Poder Executivo Responsável pelo executivo: César da Silva Nascimento
Secretaria de Assistência Social (SEMAS)
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUBATÃO
Prezados(as) Conselheiros(as),
A presidência do CME convoca Vossa Senhoria para participar da reunião e...
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUBATÃO
Prezados(as) Conselheiros(as), A presidência do CME convoca Vossa Senhoria para participar da reunião e...
Prezados(as) Conselheiros(as),
A presidência do CME convoca Vossa Senhoria para participar da reunião extraordinária deste colegiado, que será realizada no dia 23 de novembro de 2026 (segunda-feira), às 8h, de modo presencial.
Local: SEDUC- Rua: Assembléia de Deus, 435 - Jd. São Francisco,Cubatão-SP.
A reunião é aberta ao público.
A pauta será:
1) Leitura da ata da reunião anterior;
2) Distribuição de tarefas;
3) Informações sobre a posse dia 04/12- 14h na Câmara Municipal de Cubatão;
4) Parecer de funcionamento da escola Universo Colorido.
5) Outros assuntos.
Agradecemos a compreensão de todos e contamos com a presença dos(as) conselheiros(as) na nova data, reforçando a importância da participação de cada membro para o regular desenvolvimento das atividades e deliberações deste Colegiado.
Cubatão, 16 de novembro de 2026
PROFESSOR CÉSAR NEVES DE SOUZA
Presidente do Conelho Municipal de Educação
Publicado em 16/11/2026 - Edição 2131
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-AD1D-0816
Secretaria de Assuntos Jurídicos (SEJUR)
DECRETO Nº 12.388, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
AUTORIZA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL...
DECRETO Nº 12.388, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
AUTORIZA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL...
AUTORIZA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 85.517,04 (OITENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 6°, inciso III, da Lei Municipal n° 4.435 de 22 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO a solicitação e análise técnica realizada pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, e análise técnica orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento;
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, à abertura de crédito adicional na importância de R$ 85.517,04 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e quatro centavos) suplementar às dotações orçamentarias vigentes, observando as seguintes discriminações:
CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA VALOR
|
2086 04 100.0051 03.02.02 08.122.0044.2.670 |
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
46.705,60 |
|
2091 04 100.0051 03.02.02 08.122.0044.2.670 |
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
38.811,44 |
TOTAL 85.517,04
Art. 2° O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, conforme inciso III do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos oriundos de anulações abaixo discriminadas.
CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA VALOR
|
2081 |
04 100.0051 |
03.02.02 08.122.0044.2.670 |
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS |
18.000,00 |
|
2083 |
04 100.0051 |
03.02.02 08.122.0044.2.670 |
3.3.90.18.00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE |
1.044,10 |
|
2084 |
04 100.0051 |
03.02.02 08.122.0044.2.670 |
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
10.441,00 |
|
2085 |
04 100.0051 |
03.02.02 08.122.0044.2.670 |
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.044,10 |
|
2087 |
04 100.0051 |
03.02.02 08.122.0044.2.670 |
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.044,10 |
|
2088 |
04 100.0051 |
03.02.02 08.122.0044.2.670 |
3.3.90.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
1.044,10 |
|
2089 |
04 100.0051 |
03.02.02 08.122.0044.2.670 |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ |
15.000,00 |
|
2092 |
04 100.0051 |
03.02.02 08.122.0044.2.670 |
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PF |
1.044,10 |
|
2093 |
04 100.0051 |
03.02.02 08.122.0044.2.670 |
3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS |
15.000,00 |
|
2094 |
04 100.0051 |
03.02.02 08.122.0044.2.670 |
3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
365,44 |
|
2097 |
04 100.0051 |
03.02.02 08.122.0044.2.670 |
4.4.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
1.044,10 |
|
2098 |
04 100.0051 |
03.02.02 08.122.0044.2.670 |
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.446,00 |
TOTAL 85.517,04
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 16 DE NOVEMBRO DE 2026
“493º da Fundação do Povoado
77º da Emancipação"
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
GUILHERME AMARAL BELO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Governo
WILNEY JOSÉ FRAGA
Secretário Municipal de Planejamento
PROCESSO: 12658/2026
SEJUR/2026
Publicado em 16/11/2026 - Edição 2131
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-78C1-B5D2
DECRETO Nº 12.389, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO ONEROSA DE &...
DECRETO Nº 12.389, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO ONEROSA DE &...
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS, VIAS, LOGRADOUROS E IMÓVEIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e,
CONSIDERANDO que o uso de áreas, vias, logradouros e imóveis públicos por particulares deve observar o interesse público e a justa remuneração pela utilização privativa de bem comum;
CONSIDERANDO que a fixação de preço público visa assegurar a justa compensação financeira ao Município, garantindo isonomia entre os usuários e transparência nos critérios de cobrança;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a fixação do preço público pela utilização de áreas, vias, logradouros e imóveis públicos municipais;
DECRETA:
Art. 1° O preço público devido pela utilização onerosa de áreas, vias, logradouros e imóveis públicos municipais será calculado com base nos critérios previstos neste decreto.
Art. 2º O preço público será devido pela pessoa física ou jurídica que obtiver autorização, permissão ou qualquer outra forma de utilização onerosa de área, via, logradouro ou imóvel público municipal, ainda que em caráter temporário.
Parágrafo único. Responderá solidariamente pelo pagamento o beneficiário direto da utilização, ainda que a ocupação tenha sido realizada por intermédio de terceiro.
Art. 3º O preço público anual será determinado pela seguinte fórmula:
PPa = A × (Vv × P)
onde:
I – PPa: preço público anual;
II – A: área ocupada (em metros quadrados);
III – Vv: valor venal unitário (R$/m²) da área, via, logradouro ou imóvel público, conforme a Planta Genérica de Valores;
IV – P: percentual aplicável, conforme o art. 4º.
Art. 4º Os percentuais aplicáveis serão:
I – 10% (dez por cento) do valor venal da área, via, logradouro ou imóvel público correspondente, para utilização, permanente ou periódica, por feirantes, ambulantes e atividades congêneres;
II - 30% (trinta por cento) do valor venal da área, via, logradouro ou imóvel público correspondente, para utilização, permanente ou periódica, por ambulantes localizados no Píer do Jardim Casqueiro, na Praça Independência ou na Avenida Beira-Mar;
III – 20% (vinte por cento) do valor venal da área, via, logradouro ou imóvel público correspondente, para utilização eventual, em eventos comerciais de caráter temporário, como feiras sazonais, festivais, shows e atividades congêneres;
IV – 0,5% (meio por cento) do valor venal da área, via, logradouro ou imóvel público correspondente, para utilização eventual, em eventos de entretenimento de caráter temporário, como circos, parques e atividades congêneres.
Art. 5º Quando a utilização ocorrer por período inferior a um ano, o valor devido será proporcional ao tempo de ocupação, observada a seguinte fórmula:
onde:
I – PPp: preço público proporcional;
II - PPa: preço público anual;
III – n: número de dias de ocupação.
Art. 6º No caso de feiras livres, o valor venal considerado para cálculo será a média aritmética dos valores venais unitários dos logradouros utilizados periodicamente para a realização da feira, conforme a Planta Genérica de Valores vigente.
Art. 7º A expedição de autorização para o fechamento total ou parcial de vias, praças e demais logradouros públicos, mediante utilização de cavaletes ou outros dispositivos de sinalização fornecidos pela Companhia Municipal de Trânsito – CMT, ficará condicionada ao recolhimento prévio e integral do preço público correspondente, calculado na forma deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 16 DE NOVEMBRO DE 2026
“493º da Fundação do Povoado
77º da Emancipação"
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
LUIZ ALBERTO MAIA DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
GUILHERME AMARAL BELO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Governo
PROCESSO: 12201/2025
SEJUR/2026
Publicado em 16/11/2026 - Edição 2131
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-1E1C-2881
DECRETO Nº 12.390, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHOS RELATIVOS A DESPESAS NÃO LIQUIDADAS NO EXERCÍC...
DECRETO Nº 12.390, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHOS RELATIVOS A DESPESAS NÃO LIQUIDADAS NO EXERCÍC...
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHOS RELATIVOS A DESPESAS NÃO LIQUIDADAS NO EXERCÍCIO DE 2026, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O REEMPENHO NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE E ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 12.307, DE 14 DE MAIO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que determina a limitação de empenho e de movimentação financeira em caso de frustração da arrecadação, e no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza a anulação de empenhos;
CONSIDERANDO que o Município de Cubatão atingiu o índice de 95% (noventa e cinco por cento) de comprometimento entre a receita corrente e a despesa corrente, situação que caracteriza risco ao equilíbrio fiscal e à gestão responsável das finanças públicas;
CONSIDERANDO que o cenário de restrição fiscal foi previsto em abril de 2026 e motivou a edição do Decreto Municipal nº 12.307, de 14 de maio de 2026, que contingenciou em até 100% (cem por cento) os saldos das dotações custeadas com recursos próprios;
CONSIDERANDO que o art. 1º, § 3º, inciso VI, do Decreto Municipal nº 12.307, de 2026, excluiu do contingenciamento as dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos deles decorrentes, de modo que a insuficiência ora verificada decorre do desequilíbrio entre o volume de empenhos emitidos e a receita efetivamente realizada, e não de retenção de dotação;
CONSIDERANDO que a folha de pagamento dos servidores municipais constitui despesa de caráter continuado e de natureza essencial, cujo inadimplemento acarreta graves consequências administrativas, sociais e jurídicas;
CONSIDERANDO que a disponibilidade orçamentária e financeira remanescente é insuficiente para honrar, simultaneamente, a totalidade dos empenhos já emitidos e a folha de pagamento do exercício;
CONSIDERANDO que a preservação da regularidade remuneratória dos servidores é condição indispensável à continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população;
CONSIDERANDO a manifestação favorável dos Secretários Municipais, na qualidade de Ordenadores de Despesa das respectivas unidades gestoras, quanto à anulação de empenhos de despesas não liquidadas e ao correspondente reempenho no exercício seguinte;
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da motivação, da economicidade, da transparência e da continuidade do serviço público, bem como das normas de responsabilidade fiscal aplicáveis,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam anulados os empenhos emitidos no exercício de 2026 relativos a despesas não liquidadas, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, com o objetivo de restabelecer a disponibilidade orçamentária e financeira necessária ao empenhamento da folha de pagamento dos servidores municipais.
§ 1º A anulação de que trata o caput recairá exclusivamente sobre empenhos cuja prestação do serviço ou entrega do bem ainda não tenha sido iniciada e cuja liquidação não tenha ocorrido.
§ 2º É vedada a anulação de empenhos relativos a despesas já executadas, a pessoal e encargos, a obrigações constitucionais e legais de vinculação obrigatória, a serviços da dívida fundada, a decisões judiciais e a despesas de caráter essencial e inadiável.
§ 3º Não serão alcançadas pela anulação as dotações e os empenhos referidos no art. 1º, § 3º, do Decreto Municipal nº 12.307, de 2026.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças expedirá, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Decreto, os demonstrativos de anulação por unidade gestora, com identificação individualizada dos empenhos alcançados, dos respectivos objetos, dos credores e dos valores.
Parágrafo único. A anulação será precedida de manifestação do Ordenador de Despesa da unidade gestora, que atestará a inexistência de execução do objeto e a observância das vedações do art. 1º, § 2º.
Art. 3º Os valores correspondentes às despesas empenhadas e não liquidadas cujos empenhos forem anulados serão objeto de reempenho no exercício financeiro subsequente, com prioridade sobre novas despesas de mesma natureza.
§ 1º O reempenho fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira no exercício subsequente, à inclusão da despesa na respectiva lei orçamentária e à observância das normas de responsabilidade fiscal, não gerando, por si só, direito subjetivo à execução no exercício seguinte.
§ 2º O reempenho será registrado de forma vinculada ao empenho anulado, para fins de rastreabilidade.
§ 3º Na hipótese de não haver dotação suficiente no exercício subsequente, o objeto será submetido à nova deliberação da autoridade competente, observada a ordem cronológica de anulação.
Art. 4º Ficam descontingenciadas as dotações custeadas com recursos próprios necessárias ao empenhamento da folha de pagamento dos servidores municipais, até o limite dos valores anulados na forma do art. 1º.
Parágrafo único. O descontingenciamento de que trata o caput será formalizado por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na manifestação prévia do Ordenador de Despesa, na forma do art. 1º, § 2º, do Decreto Municipal nº 12.307, de 2026.
Art. 5º O art. 1º do Decreto Municipal nº 12.307, de 14 de maio de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 4º O disposto neste artigo não impede a anulação de empenhos de despesas não liquidadas nem o descontingenciamento de dotações destinados ao empenhamento da folha de pagamento, na forma do decreto específico que regula a matéria." (NR)
Art. 6º Cada unidade gestora manterá registro individualizado dos empenhos anulados e dos reempenhos correspondentes, para fins de controle interno e prestação de contas.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Finanças consolidará, até o último dia do exercício, relatório de acompanhamento das anulações e dos reempenhos a serem realizados, que será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo e à Comissão de Gestão Orçamentária e Financeira.
Art. 8º As medidas previstas neste Decreto serão executadas em articulação com o disposto no Decreto Municipal nº 12.307, de 2026, prevalecendo, quanto à anulação e ao reempenho de empenhos de despesas não liquidadas, as disposições deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 16 DE NOVEMBRO DE 2026
“493º da Fundação do Povoado
77º da Emancipação"
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
LUIZ ALBERTO MAIA DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
GUILHERME AMARAL BELO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Governo
PROCESSO: 4844/2026
SEJUR/2026
Publicado em 16/11/2026 - Edição 2131
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-2D1D-A5D0
Secretaria de Gestão (SEGES)
COMUNICADO DE LICENÇA PRÊMIO EXTRA – NOVEMBRO DE 2026
A Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Gest&...
COMUNICADO DE LICENÇA PRÊMIO EXTRA – NOVEMBRO DE 2026
A Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Gest&...
A Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Gestão, torna público, concessão de Licença Prêmio dos servidores abaixo relacionados, nos termos do disposto no artigo 137 de Lei Municipal 325/59, com redação dada pela Lei Complementar n° 87, de 18/04/2017 e suas alterações.
|
MATRÍCULA |
CONTRATO |
NOME |
INÍCIO |
FINAL |
DIAS |
|
22228 |
8 |
JANAINA DA COSTA ARAKAKI |
24/11/2026 |
23/12/2026 |
30 |
|
22516 |
2 |
DANIELLI BOTARELLI FRAGOSO |
30/11/2026 |
29/12/2026 |
30 |
|
22838 |
2 |
ALCIDES DA SILVA ANDRADE |
23/11/2026 |
07/12/2026 |
15 |
|
23273 |
7 |
ROSEMARY DA HORA GALLE |
23/11/2026 |
21/01/2027 |
60 |
|
23451 |
5 |
ANA PAULA BORGES DE OLIVEIRA |
06/11/2026 |
20/12/2026 |
45 |
|
23665 |
2 |
CELIA ROMAO MALDI |
23/11/2026 |
22/12/2026 |
30 |
|
23782 |
6 |
MIRIAN GONCALVES MACHADO |
23/11/2026 |
07/12/2026 |
15 |
|
23851 |
0 |
GILSON DA SILVA |
03/11/2026 |
02/12/2026 |
30 |
|
23911 |
2 |
MARCELO ROSA DA CRUZ |
10/11/2026 |
09/12/2026 |
30 |
|
24019 |
9 |
CARLOS ROBERTO SASSAKI BERNARDO |
23/11/2026 |
22/12/2026 |
30 |
|
24342 |
5 |
ROSANGELA BERNARDO |
03/11/2026 |
17/11/2026 |
15 |
|
24450 |
8 |
FRANCISCO DE ASSIS GOMES |
03/11/2026 |
02/12/2026 |
30 |
|
24600 |
1 |
SILVIA PINTO SANTOS |
04/11/2026 |
18/12/2026 |
45 |
|
24652 |
9 |
ELAINE DE SOUZA ANTUNES |
03/11/2026 |
17/11/2026 |
15 |
|
24661 |
0 |
DRAUSIO ROGERIO DA SILVA |
03/11/2026 |
02/12/2026 |
30 |
|
24830 |
7 |
CLARA MARIA ALVES JOSE |
03/11/2026 |
02/12/2026 |
30 |
|
25225 |
6 |
ANDREA PIOVESAN VITORIA BLANCO |
03/11/2026 |
17/11/2026 |
15 |
|
25230 |
0 |
PATRICIA VALERIA TAVARES |
23/11/2026 |
22/12/2026 |
30 |
|
25275 |
0 |
LUIZ COSTA JUNIOR |
03/11/2026 |
17/11/2026 |
15 |
|
25304 |
0 |
LUCIMERE CORDEIRO MAGALHAES |
03/11/2026 |
02/12/2026 |
30 |
|
26104 |
0 |
NEUSA TAMIK IHA ISHIMINE |
22/11/2026 |
06/12/2026 |
15 |
|
26346 |
1 |
CHRISTIANE LOURENCO MORGADO CARDOSO |
23/11/2026 |
07/12/2026 |
15 |
|
26418 |
0 |
MARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUSA |
03/11/2026 |
17/11/2026 |
15 |
|
26526 |
3 |
IOLANE MAGALHAES SOARES |
11/11/2026 |
10/12/2026 |
30 |
|
26843 |
4 |
SHIRLEY APARECIDA DE MELO SANTOS |
09/11/2026 |
08/12/2026 |
30 |
|
26853 |
7 |
IZAIAS DOMINGUES DE OLIVEIRA |
03/11/2026 |
02/12/2026 |
30 |
|
26915 |
3 |
REGIA DA SILVA SANTOS |
03/11/2026 |
17/11/2026 |
15 |
|
27248 |
6 |
SIMONE TENORIO DOS SANTOS CAMPINAS |
03/11/2026 |
02/12/2026 |
30 |
|
27256 |
5 |
ROSEMARY VASTELLA |
09/11/2026 |
23/11/2026 |
15 |
|
27268 |
1 |
CELIA GONCALVES BARBUZANO |
24/11/2026 |
08/12/2026 |
15 |
|
27293 |
0 |
DANIELLE CHRISTINE ALMEIDA SILVA |
03/11/2026 |
02/12/2026 |
30 |
|
27335 |
1 |
ANGELA DOS SANTOS TEIXEIRA |
03/11/2026 |
02/12/2026 |
30 |
|
27529 |
3 |
JOACIR CARVALHO LEITE |
03/11/2026 |
17/12/2026 |
45 |
|
27708 |
3 |
RAQUEL NORONHA REIS CORREA NEVES |
23/11/2026 |
07/12/2026 |
15 |
|
27803 |
8 |
SIMONE MARIA CANTINO |
06/11/2026 |
20/12/2026 |
45 |
|
27994 |
8 |
MARIA GOMES DOS SANTOS |
03/11/2026 |
02/12/2026 |
30 |
|
28025 |
2 |
MIDIAN FLOR DA SILVA FRANCA |
23/11/2026 |
07/12/2026 |
15 |
|
29227 |
8 |
MARCELLA DE SOUZA SANTOS LOURENCO |
03/11/2026 |
17/11/2026 |
15 |
|
29383 |
0 |
GABRIEL HENRIQUE DIAS FERREIRA |
24/11/2026 |
23/12/2026 |
30 |
|
29515 |
2 |
MAYARA ALVES DA SILVA |
09/11/2026 |
23/12/2026 |
45 |
|
29546 |
2 |
MARIA HELENA SILVA PIRES |
24/11/2026 |
23/12/2026 |
30 |
|
30320 |
6 |
SILVANA NEVES FERREIRA DA COSTA |
04/11/2026 |
03/12/2026 |
30 |
|
30409 |
5 |
SILVANIA SIMONE GOIS PIMENTA |
23/11/2026 |
07/12/2026 |
15 |
|
30427 |
5 |
MARLENE BARRETO DOS SANTOS BOUNY |
05/11/2026 |
19/11/2026 |
15 |
Cubatão, 16 de novembro de 2026
JOÃO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA BARBOSA
Secretário Municipal de Gestão
Publicado em 16/11/2026 - Edição 2131
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-3C88-364A
ATO CONCESSÓRIO DE SEXTA PARTE Nº 015 DE 2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO através da Secretaria Municipal de Gestão torna publica a rela...
ATO CONCESSÓRIO DE SEXTA PARTE Nº 015 DE 2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO através da Secretaria Municipal de Gestão torna publica a rela...
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO através da Secretaria Municipal de Gestão torna publica a relação de servidor que tive o adicional de SEXTA PARTE concedido em meses remanescentes e não publicados conforme segue, em concordância com a Lei Municipal Nº. 325 de 09 de março de 1959 Artigos 172 a 174:
|
MATR |
NOME |
ADMISSÃO |
CARGO |
|
DATA DA SEXTA PARTE |
QTDADE DE SEXTA PARTE |
|
22970 |
PATRICIA CRISTINA PEREIRA MARTINS |
12/12/2003 |
AUXILIAR I - MERENDEIRA |
|
04/08/2022 |
1 |
Cubatão, 16 de novembro de 2026
JOÃO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA BARBOSA
Secretário Municipal de Gestão
Publicado em 16/11/2026 - Edição 2131
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-1CF6-FA60
EDITAL DE DESCLASSIFICAÇÃO - PROCESSO SELETIVO 01/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLAS...
EDITAL DE DESCLASSIFICAÇÃO - PROCESSO SELETIVO 01/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLAS...
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO dos (as) candidatos (as) aprovados (as) no Processo Seletivo Edital nº 01/2025, abaixo relacionados(as), por motivo de não comparecimento para entrega dos exames médicos no prazo estabelecido no edital de convocação.
102- PROFESSOR SUBSTITUTO EDUCAÇÃO INFANTIL I
|
Nome |
Inscrição |
Classificação |
Critério |
|
ANA LUCIA DAIELS |
12636 |
3º |
GERAL |
|
THAIS DE SOUSA PEREIRA |
15481 |
1º(7ºGERAL) |
AFRO |
|
ELYN DE OLIVEIRA PINTO MACHADO |
16027 |
2º(11ºGERAL) |
AFRO |
Cubatão, 16 de novembro de 2026
JOÃO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA BARBOSA
Secretário Municipal de Gestão
Publicado em 16/11/2026 - Edição 2131
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-B2BC-A74C
PROCESSO SELETIVO – 001/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A os(a...
PROCESSO SELETIVO – 001/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A os(a...
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A os(as) candidatos(as) abaixo relacionados (as) a comparecerem no Departamento de Gestão de Pessoas, situado à Avenida Joaquim Miguel Couto, 374 Jardim São Francisco - Cubatão SP no dia 18/11/2026 nos horários abaixo especificados, para fins de exames médicos pré-admissionais, conforme Processo Seletivo 001/2025.
Os candidatos deverão apresentar:
- Cópia do documento de Identidade;
- Cópia do PIS/PASEP, NIT ou NIS
Caracterizará desistência do candidato:
- O não comparecimento no dia mencionado.
- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital.
102- PROFESSOR SUBSTITUTO EDUCAÇÃO INFANTIL I
|
Nome |
Inscrição |
Classificação |
Critério |
Horário |
|
VALDINEA SOUZA DE JESUS SILVA |
14932 |
44º |
GERAL |
09:30 |
|
AMANDA CAROLINE DOS SANTOS |
10364 |
12º(75ºGERAL) |
AFRO |
09:30 |
|
JULIANI RODRIGUES DOS SANTOS |
14454 |
13º(77ºGERAL) |
AFRO |
09:30 |
Cubatão, 16 de novembro de 2026
JOÃO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA BARBOSA
Secretário Municipal de Gestão
Publicado em 16/11/2026 - Edição 2131
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-9A2B-4823
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO nº 52/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS, LONGARINAS E BALCÃ...
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO nº 52/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS, LONGARINAS E BALCÃ...
PREGÃO ELETRÔNICO nº 52/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS, LONGARINAS E BALCÃO PARA A POLICLÍNICA AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES – EMENDA IMPOSITIVA Nº 63/2026
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
Comunicamos a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no Processo Administrativo nº 199/2026, ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 52/2026, UASG nº 986371, realizado pelo sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br, em favor das seguintes empresas:
|
Item |
Empresa Vencedora |
Valor Unitário Negociado R$ |
|
1 |
CARELI COMERCIO DE MOVEIS LTDA |
486,33 |
|
2 |
CARELI COMERCIO DE MOVEIS LTDA |
1.199,99 |
|
3 |
KLM LTDA |
900,00 |
|
4 |
CARELI COMERCIO DE MOVEIS LTDA |
2.798,99 |
Publicado em 16/11/2026 - Edição 2131
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-11F3-9BF6
Poder Legislativo Responsável pelo legislativo: Alexandre Mendes da Silva
Poder Legislativo
CONVOCAÇÃO PARA SORTEIO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA
PROCESSO DE COMPRA Nº 24/2026CONCORRÊNCIA Nº 31/2026
AVISO DE PUBLICAÇÃO DA RELA&Ccedi...
CONVOCAÇÃO PARA SORTEIO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA
PROCESSO DE COMPRA Nº 24/2026CONCORRÊNCIA Nº 31/2026 AVISO DE PUBLICAÇÃO DA RELA&Ccedi...
PROCESSO DE COMPRA Nº 24/2026
CONCORRÊNCIA Nº 31/2026
AVISO DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE INSCRITOS, ABERTURA DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA SORTEIO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA
A Câmara Municipal de Cubatão, por intermédio de sua Comissão de Contratação, em conformidade com o art. 10 da Lei Federal nº 12.232/2010 e com as normas do Edital de Chamamento Público vinculado ao Processo de Compra nº 24/2026, torna pública a relação dos profissionais inscritos e habilitados para o sorteio de composição da Subcomissão Técnica que atuará no julgamento das propostas técnicas da licitação objetivando a contratação de agência de propaganda.
1. Relação dos Inscritos (Ordem Alfabética):
a) Com vínculo com a Câmara Municipal de Cubatão
- André Luiz de Lima Nobre – Formação: Bacharel em Administração - Assessor Parlamentar de Comunicação, no gabinete do Vereador Ronaldo Araújo Queiroz;
- Denise Paula Crescêncio – Jornalista da Câmara Municipal de Cubatão;
- Leandro Santos da Silva Pereira – Formação: Superior de Tecnologia em Gestão Pública - Assessor Parlamentar de Comunicação, no gabinete do Vereador Joemerson Alves de Souza;
- Nicole Cid Vasques – Jornalista da Câmara Municipal de Cubatão;
- Valdir Cosme de Souza – Formação: Superior de Tecnologia em Gestão Pública - Assessor Parlamentar de Comunicação, no gabinete do Vereador Alexandre Mendes da Silva; e
- Virgílio Vladmir da Silva Júnior – Formação: Licenciado em Educação Física - Assessor Parlamentar de Comunicação, no gabinete do Vereador Edson Menezes Mota.
b) Sem vínculo com a Câmara Municipal de Cubatão
I. Cláudio Quintino da Silva – Formação: Comunicação Social;
II. José Hélio Pelissari – Formação: Comunicação Social; e
III. Luana Albuquerque de Abreu – Atua na empresa I-Mídia Paineis Publicitários Ltda, CNPJ: 30.065.934/0001-72.
2. Prazo de Impugnação de Nomes:
Qualquer pessoa poderá apresentar impugnação fundamentada contra os nomes constantes da lista acima, mediante fundamentos jurídicos plausíveis. O pedido deverá ser protocolado na Comissão de Contratação, junto à Sede da Câmara Municipal de Cubatão até 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão Pública de Sorteio. A autoridade competente apreciará e decidirá as impugnações antes da realização do referido sorteio.
3. Convocação para a Sessão Pública de Sorteio:
Ficam as licitantes, os profissionais cadastrados e demais interessados convocados para a Sessão Pública de Sorteio da Subcomissão Técnica (para definição das 3 vagas titulares e suplentes), a qual ocorrerá no dia 07/12/2026, às 10 horas, nas dependências da Sede da Câmara Municipal de Cubatão (Praça dos Emancipadores, s/nº, Centro, Cubatão/SP.
Cubatão, 16 de novembro de 2026
MARCO PAULO GIORGIO LOUREIRO
Presidente
Comissão de Contratação
Publicado em 16/11/2026 - Edição 2131
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-DEAB-2AB0