Diário Oficial Eletrônico

Aos 26 (vinte e quatro) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, nas dependências do Centro de Referência em Assistência Social - CREAS, teve início às 14h30, em segunda chamada, a quatrocentésima septuagésima segunda  Assembleia Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Cubatão, cujos presentes foram os conselheiros: Antônio Jorge dos Santos (ACAMEFE),  Maria Edna de Araújo (SOROPTMIST), Fábio Cavalcante da Silva (SEMES), Francisca Adeiza Nascimento (GABINETE DO PREFEITO),  Sonia Maria da Silva Onuki (Vozes da Arte), Sueli França Ramos (Aproses), Vagner de Lima Barros (SMS) e convidados Bruna Lopes (Controle Social) e Daniella Cristina Machado Camara (Controle Social). Justificaram ausência os conselheiros: Adriana Aparecida Ramos Miron Ferreira (SEDUC), Alexsander José Guedes (CREF 4ª Região) e Wendel Marques dos Santos (Aymoré), para cumprimento das seguintes pautas: 1- Leitura, discussão e votação dos pareceres conjuntos das Câmaras, acerca das solicitações das Organizações Tocando em Frente, Instituto AvanSUS, Instituto Podium (2 projetos) e CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisa em Educação e Cultura; 2- Leitura e aprovação das atas 471; 3 - Assuntos Gerais. A reunião foi presidida pelo Vice-Presidente Antonio Jorge dos Santos, em razão da ausência justificada da Presidente, Sra. Adriana Aparecida Ramos Miron Ferreira, por compromissos relacionados às questões da Secretaria da Educação. Declarados abertos os trabalhos, foi apresentada a pauta da reunião, contemplando a leitura, discussão e votação dos pareceres conjuntos das Câmaras, apreciação de processos e assuntos gerais. Foi proposta a inclusão de ofício referente à substituição de conselheira titular da Aproses Josiany de Sousa Rodrigues Dutra por Sueli França Ramos, bem como a inversão da pauta para apreciação prioritária do referido assunto. A proposta foi aprovada pelos presentes. 1. SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TITULAR foi realizada a leitura do Ofício nº 26/2026, datado de 26 de junho de 2026, por meio do qual a conselheira titular Josiany Dutra, representante da instituição Assistência e Promoção Social – Exército de Salvação, comunicou que, em razão de questões de saúde, não poderia mais exercer a função de conselheira titular junto ao CMDCA. No mesmo documento, foi solicitada a indicação da Sra. Sueli de França Ramos, assistente social regularmente inscrita no órgão profissional competente, para assumir definitivamente a representação da instituição junto ao Conselho. Após os esclarecimentos de que a legislação exige justificativa formal para substituição de representantes, tanto do Poder Público quanto da Sociedade Civil, a substituição foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. A nova conselheira foi recepcionada pelos presentes, ficando definido que sua formalização e assinatura dos documentos de posse ocorrerão na próxima reunião. Nada mais sobre o assunto passado para a próxima pauta 2 - Leitura, discussão e votação dos pareceres conjuntos das Câmaras, acerca das solicitações das Organizações Tocando em Frente, Instituto AvanSUS, Instituto Podium (2 projetos) e CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisa em Educação e Cultura; Inscrição – Associação Biosaneamento foi apreciado o Processo nº 34/2026, de interesse da Associação Biosaneamento, referente à solicitação de inscrição de ação junto ao CMDCA, com apresentação de projeto voltado à conscientização de crianças e adolescentes das escolas públicas sobre a importância da preservação dos recursos ambientais, com enfoque em educação ambiental e saneamento básico. O projeto tem como público-alvo crianças e adolescentes de 6 a 14 anos, com capacidade estimada de atendimento de 2.100 participantes, sendo as atividades desenvolvidas em diversas unidades escolares do Município. Durante a análise, foi esclarecido que o projeto contempla, entre outras ações educativas, a implantação de estruturas e atividades relacionadas ao reaproveitamento de resíduos, produção de energia, educação ambiental e implantação de hortas suspensas. A Câmara competente informou que foram analisados os documentos apresentados, incluindo anuências, documentação dos responsáveis e demais elementos técnicos. Após discussão, foi deliberado pelo deferimento da inscrição inicial da ação pelo prazo de 6 (seis) meses. Aprovada a matéria por votação dos conselheiros presentes. Renovação de Registro – CENPEC foi apreciada a solicitação do Centro de Estudos e Pesquisa em Educação e Cultura – CPEC, referente à renovação do registro junto ao CMDCA e à apresentação do projeto “Transformando o Amanhã: Direitos e Conquistas”. O projeto tem como objetivo contribuir para a construção de práticas protetivas e para a prevenção das diferentes formas de violência que atingem crianças e adolescentes, por meio de ações destinadas a adolescentes, familiares e profissionais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. Foi informado que o público-alvo compreende adolescentes do ensino fundamental, familiares e responsáveis, profissionais da educação e profissionais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. Durante a análise documental, foram identificadas pendências relativas à documentação e à comprovação de regularidade profissional da responsável técnica do projeto. Considerando tratar-se de renovação e diante da existência de outra profissional habilitada vinculada ao projeto, a Câmara Jurídica encaminhou parecer favorável à renovação, com condicionantes. Foi esclarecido que o projeto conta com patrocínio da Petrobras e que a instituição tem colaborado com atividades e formações desenvolvidas junto à rede de proteção. Após discussão, foi aprovada a renovação do registro, concedendo-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização da documentação profissional da responsável técnica ou sua substituição por profissional devidamente habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional.  Inscrição de Ação - INSTITUTO PÓDIO foi apreciada solicitação do Instituto Pódio para inscrição de ação referente ao projeto “Pratique Esporte, Pratique Paz”. O projeto tem por objetivo promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do Município de Cubatão, mediante a oferta gratuita e contínua de atividades esportivas na modalidade de basquetebol, contribuindo para a inclusão social, fortalecimento de vínculos comunitários, estímulo à disciplina, ao respeito, à convivência coletiva e à formação cidadã. O público-alvo é composto por crianças e adolescentes de 10 a 15 anos, com capacidade de atendimento de 100 participantes, sendo as atividades desenvolvidas no Centro Esportivo Pita e em unidade escolar indicada no projeto. Foi informado que o Instituto já possui registro junto ao CMDCA e que os documentos complementares solicitados foram apresentados e analisados, não havendo óbice à tramitação. Após discussão, foi aprovado o arquivamento e a inscrição da ação à margem do registro existente, nos termos do parecer apresentado. Na sequência, foi apreciado projeto apresentado pelo Instituto Pódio – Balé destinado à promoção do desenvolvimento integral de crianças do Município por meio da oferta gratuita de atividades artístico-culturais na modalidade de balé. O projeto contempla crianças de 7 a 12 anos, com capacidade de atendimento de 20 crianças, divididas em faixas etárias conforme descrito no plano de trabalho.Durante a análise, foi esclarecido que as atividades seriam desenvolvidas em espaço privado, mediante parceria com estabelecimento que já desenvolve atividades de balé. Inicialmente, havia pendência quanto à comprovação da legitimidade para utilização do espaço, a qual foi posteriormente regularizada mediante apresentação de documentação contratual. Os conselheiros discutiram a necessidade de assegurar que a inclusão das crianças em situação de vulnerabilidade ocorra de forma efetiva, sem constrangimentos ou discriminação, considerando questões relacionadas ao fornecimento de uniformes, sapatilhas, transporte, alimentação e demais condições necessárias à participação nas atividades. Após análise da documentação e discussão, o projeto foi colocado em votação e aprovado, ficando registrado que o acompanhamento e monitoramento da execução deverão observar o plano de trabalho e as responsabilidades dos órgãos competentes. Solicitação de Registro  INSTITUTO AVANSUS foram apresentados projetos protocolados pelo Instituto Avansus, dentre eles os denominados “Foco na Vida”, “PANDA – Programa de Assistência em Neurodesenvolvimento Avançado” e “Pensando Bem”. Referente ao Projeto “Foco na Vida” este propõe estimular a participação das gestantes nas etapas do pré-natal por meio da realização de ensaios fotográficos, com a finalidade de contribuir para os indicadores relacionados à atenção primária à saúde. Durante a análise, os conselheiros manifestaram preocupação quanto à justificativa técnica do projeto e à necessidade de comprovação de sua efetividade em relação aos objetivos propostos. Também foram discutidos aspectos relativos à estrutura necessária para realização dos ensaios, contratação de profissionais, locação de equipamentos e espaço físico, bem como a necessidade de documentação adequada do local de execução das atividades. Diante das pendências documentais e da necessidade de maiores esclarecimentos, o projeto não foi submetido à aprovação, permanecendo pendente de complementação. Projeto Pensando Bem - foi relatado que outro projeto do Instituto contempla atividades relacionadas à prevenção e ao trabalho com crianças, adolescentes e famílias, utilizando espaços institucionais. Contudo, foram identificadas pendências quanto à documentação de funcionamento dos locais utilizados e à comprovação formal da autorização para utilização dos espaços. O projeto permanecerá pendente até a apresentação da documentação solicitada. Projeto PANDA – Programa de Assistência em Neurodesenvolvimento Avançado que tem como objetivo proporcionar atendimentos multiprofissionais nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional, nutrição, musicoterapia e acompanhamento terapêutico. O projeto prevê aproximadamente 4.000 sessões mensais, porém os conselheiros discutiram a necessidade de maior detalhamento quanto ao número efetivo de beneficiários, número de atendimentos por profissional, carga horária, capacidade de atendimento e metodologia empregada. Também foi debatida a necessidade de distinguir claramente o número de pessoas atendidas do número de sessões realizadas, considerando que um mesmo usuário pode receber acompanhamento de diversos profissionais. Diante da necessidade de esclarecimentos e melhor detalhamento do projeto, ficou deliberado que o processo não seria aprovado naquele momento, devendo a entidade complementar as informações técnicas e quantitativas solicitadas. Renovação de Registro Tocando em Frente foi apreciada a solicitação de renovação de registro da Organização da Sociedade Civil Tocando em Frente, juntamente com a apresentação do projeto “Tocando em Frente – Vivência e Aprendizado através da Musicalização”.

O projeto tem como objetivo promover atendimentos e formação musical para crianças, adolescentes, jovens e adultos do Município de Cubatão, por meio da musicalização e da utilização de instrumentos de cordas, sopros e percussão. A capacidade de atendimento informada é de até 60 alunos. Após análise da documentação apresentada e discussão, foi registrado que a organização possui atuação reconhecida na área da musicalização, sendo aprovado o renovação de registro por 2 anos. Durante a apreciação dos projetos, foi promovida ampla discussão acerca das atribuições do CMDCA, das Secretarias Municipais, das comissões de análise e monitoramento e dos demais órgãos envolvidos na aprovação, execução e prestação de contas de projetos financiados por recursos públicos e emendas impositivas. Foi ressaltado que o CMDCA deve analisar a adequação dos projetos às políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sem substituir as atribuições das comissões responsáveis pela análise financeira, aprovação, monitoramento e prestação de contas. Os conselheiros destacaram a necessidade de maior acompanhamento da execução dos projetos, especialmente por meio de visitas, verificação das atividades efetivamente realizadas, análise do cumprimento das metas e observação das condições de atendimento do público beneficiário. Foi discutida a possibilidade de constituição ou organização de grupos de acompanhamento para realização de visitas e monitoramento dos projetos aprovados, utilizando como referência os planos de trabalho, metas, cronogramas e demais obrigações assumidas pelas entidades. Nada mais sobre passamos para a próxima pauta 3 - Leitura e aprovação das atas 471 foi informado que a Ata nº 471 havia sido encaminhada aos conselheiros para ciência e apreciação, enquanto a Ata nº 469 ainda não havia sido encaminhada, como não foram verificadas as atas a apreciação e aprovação ficou para a próxima reunião plenária. Passando para a última pauta 4 - Assuntos Gerais – Diagnóstico sobre Trabalho Infantil foi informado o recebimento de documento encaminhado pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, referente à realização de diagnóstico situacional sobre o trabalho infantil.O levantamento integra iniciativa de apoio técnico para elaboração de diagnóstico estadual, com participação de instituições e atores do Sistema de Garantia de Direitos.O Município deverá contribuir com informações relativas à realidade local e às ações desenvolvidas na área, devendo a resposta ser encaminhada pelos setores competentes. Escuta Especializada - foi apresentada aos conselheiros comunicação encaminhada pelo Conselho Regional de Psicologia, contendo orientações relacionadas à escuta especializada e às atribuições dos profissionais envolvidos. Também foram apresentados resultados de rodas de conversa realizadas nas escolas durante as atividades relacionadas à campanha de enfrentamento à violência. Foi informado que alguns relatos demandam maior aprofundamento, uma vez que as informações inicialmente apresentadas são vagas e não permitem, naquele momento, a adoção de medidas específicas. Edital da Fundação Itaú Social - foi informado que o calendário referente à participação no edital da Fundação Itaú Social foi suspenso até o mês de setembro. Diante da suspensão do calendário externo, os conselheiros discutiram a necessidade de revisar, suspender, retificar ou prorrogar os prazos do edital municipal relacionado ao processo, a fim de compatibilizar os cronogramas. Ficou definido que o CMDCA acompanhará as atualizações do edital da Fundação e adotará as medidas necessárias em relação ao procedimento municipal.  CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Foi ressaltada a necessidade de reunião urgente da Comissão responsável pela Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de definir data, local, organização e demais providências necessárias. Foi informado que a Conferência Estadual ocorrerá no próximo ano e que o Município integrará a respectiva região de abrangência. Também foi destacado que haverá participação paritária entre crianças e adolescentes e adultos nas etapas posteriores, devendo o Município organizar a etapa local com a devida antecedência. SEMANA FORMATIVA DA REDE DE PROTEÇÃO - foi reforçada a realização da Semana Formativa, promovida pelo CMDCA em parceria com entidades e instituições da rede de proteção integral. A programação será destinada aos profissionais que compõem a rede de proteção, incluindo conselheiros tutelares, profissionais do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Educação, Saúde, Assistência Social e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. A abertura contará com painel sobre o princípio da proteção integral, os avanços já existentes no Município e os desafios ainda presentes. Ao longo da semana serão realizadas palestras, debates e atividades com profissionais convidados, culminando em atividade voltada à discussão de casos e ao fortalecimento da atuação integrada da rede. GRUPO DE TRABALHO SOBRE PERMANÊNCIA E FREQUÊNCIA ESCOLAR - foi informado sobre a existência de grupo de trabalho voltado à permanência e frequência escolar, com discussão de questões relacionadas à saúde, atendimento especializado e dificuldades que impactam a frequência dos estudantes, especialmente no ensino fundamental. Diante da existência de vagas de representação do CMDCA no referido grupo, foi sugerida a indicação de representante para participação e acompanhamento das discussões. A indicação foi aprovada pelos presentes. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16h30, sendo lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros compete.

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2026, nas dependências do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, situado à Rua Salgado Filho, nº 227, Parque Fernando Jorge, Cubatão/SP, teve início, às 9h30, em segunda chamada, a 471ª (quadringentésima septuagésima primeira) Assembleia Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão.

Estiveram presentes os conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal: Adriana Aparecida Ramos Miron Ferreira (SEDUC), Ariella Vaz Tucano Melo (SEMAS), Francisca Adeiza Nascimento Monteiro Oliveira (Gabinete do Prefeito), Fábio Cavalcante da Silva (SEMES) e Antônio Jorge dos Santos (ACAMEF); e os representantes da sociedade civil: Alexsander José Guedes (CREF4), José Rivaldo da Silva (Casa da Esperança), Lays Tavares (APROSES), Maria Edna de Araújo (Soroptimist) e Wendel Marques dos Santos (Aymoré). Participaram ainda, como convidados, Bruna Lopes dos Santos (Controle Social), Daniella Cristina Machado Câmara (Controle Social) e Tatiane Farias Andrade (CREAS).

A reunião teve como pauta: 1) leitura, discussão e votação dos pareceres conjuntos das câmaras acerca das solicitações das organizações Instituto Podium, Instituto Sonhe Grande e APROSES; 2) leitura e aprovação das Atas nº 469 e nº 470; e 3) informações acerca das atividades desenvolvidas na campanha “Maio Laranja”.

A secretária executiva do CMDCA, Sra. Daniella Câmara, iniciou os trabalhos apresentando a presidente do colegiado, Sra. Adriana Aparecida Ramos Miron Ferreira, que retornava de período de férias. Foi feita a leitura da ata 470, que foi devidamente aprovada pelo conselho, sendo que a ata 469 não pôde ser apresenta.  Em seguida, foram apresentados os projetos submetidos à análise do Conselho.

Inicialmente, foi realizada a apresentação documental do Instituto Sonhe Grande, entidade que desenvolve atividades esportivas e culturais. Daniella Câmara prestou esclarecimentos acerca do local de execução do projeto, sobre o qual haviam sido apontadas divergências. Após os esclarecimentos prestados as inconsistências foram sanadas, sendo o registro da entidade aprovado pelo Conselho.

Na sequência, foram apresentados os projetos do Instituto Podium para arquivamento à margem, os quais também foram aprovados.

Durante as discussões, foi levantada a questão da divulgação dos projetos ativos para fins de encaminhamento da rede de atendimento às atividades ofertadas. Daniella Câmara esclareceu que nem todas as entidades com registro ativo possuem projetos em execução contínua, o que dificulta a realização de um trabalho permanente de divulgação, uma vez que poderiam ocorrer encaminhamentos para atividades já encerradas.

Prosseguindo, foi apresentado o projeto “Construindo o Saber”, da APROSES, oriundo de chancela no valor de R$ 687.000,00 (seiscentos e oitenta e sete mil reais). Foi esclarecido que 10% desse valor permanece retido no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que o valor efetivamente passível de captação pela entidade para execução das atividades corresponde a R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais). Informou-se ainda que, para conclusão do processo de captação, o plano de aplicação deverá ser revisado a fim de adequar os valores apresentados.

Em ato contínuo, o conselheiro José Rivaldo da Silva questionou o andamento do processo de aquisição do imóvel destinado ao Conselho Tutelar. Em resposta, a secretária executiva do CMDCA informou que o processo havia sido interrompido em razão de implicações relacionadas à resolução anteriormente publicada. Esclareceu ainda que a referida resolução foi revisada e reformulada pelo vice-presidente Antônio Jorge dos Santos, que no momento estava como responsável pelo Colegiado, devido férias da presidente, tendo sido posteriormente republicada.

Após breve discussão sobre o tema, passou-se ao último item da pauta, referente às ações desenvolvidas durante a campanha “Maio Laranja”. A servidora Tatiane Farias Andrade participou da mesa e apresentou informações acerca das oficinas realizadas nas escolas do município. Relatou que algumas dessas atividades deram origem a demandas espontâneas de crianças e adolescentes, as quais foram debatidas pelos presentes, juntamente com as providências já adotadas e possíveis ações futuras para seu adequado encaminhamento.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Eu, Bruna Lopes dos Santos, secretária ad hoc, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.

O Conselho Municipal do Idoso de Cubatão, instituído pela Lei Municipal nº 2.333 de 18/12/1995 e alterações, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará Assembleia Ordinária no dia 09 de setembro de 2026, sendo a primeira chamada às 14h00min, e a segunda chamada às 14h30min, no Centro de Referência do Idoso – Centro, situado na Av. Dr. Fernando Costa, 181 – Vila Santa Rosa – Cubatão/SP com a seguinte pauta:

1) Leitura, discussão e aprovação da ata nº 057/2026;

2) Apresentação da Prestação de Contas do 2º trimestre 2026 do FMI – Fundo Municipal do Idoso de Cubatão;

3) Apresentação do Relatório de Atividades CMI – julho e agosto/2026;

4) Cadastro e atualização do Fundo Municipal do Idoso de Cubatão no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH) em 2026 – prazo até 15/10/2026;

5) Agendamento com a Secretaria de Assistência Social Sobre o andamento e diretrizes da criação do Centro Dia Idoso (CDI) em Cubatão;

6) Agendamento com a Comissão Permanente CMI sobre a deliberação das denúncias de violência contra pessoas idosas, encaminhadas via e-mail;

7) Agendamento com a Comissão Permanente CMI sobre as visitas de monitoramento no Conviver Casqueiro; Conviver Centro; Conviver Céu das Artes (Bolsão 8), Osc Adra, Osc Camp, ILIPI Lar Fraterno.

8) Assuntos Gerais.

EXECUTIVO MUNICIPAL - TITULARES

Arlene Pereira da Silva – SEMAS

Anderson Souza de Almeida - SEMAS

Maitê Capela Benfica – SMS

Jacira Sobreira dos Santos - SETUR

Erasmo Ramalho da Silva - SEMOB

Gessivaldo Assis da Silva – SEMES

EXECUTIVO MUNICIPAL - SUPLENTES

Taiana Martins dos Santos Silva - SEMAS

Leonardo Bittar Carvalho - SEMAS

Saulo de Tarso Chevitarese - SETUR

Rogério Pereira Ignácio - SMS

Régia da Silva Santos - SEMOB

Glaucia da Silva Teixeira – SEMES

SOCIEDADE CIVIL – TITULARES

Maria de Fatima Barbosa – Usuário da Politica

Nestor Temoteo dos Santos – Usuário da Politica

Osvaldo Meneses – Usuário da Politica

Herickson Polier Barbosa - CAMP

Maria José de Oliveira – Lar Fraterno

OAB - Vacância

SOCIEDADE CIVIL – SUPLENTES

Eloisio de Oliveira – Usuário da Politica

Janaina Andriani Montez Peronico – Usuário da Politica

Wilmara Lopes Rodrigues da Silva – Usuário da Politica

Marlene da Cruz Almeida - ADRA

Alessandro da Cruz Mesquita – ADRA

Vacância – OAB

INFORMAMOS QUE FOI DEFERIDA A PROPOSTA DE PATROCÍNIO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO NOS EVENTOS AGENDADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 NO TEATRO MUNICIPAL ZANZALÁ, APRESENTADA PELA EMPRESA CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, CNPJ: 62.638.374/0001-94

POR ESTA PUBLICAÇÃO, FICA A PROPONENTE NOTIFICADA PARA COMPARECER A SECRETARIA DE CULTURA – SECULT, LOCALIZADA NA ESTAÇÃO DAS ARTES, AV. NOVE DE ABRIL 2800, PARA ASSINATURA DO TERMO DE PATROCÍNIO

A Prefeitura Municipal de Cubatão torna público aos interessados que pretende realizar a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) – Emenda Impositiva 139/2026 e Termo de Ajustamento de Conduta.

O Termo de Referência com detalhamento do objeto, bem como as regras para participação, se encontra no site de Compras do Governo Federal.

Acessar o link abaixo para realizar o download dos arquivos:

https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=98637106000332026

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 32.638,05 (trinta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinco centavos)

PERÍODO DE PROPOSTAS

De 04/09/2026 às 09h00

Até 11/09/2026 às 09h00

PERÍODO DA FASE DE LANCES

De 11/09/2026 às 09h00

Até 11/09/2026 às 15h00

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8.448/2025. EDITAL DE PREGÃO N.º 35/2026. ABERTURA: 22/09/2026, ÀS 10 HORAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA INFORMATIZADO NO MODELO SAAS (SOFTWARE COMO SERVIÇO), EM PLATAFORMA WEB PARA GERENCIAMENTO INTEGRADO DE PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.

O Edital poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

A Prefeitura Municipal de Cubatão torna público aos interessados que pretende realizar a aquisição de cadeira de rodas com assento adaptado para atendimento ao processo judicial n⁰ 1004092-47.2025.8.26.0157

O Termo de Referência com detalhamento do objeto, bem como as regras para participação, se encontra no site de Compras do Governo Federal.

Acessar o link abaixo para realizar o download dos arquivos:

https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=98637106000342026

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 6.832,67 (Seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos)

PERÍODO DE PROPOSTAS

De 04/09/2026 às 09h00

Até 14/09/2026 às 09h00

HORÁRIO DA FASE DE LANCES

De 14/09/2026 às 09h00

Até 14/09/2026 às 15h00

REFERENTE AO PROCESSO: 565/2020.

FICA NOTIFICADO RTC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CPF/CNPJ: 08.940.738/0001-40, POR NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO DE Nº 6378 DE 20/07/2026, QUE  POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PERTINENTES, FOI LAVRADO PELO FISCAL DE OBRAS PARTICULARES, NA DATA DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 O AUTO DE INFRAÇÃO N°3956, E FOI LAVRADA UMA NOVA INTIMAÇÃO Nº 6401, PARA PROCEDER COM A REMOÇÃO/ REALOCAÇÃO DOS TAPUMES PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS NO PASSEIO PÚBLICO. O NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA QUE A TIVER DETERMINADO, ACARRETARÁ SANÇÕES DE ACORDO COM O PARÁGRAFO DO ART. 61° E § 1.° DA LC 2514/98. COM O PRAZO DE 10 DIAS, A PARTIR DA DATA DESSA PUBLICAÇÃO, PARA APRESENTAR DEFESA POR MEIO DE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO PREFEITO DE ACORDO COM O  § 2.° DO ART. 63° DA LC N° 2514/1998 .

FICA NOTIFICADO O SR. FÁBIO DE FARIA, CREA Nº 5061544565-SP, À REALIZAR SEU CADASTRO NO MUNICÍPIO, SOMADO AO CRONOGRAMA DE OBRAS EMERGENCIAS, RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART DE EXECUÇÃO) NO PRAZO DE 10 DIAS. ESTE, É REFERENTE AO PROCESSO Nº 2133/1972.

A prefeitura Municipal de Cubatão, nos termos da Lei Municipal nº 1.383/1983 e observando o preceito do § 3º do artigo 7º da LGPD, NOTIFICA o contribuinte relacionado abaixo a recolher o valor referente à Taxa de Obras Particulares.

Fica NOTIFICADO o Sr. FERNANDO JORGE PERALTA, inscrito no CPF nº 017. ***. ***- 00, de que foi enviado no dia 27/08/2026, via correspondência com Aviso de Recebimento (AR), referente à Taxa de Obra do exercício de 2023, enviada pelos Correios. Conforme informações prestadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no dia 31/08/2026 retornou à esta prefeitura com informação na AR que o proprietário Mudou-se.

Diante da tentativa de entrega pessoal da referida correspondência no endereço do imóvel, comunicamos que o boleto para pagamento da taxa também se encontra disponível para retirada junto à DTD – Divisão de Tributos Arrecadados e Dívida Ativa, localizada no térreo do Paço Municipal – Praça dos Emancipadores, s/nº, Centro – Cubatão/SP. O não comparecimento para retirada e o não recolhimento dos valores no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste edital, ensejará a inscrição do débito em Dívida Ativa, nos termos da legislação municipal vigente.

FICA NOTIFICADO O ENG.º JOÃO CARLOS GUERRA, CREA 5060091636, A ATENDER AO COMUNIQUE-SE 021/2026 EM UM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO; O NÃO ATENDIMENTO ACARRETARÁ NO INDEFERIMENTO DO PRESENTE PROCESSO, DE ACORDO COM O § 1.° DO ARTIGO 49 DA LC N.° 2514/1998.

PROPRIETÁRIO: CICERO RODRIGUES MARCULINO

ENDEREÇO DO IMÓVEL: RUA TABELIÃO CARLOS MEDINA 51 – ILHA CARAGUATÁ – ZR2-5 – QUADRA A – LOTE 10.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 27.836.900,00 (VINTE E SETE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II, III, V da Lei Municipal n° 4.435 de 22 de dezembro de 2.025,

                                        D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto, nas diversas secretarias, um crédito adicional na importância de R$ 27.836.900,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e trinta e seis mil e novecentos reais), suplementar às dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

Artigo 2º - O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, conforme incisos II e III do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com recursos oriundos de excesso de arrecadação, e no montante de R$ 26.636.900,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e seis mil e novecentos reais), com recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas:

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

“493° da Fundação do Povoado

77º da Emancipação”

Em 03 de setembro de 2026

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

LUIZ ALBERTO MAIA DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

WILNEY JOSÉ FRAGA
Secretário Municipal de Planejamento

PROCESSO Nº 003/2026/SEPLAN