Diário Oficial Eletrônico

Dispõe sobre a Aprovação do aditamento contratual celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cubatão e a Residência Inclusiva – Vila Dom Bosco, para oferta de vaga de residência inclusiva.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão – CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.372, de 15 de outubro de 1996, alterada pela Lei nº 4.040, de setembro de 2019, e conforme deliberação da Plenária Ordinária realizada em 09 de junho 2026 (Ata nº 384),

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o aditamento contratual, celebrado entre o Município de Cubatão, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e a Vila Dom Bosco para continuidade da oferta do Serviço de Residência Inclusiva.

Art. 2º O valor total do aditamento aprovado é de R$ 175.475,58 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), a serem executados via Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, pelo período de 12 meses.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de aprovação.

DECLARA O MANACÁ-DA-SERRA (PLEROMA MUTABILE) COMO ÁRVORE SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e,

CONSIDERANDO a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, reconhecendo a importância das espécies arbóreas para a manutenção dos serviços ecossistêmicos;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, reforçando a necessidade de preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, estabelecendo diretrizes para mitigação e adaptação às mudanças climáticas, incluindo a valorização da cobertura vegetal urbana;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Arborização Urbana de Cubatão, aprovada pelo Decreto Municipal 12.152, de 19 de maio de 2025, instrumento técnico de planejamento que orienta a implantação, o manejo e a conservação da arborização no município, promovendo a sustentabilidade urbana e a resiliência climática;

CONSIDERANDO que a escolha das espécies nativas, foi sugestão do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, e de forma paritária e soberana, com representação da sociedade civil, e pública, foi recomendado pelo COMDEMA,  a votação popular as escolhas das espécies no site da Prefeitura;

CONSIDERANDO a votação popular, e por  deliberação do Conselho Municipal  do Meio Ambiente – COMDEMA, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, que aprovou a indicação do Manacá-da-serra (Pleroma mutabile) como árvore símbolo do Município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.244, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Cubatão e dá outras providências, reconhecendo a educação ambiental como instrumento fundamental de transformação social;

CONSIDERANDO a relevância da conservação da Mata Atlântica, bioma no qual o Município de Cubatão está inserido, nos termos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado o Manacá-da-serra (Pleroma mutabile) como árvore símbolo do Município de Cubatão, em reconhecimento à sua relevância ecológica, paisagística e representatividade no bioma da Mata Atlântica.

Art. 2º O Poder Público Municipal promoverá ações e atividades educativas, culturais e ambientais, a serem realizadas anualmente no dia 21 de setembro, em alusão ao Dia da Árvore.

Art. 3º O plantio de exemplares de Manacá-da-serra e demais espécies arbóreas no âmbito das ações previstas neste Decreto deverá observar as diretrizes, critérios técnicos e orientações estabelecidas no Plano Municipal de Arborização Urbana, garantindo a adequada escolha de espécies, locais de plantio, manejo e manutenção.

Art. 4º Os projetos públicos e privados, que terão plantios de espécies arbóreas,  deverão utilizar o Manacá-da-Serra como umas das espécies a serem incorporados nos projetos de engenharia e arquitetura em áreas urbanas. 

Art. 5º Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Complementar Municipal nº133/2023 e demais Leis Vigentes.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 16 DE JUNHO DE 2026.

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação".

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

CLEITON JORDÃO SANTOS
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Segurança Climática e Bem-Estar Animal

PROCESSO: 4290/2026

SEJUR/2026

A Presidência do Conselho Municipal de Educação de Cubatão convoca a servidora Edilania Maria Rodrigues Batalha Pereira para participar das atividades de acompanhamento e análise das unidades privadas de Educação Infantil, com a finalidade de subsidiar a elaboração de pareceres técnicos que serão apreciados pelo colegiado para fins de deliberação acerca da emissão de Portarias de Funcionamento das respectivas instituições.

A atividade será realizada no dia 18 de junho de 2026 (quinta-feira), no período das 13h às 17h50.

Destacamos que a participação ativa dos conselheiros e representantes é fundamental para assegurar a efetiva representatividade do segmento honrosamente representado por Vossa Senhoria. A presença nas atividades do Conselho fortalece os princípios da gestão democrática, amplia a participação social e contribui para a construção de políticas públicas educacionais de qualidade, inclusivas e socialmente referenciadas.

Ressaltamos, ainda, que o exercício das funções junto ao Conselho Municipal de Educação encontra respaldo na legislação municipal vigente, constituindo atividade de relevante interesse público e de significativa importância para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino.

Atenciosamente,

A Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Gestão, torna público, concessão de Licença Prêmio dos servidores abaixo relacionados, nos termos do disposto no artigo 137 de Lei Municipal 325/59, com redação dada pela Lei Complementar n° 87, de 18/04/2017 e suas alterações.

CONSELHO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - COMODS, no exercício de sua competência legal, conferida pela Lei Municipal nº 4.404 de 22 de setembro de 2.025, torna pública a todos quantos o presente edital interessar ou dele tiverem conhecimento, a CONVOCAÇÃO dos representantes titulares e suplentes nomeados pelo Decreto Municipal nº 12.287, de 23 de fevereiro de 2026, a realização da assembleia ordinária, conforme abaixo designado:

Data: 24/06/2026

Horário: 09h

Local: Auditório da SEMIPEE (Secretaria de Indústria, Porto, Emprego e Empreendedorismo), na Avenida Doutor Fernando Costa, 1096 - Vila Couto - Cubatão.

Pauta:

1.    Assinatura do termo de posse dos membros que não compareceram no ato solene de posse;

2.    Eleição da mesa diretora do COMODS;

3.    Composição das Comissões temáticas;

4.    Discussão e aprovação de resolução normativa do cronograma das reuniões;

5.    Apresentação e discussão de minuta de Regimento Interno do COMODS;

6.    Assuntos Gerais e informes oficiais.

Solicitamos que confirme sua presença respondendo diretamente aqui no grupo do Conselho.

Suplência: Em caso de impossibilidade de comparecimento, por gentileza, acione o seu suplente para garantir a representação.

Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às treze horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Cubatão, situado na Praça dos Emancipadores, s/nº, Centro, Cubatão/SP, realizou-se a Audiência Pública sobre a Revisão da Lei Municipal de Cotas Raciais e Atualização do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PLAMAPIR, promovida pela Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, no âmbito da I Jornada pela Equidade Étnico-Racial de Cubatão, conforme Edital de Convocação publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. A atividade integrou as ações do Grupo de Trabalho Provisório para Atualização do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PLAMAPIR, instituído pelo Decreto 9.891, de 13 de junho de 2012; e Revisão da Lei Municipal de Cotas Raciais, instituída pela Lei 2.782, de 02 de outubro de 2002, instituído pela Resolução SMDH nº 002/2026. O cerimonial foi conduzido pelo senhor André Santos, Diretor de Políticas para a Diversidade da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, que registrou a presença de autoridades do Poder Executivo e Legislativo, representantes de conselhos municipais, movimentos sociais, universidades, entidades da sociedade civil organizada e demais cidadãos interessados na temática. Foram registradas as presenças de Maria Jaqueline Barboza da Silva, Secretária Municipal da Mulher e Direitos Humanos; Danielle Souza, Secretária Municipal de Educação; Elaine Aparecida Sales, Diretora de Políticas para as Mulheres da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos; Samuel Lira de Oliveira Júnior, Diretor do Departamento de Políticas para a Igualdade Racial e Étnica da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos; Guilherme dos Santos Malaquias e Marcos Roberto Silva, vereadores do Município de Cubatão; Juliana Sousa, assessora parlamentar representando o vereador Edson Menezes Mota; Vanderlan da Silva Soares, Presidente do Fórum Municipal de Educação e Diversidade Étnico-Racial de Cubatão; Vera Balbino da Silva, Vice-Presidente do referido Fórum; Natali Ribeiro da Costa, Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR; Diana Araújo Neves da Costa, Vice-Presidente do COMPIR; João Roberto de Jesus Filho, Coordenador Regional da UNEGRO; Eli Jordão, representando o Movimento Negro Unificado – MNU; Antonio Jorge dos Santos, membro do Conselho Estadual da Pessoa Idosa e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; além de diversos servidores públicos municipais, conselheiros, representantes de movimentos sociais, universidades, organizações da sociedade civil e munícipes em geral, totalizando aproximadamente duzentos participantes. Para a abertura solene dos trabalhos foi convidada a Secretária Municipal da Mulher e Direitos Humanos, Maria Jaqueline Barboza da Silva, que saudou as autoridades e os participantes presentes. Em sua manifestação, destacou o caráter histórico da audiência pública e os avanços recentes do Município de Cubatão na agenda da promoção da igualdade racial, especialmente a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR e ao Plano Juventude Negra Viva, bem como a retomada das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial. Ressaltou ainda o protagonismo histórico do município na implementação de ações afirmativas, recordando a existência do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial desde a década de 1990 e o pioneirismo da Lei Municipal de Cotas Raciais, instituída em 2002, sendo a segunda lei mais antiga do país acerca do tema. Concluída a abertura institucional, a Secretária Municipal permaneceu acompanhando os trabalhos juntamente ao público presente. Na sequência, foi composta a mesa de debates, integrada por Rodrigo Dias, Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos; Rozemari França Abreu, ex-vereadora de Cubatão e autora da Lei Municipal de Cotas Raciais; Douglas Martins, advogado, professor, membro do Movimento Negro Unificado – MNU e ex-Ministro Adjunto da Igualdade Racial; e Júlio Evangelista Santos Júnior, Chefe da Divisão de Articulação Estratégica e Intersetorial em Políticas para Igualdade Racial da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, responsável pela coordenação e condução dos trabalhos. Registra-se que Tatiana Dias Silva, Diretora de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação do Ministério da Igualdade Racial, previamente confirmada para participação, não pôde integrar a mesa em razão de limitações de natureza logística e tecnológica. Aberta a fase de debates, o coordenador dos trabalhos apresentou os objetivos da audiência pública, enfatizando a importância da participação social no processo de atualização do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PLAMAPIR e da revisão da legislação municipal de ações afirmativas. Destacou ainda a necessidade de alinhamento das políticas municipais às diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial, do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, do Plano Juventude Negra Viva, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da Segunda Década Internacional dos Afrodescendentes proclamada pela Organização das Nações Unidas – ONU e da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 10.932/2022. A senhora Rozemari França Abreu apresentou um resgate histórico da construção da Lei Municipal de Cotas Raciais, relatando o contexto político de sua elaboração e aprovação, destacando o pioneirismo do Município de Cubatão na implementação de políticas afirmativas destinadas à democratização do acesso da população negra ao serviço público municipal. O senhor Douglas Martins discorreu sobre os fundamentos históricos, jurídicos e políticos das ações afirmativas, ressaltando o papel das cotas raciais como instrumento de reparação histórica, promoção da igualdade material e enfrentamento das desigualdades estruturais. Apresentou ainda um panorama da evolução institucional da política nacional de promoção da igualdade racial, desde a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR até a constituição do Ministério da Igualdade Racial, destacando os avanços normativos decorrentes da Convenção Interamericana contra o Racismo. O senhor Rodrigo Dias abordou os aspectos constitucionais e legais relacionados à revisão da legislação municipal de cotas raciais, reafirmando a legitimidade jurídica das ações afirmativas e a necessidade de atualização da normativa municipal em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, a legislação federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Encerradas as exposições iniciais, foi aberto espaço para manifestações do público, conselheiros, representantes de movimentos sociais, entidades da sociedade civil e demais participantes. Durante os debates foram apresentadas contribuições relacionadas à ampliação do percentual de reserva de vagas para pessoas pretas e pardas; à criação de Comissão de Heteroidentificação; ao aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e monitoramento das políticas de cotas; à produção de indicadores raciais; à ampliação da transparência dos concursos públicos; e ao fortalecimento das ações afirmativas no âmbito da Administração Pública Municipal. No que se refere à atualização do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PLAMAPIR, destacaram-se propostas voltadas ao fortalecimento institucional da política municipal de promoção da igualdade racial; à criação do Observatório Municipal de Justiça Racial e Equidade Étnico-Racial; à implementação do Fundo Municipal de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial; ao fortalecimento das políticas de Educação para as Relações Étnico-Raciais; à implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra; às políticas voltadas às mulheres negras; aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana; à valorização da cultura afro-brasileira; ao enfrentamento do racismo institucional; e à ampliação dos mecanismos de participação e controle social. Foi informado aos presentes que novas contribuições poderiam ser encaminhadas por meio da consulta pública eletrônica disponibilizada pela Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos e pelos canais institucionais divulgados durante a I Jornada pela Equidade Étnico-Racial. Na etapa destinada às manifestações do público, Na etapa destinada às manifestações do público, a servidora Magali Aparecida Pereira destacou que a defesa das cotas raciais nos concursos públicos não deveria mais constituir objeto de controvérsia (como infelizmente acontece em todo o Brasil), mas sim de aperfeiçoamento permanente, visando garantir sua efetividade e ampliar o acesso da população negra aos cargos públicos. Ressaltou a importância da implantação de mecanismos de heteroidentificação como instrumento de fortalecimento da política de ações afirmativas e de prevenção a fraudes. Em sua manifestação, enfatizou que as cotas raciais representam uma medida de justiça social e de reparação histórica, considerando que, mesmo após a abolição da escravidão, a população negra permaneceu excluída do acesso à educação, aos espaços de poder e às profissões socialmente valorizadas. Destacou que as desigualdades raciais ainda presentes na sociedade brasileira são decorrentes desse processo histórico e demandam a manutenção e o aperfeiçoamento das políticas afirmativas. Abordando especificamente o campo da Educação, ressaltou que a ampliação do ingresso de pessoas negras no serviço público contribui para o fortalecimento da representatividade racial nas escolas e para a construção de uma educação mais democrática e plural. Salientou o valor pedagógico e simbólico da presença de professores, coordenadores e gestores negros nos espaços educacionais, destacando que tal representatividade fortalece a autoestima, o sentimento de pertencimento e as perspectivas de futuro de crianças e adolescentes negros. Acrescentou, ainda, que a presença de educadores negros contribui para a formação de todos os estudantes, favorecendo o enfrentamento de estereótipos raciais e a construção de relações étnico-raciais mais respeitosas e igualitárias. Por fim, defendeu que a ampliação e o aperfeiçoamento das políticas de cotas raciais constituem instrumentos fundamentais para o combate ao racismo, a promoção da equidade e a consolidação de uma escola pública mais representativa da diversidade da população brasileira. O vereador Guilherme dos Santos Malaquias parabenizou a realização da audiência pública e colocou seu mandato à disposição para contribuir com a pauta da igualdade racial, destacando sua atuação à frente da Comissão Permanente de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos da Câmara Municipal. A servidora pública e escritora Raquel Cardoso da Silva compartilhou aspectos de sua trajetória pessoal e profissional, destacando a importância da ampliação do debate sobre igualdade racial em todos os setores da Administração Pública, ocasião em que realizou a doação de exemplares de obras de sua autoria para sorteio entre os participantes, o que foi feito ao final dos trabalhos. Também fez uso da palavra a Secretária Municipal de Educação, Danielle Souza, que reafirmou a importância da Educação para as Relações Étnico-Raciais e da implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, destacando a necessidade de revisão da legislação municipal de cotas raciais, especialmente diante das dificuldades práticas decorrentes da exigência de comprovação documental de afrodescendência prevista na legislação vigente. Ao término dos debates, registrou-se amplo consenso quanto à necessidade de fortalecimento das políticas municipais de promoção da igualdade racial, da atualização do PLAMAPIR como instrumento decenal de planejamento e monitoramento das ações afirmativas e da modernização da Lei Municipal de Cotas Raciais, especialmente mediante a substituição da exigência de comprovação documental por mecanismos de heteroidentificação, bem como pela ampliação do percentual de reserva de vagas de vinte para trinta por cento, em consonância com os avanços da legislação federal e com os princípios da reparação histórica, da justiça racial e da equidade. Antes do encerramento, a palavra foi novamente franqueada à Secretária Municipal da Mulher e Direitos Humanos, Maria Jaqueline Barboza da Silva, que agradeceu a presença dos participantes, dos debatedores, dos movimentos sociais, dos conselhos municipais e das instituições parceiras, ressaltando a relevância das contribuições apresentadas para o aperfeiçoamento das políticas públicas de promoção da igualdade racial no Município de Cubatão. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados às dezessete horas. Eu, Júlio Evangelista Santos Júnior, lavrei a presente ata, que segue assinada para os devidos fins de direito e registro.

FICAM NOTIFICADOS, OS PROFISSIONAIS RELACIONADOS ABAIXO, DOS DEFERIMENTOS DOS RECURSOS, SENDO REATIVADOS OS PROTOCOLOS ONLINE:

O SR. SÉRGIO PACHECO DE QUEIROZ, CREASP/ CAUSP: 0682449079, PROTOCOLO Nº PO-40196180-8, REFERENTE, A REATIVAÇÃO DO PROCESSO ONLINE Nº PO-81343563-1.

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FICAM NOTIFICADOS, OS PROFISSIONAIS RELACIONADOS ABAIXO, DOS INDEFERIMENTOS DOS RECURSOS, SENDO REATIVADOS OS PROTOCOLOS ONLINE:

O SR. JADER FERREIRA DE LIRO, CREASP/ CAUSP: 5063321808, PROTOCOLO Nº PO-40213039-6, REFERENTE, A REATIVAÇÃO DO PROCESSO ONLINE Nº PO-58284625-8.