das habilidades de Língua Portuguesa e Matemática, com ênfase na recomposição das aprendizagens e no enfrentamento das defasagens;

IV – Gestores e equipes pedagógicas: temas relativos à gestão pedagógica voltada à alfabetização, avaliação diagnóstica, uso de dados para a recomposição das aprendizagens, acompanhamento da fluência leitora e articulação curricular para a alfabetização.

Art. 22 A formação continuada poderá ser desenvolvida por meio de:

I – cursos, oficinas, seminários, webinários e grupos de estudo;

II – encontros formativos presenciais e a distância;

III – assessoria técnica às unidades escolares;

IV – produção e distribuição de materiais formativos;

V – participação em programas estaduais e federais de formação;

VI – comunidades de prática e trocas de experiências entre pares.

Art. 23 O CAPFC será responsável por coordenar, planejar, executar e avaliar as ações de formação continuada, em consulta com o Departamento de Ensino e a Supervisão de Ensino.

Art. 24 A formação continuada deverá constar no Plano de Trabalho Anual da PMA, com previsão de cronograma, carga horária, público-alvo, conteúdos, responsáveis e formas de avaliação.

Art. 25 Os profissionais que participarem das formações continuadas deverão replicar os conhecimentos adquiridos em suas unidades escolares, por meio de ações formativas internas, reuniões pedagógicas e trocas de práticas.

Art. 26 A SEDUC poderá firmar parcerias com universidades, institutos federais, instituições de pesquisa e demais organismos especializados para o desenvolvimento das ações de formação continuada.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 Compete ao Centro de Apoio e Formação Continuada (CAPFC), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, elaborar e publicar, no prazo de 90 (noventa) dias, o Plano de Trabalho Anual da Política Municipal de Alfabetização, documento no qual deverão constar, de forma expressa e articulada:

I – as diretrizes curriculares e as habilidades prioritárias para a alfabetização na Rede Municipal de Educação;

II – a indicação dos materiais de apoio e dos recursos pedagógicos destinados às unidades escolares;

III – o cronograma de formação continuada para os profissionais da educação;

IV – as metas, indicadores, prazos e responsáveis pelas ações da PMA;

V – as formas de monitoramento e avaliação da implementação da Política, em articulação com o CEMPA;

VI – as ações de alfabetização articuladas ao Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens, especialmente aquelas voltadas às turmas em processo de alfabetização e às que apresentem maiores defasagens;

VII – o Plano de Ação de Comunicação previsto no Capítulo V desta Resolução.

§ 1º O Plano de Trabalho Anual da PMA deverá observar, em sua elaboração, as disposições da Resolução nº 011/2026/SEDUC/GS, de 24 de agosto de 2026, que dispõe sobre as avaliações no âmbito da Rede Municipal de Educação, garantindo a convergência entre as ações de alfabetização e os processos avaliativos adotados no município.

§ 2º O plano será encaminhado ao Departamento de Ensino para conhecimento e acompanhamento.

§ 3º O Plano de Trabalho Anual deverá ser revisado anualmente, ou sempre que houver alteração significativa nas diretrizes nacionais, estaduais ou municipais que impactem a Política Municipal de Alfabetização.

Art. 28 A política instituída por esta Resolução terá vigência por 4 (quatro) anos, devendo ser realizada avaliação bienal para fins de atualização e aprimoramento.

Art. 29 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação.

Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDITAL Nº 002/2026

A Secretaria Municipal de Educação de Cubatão torna pública a lista definitiva de inscritos no processo eletivo para escolha dos representantes dos segmentos que comporão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para o mandato 2027–2030, nos termos do Edital nº 002/2026, após a análise dos recursos apresentados.

1. REPRESENTANTES DO SEGMENTO DOS DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO

2. REPRESENTANTES DO SEGMENTO DOS PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS POR ALUNOS

3. REPRESENTANTES DO SEGMENTO DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

Não foram registradas inscrições para este segmento.

4. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCs)

Não foram registradas inscrições para este segmento.

CONCORRÊNCIA N.º 36/2026 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1465/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA SANTA JÚLIA – VILA DOS PESCADORES

Comunicamos a retificação do edital e a reabertura da Concorrência
n.º 36/2026, que estava suspensa desde 23/09/2026 devido ao recebimento de impugnação e de pedidos de esclarecimentos.

Retificações:

·         Alteração dos itens 8.32, 8.34.1, 8.36.1, 9.1 e 12.2.11 e inclusão do item 10 do Termo de Referência (Anexo I);

·         Atualizações nos Anexos I.2, I.3, I.4, I.6 e II.2;

·         Alteração da cláusula 8.1.11 da minuta de contrato (Anexo III);

·         Alteração da autoridade competente, em função da alteração do valor estimado (Decreto Municipal nº 12.026/2024).

Data da sessão pública:

Dia 17/11/2026 às 10h (horário de Brasília).

O Edital retificado poderá ser obtido no Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

A Prefeitura Municipal de Cubatão torna público aos interessados que pretende realizar a AQUISIÇÃO DE MASCOTE INSTITUCIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS.

O Termo de Referência com detalhamento do objeto, bem como as regras para participação, se encontra no site do Portal de Compras SMARAPD.

Acessar o link abaixo para realizar o download dos arquivos:

http://smarweb.cubatao.sp.gov.br/pregao/

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ R$ 16.191,00 (dezesseis mil, cento e noventa e um reais e noventa e um centavos)

PERÍODO DE PROPOSTAS

De 29/10/2026 às 09h00

Até 06/11/2026 às 09h00

PERÍODO DA FASE DE LANCES

De 06/11/2026 às 09h00

Até 06/11/2026 às 15h00

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2026

PROC. ADM. Nº 3.517/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS DE 200 ML E 50 ML

comunicamos aos interessados que o Pregão Eletrônico n.° 61/2026, cuja abertura estava agendada para o dia 04/11/2026 às 10 horas teve sua data de abertura alterada para o dia 12/11/2026 às 10 horas, com as retificações que seguem:

1-    retirada da condição de entrega ponto a ponto para os itens da Secretaria de Educação - item 8 do Termo de Referência, unificando a entrega em um único endereço, juntamente com os das outras Secretarias;

2-    Exclusão do Anexo I.1 do Edital - Relação das Unidades – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

O Edital retificado poderá ser obtido no Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

PREGÃO ELETRÔNICO 42/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS OFTALMOLÓGICOS

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

Comunicamos a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 1089/2025, ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2026, UASG nº 986371, realizado pelo sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br, em favor das seguintes empresas:

T. FOMENTO Nº.: 42/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2026. PROCESSO: 223/2026. DAS PARTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR SUA SECRETÁRIA LIDIANE GOULART FOGAÇA E A PARCEIRA A OSC: SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO - SBCD. CNPJ: 48.211.585/0035-64. OBJETO: O PRESENTE TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 82/2026 DO VEREADOR GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS, PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO ABAIXO ELENCADO, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP, CONFORME ESPECIFICADO NO PLANO DE TRABALHO, QUE SEGUE ANEXO AO PRESENTE COMO PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL. OBJETIVO: REFORMA E ADEQUAÇÃO DOS AMBIENTES ASSISTÊNCIAIS E DE APOIO DO 2º ANDAR, COM FOCO NA UTI NEONATAL NO HOSPITAL MUNICIPAL DE CUBATÃO. MODALIDADE: DISPENSADA DE CHAMAMENTO. PRAZO: VIGÊNCIA DE 12 MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO RECURSO. VALOR: R$400.000,00. FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:  02.07.04.10.301.0008.2.251. NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00. APLICAÇÃO: 08.300.6082. FUNDAMENTO: LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014, E DO DECRETO MUNICIPAL 10.557 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. CUBATÃO, 28 DE OUTUBRO DE 2026.

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

T. FOMENTO Nº.: 43/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2026. PROCESSO: 301/2026. DAS PARTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR SUA SECRETÁRIA LIDIANE GOULART FOGAÇA E A PARCEIRA A OSC: SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO - SBCD. CNPJ: 48.211.585/0035-64. OBJETO: O PRESENTE TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 122/2026 DO VEREADOR JOEMERSON ALVES DE SOUZA, PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO ABAIXO ELENCADO, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP, CONFORME ESPECIFICADO NO PLANO DE TRABALHO, QUE SEGUE ANEXO AO PRESENTE COMO PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL. OBJETIVO: IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO QUADRO BLINDADO DE DISTRIBUIÇÃO PRINCIPAL NO HOSPITAL MUNICIPAL DE CUBATÃO. MODALIDADE: DISPENSADA DE CHAMAMENTO. PRAZO: VIGÊNCIA DE 12 MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO RECURSO. VALOR: R$ 342.500,21. FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:  02.07.04.10.301.0008.2.251. NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00. APLICAÇÃO: 08.300.6122. FUNDAMENTO: LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014, E DO DECRETO MUNICIPAL 10.557 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. CUBATÃO, 28 DE OUTUBRO DE 2026.

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

T. FOMENTO Nº.: 44/2026. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2026. PROCESSO: 200/2026.   CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR SUA SECRETÁRIA LIDIANE GOULART FOGAÇA. E A OSC: SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO. CNPJ: 48.211.585/0035-64. OBJETO: O PRESENTE TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 29/2026 DO VEREADOR DANIEL BARBOSA DE ASSIS SILVA, PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO ABAIXO ELENCADO, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP, CONFORME ESPECIFICADO NO PLANO DE TRABALHO, QUE SEGUE ANEXO AO PRESENTE COMO PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL. SERVIÇO/PROJETO: REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CUBATÃO, MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ELÉTRICA. VALOR: R$ 900.000,00. MODALIDADE: DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO DE FOMENTO VIGERÁ POR 12 MESES, APÓS O RECEBIMENTO DO RECURSO, CONFORME PREVISTO NO PLANO DE TRABALHO PARA A CONSECUÇÃO DE SEU OBJETO. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 02.07.04.10.301.0008.2.251. ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.50.43.00. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N°13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DO DECRETO MUNICIPAL N° 10.557, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. CUBATÃO, 28 DE OUTUBRO DE 2026.

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

T. FOMENTO Nº.: 45/2026. DATA DE ASSINATURA: 28/10/2026. PROCESSO: 224/2026.   CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR SUA SECRETÁRIA LIDIANE GOULART FOGAÇA. E A OSC: SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO. CNPJ: 48.211.585/0035-64. OBJETO: O PRESENTE TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 169/2026 DO VEREADOR MARCIO SILVA NASCIMENTO, PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO ABAIXO ELENCADO, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP, CONFORME ESPECIFICADO NO PLANO DE TRABALHO, QUE SEGUE ANEXO AO PRESENTE COMO PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL. SERVIÇO/PROJETO: REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CUBATÃO, PISO, PAREDE E TETO COM ACRÉSCIMO DE PORTAS E FECHAMENTO EM DRYWALL NO PRÉDIO ANEXO, E INSTALAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL EM ACM E EXAUSTORES NA LAVANDERIA. VALOR: R$400.000,00. MODALIDADE: DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO DE FOMENTO VIGERÁ POR 14 MESES, APÓS O RECEBIMENTO DO RECURSO, CONFORME PREVISTO NO PLANO DE TRABALHO PARA A CONSECUÇÃO DE SEU OBJETO. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 02.07.04.10.301.0008.2.251. ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.50.43.00. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N°13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DO DECRETO MUNICIPAL N° 10.557, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. CUBATÃO, 28 DE OUTUBRO DE 2026.