Poder Executivo Responsável pelo executivo: César da Silva Nascimento
Secretaria de Assistência Social (SEMAS)
MINUTA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO
MINUTA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO
Anexo Oficial
edital-semas.pdfCubatão, 19 de outubro de 2026
IVAN DA SILVA
Secretário Municipal de Assistência Social
Publicado em 17/11/2026 - Edição 2132
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-3756-C311
Secretaria de Cultura (SECULT)
RESOLUÇÃO SECULT Nº 005, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre reserva de vagas e ações afirmativas no edital de Cultura Viva, com recursos do Cic...
RESOLUÇÃO SECULT Nº 005, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre reserva de vagas e ações afirmativas no edital de Cultura Viva, com recursos do Cic...
Dispõe sobre reserva de vagas e ações afirmativas no edital de Cultura Viva, com recursos do Ciclo 2 da Política Nacional de Fomento à Cultura (PNAB)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.928, de 8 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024;
CONSIDERANDO Instrução Normativa MinC nº 10, 28 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO Instrução Normativa MinC nº 12, de 28 de maio de 2024;
CONSIDERANDO Portaria MinC nº 206, de 13 de maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução tem por finalidade o detalhamento das regras sobre reserva de vagas e ações afirmativas do Edital de Chamamento Público nº 002/2026.
Art. 2º De acordo com os artigos 57 e 59 da Instrução Normativa MinC nº 12/2024, proponentes que tenham recebido premiação nos últimos 12 meses através de edital de Cultura Viva publicado pelo município de Cubatão, somente poderão ser premiados novamente após selecionadas todas as candidaturas concorrentes, que ainda não tenham sido premiadas nos últimos 12 meses, e ainda haja vagas disponíveis.
Art. 3º Em atendimento ao Artigo 6º da Portaria MinC nº 206/2025, será destinado o mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas para proponentes que optaram e devidamente comprovaram trajetória relacionada às culturas tradicionais e populares, seguindo a tabela abaixo:
|
Categoria |
Total |
Mínimo de Vagas para Trajetória Relacionada às Culturas Tradicionais e Populares |
|
Categoria I – Pontos de Cultura certificados há mais de 2 anos – Pessoa Jurídica |
6 |
2 |
|
Categoria II – Pontos de Cultura certificados há menos de 2 anos ou novos Pontos de Cultura ainda não certificados – Pessoa Jurídica ou Coletivo Informal representado por Pessoa Física |
11 |
4 |
|
Total |
17 |
6 |
Art. 4º O Quadro de Reserva de Vagas segue a disposição abaixo:
|
Categoria |
Total |
Ampla Concor-rência |
Pessoas Negras 25% |
Pessoas Indígenas 10% |
Pessoas com defici-ência 5% |
|
Categoria I – Pontos de Cultura certificados há mais de 2 anos – Pessoa Jurídica |
6 |
3 |
2 |
1 |
0 |
|
Categoria II – Pontos de Cultura certificados há menos de 2 anos ou novos Pontos de Cultura ainda não certificados – Pessoa Jurídica ou Coletivo Informal representado por Pessoa Física |
11 |
6 |
3 |
1 |
1 |
|
Total |
17 |
9 |
5 |
2 |
1 |
Parágrafo único - A distribuição acima resulta da aplicação dos percentuais mínimos, considerando o quantitativo de vagas de cada categoria e as regras de arredondamento previstas na Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
Art. 5º Na hipótese de não haver mais proponentes aptos às vagas previstas para determinada categoria, fica autorizado o remanejamento do recurso não utilizado entre as demais categorias previstas no Edital de Chamamento Público nº 002/2026.
Parágrafo único - A redistribuição dos valores entre as categorias observará estritamente o limite do valor global total de R$ 197.900,00 aprovado para a ação no Plano de Aplicação de Recursos – PAR do Ciclo 02 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
Art. 6º Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail: pnab2cubatao@gmail.com
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cubatão, 17 de novembro de 2026
OMAR BERMEDO TAUCARE
Secretário Municipal de Cultura
Publicado em 17/11/2026 - Edição 2132
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-4489-B0EF
Secretaria de Educação (SEDUC)
CACS-FUNDEB – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA VOTAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação de Cubatão (SEDUC) torna público o resultado prelimina...
CACS-FUNDEB – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA VOTAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação de Cubatão (SEDUC) torna público o resultado prelimina...
A Secretaria Municipal de Educação de Cubatão (SEDUC) torna público o resultado preliminar da votação do processo eleitoral para escolha dos representantes dos segmentos que integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) do Município de Cubatão.
A apuração foi realizada em conformidade com as disposições do Edital e do Regulamento do Processo Eleitoral, apresentando-se abaixo a quantidade de votos obtidos por cada candidato, conforme seu respectivo segmento de representação.
1. REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO
|
Candidato(a) |
Quantidade de votos |
|
Rubens Riguero (UME Lucy Montoro) |
6 |
|
Raquel Christienne de Oliveira (UME Maria Rosa) |
5 |
|
Francisco Vastella Junior (UME Maria Albertina) |
5 |
|
Diego Percincula dos Santos (UME Jayme) |
3 |
|
Lilian Gonçalves de Oliveira (UME Celita) |
3 |
2. REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS
|
Candidato(a) |
Quantidade de votos |
|
Josiane Alves dos Santos |
47 |
|
Bruna Carolline da Silva Barbosa |
8 |
|
Lais Mendes Aguiar |
3 |
|
Marília Gabriela dos Santos Pereira |
1 |
|
Jhonatas Lira Barbosa |
1 |
|
Izabelly Pereira Coutinho Lima |
0 |
|
|
|
3. DOS RECURSOS
O presente resultado possui caráter preliminar, ficando assegurado aos interessados o direito de interposição de recursos, nos prazos e condições estabelecidos no Edital do Processo Eleitoral.
Após a análise dos eventuais recursos, será divulgado o resultado definitivo do processo eleitoral.
Cubatão, 17 de novembro de 2026.
COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELETIVO DO CACS-FUNDEB
Publicado em 17/11/2026 - Edição 2132
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-2BA7-28E0
Secretaria de Gestão (SEGES)
AVISO DE LICITAÇÃO
COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA A SER REALIZAD...
AVISO DE LICITAÇÃO
COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA A SER REALIZAD...
COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1331/2026. EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 82/2026. ABERTURA: 14/01/2027, ÀS 10 HORAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA O PROGRAMA AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AGENDA A3P E PARA O PROGRAMA MUNICÍPIO VERDE AZUL – PMVA. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: TÉCNICA E PREÇO.
O Edital poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).
Cubatão, 17 de novembro de 2026
MIRIAM GISELE GONÇALVES MARTINIANO
Diretora do Departamento de Suprimentos
Publicado em 17/11/2026 - Edição 2132
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-AA21-101D
COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DATA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2026
PROC. ADM. Nº 3.517/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA...
COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DATA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2026 PROC. ADM. Nº 3.517/2026 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA...
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2026
PROC. ADM. Nº 3.517/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS DE 200 ML E 50 ML
comunicamos aos interessados que o Pregão Eletrônico n.° 61/2026, cuja abertura estava agendada para o dia 12/11/2026 às 10 horas, sendo suspenso para análise de pedido de esclarecimento, teve sua data de abertura alterada para o dia 01/12/2026 às 10 horas, com as retificações que seguem:
1- Readequação das especificações dos itens 1 a 3, no quadro do Anexo I – Termo de Referência;
2- No item 4 do Termo de Referência:
a. Onde se lê:
A contratada deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, laudo(s) de ensaio emitido(s) por laboratório acreditado pelo Inmetro ou integrante da Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio (RBLE), comprovando a conformidade do produto com as especificações técnicas exigidas neste Termo de Referência.
Leia-se:
Os produtos abrangidos pela regulamentação de certificação compulsória deverão possuir Certificado de Conformidade válido, conforme estabelecido na Portaria Inmetro nº 394/2020, ou regulamentação que venha a substituí-la, quando aplicável ao produto ofertado.
3- Supressão do último parágrafo do item 6 do Termo de Referência;
4- No item 13 do Termo de Referência:
a. Onde se lê:
Apresentar, sempre que solicitado pela Administração, laudos técnicos, certificados de conformidade ou demais documentos que comprovem o atendimento às especificações técnicas exigidas;
Leia-se:
A contratada deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, laudo(s) de ensaio emitido(s) por laboratório acreditado pelo Inmetro ou integrante da Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio (RBLE), comprovando a conformidade do produto com as especificações técnicas exigidas neste Termo de Referência.
O Edital retificado poderá ser obtido no Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).
Cubatão, 17 de novembro de 2026
MIRIAM GISELE GONÇALVES MARTINIANO
Diretora do Departamento de Suprimentos
Publicado em 17/11/2026 - Edição 2132
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-0346-9BE6
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA N.º 70/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 397/2026
OBJETO: AQUISIÇÃ...
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA N.º 70/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 397/2026 OBJETO: AQUISIÇÃ...
DISPENSA ELETRÔNICA N.º 70/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 397/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TREINAMENTO FUNCIONAL, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, DESCARREGAMENTO, MONTAGEM, INSTALAÇÃO, TESTES DE FUNCIONAMENTO E TREINAMENTO DE PESSOAL
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
Comunicamos a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO da DISPENSA ELETRÔNICA nº 70/2026, Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, realizada no site do Portal de Compras SMARAPD, em favor das seguintes empresas:
|
Item |
Empresa Vencedora |
Valor Unitário Negociado R$ |
|
1 |
69.095.426 DIEGO BRAGA DE AMARAL SILVA |
11.500,00 |
|
2 |
LOCAFIT-PRO LTDA |
28.980,00 |
|
3 |
LOCAFIT-PRO LTDA |
8.480,00 |
Cubatão, 16 de novembro de 2026
APARECIDO AMARAL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Publicado em 17/11/2026 - Edição 2132
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-2A7F-5010
Poder Legislativo Responsável pelo legislativo: Alexandre Mendes da Silva
Poder Legislativo
PORTARIA Nº 415 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Portaria nº 384, de 28 de novembro de 2025, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no â...
PORTARIA Nº 415 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Portaria nº 384, de 28 de novembro de 2025, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no â...
Altera a Portaria nº 384, de 28 de novembro de 2025, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Cubatão.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a reorganização das funções gratificadas vinculadas às compras e contratações promovida pelas Resoluções nº 3.100, de 2025, e nº 3.117 e nº 3.125, de 2026, que alteraram a Resolução nº 3.079, de 22 de julho de 2025, em especial a criação das funções de Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações, de Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos, de Subcoordenador de Planejamento de Compras e Contratações e de Secretário da Comissão de Planejamento de Compras e Contratações;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 01/2026 da Comissão de Controle Interno, que propõe a fixação do prazo de validade das propostas em 90 (noventa) dias nos editais de licitação e de dispensa;
CONSIDERANDO o Comunicado SDG nº 050/2026 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que torna obrigatória, a partir de 3 de novembro de 2026, a remessa de dados da Nova Fase IV do Sistema AUDESP e fixa novos prazos e hipóteses de dispensa de envio;
CONSIDERANDO a Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo SEI nº 0005763/2025-11, de 1º de julho de 2026, que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na constituição de Sistema de Registro de Preços e na adesão a atas de registro de preços na condição de não participante;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pela Procuradoria Legislativa no Memorando nº 1176/2026, no sentido de que a segregação de funções tem incidência funcional e concreta, aferida em relação a cada agente e a cada processo, e não orgânica e abstrata;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o rito das contratações diretas, o momento de designação dos gestores e fiscais das contratações, a compatibilização da apólice de seguro-garantia com a vigência contratual e as regras de retenção do ISSQN, à luz da competência tributária definida pela Lei Complementar Federal nº 116/2003;
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar entendimentos recentes do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e de fixar prazos de referência para as etapas internas das contratações, à vista do levantamento do tempo de tramitação dos processos de compra da Câmara;
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 384, de 28 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º Compete ao Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações:
I - coordenar e consolidar o levantamento das necessidades das Unidades Requisitantes para a elaboração do Plano de Contratações Anual, expedindo memorandos para a entrega dos Documentos de Formalização de Demanda e acompanhando o seu preenchimento;
II - elaborar a versão final do Plano de Contratações Anual e de suas revisões periódicas, submetendo-as à deliberação do Gestor Legislativo e do Presidente da Câmara;
III - promover a publicação do Plano de Contratações Anual e de suas alterações no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico institucional da Câmara;
IV - autuar, registrar, cadastrar e gerenciar, no sistema eletrônico interno da Câmara, os processos administrativos destinados a compras, licitações, dispensas e inexigibilidades, inclusive a abertura da Requisição de Compra ou Serviço na fase preparatória, nos termos do art. 58, e a sua complementação após a homologação, nos termos do art. 183 desta portaria;
V - inserir, atualizar e gerenciar no Sistema AUDESP, no PNCP e nos demais sistemas eletrônicos os dados e documentos relativos às fases preparatória e externa das licitações, dispensas e inexigibilidades, inclusive os Módulos Editais e Atos Convocatórios/Iniciais e Licitações e Compras Diretas da Nova Fase IV do Sistema AUDESP, observados os prazos do art. 182-A desta portaria;
VI - registrar as sanções administrativas aplicadas a licitantes no SICAF, na Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, bem como comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio do Sistema Apenados ou outro que venha a substituí-lo, as sanções aplicadas e as eventuais reabilitações, nos termos dos arts. 120 e 121 da Instrução TCE/SP nº 1/2024;
VII - exercer outras atribuições correlatas ao planejamento das contratações e ao cadastro das fases licitatória e pré-contratual.” (NR)
“Art. 7º Compete ao Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos:
I - monitorar as datas de vencimento dos contratos, das atas de registro de preços e dos instrumentos equivalentes vigentes na Câmara;
II - cientificar os Gestores das contratações e as Unidades Requisitantes da aproximação das datas de vencimento, com a antecedência necessária à instauração dos processos de prorrogação ou de nova contratação, observado o prazo do art. 217 desta portaria;
III - monitorar o andamento dos processos de prorrogação e da fase preparatória das contratações destinadas a substituir ajustes vigentes, expedindo memorando ao setor em que se encontrarem os autos sempre que houver demora que possa comprometer a continuidade do objeto;
IV - cadastrar, no sistema eletrônico interno, as solicitações de compras destinadas a subsidiar a reserva e o posterior empenho decorrentes de contratos e de atas de registro de preços, bem como as alterações contratuais decorrentes de termos aditivos e apostilamentos necessárias à reserva e ao empenho;
V - inserir, atualizar e gerenciar no Sistema AUDESP, no PNCP e nos demais sistemas eletrônicos os dados e documentos relativos aos contratos, convênios, atas de registro de preços, notas de empenho substitutivas, termos aditivos, apostilamentos e termos de encerramento, inclusive os Módulos Atas de Registro de Preços e Ajustes, Contratos e Instrumentos Equivalentes da Nova Fase IV do Sistema AUDESP, observados os prazos do art. 182-A desta portaria;
VI - realizar a prestação de contas dos instrumentos de contratação decorrentes de atas de registro de preços perante o Sistema AUDESP e o PNCP;
VII - responsabilizar-se pela organização e pelo envio ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo da documentação integral dos contratos e atos análogos selecionados para análise, bem como dos respectivos termos aditivos, apostilamentos e termos de encerramento, em colaboração com o Gestor e os Fiscais da contratação;
VIII - manter atualizadas, no sítio eletrônico institucional da Câmara, as informações sobre atas de registro de preços de que trata o art. 321-A desta portaria;
IX - registrar as sanções administrativas aplicadas a contratadas nos cadastros e sistemas referidos no inciso VI do art. 6º desta portaria, inclusive a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nele prevista;
X - exercer outras atividades correlatas de suporte ao monitoramento, ao cadastro, à execução e à transparência contratual;
XI - acompanhar o cumprimento dos prazos de referência de que trata o art. 9º-B desta portaria, da autuação à homologação, alertando o titular da etapa quando vencido o prazo e comunicando ao Gestor Legislativo os atrasos reiterados, com o apoio do Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações e do Secretário da CPCC.” (NR)
“Art. 8º As funções de Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações e de Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos serão exercidas por servidores efetivos da Câmara, portadores de diploma de nível superior, designados por portaria do Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos de um dos Supervisores, o Presidente da Câmara poderá designar o outro para responder cumulativamente pelas atribuições, de modo a assegurar o cumprimento dos prazos de remessa de que trata o art. 182-A desta portaria.” (NR)
“Art. 9º .....................................................................
§ 1º A CPCC será composta pelos servidores designados ao exercício das funções de Coordenador, de Subcoordenador, de Assessor e de Secretário da Comissão de Planejamento de Compras e Contratações.
§ 2º ..........................................................................
I - coordenar os trabalhos da comissão, mediante distribuição de processos e de tarefas ao Subcoordenador e aos Assessores de Planejamento de Compras e Contratações, com a definição de prazos para entrega dos documentos a serem elaborados;
.................................................................................
VI - delegar expressamente ao Subcoordenador atividades de coordenação da comissão.
§ 3º Os Assessores de Planejamento de Compras e Contratações exercerão as tarefas que lhes forem designadas pelo Coordenador ou, por delegação, pelo Subcoordenador, nos prazos estipulados, devendo apresentar formalmente o resultado das atividades que lhes forem atribuídas.
.................................................................................
§ 5º Compete ao Subcoordenador de Planejamento de Compras e Contratações:
I - auxiliar o Coordenador nas atividades de coordenação que lhe forem expressamente delegadas;
II - atuar nos Processos de Compra que lhe forem distribuídos, mediante a elaboração dos documentos e pesquisas de preços de que trata o caput deste artigo;
III - substituir o Coordenador nas suas ausências e impedimentos legais, exercendo, nesse período, as competências a ele atribuídas nesta portaria.
§ 6º Compete ao Secretário da Comissão de Planejamento de Compras e Contratações:
I - assessorar diretamente o Coordenador na organização administrativa da comissão;
II - controlar a entrada e a saída dos processos na CPCC, mediante registro de protocolo, mantendo relatório atualizado de sua tramitação;
III - monitorar os prazos aplicáveis à CPCC e às diligências por ela expedidas, em especial os previstos no art. 38 e no inciso II do art. 9º-B desta portaria, alertando o Coordenador sobre sua proximidade;
IV - realizar outras tarefas administrativas determinadas pelo Coordenador.
§ 7º As referências feitas nesta portaria ao Coordenador da CPCC compreendem o Subcoordenador, quando no exercício da substituição de que trata o inciso III do § 5º deste artigo.” (NR)
“Art. 28. Após o dia 1º de março de cada ano, o Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações verificará se as Unidades Requisitantes preencheram os Documentos de Formalização de Demanda dentro do prazo regulamentar, comunicando as omissões ao Gestor Legislativo, por meio de memorando, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, para adoção das providências de determinação de apresentação dos Documentos de Formalização de Demanda faltantes.
Parágrafo único. Preenchidos os Documentos de Formalização de Demanda por todas as Unidades Requisitantes sem omissões a serem sanadas, o Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações comunicará o fato ao Gestor Legislativo, por meio de memorando, no prazo previsto no caput deste artigo.” (NR)
“Art. 29. O Gestor Legislativo, após a comunicação do Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações, poderá adotar as seguintes providências:
..................................................................” (NR)
“Art. 30. Aprovado o Plano de Contratações Anual pela Autoridade Competente, será ele encaminhado ao Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações para divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico institucional da Câmara Municipal de Cubatão, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após a sua aprovação.” (NR)
“Art. 33. ..................................................................
VII - em seguida, o processo será encaminhado ao Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações para publicação da versão atualizada do PCA, nos termos do art. 6º, inciso III, e do § 3º deste artigo, antes do início da fase preparatória da contratação.
..................................................................” (NR)
“Art. 34. ..................................................................
§ 2º Na hipótese de o DOD indicar ‘não’ no inciso V do caput deste artigo, sobre a não integração ao PCA vigente, o Gestor Legislativo indeferirá o prosseguimento da contratação e determinará o retorno dos autos à Unidade Requisitante para que, caso mantida a necessidade, instaure o procedimento de alteração do PCA, nos termos do art. 33 desta portaria.
..................................................................” (NR)
“Art. 35. ..................................................................
§ 2º ..................................................................
..................................................................
IV - nas aquisições e locações de bens de maior vulto ou complexidade tecnológica, o custo total do ciclo de vida do objeto e, quando cabível, o custo-benefício da locação em comparação com a aquisição, demonstrado em horizonte plurianual compatível com a vida útil dos bens, e não apenas no primeiro ano, consideradas as alternativas tecnológicas disponíveis, nos termos do inciso I do art. 11, do § 1º do art. 34 e do art. 44 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 9º É vedada a reprodução de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou especificações de outros órgãos, inclusive da Prefeitura Municipal, sem a demonstração de sua aderência às necessidades específicas da Câmara e do processo legislativo e sem levantamento de mercado próprio.
..................................................................” (NR)
“Art. 37. ..................................................................
§ 1º Ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 36 desta portaria, o Termo de Referência ou o Projeto Básico somente será elaborado após a aprovação do Estudo Técnico Preliminar pelo Gestor Legislativo.
§ 2º Admite-se a revisão do Estudo Técnico Preliminar durante a fase preparatória, em razão do amadurecimento da solução, dos resultados da pesquisa de preços ou de ajustes na modelagem contratual, hipótese em que a CPCC refletirá as alterações nos demais artefatos e submeterá a versão revisada a nova aprovação do Gestor Legislativo.” (NR)
“Art. 38. A pesquisa de preços será realizada pela CPCC dentro do prazo de referência de que trata o inciso II do art. 9º-B desta portaria.
..................................................................” (NR)
“Art. 42. ..................................................................
§ 8º A utilização do parâmetro do inciso II do caput exigirá a demonstração, na Nota Técnica de Pesquisa de Preços, de que as contratações tomadas como referência têm características e quantidades compatíveis com o objeto, recomendando-se a sua combinação com os demais parâmetros deste artigo.
§ 9º Nos serviços de natureza intelectual orçados por homem-hora, a Nota Técnica de Pesquisa de Preços discriminará os custos unitários e demonstrará a compatibilidade do escopo com as referências adotadas, inclusive nas contratações diretas, nos termos do § 4º do art. 23 e do inciso VII do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 10. Nos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, como os de vigilância, o orçamento será composto por planilha analítica com salários, encargos e benefícios da convenção coletiva de trabalho vigente e despesas operacionais, sem campos em branco ou zerados e com distinção entre os custos de jornadas diversas, como a 12x36 diurna e a noturna, podendo os cadernos técnicos do CADTERC ser utilizados como parâmetro não vinculante, e a convenção coletiva adotada como paradigma será divulgada com o Edital.
§ 11. É vedado combinar preços de tabelas referenciais que já contemplem mão de obra, como FDE, CPOS e SINAPI, com o pagamento destacado de homem-hora para os mesmos serviços.” (NR)
“Art. 46. ..................................................................
§ 4º A justificativa de que trata o caput demonstrará, à vista das características do objeto e do mercado, a vantajosidade do sigilo para o procedimento de contratação.
§ 5º Adotado o orçamento sigiloso, o Edital fixará em valores numéricos objetivos a garantia de proposta e o capital social ou o patrimônio líquido mínimos eventualmente exigidos, vedada a sua vinculação ao valor estimado não divulgado.” (NR)
“Art. 58. Finalizado o Estudo Técnico Preliminar ou, nas hipóteses do parágrafo único do art. 36, o Termo de Referência, acompanhado da Nota Técnica de Pesquisa de Preços e do Mapa de Riscos, a CPCC encaminhará o processo ao Gabinete do Gestor Legislativo, que, em caso de aprovação dos artefatos, remeterá os autos ao Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações.
§ 1º O Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações abrirá, no sistema eletrônico interno, a Requisição de Compra ou Serviço, com as informações iniciais da contratação necessárias à reserva dos recursos, tais como objeto, quantitativos, valor estimado e Unidade Requisitante, e encaminhará os autos à Divisão de Contabilidade e Finanças.
§ 2º A Divisão de Contabilidade e Finanças atestará a existência de saldo na dotação orçamentária e, havendo disponibilidade, efetuará a reserva no sistema eletrônico interno, indicando as respectivas rubricas, o saldo existente no momento da consulta e o atendimento da despesa aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e às diretrizes, objetivos, prioridades e metas das leis orçamentárias.
§ 3º Não havendo disponibilidade orçamentária, a Divisão de Contabilidade e Finanças encaminhará os autos ao Gabinete do Gestor Legislativo para conhecimento e deliberação sobre a continuidade, solicitando manifestação da Procuradoria Legislativa, se for o caso.” (NR)
“Art. 60. Efetuada a reserva de que trata o § 2º do art. 58, a Divisão de Contabilidade e Finanças restituirá o processo à CPCC, que:
I - elaborará o Termo de Referência, quando ainda não elaborado, e os demais documentos da fase preparatória, nos casos de licitação, de contratação direta e de adesão a ata de registro de preços;
II - encaminhará os autos ao Agente de Contratação, nas contratações diretas sem disputa em que o Termo de Referência já tenha sido elaborado em substituição ao Estudo Técnico Preliminar, nos termos do parágrafo único do art. 36 desta portaria, para prosseguimento na forma do art. 302-C.” (NR)
“Art. 81. ..................................................................
§ 6º O parecer jurídico será emitido no prazo de referência de que trata o inciso III do art. 9º-B desta portaria.
§ 7º A CPCC indicará, no despacho de encaminhamento, se a contratação se enquadra em hipótese do ato de que trata o § 4º deste artigo ou do § 5º do art. 302 desta portaria, caso em que, confirmado o enquadramento pelo Gestor Legislativo, os autos seguirão sem análise jurídica prévia.” (NR)
“Art. 85. ..................................................................
§ 5º Consideram-se modificações que comprometem a formulação das propostas, para os fins do § 4º deste artigo, entre outras, as que alterem requisitos de habilitação, especificações do objeto ou a modelagem econômico-financeira da contratação, ou que ampliem ou restrinjam o universo de potenciais licitantes, ainda que benéficas ou flexibilizadoras, como a supressão de exigências de qualificação econômico-financeira, hipóteses em que haverá republicação do Edital e reabertura integral do prazo original de publicidade, vedada a sua divulgação por simples aviso ou mensagem no sistema.” (NR)
“Art. 89. ..................................................................
Parágrafo único. Poderão ser utilizados outros sistemas disponíveis no mercado, mediante justificativa, desde que mantenham integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme o § 1º do art. 175 da Lei Federal nº 14.133/2021.” (NR)
“Art. 90. ..................................................................
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, excepcionalmente, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV, mediante justificativa técnica explícita constante dos autos da fase preparatória, com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no Edital de licitação e observados os seguintes requisitos, nesta ordem:
..................................................................” (NR)
“Art. 103. ..................................................................
§ 3º Para o exercício do direito de preferência de que trata o art. 44 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, serão convocadas, após a fase de lances, todas as microempresas e empresas de pequeno porte classificadas nos intervalos previstos nos §§ 1º e 2º daquele artigo, independentemente de sua participação na etapa aberta ou fechada, observada a metodologia do art. 45 da mesma lei complementar.” (NR)
“Art. 123. ..................................................................
II – ..................................................................
a) notas por desempenho do licitante em contratações anteriores, aferido nos documentos comprobatórios de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133/2021 e em registro cadastral unificado disponível no PNCP, somente após a regulamentação do critério de que trata o § 3º do art. 36 da mesma lei e a disponibilização do respectivo cadastro;
..................................................................” (NR)
“Art. 179. ..................................................................
III - na hipótese de ausência de interessados ou de desclassificação de todas as propostas ou inabilitação de todos os licitantes, o Agente de Contratação declarará formalmente a licitação deserta ou fracassada, conforme o caso, e, em despacho de encaminhamento dirigido ao Presidente da Câmara, exporá as possíveis razões do insucesso.
..................................................................
§ 4º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados e, após a decisão, a abertura do prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, nos termos da alínea ‘d’ do inciso I do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive na dispensa eletrônica e nos demais procedimentos de contratação direta com disputa.
§ 5º No caso de acolhimento da declaração de que trata o inciso III do caput, o Presidente da Câmara homologará no sistema o encerramento do certame e encaminhará os autos à Divisão Administrativa para providenciar a imediata publicação do ato de encerramento no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão.
§ 6º Efetivada a publicação, a Divisão Administrativa juntará a respectiva certidão aos autos e os encaminhará diretamente à Comissão de Planejamento de Compras e Contratações para a análise das razões do insucesso, cientificando, por meio eletrônico, o Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações para atualização dos registros no sistema eletrônico interno e, se for o caso, no PNCP, dispensada a remessa ao Sistema AUDESP, nos termos do Comunicado SDG nº 050/2026 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou de norma que o substitua.
§ 7º A licitação revogada ou anulada após a homologação ou a adjudicação será informada ao Sistema AUDESP pelo Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações, desde que enquadrada no valor de alçada de que trata o § 1º do art. 182-A desta portaria; a revogada ou anulada no curso do procedimento dispensa a remessa.
..................................................................” (NR)
“Art. 181. ..................................................................
III - designará o Gestor e os Fiscais da contratação indicados na fase preparatória, na forma do art. 181-A desta portaria.
..................................................................” (NR)
“Art. 182. Proferida a decisão de que trata o art. 181, a Divisão Administrativa providenciará, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a publicação do ato de homologação no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão, juntamente com a portaria de designação de que trata o art. 181-A, anexando os comprovantes aos autos.
§ 1º Na hipótese de certame deserto ou fracassado, observar-se-á o fluxo previsto nos §§ 5º e 6º do art. 179 desta portaria.
§ 2º Não sendo a hipótese do § 1º deste artigo, a Divisão Administrativa encaminhará os autos, imediatamente após a publicação, ao Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações, para as providências do inciso I do caput do art. 183 ou, nas licitações para Sistema de Registro de Preços, do § 2º do mesmo artigo.
§ 3º O Agente de Contratação, ao receber os autos na forma do inciso II do caput ou do § 3º do art. 183, com o auxílio da Equipe de Apoio, deverá:
I - no caso de autos físicos, providenciar a digitalização integral do processo, incluindo todos os documentos da fase preparatória, e sua publicação no sítio eletrônico oficial da Câmara, bem como sua disponibilização em repositório digital compartilhado para acesso dos setores competentes; ou
II - no caso de autos eletrônicos, providenciar a publicação de todos os documentos da fase preparatória no sítio eletrônico oficial da Câmara, bem como sua disponibilização em repositório digital compartilhado para acesso dos setores competentes.
§ 4º É vedada a digitalização e a publicação de documentos que não contenham as devidas assinaturas das autoridades e agentes competentes, devendo o Agente de Contratação, ao identificar tal falha, providenciar a regularização antes de prosseguir com os atos de publicidade.
§ 5º Cumprida a etapa prevista no § 3º deste artigo, o Agente de Contratação remeterá os autos à Divisão Administrativa, para as providências das Seções VII e VIII deste Capítulo.” (NR)
“Art. 183. A formalização administrativa e financeira da contratação e a correspondente prestação de contas eletrônica seguirão, obrigatoriamente, o seguinte fluxo sequencial:
I - o Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações, ao receber os autos nos termos do § 2º do art. 182:
a) transmitirá ao Sistema AUDESP os dados do Módulo Licitações, no prazo do inciso II do art. 182-A desta portaria;
b) publicará no PNCP os documentos da fase preparatória, quando não disponibilizados automaticamente pelo sistema de compras utilizado;
c) completará, na Requisição de Compra ou Serviço aberta na fase preparatória nos termos do art. 58, o cadastro da licitação no sistema de gestão interna, registrando as informações que formarão a base do empenho, tais como edital, julgamento das propostas, cotação de preços, cadastro da empresa vencedora e credores, e encaminhará os autos à Divisão de Contabilidade e Finanças;
II - a Divisão de Contabilidade e Finanças ajustará a reserva efetuada na fase preparatória ao valor homologado, quando necessário, emitirá a Nota de Empenho e encaminhará os autos ao Agente de Contratação, para os fins do § 3º do art. 182 desta portaria.
§ 1º ..................................................................
§ 2º Nas licitações para Sistema de Registro de Preços, aplica-se somente o disposto nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do caput deste artigo, seguindo a formalização o rito de assinatura da Ata de Registro de Preços sem o empenho prévio da dotação, em conformidade com o art. 59 desta portaria.
§ 3º Nas licitações para Sistema de Registro de Preços, cumpridas as providências do § 2º deste artigo, o Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações encaminhará os autos ao Agente de Contratação, para os fins do § 3º do art. 182, e este à Divisão Administrativa, para verificação da adjudicatária e convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços; assinada a ata, a Divisão Administrativa encaminhará os autos ao Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos, para publicação no PNCP e remessa ao Sistema AUDESP no prazo do inciso IV do art. 182-A, e este ao Gestor da ata.
..................................................................
§ 5º Nos casos referidos no § 4º, o Gestor da contratação deverá solicitar à Presidência da Câmara a autorização de empenhamento, devendo o processo passar pelo Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos, para cadastro da solicitação de compra no sistema eletrônico interno e verificação da regularidade cadastral dos créditos e dados contratuais, antes da emissão da Nota de Empenho pela Divisão de Contabilidade e Finanças.
§ 6º Para as contratações decorrentes de Ata de Registro de Preços, caberá à Divisão Administrativa, antes da emissão da correspondente Autorização de Fornecimento ou Nota de Empenho, juntar aos autos consulta ao SICAF, ao CEIS, ao CNEP e ao Cadastro de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas, a fim de atestar a manutenção das condições de habilitação da detentora do registro, nos termos do § 4º do art. 91 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 7º Quando a Nota de Empenho substituir o instrumento de contrato, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Divisão de Contabilidade e Finanças cientificará o Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos imediatamente após a sua emissão, para publicação no PNCP e remessa ao Sistema AUDESP no prazo do inciso V do art. 182-A, contado da emissão da Nota de Empenho.” (NR)
“Art. 185. ..................................................................
§ 9º Para fins de emissão da apólice de seguro-garantia, a notificação de que trata o caput indicará:
I - o número do contrato a ser celebrado, previamente reservado pela Divisão Administrativa;
II - a data prevista para a assinatura do contrato, que observará o prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da homologação, de que trata o § 3º do art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021;
III - o termo inicial da vigência contratual, que corresponderá à data prevista para a assinatura, salvo disposição diversa do termo de referência ou do contrato;
IV - os prazos de vigência e de execução do contrato e o termo final mínimo de cobertura da apólice, apurado na forma do § 1º do art. 192 desta portaria.
§ 10. Será aceita a apólice cujo início de cobertura seja igual ou anterior à data efetiva de assinatura do contrato, desde que o seu termo final atenda ao inciso IV do § 9º deste artigo.
§ 11. Ocorrendo a assinatura em data diversa da prevista, de modo que a cobertura deixe de atender ao inciso IV do § 9º, a contratada apresentará endosso da apólice com o ajuste das datas no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura, vedada a emissão da ordem de início da execução antes da sua aceitação pelo Gestor da contratação, nos termos do inciso II do art. 189 desta portaria.” (NR)
“Art. 188. ..................................................................
I - a Divisão Administrativa providenciará a publicação do extrato do instrumento contratual no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão e a publicação do instrumento contratual assinado e seus anexos no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal;
II - o Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos publicará o instrumento contratual assinado e seus anexos no PNCP, observando os seguintes prazos legais, contados da assinatura ou do aceite do instrumento de contratação:
a) 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
b) 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
III - sem prejuízo do disposto no inciso II, o Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos transmitirá ao Sistema AUDESP os dados do Módulo Ajustes, Contratos e Instrumentos Equivalentes no prazo do inciso V do art. 182-A desta portaria, preferencialmente após a publicação do instrumento no PNCP;
..................................................................
Parágrafo único. Cumpridas as providências dos incisos I, IV, V e VI do caput, a Divisão Administrativa encaminhará o processo digital ao Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos, que, cumpridas as providências dos incisos II e III, certificará nos autos e o remeterá ao Gestor da contratação, nos termos do art. 189 desta portaria.” (NR)
“Art. 191. ..................................................................
..................................................................
III - Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;
IV - Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando-se-lhe, no que couber, as regras da caução em dinheiro.
..................................................................” (NR)
“Art. 192. ..................................................................
§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia em que se exigir seguro-garantia com cláusula de retomada, nos termos do art. 102 da Lei Federal nº 14.133/2021, não será exigida, cumulativamente, a garantia de que trata o caput do art. 96 da mesma lei, e a fixação de percentual superior a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato dependerá de motivação técnica no Estudo Técnico Preliminar.” (NR)
“Art. 222. ..................................................................
I - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
..................................................................” (NR)
“Art. 225. ..................................................................
IV - cumpridas as etapas previstas no inciso III, o processo deve ser remetido ao Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos para providenciar a publicação do Termo Aditivo no PNCP, nos prazos e condições estabelecidos pelo art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a alimentação das informações no Sistema AUDESP, nos prazos fixados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
V - o Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos certificará nos autos do processo, por despacho, as alimentações do Termo Aditivo nos sistemas e encaminhará os autos de volta ao Gestor da contratação.” (NR)
“Art. 229. ..................................................................
X - após as etapas previstas no inciso IX, os autos deverão ser remetidos ao Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos, o qual providenciará a publicação do Termo Aditivo no PNCP, nos prazos e condições estabelecidos pelo art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a alimentação das informações no Sistema AUDESP, nos prazos fixados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
XI - o Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos certificará nos autos do processo, por despacho, as alimentações do Termo Aditivo nos sistemas e encaminhará os autos de volta ao Gestor da contratação.” (NR)
“Art. 234. ..................................................................
VII - a Divisão Administrativa providenciará a publicação do extrato do Termo de Apostilamento no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão e, após a juntada do comprovante nos autos, encaminhará o processo ao Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos;
VIII - compete ao Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos providenciar a publicação do extrato do Termo de Apostilamento no PNCP e a alimentação das informações no Sistema AUDESP, nos prazos fixados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
..................................................................” (NR)
“Art. 243. ..................................................................
§ 7º Após a publicação e anexação da respectiva cópia nos autos, o processo será remetido ao Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos para publicação do Termo Aditivo no PNCP, nos prazos e condições estabelecidos pelo art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como alimentação das informações no Sistema AUDESP, nos prazos fixados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 8º O Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos certificará nos autos do processo, por despacho, as alimentações do Termo Aditivo nos sistemas e encaminhará os autos de volta ao Gestor da contratação.” (NR)
“Art. 247. Nos casos em que o contrato ou ato análogo for selecionado para análise pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, conforme comunicação da Fiscalização, o Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos, em colaboração com o Gestor da contratação, providenciará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da requisição, a instrução do processo para envio, que deverá conter, no mínimo, a documentação integral exigida pelo art. 101 e seus parágrafos da Instrução TCE/SP nº 1/2024 ou norma que a substitua.
..................................................................” (NR)
“Art. 250. ..................................................................
§ 2º Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de 2 (dois) dias úteis, contados na forma do caput, mantendo-se a possibilidade de prorrogação prevista no § 3º deste artigo.
..................................................................” (NR)
“Art. 263. ..................................................................
§ 2º O prazo estabelecido no caput deste artigo será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.” (NR)
“Art. 270. ..................................................................
II - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pela contratada optante pelo Simples Nacional será retido na fonte pela Câmara somente quando a legislação tributária lhe atribuir a responsabilidade pelo recolhimento, observados:
a) o local da incidência do imposto, que corresponderá ao Município do estabelecimento prestador ou ao Município em que o serviço for prestado, conforme o enquadramento do serviço no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003;
b) quando o imposto for devido ao Município de Cubatão, o art. 42-A da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983 - Código Tributário Municipal de Cubatão, com a redação dada pela Lei Complementar nº 95/2017;
c) quando o imposto for devido a outro Município, a legislação tributária deste, efetuando-se o recolhimento em favor do Município competente;
d) o § 4º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a Resolução CGSN nº 140/2018.
..................................................................
§ 3º A ausência da informação da alíquota de ISSQN na nota fiscal, nas hipóteses em que couber a retenção, não impedirá o pagamento, mas implicará, como medida de prudência e proteção ao erário, a retenção do ISSQN pela maior alíquota aplicável, nos termos do § 4º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, não cabendo à contratada qualquer reclamação posterior contra a Câmara.
§ 4º Não sendo a Câmara responsável pela retenção, nos termos do inciso II do caput deste artigo, o ISSQN será recolhido pela própria contratada ao Município competente, cabendo à Divisão de Contabilidade e Finanças registrar nos autos de pagamento o fundamento da não retenção.” (NR)
“Art. 280. ..................................................................
XI - encaminhar cópia do Termo de Recebimento Definitivo e da declaração de que trata o inciso anterior ao Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos para as devidas comunicações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos casos em que o contrato estiver sob análise ou quando houver requisição específica, bem como para registro do termo de encerramento no Sistema AUDESP e no PNCP, quando couber.
..................................................................” (NR)
“Art. 280-B. ..................................................................
V - os autos serão submetidos ao Presidente da Câmara, na qualidade de Ordenador de Despesas e Autoridade Competente do Poder Legislativo, para decisão e assinatura formal do atestado;
VI - finalizado e assinado o atestado pelo Presidente da Câmara e, na hipótese do § 2º deste artigo, também pelo profissional habilitado, a Divisão Administrativa o encaminhará à empresa requerente, preferencialmente por meio eletrônico oficial, na forma do § 2º do art. 280-F, juntando aos autos o comprovante de envio e cientificando o Gestor da contratação;
VII - indeferida a emissão pelo Presidente da Câmara, a Divisão Administrativa comunicará a decisão fundamentada à empresa requerente, observado o procedimento do inciso VI deste artigo.
..................................................................” (NR)
“Art. 284. ..................................................................
§ 4º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à aplicação de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação, além de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todo o Município de Cubatão, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e ainda, se for o caso, de imediata perda da garantia de proposta.” (NR)
“Art. 299. ..................................................................
Parágrafo único. Compete ao Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações providenciar os registros de que trata o caput deste artigo relativos às sanções aplicadas a licitantes e ao Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos os relativos às sanções aplicadas a contratadas.” (NR)
“Art. 302. ..................................................................
§ 8º ..................................................................
I - concluída a instrução processual, e antes da autorização da Autoridade Competente, o Agente de Contratação providenciará a publicação do Aviso de Intenção de Contratação por Inexigibilidade no PNCP e no sítio eletrônico institucional da Câmara;
II - o Aviso de que trata o inciso I deste § 8º conterá o extrato do objeto, a fundamentação legal da inexigibilidade, a identificação da futura contratada e o valor da contratação, e fixará o prazo de 3 (três) dias úteis para que qualquer interessado possa se manifestar ou apresentar impugnação fundamentada quanto à alegada inviabilidade de competição;
..................................................................
VI - decorrido o prazo do inciso II deste § 8º sem manifestações, ou sendo estas rejeitadas pela Autoridade Competente, após ouvida a Procuradoria Legislativa, o processo prosseguirá na forma dos incisos VI a IX do art. 302-C desta portaria.” (NR)
“Art. 304. ..................................................................
Parágrafo único. Para os fins desta Seção, serão utilizados o Sistema de Compras do Governo Federal e os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, ou por normas federais que venham a substituí-la.” (NR)
“Art. 325. A Câmara poderá aderir, na condição de não participante, a ata de registro de preços de órgãos ou entidades municipais, distritais, estaduais ou federais, observados o art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, a regulamentação do órgão gerenciador, a Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo SEI nº 0005763/2025-11 e o disposto nos arts. 325-A a 325-C desta portaria.” (NR)
“Art. 326. ..................................................................
I - o procedimento será iniciado pelo DOD, com a indicação de que a contratação integra o PCA vigente, e será instruído pela CPCC com:
a) Estudo Técnico Preliminar ou, nas hipóteses do art. 36 desta portaria, Termo de Referência em sua substituição;
b) justificativa para participação que demonstre similitude de condições, tempestividade do prazo, suficiência das quantidades e qualidades dos bens a serem adquiridos;
c) estimativa fidedigna dos quantitativos, acompanhada da declaração do responsável pelos quantitativos de que trata o inciso I do art. 313-A desta portaria;
d) autorização expressa do órgão gerenciador, obtida no prazo do procedimento de Intenção de Registro de Preços por ele divulgado;
..................................................................” (NR)
“Art. 330. Será permitido o credenciamento de fornecedores interessados em fornecer para a Câmara durante o prazo de inscrição fixado no instrumento convocatório do chamamento público, que poderá abranger todo o período de vigência do credenciamento ou períodos de inscrição nele definidos, vedada a imposição de barreiras ao ingresso de interessados durante esse prazo.
..................................................................” (NR)
Art. 2º A Portaria nº 384, de 28 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 5º-A. A incompatibilidade decorrente do princípio da segregação de funções é funcional e concreta, aferida em relação a cada agente público e a cada processo de contratação, e não decorre da mera condição de integrante de unidade, setor ou comissão.
§ 1º Fica impedido de atuar como Gestor ou Fiscal da contratação o agente público que tenha atuado efetivamente em fase anterior do mesmo processo, em especial:
I - na elaboração dos artefatos da fase preparatória, como integrante da Comissão de Planejamento de Compras e Contratações;
II - na condução da fase externa ou da contratação direta, como Agente de Contratação, Pregoeiro, membro da Comissão de Contratação ou Membro da Equipe de Apoio;
III - na análise do processo pela Comissão de Controle Interno, como relator, revisor ou de outro modo.
§ 2º A condição de integrante da Comissão de Controle Interno ou da Comissão de Planejamento de Compras e Contratações não impede, por si só, a designação do servidor como Gestor ou Fiscal de contratação em cujo processo não tenha atuado.
§ 3º O integrante da Comissão de Controle Interno designado Gestor ou Fiscal de determinada contratação deverá declarar-se impedido de relatar, revisar ou deliberar sobre atos de controle relativos a essa mesma contratação, redistribuindo-se o processo a turma diversa, nos termos do Regimento Interno da Comissão de Controle Interno.
§ 4º Não poderão ser designados Gestor ou Fiscal de qualquer contratação o Controlador Geral, na qualidade de titular da unidade de controle interno, e os ordenadores de despesa.
§ 5º O Gabinete do Gestor Legislativo, ao formalizar a indicação de que trata o § 8º do art. 82, verificará individualmente se o servidor indicado incide em alguma das hipóteses dos §§ 1º e 4º deste artigo, consignando a verificação nos autos, e a portaria de designação será motivada, consideradas a razoabilidade e as dificuldades reais da Administração, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
§ 6º Constatado impedimento após a designação, o Gestor ou Fiscal comunicará o fato à Autoridade Competente, que promoverá a sua substituição na forma do § 4º do art. 16 desta portaria.”
“Art. 9º-A. Os agentes públicos que atuam nos processos de contratação respondem pelo conteúdo das peças técnicas e jurídicas que subscrevem, ainda que elaboradas com o apoio de ferramentas de inteligência artificial generativa.
Parágrafo único. Antes de subscrever a peça, o agente conferirá a existência e o teor das normas, dos precedentes e dos pareceres nela citados, vedada a citação de referência não verificada na fonte oficial.”
“Art. 9º-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos de referência para as etapas internas do processo de contratação, contados em dias úteis do recebimento dos autos, sem prejuízo dos prazos específicos previstos nesta portaria e dos prazos legais concedidos aos licitantes:
I - autuação do DOD e encaminhamento à CPCC: 1 (um) dia útil;
II - elaboração dos artefatos da fase preparatória pela CPCC, do Estudo Técnico Preliminar à minuta do Edital ou do Aviso, compreendida a pesquisa de preços: 20 (vinte) dias úteis e, nas dispensas de licitação, 10 (dez) dias úteis;
III - emissão do parecer jurídico: 10 (dez) dias úteis;
IV - julgamento, da sessão pública à habilitação da licitante vencedora: 12 (doze) dias úteis nos pregões e concorrências e 4 (quatro) dias úteis nas dispensas;
V - da habilitação da licitante vencedora ao encaminhamento para homologação: 8 (oito) dias úteis nos pregões e concorrências e 6 (seis) dias úteis nas dispensas, acrescidos dos prazos recursais quando houver recurso.
§ 1º O prazo do inciso II poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias úteis, mediante justificativa registrada nos autos pelo servidor responsável e aceita pelo Coordenador da CPCC, e o do inciso III, por igual período, mediante justificativa no próprio parecer; os demais, mediante justificativa nos autos.
§ 2º Os prazos ficam suspensos durante as diligências à Unidade Requisitante e os prazos concedidos aos licitantes para envio de propostas, documentos, amostras ou esclarecimentos.
§ 3º A inobservância de prazo de referência não invalida os atos praticados, mas será justificada nos autos pelo titular da etapa.”
“Art. 62-A. Na definição dos requisitos da contratação e das exigências do Termo de Referência, a CPCC observará que:
I - os requisitos manterão fidelidade às reais características do objeto, vedada a inclusão de exigências incompatíveis com a sua natureza e de especificações excessivamente detalhadas, como volumes exatos de embalagem ou composições químicas restritivas, sem respaldo em norma técnica compulsória;
II - a exigência de atendimento a normas técnicas, certificações, declarações de qualidade, laudos técnicos e certificados de conformidade dependerá da demonstração, nos autos, de sua essencialidade para a qualidade e o desempenho do objeto, e admitirá certificações equivalentes ou outros meios idôneos de comprovação, ressalvados os objetos sujeitos a certificação ou registro compulsório, como os do Inmetro e da Anvisa, em que a regularidade do registro do fabricante perante o órgão regulador será condição de aceitabilidade da proposta;
III - a exigência de que a contratada mantenha escritório, oficina, assistência técnica ou outra estrutura física em localidade específica ou dentro de raio geográfico determinado somente será feita quando demonstrada, por estudo constante dos autos, sua imprescindibilidade à execução do objeto e a inviabilidade de atendimento por fornecedores de outras localidades, será exigível apenas da licitante vencedora, por ocasião da contratação, e será vedada como condição de habilitação, preferindo-se exigências logísticas aferidas na execução, como prazos de atendimento, de reboque ou de remoção, ou o atendimento no local;
IV - a vedação à subcontratação será justificada tecnicamente no Estudo Técnico Preliminar ou no Termo de Referência, e a vedação à participação de consórcios ou a limitação do número de consorciadas dependerá de motivação técnica concreta e contemporânea, constante desses documentos e aprovada pela autoridade competente, vedada a exigência de que a empresa líder do consórcio seja brasileira;
V - será vedada a participação de cooperativas quando o objeto demandar, por sua natureza, subordinação jurídica e pessoalidade na execução, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 14.133/2021;
VI - a supressão ou a alteração de cláusula constante de modelo padronizado de Termo de Referência, Edital ou contrato adotado pela Câmara será justificada nos autos, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei Federal nº 14.133/2021;
VII - nas contratações de serviços sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, é vedado fixar quantitativo ou composição mínima da equipe a ser utilizada na execução, cabendo à contratada dimensionar os recursos necessários ao cumprimento integral do objeto;
VIII - é vedada a exigência de documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa, como carta de solidariedade ou credenciamento do fabricante, bem como de garantias, manuais, catálogos ou suporte técnico vinculados exclusivamente ao fabricante, admitida a comprovação dos requisitos por meios próprios da licitante, nos termos da Súmula nº 15 do TCE/SP;
IX - o objeto será descrito com precisão, vedada a denominação genérica que agrupe bens de mercados distintos, a exemplo de equipamentos audiovisuais destinados às sessões legislativas reunidos sob a rubrica de materiais de informática;
X - a reunião, em lote único, de serviços heterogêneos, como limpeza, manutenção predial civil, elétrica, hidráulica, pintura e marcenaria, jardinagem e controle de pragas, de serviços de comunicação, como captação de imagens, transmissão das sessões, edição e gestão de redes sociais, ou do fornecimento de equipamentos com licenciamento de software e manutenção continuada, dependerá da demonstração, no Estudo Técnico Preliminar, de sua interdependência técnica, de sua viabilidade e de sua superioridade econômica em relação ao parcelamento, com comparativo de custos e análise do mercado, hipótese em que não se vedarão cumulativamente o consórcio e a subcontratação, admitida ao menos a subcontratação das parcelas que tenham mercado próprio e das atividades acessórias e de apoio;
XI - a exigência de funcionalidades, módulos ou ferramentas acessórias de maior sofisticação tecnológica, como recursos de inteligência artificial ou de realidade aumentada, dependerá de justificativa técnica individualizada e da demonstração de sua disponibilidade no mercado;
XII - os prazos de mobilização, implantação e transição serão razoáveis e fundamentados em cronograma físico-financeiro e em estimativas realistas de produtividade, vedados o início da execução imediatamente após a assinatura, quando exigida mobilização de pessoal, equipamentos ou seguros, e a fixação de prazo exíguo apenas para coincidir com o término de contrato anterior;
XIII - a contratação de consultoria ou de apoio técnico não abrangerá atribuições indelegáveis da Câmara, como a elaboração de peças privativas da Procuradoria Legislativa e os atos decisórios ou de conferência final que competem aos servidores, e, nos serviços de comunicação institucional e de suporte audiovisual, a Câmara manterá a titularidade exclusiva sobre a linha editorial, a pauta, a fiscalização e a autorização prévia das publicações;
XIV - o Termo de Referência informará os dados necessários à precificação dos riscos pela licitante, como a quilometragem e o número de viagens estimados na locação de veículos, fixará as coberturas mínimas dos seguros exigidos da contratada e discriminará as instalações e o mobiliário existentes no imóvel e o que deverá ser fornecido pela contratada;
XV - laudos laboratoriais somente serão exigidos quando imprescindíveis, vedada a sua exigência cumulativa para bens que já possuam certificação compulsória do Inmetro, salvo justificativa individualizada, e poderão referir-se à formulação e à marca do produto ofertado, vedada a exigência de que estejam emitidos em nome da licitante distribuidora ou revendedora;
XVI - a indicação de marca ou modelo somente será admitida nas hipóteses do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com justificativa técnica de padronização, e serão aceitos produtos de desempenho equivalente;
XVII - a contratação destinada à instalação física de rede, de equipamentos ou de sistemas configurados terá natureza de escopo predeterminado, que não se converte em serviço contínuo pela permanência dos equipamentos em funcionamento ou pela garantia posterior.”
“Art. 62-B. Nas contratações de serviços, o Termo de Referência e o Edital observarão ainda:
I - nos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra:
a) o quantitativo de trabalhadores estimado terá caráter referencial, vedada a desclassificação da proposta apenas por prever quantitativo inferior, sem prejuízo de diligência para aferir a sua exequibilidade;
b) poderá ser exigido que a proposta adote, para a soma dos itens de salário e auxílio-alimentação, valor igual ou superior ao orçado pela Câmara, estimado com base na convenção coletiva de trabalho paradigma da categoria e da base territorial de execução;
II - nos serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, é vedado exigir o preenchimento da planilha de custos com parâmetros típicos de vínculos celetistas, como salários mínimos por perfil, encargos trabalhistas e provisões;
III - quando exigida planilha de custos ou composição de BDI, o Edital exigirá que as licitantes optantes pelo Simples Nacional apresentem percentuais de tributos e contribuições compatíveis com as alíquotas a que estão obrigadas e excluam dos encargos sociais as contribuições de cujo recolhimento estejam dispensadas, nos termos do § 3º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
IV - nos serviços de limpeza, conservação e manutenção predial, a remuneração será vinculada aos serviços efetivamente prestados e a unidades mensuráveis de execução, vedado o pagamento exclusivamente com base em relatório de horas ou na mera disponibilização de pessoal;
V - quando adotado banco de horas, o Termo de Referência fixará previamente as categorias de serviços que poderão ser requisitadas, as unidades de medição e, no caso de treinamentos, a carga horária mínima e a metodologia de repasse;
VI - o dimensionamento dos postos de trabalho corresponderá à necessidade real da Câmara, vedada a incorporação de volume estrutural e recorrente de horas extraordinárias na planilha orçamentária;
VII - é vedado exigir que os empregados da contratada mantenham domicílio bancário em determinada instituição ou Município;
VIII - os serviços de vigia ou de controle de acesso, de natureza comum, não serão confundidos com a vigilância regida pela Lei Federal nº 7.102/1983, vedadas, para aqueles, exigências próprias desta, como porte de arma ou curso homologado pela Polícia Federal.”
“Art. 62-C. Nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação, inclusive de software como serviço, o Termo de Referência observará:
I - a admissão expressa da subcontratação da infraestrutura de nuvem ou de datacenter, com critérios objetivos de qualificação da subcontratada, salvo justificativa técnica específica, não se exigindo da licitante atestado de datacenter em nome próprio, nos termos do § 9º do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - a precificação destacada dos custos de hospedagem em nuvem e dos serviços de banco de horas ou de customização;
III - a exigência de hospedagem exclusiva em território nacional somente mediante justificativa técnica concreta e específica, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD;
IV - a prova de conceito restrita à verificação das funcionalidades e da aderência operacional do núcleo da solução, vedados o teste de atributos de infraestrutura ou de segurança de longa duração e a exigência de integração prévia com sistemas da Câmara que dependa da contratação, devendo o Edital fixar prazo razoável de preparação e critérios objetivos de aprovação;
V - acordo de nível de serviço com fórmula de apuração da disponibilidade, janelas de manutenção, tempos de resposta a incidentes críticos e as respectivas glosas e sanções;
VI - a segregação dos custos de implantação, migração, treinamento e técnicos residentes em relação à mensalidade de licenciamento e suporte, individualizando-se o preço de cada módulo e o dos treinamentos, por carga horária ou público-alvo, remunerando-se a implantação por etapas concluídas e iniciando-se o faturamento das mensalidades somente após a entrega e o aceite definitivo do sistema;
VII - a disponibilização, no Edital, das informações técnicas da base de dados existente necessárias à migração, como volumetria, modelo entidade-relacionamento, dicionário de dados e formato das tabelas, de modo a não favorecer o atual fornecedor, admitida a engenharia reversa apenas quando impossível obter a estrutura junto ao fornecedor anterior;
VIII - a exigência de comprovação de titularidade ou de licenciamento do software apenas da licitante vencedora, por ocasião da contratação, vedada como requisito de habilitação;
IX - a adoção da modalidade pregão eletrônico para sistemas de gestão pública e sistemas corporativos em nuvem, por se tratar de serviços comuns;
X - a possibilidade de exigir compatibilidade com o sistema gerenciador de banco de dados utilizado pela Câmara, desde que justificada no Estudo Técnico Preliminar;
XI - a vedação de exigir que a fornecedora assine digitalmente componentes ou bibliotecas desenvolvidos por terceiros;
XII - no licenciamento de software preexistente, a vedação de exigir a cessão dos direitos patrimoniais sobre o sistema, assegurando-se à Câmara a propriedade e a portabilidade dos dados, da base histórica e dos dicionários por ela produzidos;
XIII - o planejamento e a remuneração das atividades de transição ao final do contrato, vedada a imposição de suporte gratuito após o seu encerramento.”
“Art. 65-A. A exigência de qualificação técnica, quando justificada, observará o seguinte:
I - as qualificações técnico-operacional e técnico-profissional serão restritas às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto, assim consideradas as de valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado, indicadas expressamente no Termo de Referência, vedada a exigência genérica de atestados de objeto pertinente e compatível;
II - os quantitativos mínimos exigidos não excederão 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância, vedadas limitações de tempo e de locais específicos;
III - a comprovação de aptidão para serviços similares ou de complexidade equivalente ou superior exigirá a delimitação, clara e verificável, das características mínimas e suficientes para o atendimento da exigência;
IV - é vedado:
a) restringir os emissores de atestados a determinados segmentos econômicos, salvo justificativa técnica;
b) exigir conteúdo mínimo ou formato específico para os atestados;
c) exigir tempo mínimo de registro da licitante no conselho profissional ou certidão de quitação perante ele, nos termos da Súmula nº 28 do TCE/SP;
d) exigir registro em conselho diverso daquele que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante do objeto, ou estender a exigência de registro no CREA ou no CFT às parcelas de software e de tecnologia da informação, restringindo-a às parcelas de infraestrutura física ou elétrica, bem como exigir registro no CREA ou Anotação de Responsabilidade Técnica para atividades que não configurem serviço de engenharia, como limpeza, portaria e varrição;
e) exigir títulos acadêmicos como condição de habilitação, quando não indispensáveis à execução do objeto;
f) exigir experiência anterior vinculada à origem dos recursos ou à esfera do contratante, sem fundamentação técnica;
g) quantificar a qualificação técnica por percentual de funcionários disponibilizados em contratos anteriores;
h) exigir licenças ou alvarás especiais sem relação com atividade efetivamente prevista para a execução, a exemplo de licença para manuseio de produtos químicos controlados quando não prevista a sua aplicação nas dependências da Câmara;
i) exigir, como requisito de habilitação, comprovação de vínculo empregatício, contratual ou societário prévio do responsável técnico ou sua anotação prévia perante o conselho, admitida declaração de contratação futura ou de disponibilidade, com a anuência do profissional, nos termos da Súmula nº 25 do TCE/SP, postergando-se a comprovação do vínculo para a assinatura do contrato;
j) exigir tempo mínimo de formado ou de atuação dos profissionais da equipe técnica, cuja aptidão será aferida por atestados de serviços compatíveis;
k) exigir, na cessão de uso ou locação de solução de tecnologia da informação já disponível no mercado, atestados de desenvolvimento de software, inscrição no CREA ou certificações como a ITIL, devendo os atestados referir-se à implantação e ao suporte de soluções de complexidade compatível;
l) vincular atestados a padrões proprietários ou tecnologias fechadas sem admitir soluções equivalentes, nos termos da Súmula nº 30 do TCE/SP;
V - nos serviços contínuos, a exigência de tempo mínimo de experiência, limitada a 3 (três) anos, em períodos sucessivos ou não, será fundamentada no Estudo Técnico Preliminar e guardará proporcionalidade com a vigência inicial do contrato, desconsideradas prorrogações hipotéticas;
VI - nas licitações por itens ou lotes com habilitação posterior ao julgamento, poderá ser exigida capacidade técnico-operacional proporcional ao somatório dos itens ou lotes vencidos pela licitante, observada a proporção com a dimensão e a complexidade de cada item ou lote;
VII - não serão aceitos, para fins de qualificação técnico-operacional, atestados emitidos em nome de pessoa jurídica diversa da licitante sem a demonstração da efetiva transferência da capacidade neles certificada, não bastando a existência de sócios comuns;
VIII - nas obras e serviços de engenharia, a comprovação relativa a parcelas de alta especialização passíveis de subcontratação poderá ser feita por atestados de potenciais subcontratados, limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, salvo vedação tecnicamente fundamentada no Estudo Técnico Preliminar;
IX - no mero fornecimento de bens, sem serviços associados de complexidade técnica, não será exigida qualificação técnico-operacional, salvo fundamentação circunstanciada no Estudo Técnico Preliminar;
X - a qualificação técnico-operacional será comprovada por atestados em nome da licitante e a técnico-profissional por Certidão de Acervo Técnico em nome do profissional, vedada a confusão entre as duas exigências.”
“Art. 65-B. A qualificação econômico-financeira, quando exigida, observará o seguinte:
I - os índices de liquidez, o capital circulante e o patrimônio líquido serão aferidos, ordinariamente, com base no último exercício social, salvo justificativa concreta para estender a análise ao exercício precedente;
II - é vedada a exigência de índices contábeis não usualmente adotados sem justificativa técnica que demonstre sua necessidade, pertinência e proporcionalidade em relação ao objeto;
III - é vedada a exigência de certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial e de prova de plano de recuperação homologado, limitando-se a exigência à certidão negativa de falência de que trata o inciso II do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV - poderá ser exigido capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo, vedada a exigência cumulativa de ambos, limitado a 10% (dez por cento) do valor estimado do item ou lote disputado ou da soma dos itens ou lotes pretendidos, nunca do valor global do certame, considerado, nos serviços contínuos com vigência plurianual, o valor anual estimado, nos termos da Súmula nº 37 do TCE/SP;
V - mediante motivação nos atos preparatórios, poderão ser exigidos ainda a declaração de compromissos assumidos, índices de liquidez superiores a 1 (um) e capital circulante mínimo suficiente para até 2 (dois) meses de execução sem pagamento pela Câmara, calculados na forma do inciso IV;
VI - nas licitações com participação de consórcios, o acréscimo de que trata o § 1º do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021 incidirá apenas sobre os valores de capital social ou de patrimônio líquido exigidos para a habilitação econômico-financeira, vedada a sua aplicação à garantia de proposta, e os índices contábeis serão aferidos individualmente para cada consorciada, vedado o somatório de suas contas.”
“Art. 65-C. A comprovação do cumprimento de cota de aprendizes não constituirá requisito de habilitação, limitando-se a declaração de que trata o inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021 à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.”
“Art. 75-A. A minuta do Edital, do Aviso de Contratação Direta e do Aviso de Intenção de Contratação Direta fixará o prazo de validade das propostas em 90 (noventa) dias, contados da data-limite para a sua apresentação.
§ 1º Excepcionalmente, poderá ser fixado prazo inferior quando a natureza do objeto o justificar, a exemplo de bens perecíveis, de produtos sujeitos a acentuada volatilidade de preços e de contratações de entrega imediata, mediante justificativa expressa da CPCC no Estudo Técnico Preliminar ou no Termo de Referência.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, aplica-se o disposto no § 3º do art. 180 desta portaria.
§ 3º Na iminência do término do prazo de validade sem a convocação para a contratação, o Agente de Contratação ou a Divisão Administrativa, conforme a fase, solicitará aos licitantes ou fornecedores a prorrogação da validade das propostas, mantidas as condições ofertadas, observado o § 3º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
“Art. 75-B. A minuta do Edital observará, ainda:
I - quanto ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte:
a) nas licitações divididas em itens ou lotes que resultem em contratações independentes, a aplicação das exceções do § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021 considerará o valor estimado de cada item ou lote, observado o valor anual nas contratações com vigência superior a 1 (um) ano;
b) será exigida declaração de que a licitante, no ano-calendário de realização da licitação, não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte, independentemente do momento da receita efetivamente auferida, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - quando exigida garantia de proposta, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021:
a) nas licitações por itens ou lotes, o seu valor será calculado sobre o valor estimado dos itens ou lotes de interesse da licitante;
b) poderá ser exigida a sua apresentação prévia como condição para o cadastramento da proposta no sistema;
c) a licitante não será excluída apenas em razão do atraso ou do inadimplemento do prêmio de seguro-garantia regularmente emitido e vigente;
d) serão facultadas à licitante todas as modalidades de garantia do § 1º do art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021, vedadas a sua restrição ao seguro-garantia e a aceitação de modalidade não prevista em lei, como carta de fiança emitida por pessoa jurídica não autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela SUSEP;
III - nas obras e serviços de engenharia, o Edital definirá a forma de análise e julgamento dos preços para fins de avaliação de inexequibilidade, inclusive os preços unitários relevantes, nos termos do § 3º do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV - o orçamento estimado da contratação não poderá ter sido elaborado há mais de 6 (seis) meses na data de publicação do Edital, devendo a CPCC atualizá-lo quando excedido esse prazo;
V - será vedada a participação de pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico de sociedade empresária que preste apoio técnico à Câmara em atividades relacionadas ao planejamento ou à condução de processos de contratação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 9º e do inciso IV do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021;
VI - nas licitações por técnica e preço, é vedada a inserção das propostas de preço no sistema sem garantia de sigilo até a conclusão do julgamento técnico;
VII - nas licitações por técnica e preço ou melhor técnica, o Edital fixará pontuação e ponderação objetivas para cada meio comprobatório, vedados critérios subjetivos, e, nos serviços intelectuais, admitirá para a pontuação máxima a qualificação dos profissionais da equipe-chave indicada, e não apenas o acervo da pessoa jurídica;
VIII - a CPCC verificará a coerência entre o Edital, o Termo de Referência e a minuta de contrato quanto à modalidade, ao critério de julgamento e à forma de remuneração, saneando contradições decorrentes do uso de modelos;
IX - o Edital e a minuta de contrato indicarão a data-base do orçamento estimado, e não a da proposta, como termo inicial do reajuste, o índice oficial aplicável e o prazo para resposta aos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do § 3º e do inciso XI do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, nos serviços com predominância de mão de obra, distinguirão a repactuação dos custos de mão de obra, decorrente de acordo ou convenção coletiva, do reajuste por índice dos insumos;
X - a declaração substitutiva da vistoria técnica não conterá renúncia a pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes de vícios ocultos ou de interferências imprevisíveis;
XI - nas contratações de administração de vale-alimentação ou vale-refeição, é vedado o julgamento por menor valor do contrato ou por desconto sobre o valor dos créditos, por equivaler à taxa de administração negativa proibida pelo inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 14.442/2022;
XII - a minuta de contrato conterá, obrigatoriamente, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, nos termos do inciso V do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
“Art. 85-A. Efetivada a publicação do Edital de licitação ou do Aviso de Contratação Direta, e antes da abertura da sessão pública, o processo observará o seguinte fluxo:
I - o Agente de Contratação remeterá os autos do Processo de Compra ao Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações no prazo de até 1 (um) dia útil, contado da publicação, juntando os comprovantes de publicação e o inteiro teor do Edital ou do Aviso e de seus anexos;
II - o Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações transmitirá ao Sistema AUDESP os dados do Módulo Editais e Atos Convocatórios/Iniciais, atualizará os registros no sistema eletrônico interno, certificará a remessa nos autos, com a juntada do respectivo recibo, e os restituirá ao Agente de Contratação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado do recebimento;
III - restituídos os autos, o Agente de Contratação prosseguirá com a realização do certame na data fixada no Edital ou no Aviso.
§ 1º A soma dos prazos dos incisos I e II do caput não excederá o prazo da alínea ‘a’ do inciso I do art. 182-A e assegurará o retorno dos autos ao Agente de Contratação antes da abertura da sessão pública.
§ 2º A tramitação de que trata este artigo não suspende os prazos do certame nem impede o Agente de Contratação de responder a pedidos de esclarecimento e impugnações, que serão processados no sistema eletrônico, podendo o Agente requisitar a devolução imediata dos autos quando necessário à prática de ato do certame.
§ 3º Constatada divergência entre o Edital ou o Aviso publicado e as informações exigidas pelo Sistema AUDESP, o Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações a apontará por despacho nos autos, para saneamento pelo Agente de Contratação antes da sessão pública.
§ 4º Havendo modificação ou republicação do Edital, nos termos do § 4º do art. 85, o procedimento deste artigo será repetido para a retificação dos dados no Sistema AUDESP.”
“Art. 104-A. A análise de amostras, a prova de conceito e os demais testes de conformidade de que trata o § 1º do art. 104 observarão:
I - a sua realização na fase de julgamento, apenas em relação à licitante provisoriamente vencedora;
II - a divulgação prévia, no Edital, do roteiro de testes, do prazo mínimo de preparação, vedada a fórmula genérica “em até X dias”, e dos critérios objetivos de aprovação, com julgamento binário de atendimento ou não atendimento de cada requisito obrigatório, vedadas a aprovação com atendimento apenas parcial dos requisitos obrigatórios, a exigência de demonstração integral ou quase integral das funcionalidades e a avaliação por expressões subjetivas, como interface amigável ou desempenho adequado;
III - a realização em sessão pública, com possibilidade de acompanhamento pelos demais licitantes, gravação audiovisual e lavratura de ata circunstanciada;
IV - a reprovação técnica acarretará a desclassificação da proposta e a convocação da licitante subsequente, vedada a substituição da marca ou do modelo ofertado, e não caracterizará, por si só, a infração de não manutenção da proposta de que trata o inciso V do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021;
V - o disposto no inciso IV não afasta o saneamento de vícios meramente formais da amostra, na forma do inciso III do art. 115-A, mantidos a marca e o modelo ofertados;
VI - a avaliação será conduzida por comissão ou agente formalmente designado, com o ato juntado aos autos antes da publicação do Edital, com registro motivado do resultado de cada requisito.”
“Art. 115-A. Nas licitações de que trata este Capítulo, qualquer que seja o critério de julgamento, e nas contratações diretas com disputa, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação observará que:
I - as diligências aos licitantes serão realizadas exclusivamente por meio da ferramenta de comunicação do sistema em que se processar o certame, vedado o uso de correio eletrônico ou de outro meio em sua substituição;
II - o erro material ou a omissão sanável na planilha de custos e formação de preços não ensejará a desclassificação sumária da proposta, devendo ser promovida diligência para a sua correção, vedada a majoração do valor global proposto;
III - a amostra com vícios sanáveis não ensejará a desclassificação da proposta sem diligência que oportunize a apresentação de nova amostra, ainda que o Edital seja omisso;
IV - a proposta com custos nulos para itens indispensáveis à execução do objeto somente será aceita após a licitante demonstrar, em diligência, que essa circunstância não compromete a execução;
V - não se considera documento novo, para os fins do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, aquele apresentado em diligência para atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, a exemplo do balanço patrimonial, ainda que registrado após essa data, ou da certidão atualizada, quando juntada por equívoco via com validade expirada, vedada a inabilitação sumária nessas hipóteses;
VI - a certidão do Ministério do Trabalho e Emprego que indique o não cumprimento da reserva de cargos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213/1991 não ensejará, por si só, a inabilitação da licitante que tenha apresentado a declaração do inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser oportunizada a apresentação de justificativas e da comprovação das providências adotadas para o seu cumprimento, cuja ausência caracterizará a falsidade da declaração para os fins do § 3º do art. 94 desta portaria;
VII - a decisão de desclassificação ou de inabilitação, inclusive em sede de recurso, explicitará os motivos determinantes, os documentos examinados e os itens do Edital considerados;
VIII - quando o Edital não fixar quantitativo ou percentual mínimo nos atestados de capacidade técnica, a análise será qualitativa quanto à pertinência dos serviços comprovados, vedada a criação de piso no julgamento;
IX - na sessão pública, será exigida apenas a manifestação imediata da intenção de recorrer, vedada a exigência de motivação ou de fundamentação das razões nesse momento, nos termos do inciso I do § 1º do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
“Art. 181-A. O Gestor e os Fiscais da contratação, indicados nos termos do § 8º do art. 82 desta portaria, serão formalmente designados por portaria do Presidente da Câmara, assinada no mesmo ato da homologação e publicada no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão juntamente com esta, nos termos do art. 182.
§ 1º Para os fins do caput, o Gabinete da Presidência, ao receber os autos para homologação, solicitará à Divisão Administrativa a minuta da portaria de designação, elaborada a partir da indicação constante dos autos.
§ 2º Nas contratações diretas, a designação ocorrerá no ato que autorizar a contratação direta e, nas adesões a ata de registro de preços, no ato que autorizar a adesão.
§ 3º Nas licitações para Sistema de Registro de Preços, a portaria designará o Gestor da ata e, quando já identificados, o Gestor e os Fiscais das contratações dela decorrentes, e não o sendo, a designação destes ocorrerá no ato que autorizar o primeiro empenhamento decorrente da ata, nos termos do § 5º do art. 183.
§ 4º A designação precederá, obrigatoriamente, a convocação da adjudicatária para assinatura, a análise da garantia contratual de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 185 e o art. 193, e a emissão da ordem de início de que trata o art. 189 desta portaria.
§ 5º A substituição do Gestor ou dos Fiscais observará o § 4º do art. 16 desta portaria.”
“Art. 182-A. As remessas de dados e documentos ao Sistema AUDESP - Nova Fase IV observarão os seguintes prazos, fixados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Comunicado SDG nº 050/2026, ou os que vierem a substituí-los:
I - Módulo Editais e Atos Convocatórios/Iniciais:
a) edital: até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua publicação;
b) contratações diretas: até 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura ou da publicação, o que ocorrer primeiro, do primeiro instrumento existente na seguinte ordem de precedência: edital, aviso de contratação direta, termo de referência ou ato que autoriza a contratação direta;
II - Módulo Licitações: até 10 (dez) dias úteis após a homologação ou a adjudicação, o que ocorrer primeiro, contados, nos certames divididos em lotes ou itens, da primeira homologação ou adjudicação;
III - Módulo Compras Diretas: até 10 (dez) dias úteis, contados da ratificação ou da finalização do processo de contratação direta;
IV - Módulo Atas de Registro de Preços: até 15 (quinze) dias úteis, contados da assinatura ou da publicação da ata, o que ocorrer primeiro, condicionado ao prévio envio dos dados da licitação que lhe deu origem;
V - Módulo Ajustes, Contratos e Instrumentos Equivalentes: até 22 (vinte e dois) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da emissão da Nota de Empenho, quando esta o substituir, devendo os empenhos emitidos em decorrência de contrato já cadastrado ser informados no documento específico ‘Empenho’.
§ 1º A remessa é obrigatória para as licitações e contratações diretas cujo valor estimado seja igual ou superior a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, considerado o valor estimado do procedimento originário, inclusive para os documentos dele decorrentes, ressalvados os ajustes decorrentes de atas de registro de preços, que serão informados independentemente do seu valor individual.
§ 2º Estão dispensados de remessa os procedimentos declarados desertos ou fracassados e os revogados ou anulados no curso de sua realização, observado o § 7º do art. 179 desta portaria.
§ 3º Compete ao Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações a remessa de que tratam os incisos I a III e ao Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos a de que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo.
§ 4º Para viabilizar o cumprimento do inciso I do caput:
I - nas licitações e nas contratações diretas com Aviso, o Agente de Contratação remeterá os autos ao Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações logo após a publicação, e este os restituirá após a remessa, antes da sessão pública, na forma e nos prazos do art. 85-A desta portaria;
II - nas contratações diretas sem Edital ou Aviso de Contratação Direta, a remessa terá como instrumento de referência o ato que autoriza a contratação direta, cuja publicação a Divisão Administrativa comunicará ao Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações, da mesma forma, considerando-se que o Termo de Referência elaborado pela CPCC constitui peça instrutória, desprovida de força vinculante até a análise jurídica prévia e a autorização da Autoridade Competente.
§ 5º A adjudicação e a homologação serão praticadas pela Autoridade Competente, preferencialmente em ato único, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 179 desta portaria, a fim de preservar o termo inicial do prazo do inciso II do caput.
§ 6º Os setores pelos quais tramitarem os autos entre a homologação ou a assinatura dos instrumentos e as remessas de que trata este artigo conferirão prioridade à sua tramitação, de modo a assegurar a observância dos prazos.
§ 7º Nas adesões e participações em atas gerenciadas por outro órgão ou entidade, a remessa observará o Comunicado AUDESP nº 08/2026 ou norma que o substitua.
§ 8º Os procedimentos relativos a obras e serviços de engenharia já informados no formato da Fase IV anterior permanecerão atualizados naquele sistema até o término de sua vigência e integral execução, vedado o duplo registro.”
“Art. 245-A. Sempre que a prorrogação, a alteração, o reajuste, a repactuação ou o reequilíbrio econômico-financeiro implicar reserva ou empenho, os autos serão previamente encaminhados ao Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos, para o registro, no sistema eletrônico interno, das alterações necessárias à reserva e ao empenho, antes da remessa à Divisão de Contabilidade e Finanças.”
“Art. 270-A. Durante o período de transição de que tratam a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar Federal nº 214/2025, a Divisão de Contabilidade e Finanças observará, nas retenções e recolhimentos relativos ao ISSQN, ao IBS e à CBS, a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, especialmente quanto:
I - à redução progressiva das alíquotas do ISSQN e à sua extinção, nos termos da legislação de regência;
II - ao regime de compras governamentais e ao redutor de alíquotas aplicável às aquisições da administração pública direta, nos termos dos arts. 472 e 473 da Lei Complementar Federal nº 214/2025;
III - ao momento de ocorrência do fato gerador do IBS e da CBS nas aquisições pela administração pública, nos termos do art. 10 da Lei Complementar Federal nº 214/2025;
IV - às modalidades de recolhimento e às obrigações acessórias instituídas pela legislação, inclusive o destaque do IBS e da CBS no documento fiscal eletrônico.
§ 1º As alterações da carga tributária efetiva da contratada decorrentes da transição serão processadas na forma dos arts. 373 a 377 da Lei Complementar Federal nº 214/2025, observado, no que couber, o procedimento dos arts. 240 a 244 desta portaria, inclusive a revisão de ofício quando constatada a sua redução.
§ 2º O Gestor da contratação, com o auxílio da Divisão de Contabilidade e Finanças, verificará anualmente, durante a transição, a ocorrência da hipótese de revisão de ofício de que trata o § 1º deste artigo nos contratos sob sua gestão.
§ 3º A CPCC fará constar dos Termos de Referência e das minutas de contrato cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da substituição de tributos, com remissão a este artigo.”
“Art. 302-A. O processo de contratação direta observará as seguintes etapas comuns:
I - formalização da demanda por DOD, aprovação pelo Gestor Legislativo e autuação do Processo de Compra, nos termos do art. 34 desta portaria;
II - instrução pela CPCC com Estudo Técnico Preliminar, Nota Técnica de Pesquisa de Preços e Mapa de Riscos ou, nas hipóteses do art. 36, com Termo de Referência em substituição ao Estudo Técnico Preliminar;
III - aprovação dos artefatos pelo Gestor Legislativo e manifestação da Divisão de Contabilidade e Finanças, nos termos dos arts. 37, 58 e 60 desta portaria.
§ 1º Nas dispensas sem disputa e nas inexigibilidades, a Nota Técnica de Pesquisa de Preços conterá a justificativa de preço de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 302, e a CPCC solicitará à Unidade Requisitante:
I - manifestação técnica sobre a razão da escolha da futura contratada;
II - nas inexigibilidades, os documentos comprobatórios da inviabilidade de competição referidos no inciso V do § 8º do art. 302 desta portaria.
§ 2º Concluídas as etapas do caput, o processo seguirá o rito do art. 302-B, nas dispensas com disputa, eletrônica ou por cotação, de que tratam os §§ 4º e 6º do art. 302, ou o do art. 302-C, nas dispensas sem disputa e nas inexigibilidades.”
“Art. 302-B. A dispensa com disputa observará o seguinte fluxo:
I - a CPCC elaborará o Termo de Referência, quando ainda não elaborado, a minuta do Aviso de Contratação Direta ou do Aviso de Intenção de Contratação Direta, com seus anexos, e a minuta do contrato, quando exigível, encaminhando os autos ao Gestor Legislativo;
II - aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 79 a 82 desta portaria, dispensada a análise jurídica prévia na hipótese do § 5º do art. 302, mediante a declaração da CPCC nele prevista;
III - autorizado o prosseguimento, o Agente de Contratação publicará o Aviso no PNCP e no sítio eletrônico institucional da Câmara e remeterá os autos ao Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações, que os restituirá antes da abertura da disputa, na forma do art. 85-A;
IV - a disputa, o julgamento e a habilitação observarão os arts. 303 a 310 desta portaria;
V - encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, observar-se-ão os arts. 179 a 189 desta portaria, inclusive quanto à manifestação da Comissão de Controle Interno, à designação do Gestor e dos Fiscais e às remessas ao Sistema AUDESP.”
“Art. 302-C. A dispensa sem disputa e a inexigibilidade observarão o seguinte fluxo:
I - a CPCC elaborará o Termo de Referência, quando ainda não elaborado, e a minuta do contrato, quando exigível, encaminhando os autos ao Gestor Legislativo para aprovação e remessa ao Agente de Contratação;
II - o Agente de Contratação obterá a proposta formal e os documentos de habilitação da futura contratada, verificará a habilitação e a inexistência de impedimento de contratar, mediante consulta ao SICAF, ao CEIS, ao CNEP e ao Cadastro de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e certificará nos autos a presença dos elementos do caput do art. 302;
III - a Procuradoria Legislativa emitirá parecer jurídico, ressalvada a hipótese do § 5º do art. 302, devolvendo os autos ao Gestor Legislativo, que adotará as providências do art. 82 desta portaria, no que couber;
IV - nas inexigibilidades, o Agente de Contratação observará o disposto nos incisos I a IV do § 8º do art. 302;
V - nas dispensas sem disputa, os autos retornarão ao Agente de Contratação para o prosseguimento previsto no inciso VI;
VI - o Agente de Contratação encaminhará os autos à Comissão de Controle Interno, quando enquadrados no § 1º do art. 180, ou diretamente ao Presidente da Câmara, mediante o despacho fundamentado de que trata o § 2º do mesmo artigo;
VII - o Presidente da Câmara, se for o caso, autorizará a contratação direta, designará o Gestor e os Fiscais, na forma do § 2º do art. 181-A, e autorizará o empenhamento;
VIII - a Divisão Administrativa publicará o ato de autorização e a portaria de designação no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão e no sítio eletrônico institucional da Câmara, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, procederá à comunicação de que trata o inciso II do § 4º do art. 182-A e encaminhará os autos ao Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações, para as remessas dos incisos I e III do art. 182-A e para as providências do art. 183, no que couber;
IX - emitida a Nota de Empenho, a formalização observará as Seções VII a IX do Capítulo III do Título IV desta portaria ou, quando a Nota de Empenho substituir o contrato, o § 7º do art. 183.”
“Art. 302-D. Nas contratações em que o Estudo Técnico Preliminar for dispensado ou facultado, nos termos do art. 36 desta portaria, em especial as de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a instrução observará o seguinte:
I - o DOD será acompanhado do programa ou conteúdo, da carga horária, das datas, do local ou modalidade de realização, dos servidores indicados e da sua pertinência com as respectivas atribuições, bem como da proposta ou ficha de inscrição e, quando fundada no inciso III, alínea ‘f’, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, dos documentos que demonstrem a notória especialização do profissional ou da instituição;
II - a CPCC elaborará Termo de Referência simplificado em substituição ao Estudo Técnico Preliminar, contendo os elementos do § 1º do art. 62 que couberem e a análise dos riscos relevantes, dispensado o Mapa de Riscos;
III - a justificativa de preço poderá ser feita com base no valor de inscrição divulgado ao público em geral ou praticado com outros contratantes, comprovado por tabela pública, notas fiscais ou contratos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 302;
IV - aprovado o Termo de Referência pelo Gestor Legislativo e efetuados a abertura da requisição e a reserva orçamentária na forma do art. 58, os autos retornarão à CPCC, que os encaminhará ao Agente de Contratação, nos termos do inciso II do art. 60, observando-se o art. 302-C a partir do seu inciso II;
V - a Nota de Empenho substituirá o contrato nas hipóteses do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021;
VI - o certificado de conclusão ou a declaração de frequência constituirá documento hábil ao recebimento do objeto, sem prejuízo das demais exigências do Termo de Referência.”
“Art. 313-A. Na constituição de Sistema de Registro de Preços, a Câmara, como órgão gerenciador, observará:
I - a fidedigna estimativa das quantidades, com memória de cálculo baseada no consumo histórico e na expectativa de consumo anual, como elemento obrigatório do Estudo Técnico Preliminar, acompanhada de declaração do responsável pelo levantamento dos quantitativos de que este foi realizado e corresponde à real necessidade da Câmara, com a ciência de que levantamentos que não correspondam à realidade infringem os arts. 6º, inciso XXIII, alínea ‘a’, e inciso XXV, alínea ‘f’, 18, inciso IV, 23, caput, e 40, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - a descrição precisa dos itens, preferencialmente com base nos catálogos de materiais e serviços do ambiente compras.gov.br, com o rol exaustivo dos locais de execução ou entrega e a forma de sua priorização, quando houver mais de um;
III - a justificativa, no Estudo Técnico Preliminar, da adoção do Sistema de Registro de Preços, com a demonstração do enquadramento em hipótese do parágrafo único do art. 313, vedada a sua utilização para demandas certas e de execução continuada que comportem contratação por quantitativo definido, a exemplo da conservação e da manutenção predial com equipes fixas, carga horária invariável e remuneração mensal regular, e da locação de equipamentos com suporte contínuo, bem como para soluções que demandem estudos e projetos individualizados, como a implantação de sistemas fotovoltaicos, ou para itens heterogêneos de engenharia que dependam de projetos individualizados futuros, como reformas estruturais e demolições;
IV - a dispensa do procedimento público de Intenção de Registro de Preços, por ser a Câmara a única contratante, nos termos do caput do art. 313 desta portaria e do § 1º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, circunstância que será consignada no Estudo Técnico Preliminar e no Edital, juntamente com a vedação de adesões por não participantes;
V - a comprovação, em cada contratação decorrente da ata, do disposto no § 4º do art. 91 da Lei Federal nº 14.133/2021, na forma do § 6º do art. 183 desta portaria;
VI - a remessa da ata e dos ajustes dela decorrentes ao Sistema AUDESP, na forma do art. 182-A desta portaria.”
“Art. 321-A. O Gestor da ata manterá controle atualizado dos quantitativos registrados, das contratações efetivadas e dos saldos, por item, e o encaminhará ao Supervisor de Monitoramento e Cadastro de Contratos a cada contratação decorrente, para disponibilização no sítio eletrônico institucional da Câmara.”
“Art. 325-A. A adesão a ata de registro de preços será precedida de processo administrativo específico, iniciado por DOD com a indicação de que a contratação integra o PCA vigente, e instruído pela CPCC com:
I - Estudo Técnico Preliminar elaborado por agentes públicos da própria Câmara, que demonstre a real necessidade da contratação e que a adesão é a alternativa mais vantajosa em vista de outras soluções possíveis, contemplando, no mínimo, os elementos do § 1º do art. 35 desta portaria;
II - demonstração da vantajosidade da adesão a partir de elementos que cotejem as alternativas disponíveis, considerando não apenas a celeridade ou a necessidade administrativa, mas também a apreciação qualitativa do objeto quanto às condições de execução, recebimento, pagamento e garantias ofertadas;
III - Nota Técnica de Pesquisa de Preços com comparativo efetivo de preços, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos arts. 42 e 43 desta portaria, com preferência pela utilização de múltiplos parâmetros, evitando-se fundamentá-la exclusivamente em outras atas vigentes, sobretudo do mesmo detentor;
IV - comprovação de pesquisa, no PNCP, das atas vigentes para o objeto pretendido e justificativa da escolha, na eventual existência de alternativas;
V - verificação documental de que:
a) a ata foi formada sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021 e encontra-se vigente;
b) quando gerenciada por órgão ou entidade municipal, o Sistema de Registro de Preços foi formalizado mediante licitação, nos termos do inciso II do § 3º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021;
c) o órgão gerenciador realizou o procedimento público de Intenção de Registro de Preços;
d) o edital admite a adesão e não contém restrição aplicável à Câmara;
e) as especificações e exigências técnicas do procedimento originário possuem motivação individualizada, proporcionalidade e aderência ao mercado, e a ata não assume feição genérica que impeça a aferição de sua aderência à necessidade da Câmara;
f) inexiste questionamento ou rejeição do procedimento originário junto ao Tribunal de Contas competente;
VI - Termo de Referência que defina as condições de execução, recebimento, pagamento, gestão e fiscalização aplicáveis à Câmara, nos limites da ata;
VII - cópia, ou indicação do endereço eletrônico, do Estudo Técnico Preliminar, do orçamento estimativo, dos pareceres técnicos e jurídicos, do Edital ou do instrumento de contratação direta, da ata e do prontuário do fornecedor, se existente, relativos ao procedimento originário.
§ 1º A adesão será feita, preferencialmente, a atas formalizadas por órgãos e entidades gerenciadores:
I - do Município de Cubatão;
II - de outros Municípios paulistas;
III - do Estado de São Paulo.
§ 2º A adesão a atas gerenciadas por órgãos e entidades federais ou de fora do Estado de São Paulo somente será admitida mediante justificativa expressa e motivada que demonstre, cumulativamente, a inexistência de solução equivalente no Estado de São Paulo e a efetiva vantajosidade da contratação.
§ 3º A adesão observará os limites dos §§ 4º e 5º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo vedado o pagamento de qualquer valor a título de taxa, comissão ou vantagem econômica similar ao gerenciador, ao detentor da ata ou a terceiros que atuem na divulgação, aproximação ou facilitação da adesão.”
“Art. 325-B. Instruído o processo na forma do art. 325-A, a adesão observará o seguinte fluxo:
I - a CPCC elaborará as minutas de ofício de consulta ao órgão gerenciador e ao fornecedor, a serem subscritas pelo Presidente da Câmara, encaminhando-as por intermédio do Gestor Legislativo;
II - serão juntados aos autos os atos formais de aceitação subscritos:
a) pelo órgão gerenciador, com expressa declaração de que a adesão observa os limites legais, de que a ata está vigente e possui saldo e de que a adesão não está condicionada a qualquer cobrança;
b) pelo fornecedor, com menção específica à Câmara, à ata, ao item e à quantidade, e expressa declaração de que possui condições para atender à contratação sem prejuízo dos compromissos já assumidos;
III - aprovado o processo pelo Gestor Legislativo, observar-se-á o art. 58 desta portaria quanto à abertura da requisição e à reserva orçamentária, caso ainda não efetuadas, cabendo à Divisão de Contabilidade e Finanças informar também o impacto financeiro da adesão;
IV - a Procuradoria Legislativa emitirá parecer jurídico, independentemente do valor da contratação;
V - o Presidente da Câmara subscreverá a declaração de que trata o inciso VII do art. 3º da Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo SEI nº 0005763/2025-11, atestando o cumprimento dos incisos I a IV do art. 325-A e do inciso IV deste artigo, e, se for o caso, autorizará a adesão, designará o Gestor e os Fiscais e autorizará o empenhamento;
VI - a Divisão Administrativa publicará o termo de adesão no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão e no sítio eletrônico institucional da Câmara, realizará as consultas do § 6º do art. 183 e encaminhará os autos ao Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações, para completar a Requisição de Compra ou Serviço com os dados da ata e do fornecedor, e este à Divisão de Contabilidade e Finanças, para a emissão da Nota de Empenho;
VII - a formalização observará as Seções VII a IX do Capítulo III do Título IV desta portaria, com uso da minuta aprovada pelo órgão gerenciador, e as remessas do art. 182-A.
Parágrafo único. A contratação deverá ser formalizada dentro do prazo de validade da autorização do órgão gerenciador e da vigência da ata.”
“Art. 325-C. A CPCC utilizará, como instrumento de conferência da instrução prevista no art. 325-A, checklist elaborado com base no Anexo II da publicação ‘O Sistema de Registro de Preços’ do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou no que vier a substituí-lo, juntado aos autos antes da remessa à Procuradoria Legislativa.”
Art. 3º As disposições desta portaria aplicam-se aos processos em curso a partir da fase em que se encontrarem, preservados os atos já praticados, e o art. 75-A da Portaria nº 384/2025, com a redação dada por esta portaria, aplica-se aos Editais e Avisos publicados após a sua entrada em vigor.
Art. 4º Ficam revogados:
I - o inciso II do § 2º do art. 62 da Portaria nº 384, de 28 de novembro de 2025;
II - o art. 31 da Portaria nº 384, de 28 de novembro de 2025, por reproduzir o prazo de aprovação do Plano de Contratações Anual já fixado no art. 26;
III - os incisos I a IV do caput do art. 325 da Portaria nº 384, de 28 de novembro de 2025; e
IV - a alínea “c” do inciso IV do § 1º do art. 62 da Portaria nº 384, de 28 de novembro de 2025, que previa a exigência de carta de solidariedade, vedada pela Súmula nº 15 do TCE/SP.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 182-A e 183 da Portaria nº 384/2025, com a redação dada por esta portaria, a partir de 3 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, 10 de novembro de 2026
ALEXANDRE MENDES DA SILVA
Presidente do Poder Legislativo
ANDRÉ CARLOS DOS SANTOS
Gestor Legislativo Adjunto
Publicado em 17/11/2026 - Edição 2132
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-ABA2-B971
ATO DA MESA Nº 08/2026
“ANULA E SUPLEMENTA NO ORÇAMENTO A IMPORTÂNCIA DE R$ 8.760.000,00 (OITO MILHÕES, SETECENTOS...
ATO DA MESA Nº 08/2026
“ANULA E SUPLEMENTA NO ORÇAMENTO A IMPORTÂNCIA DE R$ 8.760.000,00 (OITO MILHÕES, SETECENTOS...
“ANULA E SUPLEMENTA NO ORÇAMENTO A IMPORTÂNCIA DE R$ 8.760.000,00 (OITO MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa da Câmara Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica aberto junto à Secretaria da Câmara Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 8.760.000,00 (OITO MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS), na forma prevista na Lei nº 4.435 de22 de dezembro de 2.025, observadas as seguintes discriminações:
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA DA CÂMARA
|
C.E.F.P. |
ELEMENTO |
APLICAÇÃO |
FICHA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
01.031.0001.2.001 |
3.1.90.13.00 |
011100000 |
2 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS VEREADORES) |
20.000,00 |
|
01.031.0001.2.001 |
3.3.90.92.00 |
011100000 |
5 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
6.659.000,00 |
|
01.031.0001.2.002 |
3.3.90.11.00 |
011100000 |
8 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
400.000,00 |
|
01.031.0001.2.002 |
3.3.90.30.00 |
011100000 |
17 |
MATERIAL DE CONSUMO |
181.000,00 |
|
01.031.0001.2.002 |
3.1.90.94.00 |
011100000 |
27 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
1.500.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 8.760.000,00 |
||||
Artigo 2º - Fica anulada junto à Secretaria da Câmara Municipal, a importância de R$ 8.760.000,00 (OITO MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS), do saldo das dotações do orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:
ANULAÇÕES
SECRETARIA DA CÂMARA
|
C.E.F.P. |
ELEMENTO |
APLICAÇÃO |
FICHA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
01.031.0001.1.048 |
4.4.90.51.00 |
011100000 |
6 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.940.000,00 |
|
01.031.0001.2.002 |
3.1.90.16.00 |
011100000 |
10 |
OUTAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL |
1.600.000,00 |
|
01.031.0001.2.002 |
3.3.90.37.00 |
011100000 |
21 |
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
300.000,00 |
|
01.031.0001.2.002 |
3.3.90.39.00 |
011100000 |
22 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
2.920.000,00 |
|
01.031.0001.2.002 |
4.4.90.52.00 |
011100000 |
29 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.000.000,00 |
TOTAL |
|
|
R$ 8.760.000,00 |
||
Artigo 3º - O valor do crédito aberto pelo artigo 1° será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos das anulações de que trata o artigo anterior.
Artigo 4° - Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de novembro de 2026
ALEXANDRE MENDES DA SILVA
Presidente do Poder Legislativo
ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA
1º Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Cubatão
JOSÉ ELAN DOS SANTOS GOMES
2º Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Cubatão
ÁUREO TUPINAMBÁ DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO
Gestor Legislativo da Câmara Municipal de Cubatão
Publicado em 17/11/2026 - Edição 2132
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-68B7-DA06
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2026
PROCESSO DE COMPRA: Nº 27/2026
OBJETO: AQUISI&Cce...
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2026 PROCESSO DE COMPRA: Nº 27/2026 OBJETO: AQUISI&Cce...
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2026
PROCESSO DE COMPRA: Nº 27/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO, COM ENTREGA ÚNICA E INTEGRAL, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE EM GERAL DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SALUBRIDADE DOS AMBIENTES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO.
EMPRESAS VENCEDORAS:
ITEM 1 - GM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ Nº: 00.538.257/0001-00
PROPOSTA NO VALOR: R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais).
ITEM 3 - GARDA COMERCIAL LTDA
CNPJ Nº: 64.655.198/0001-24
PROPOSTA NO VALOR: R$ 2.565,00 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais).
VALOR GLOBAL ADJUDICADO: R$ 9.190,00 (nove mil cento e noventa reais).
ITEM FRACASSADO
Item 2, sem proposta válida ou com preço acima do valor de referência.
A Autoridade Municipal da CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e suas alterações, resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pelo Agente de Contratação, no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.
ALEXANDRE MENDES DA SILVA
Presidente do Poder Legislativo
Publicado em 17/11/2026 - Edição 2132
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-AC58-8ECA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
INEXIGIBILIDADE: Nº 35/2026
PROCESSO DE COMPRA: Nº 47/2026
OBJETO: SERVIÇO DE TREINAMENTO ...
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
INEXIGIBILIDADE: Nº 35/2026 PROCESSO DE COMPRA: Nº 47/2026 OBJETO: SERVIÇO DE TREINAMENTO ...
INEXIGIBILIDADE: Nº 35/2026
PROCESSO DE COMPRA: Nº 47/2026
OBJETO: SERVIÇO DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, CONSISTENTE NA INSCRIÇÃO DE 29 (VINTE E NOVE) SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO NO CURSO "OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS".
Empresa: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO MUNICIPAL (IBGM) LTDA
CNPJ Nº: 42.417.942/0001-10
Valor da Contratação: R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS).
A Autoridade Municipal da CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR a inexigibilidade de licitação e AUTORIZAR a contratação da entidade indicada, nos termos do processo acima especificado.
Cubatão, 17 de novembro de 2026
ALEXANDRE MENDES DA SILVA
Presidente do Poder Legislativo
Publicado em 17/11/2026 - Edição 2132
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-4167-29DF