Diário Oficial Eletrônico

Dispõe sobre a Aprovação do aditamento contratual da parceria SCFV -  VILA com a OSC CAMP. 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 2.372 de 15 de outubro de 1996, alterada pela Lei 4.040 de setembro de 2019:

Considerando a deliberação da Plenária Extraordinária do CMAS Cubatão realizada em 17 de setembro de 2026 (Ata nº 388), RESOLVE:

Aprovar o aditamento de prazo contratual de 12 (doze) meses e de valor de R$ 2.156.300 (Dois milhões cento e cinquenta e seis mil e trezentos reais) da parceria SCFV – VILA com a OSC CAMP – Centro de Aprendizagem e Pratica Mario dos Santos. 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE – CPP – 1, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO – SP, DRA. VERA LÚCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA, NA FORMA DA LEI, DÁ CIÊNCIA A DIOGO CALAZA ELIAS, MATRÍCULA Nº 24.165/9, ESPEC. SAÚDE I - MÉDICO, DA ELABORAÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO REFERENTE AO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL SUJEITA A DEMISSÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1890/1990, INTIMÁ-LO PARA, QUERENDO, APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS RAZÕES FINAIS, POR SI OU ATRAVÉS DE DEFENSOR. CUBATÃO, 25 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 12.200, DE 20 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei,

DECRETA:

Art. 1°   A alínea “b” do inciso II e a alínea “a” do inciso IV, ambas do art. 1º do Decreto nº 12.200, de 20 de agosto de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

II – (...)

b) Pamela Caroline Ribeiro Liborio.

(...)

IV – (...)

a) Marcia Maria Gonçalves (ROTARY CLUBE DE CUBATÃO);

(...)”

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 12.200, de 20 de agosto de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 28 DE SETEMBRO DE 2026

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação"
 

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal
 

RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos 

PROCESSO: 4196/1983
SEJUR/2026

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, A ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA, A INSTITUIÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, A ANÁLISE DE RISCOS, O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E O TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1° Este decreto dispõe sobre a elaboração do Documento de Formalização de Demanda (DFD), a instituição da equipe de planejamento da contratação (EPC), a análise de riscos, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a elaboração do Termo de Referência (TR) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cubatão.

SEÇÃO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Documento de Formalização da Demanda (DFD): documento sucinto que abrirá o processo e conterá a necessidade a ser atendida mediante contratação e o respectivo indicativo do Plano de Contratação Anual, e que não se confunde com o documento previsto no art. 7º do Decreto Municipal nº 12.048, de 12 de novembro de 2024 e também no inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 01° de abril de 2021.

II - Equipe de Planejamento de Contratação (EPC): conjunto de agentes, de uma ou mais Secretarias, que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.

III - Estudo Técnico Preliminar (ETP): documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

IV - Análise de Riscos: constitui documento integrante da fase preparatória da contratação e tem por objetivo identificar, avaliar e propor medidas preventivas e contingenciais para os riscos que possam comprometer o resultado esperado da licitação ou da execução contratual.

V - Termo de Referência (TR): documento necessário para a contratação de bens, serviços e obras, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos neste Decreto, sendo documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação.

VI - Contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si.

VII - Contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração.

VIII - Requisitante/demandante: agente ou unidade demandante responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la.

IX - Área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o Documento de Formalização de Demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza.

X - Autoridade competente: Secretários, Chefe do Poder Executivo ou autoridade equivalente com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para as centrais de compras de que trata o art. 181 da Lei Federal nº 14.133/2021.

XI - Pequena monta: são assim consideradas as contratações cujo valor anual estimado no Plano de Contratação Anual não exceda o previsto nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizados conforme o art. 182 da mesma Lei.

§1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso IX do caput deste artigo.

§2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais do órgão.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES GERAIS DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Art. 3º Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação consistem nas seguintes atividades:

I - elaboração do Documento de Formalização da Demanda;

II - indicação de servidores da unidade requisitante e de outros servidores de unidades diversas, previamente indicados pelos titulares das respectivas pastas e que reúnam as competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento da Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, que serão responsáveis pelo planejamento da contratação;

III - designação formal pela autoridade competente dos servidores ou da equipe de Planejamento da Contratação, indicados nos termos do inciso II deste artigo.

CAPÍTULO II

DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA E DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

SEÇÃO I

DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD)

Art. 4°  O Documento de Formalização de Demanda, previsto no inciso I do art. 2º deste Decreto, deverá seguir modelo padronizado, salvo justificativa, bem como conter as seguintes informações:

I - explicitação da demanda, problema ou necessidade a ser resolvida;

II - indicação e justificativa do quantitativo estimado da demanda, problema ou necessidade;

III - a previsão de data em que o bem deve ser entregue ou o serviço prestado, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades;

IV - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.

§1º O  Documento de Formalização de Demanda deverá ser encaminhado à autoridade competente para ciência e autorização acerca do processamento da contratação.

§2º O Documento de Formalização de Demanda é peça inicial e embrionária que não contém a definição do objeto, mas apenas registra a necessidade da Administração, remetendo as questões centrais para análise pela equipe competente, designada para o planejamento da Contratação.

Art. 5º Nas contratações com fundamento nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando dispensado o termo de referência, o processo de contratação deverá ser instruído com o documento de formalização da demanda, que deverá conter ao menos os seguintes elementos:

I - justificativa do pedido;

II - definição do objeto, características e eventuais exigências técnicas;

III - orçamento estimado;

IV – condições e prazos de execução e recebimento, quando houver;

V - previsão orçamentária;

VI - critérios para a escolha do futuro contratado;

VII - sanções aplicáveis.

SEÇÃO II

DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO (EPC)

Art. 6º A Equipe de Planejamento da Contratação, quando constituída, deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor.

§1º A equipe poderá ser requisitada para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a sua conclusão, entendida como sendo a homologação da licitação.

§2º Nos contratos de pequena monta e baixa complexidade, a designação de Equipe de Planejamento de Contratação, nos termos do caput deste artigo, poderá ser dispensada, mediante justificativa do Secretário.

Art. 7º Compete à Equipe de Planejamento da Contratação:

I - elaborar o Estudo Técnico Preliminar;

II - elaborar a Análise de Riscos;

III - elaborar o Termo de Referência / Projeto Básico;

IV - pesquisa de preços e respectiva materialização em documento específico;

V - acompanhar as demais fases da contratação, atuando na pronta resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e impugnações;

VI - realizar análises técnicas, no caso de contratação que envolva apresentação de amostras, provas de conceito ou complexidades técnicas nas exigências de habilitação; e

VII - outras atividades necessárias à completa execução da etapa de planejamento da contratação e apoio técnico à seleção do fornecedor.

§1º A responsabilidade pelas atividades acima elencadas é de todos os integrantes da EPC, que deverão contribuir com sua elaboração e conferência, formalizadas pela assinatura dos documentos.

§2º Por ato do Secretário ou autoridade equivalente, poderá haver a distribuição das atividades previstas no caput deste artigo, hipótese na qual o integrante do EPC que for designado para atuar em atividade específica se responsabilizará pelo ato que praticar.

Art. 8º Os integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação, nomeados por Portaria de competência do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade máxima da entidade, devem ter ciência expressa da indicação e das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados.

§1º A portaria de que trata o caput poderá ser editada em caráter geral, pelo Chefe do Poder Executivo ou pela autoridade máxima da entidade, com vigência de até 2 (dois) anos, e deverá conter a relação nominal dos agentes públicos da respectiva unidade administrativa que poderão, a qualquer tempo, ser designados para atuar no planejamento de contratações específicas.

§2º A designação para atuação em planejamento de contratação específica será formalizada, nos respectivos autos, por ato do Secretário Municipal competente ou de autoridade equivalente da administração indireta.

Art. 9º  O encargo de membro da equipe de planejamento de contratação não poderá ser recusado pelo agente público.

§ 1º  Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.

§ 2º  Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.

CAPÍTULO III

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 10. O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação, conforme inciso I, §1°, art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 11. O Estudo Técnico Preliminar deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual, além de outros instrumentos de planejamento da Administração, conforme inciso II, §1°, art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

SEÇÃO II

DO CONTEÚDO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 12. Com base no Plano de Contratações Anual devem constar no Estudo Técnico Preliminar os seguintes elementos:

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público, conforme inciso I, §1°, art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

II - descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho, conforme inciso I, §1°, art. 18 e art. 144 da Lei Federal nº 14.133/2021.

III - levantamento de mercado, que consiste na análise comparativa das alternativas possíveis e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, conforme inciso V, §1°, art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios. Para o fim previsto neste dispositivo, poderão, entre outras opções:

a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades  públicas, bem como por organizações privadas, no contexto nacional ou internacional, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, observando o prazo de 1 (um) ano para contratações anteriores, em atenção ao objeto a ser contratado;

b)  ser realizadas consultas a sítios na internet, visita a feiras, consulta a publicações especializadas e pesquisa junto a fornecedores, a fim de avaliar as diferentes soluções que possam atender às necessidades que originaram a contratação;

c) ser realizadas audiências e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições;

d) ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular, em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens; e

e) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos de doação e permutas.

IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, conforme inciso VII, §1°, art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

V - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala, conforme inciso IV, §1°, art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

VI - estimativa preliminar do valor da contratação (preço de referência), acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação, conforme inciso VI, §1º, art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo:

a) documentar o método utilizado para a estimativa preliminar de preços no processo de contratação, juntamente com os documentos que lhe dão suporte;

b) utilizar fontes diversificadas de pesquisa, tais como: contratações similares feitas pela Administração Pública; dados de pesquisa publicada em mídia especializada; tabelas de preços de referência fixados por órgão oficial; sistemas oficiais de governo, como o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras; e, excepcionalmente, pesquisa junto a fornecedores.

VII - justificativas para o parcelamento ou não da solução,  conforme inciso VIII, §1º, art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021;

VIII - contratações correlatas e/ou interdependentes, conforme inciso XI, §1º, art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021;

IX - demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração, conforme inciso II, §1º, art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021;

X - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, conforme inciso IX, §1º, art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021;

XI - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual, conforme inciso X, §1º, art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021;

XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável, conforme inciso XII, §1º, art.18 da Lei Federal 14.133/2021;

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina, conforme inciso XIII, §1º, art. 18 da Lei Federal 14.133/2021;

XIV - a possibilidade de dispensa da elaboração de projetos e a sua substituição por termo de referência ou projeto básico quando o estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia demonstrar a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados.

§1º O Estudo Técnico Preliminar deverá seguir modelo padronizado, salvo justificativa, e conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e XIII do caput deste artigo, apresentando as devidas justificativas quanto aos demais elementos não contemplados.

§2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.

§3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.

Art. 13. Durante a elaboração do Estudo Técnico Preliminar devem ser avaliadas:

I - a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do §2º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o §4º do art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021; e

III - as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do §3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 14. Quando o Estudo Técnico Preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no §1º do art. 36 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 15. Na elaboração do Estudo Técnico Preliminar, o órgão pode pesquisar nos Estudos Técnicos Preliminares de outros órgãos, com intuito de identificar soluções semelhantes que possam se adequar à demanda da Administração.

SEÇÃO III

DAS HIPÓTESES DE DISPENSA OU FACULTATIVIDADE À ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 16. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar poderá:

I - ser facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II - ser dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO

SEÇÃO I

DA ANÁLISE DE RISCOS

Art. 17. Para os fins de elaboração da análise de riscos, considera-se:
I – risco: evento futuro e incerto que possa afetar adversamente o alcance dos objetivos da contratação;

II – ação preventiva: medida adotada para reduzir a probabilidade de ocorrência do risco;

III – ação contingencial: medida a ser executada caso o risco se concretize, visando mitigar seus efeitos;

IV – probabilidade: chance de o evento de risco ocorrer, classificada como baixa, média ou alta;

V – impacto: consequência decorrente da ocorrência do risco, classificada como baixa, média ou alta.

Art. 18. A área demandante colaborará com informações necessárias à identificação dos riscos prioritários da contratação.

Art. 19. A análise de riscos compreenderá, no mínimo:
I – identificação dos riscos inerentes à licitação e à execução contratual, com a descrição do evento incerto e de suas causas prováveis;

II – avaliação da probabilidade e do impacto de ocorrência, definindo-os como baixo, médio ou alto;

III – a descrição dos danos potenciais decorrentes da ocorrência do evento;
IV – as ações preventivas e contingenciais propostas;

V – a indicação da unidade responsável pela execução de cada ação mitigadora;

VI – a assinatura dos servidores responsáveis pela elaboração.

Art. 20. A Análise de Riscos difere da matriz de alocação de riscos contratual, a qual constitui cláusula do contrato e define a alocação de responsabilidades entre a Administração e o contratado, conforme art. 22, §3º e art. 103 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 21.  Aplica-se à análise de riscos as exceções previstas no art. 16 deste Decreto.

SEÇÃO II

DO MAPA DE RISCOS

Art. 22.  A Análise de Riscos materializa-se no documento Mapa de Riscos, que deverá ser elaborado imediatamente após a conclusão do Estudo Técnico Preliminar.

§ 1º O Mapa de Riscos deverá ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação quando houver alteração nas condições do objeto ou no cenário que fundamentou a contratação, pelo menos:

I - após a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;

II - após a fase de Seleção do Fornecedor; e

III - após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.

§ 2º Para elaboração do Mapa de Riscos poderá ser observado o modelo padronizado, salvo justificativa.

§ 3º A atualização do Mapa de Riscos poderá ser dispensada mediante declaração dos servidores responsáveis.

SEÇÃO III

DA MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS

Art. 23. A Matriz de Alocação de Riscos será inserida em cláusula específica do contrato contendo suas disposições, materializada e sintetizada em anexo do contrato.

Art. 24. Quando a contratação envolver riscos relevantes que possam ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, independentemente de ser considerada de grande vulto, nos termos da lei, a unidade interessada deverá justificar a dispensa da previsão da Matriz de Alocação de Riscos.

Art. 25. A alocação de risco impossibilita o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro a quem for atribuída, observados os limites contratualmente estabelecidos.

Parágrafo único. A alocação de riscos pode estar limitada a certas circunstâncias ou percentuais relativos ao evento, respeitadas as exceções previstas no art. 103, §5º, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 26. A Matriz de Alocação de Riscos, ou na justificativa de sua dispensa, nos processos para contratação de bens e serviços, será elaborada e assinada pelos servidores da área técnica competente ou pela equipe de planejamento da contratação, e aprovada pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente.

CAPÍTULO V

DO TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS DO TERMO DE REFERÊNCIA

Art. 27. O Termo de Referência elaborado a partir do Estudo Técnico Preliminar, definirá o objeto para atendimento da necessidade.

§1º Os processos de contratação direta de que trata o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão instruídos com o Termo de Referência, que deverá conter as avaliações exigidas no art. 13 deste Decreto.

§2º O Termo de Referência será utilizado pelo órgão como referência para a análise e avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante provisoriamente vencedor.

Art. 28. O Termo de Referência deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anuais, além de outros instrumentos de planejamento da Administração.

Art. 29. O Termo de Referência será elaborado na unidade requisitante, podendo ser auxiliado por servidores das áreas especializadas.

SEÇÃO II

DO CONTEÚDO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Art. 30. Deverão ser registrados no Termo de Referência os seguintes parâmetros e elementos de outros instrumentos de planejamento da Administração:

I - definição do objeto, incluídos:

a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) a especificação do bem ou do serviço, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

c) a indicação dos locais de entrega dos produtos ou dos serviços e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;

d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;

II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

IV - requisitos da contratação;

V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão;

VII - critérios de medição e de pagamento;

VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor, adotando-se o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração;

IX - estimativas do valor máximo da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

X - adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.

§1º Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo técnico preliminar, com base no art. 16 deste Decreto:

I - a fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso II do caput deste artigo, consistirá em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado;

II - o Termo de Referência deve constar demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão, salvo nas hipóteses em que forem dispensadas.

§ 2º A não utilização dos modelos padrão para a realização de compras ou fornecimentos de materiais, obras e serviços e de licitações e contratos deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo de contratação.

SEÇÃO III

DAS HIPÓTESES DE DISPENSA À ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Art. 31. Nas adesões a atas de registro de preços será dispensada a elaboração do Termo de Referência, todavia o estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. O Estudo Técnico Preliminar, a Análise de Riscos e o Termo de Referência serão elaborados pelos requisitantes em conjunto com servidores da área técnica, se necessário, ou pela equipe de planejamento da contratação, observado o §1º do art. 2º deste decreto.

Art. 33. Nas contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, cujo valor anual estimado no Plano de Contratação Anual não exceda o previsto no §2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizado conforme o art. 182 da mesma Lei, ficam dispensados o Estudo Técnico Preliminar, a Análise de Riscos e o Termo de Referência, nas contratações.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o processo de contratação deverá conter os elementos previstos no art. 5º deste Decreto.

Art. 34. O Termo de Referência ou Documento de Formalização de Demanda, este em caso de dispensa do primeiro, deve ser divulgado na mesma data de divulgação do edital ou do aviso de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como anexo.

Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar deverá ser publicado em caso de dispor de informações essenciais à elaboração das propostas, não constantes no Termo de Referência ou no Edital.

Art. 35. Até que sejam elaborados e aprovados os modelos padronizados de que trata este Decreto, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal utilizarão, no que couber, os modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos adotados pelo Poder Executivo Federal, nos termos do inciso IV do art. 19 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º As unidades administrativas poderão elaborar modelos próprios dos documentos de que trata este Decreto, que deverão ser submetidos à aprovação da Procuradoria-Geral do Município, com o auxílio do órgão de controle interno, observadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto e na legislação aplicável.

§ 2º Os modelos aprovados na forma do § 1º deste artigo serão encaminhados ao Departamento de Suprimentos para ciência, registro, arquivamento e disponibilização no sítio oficial do Município, sendo de utilização obrigatória, admitida a sua não adoção somente mediante justificativa expressa, formulada por escrito e anexada aos autos do respectivo processo de contratação, nos termos do § 2º do art. 30 deste Decreto.

Art. 36. Os casos omissos serão dirimidos pelo Prefeito Municipal que poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste decreto.

Art. 37. Nas contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC serão observadas as regulamentações federais para o cumprimento das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 38. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 28 DE SETEMBRO DE 2026

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação"
 

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

VANESSA FRAGA
Controladora Geral do Município

PROCESSO: 7382/2026
SEJUR/2026

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições conferidas em Lei,

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar procedimento de tomada de contas especial com a finalidade de apurar os fatos referentes ao Termo de Colaboração nº 02/2023 ADM nº 02/2024, da organização da sociedade civil – Associação de Amigos Criança Feliz.

Art. 2° Designar os servidores abaixo relacionados, cabendo à presidência ao primeiro nominado, para realizar, a partir da publicação desta portaria e no prazo de 20 (vinte) dias, a tomada de contas especial, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO através da Secretaria Municipal de Gestão, Confirma a medida liminar concedida através do Processo Judicial sob nº 1001349-30.2026.8.26.0157, restabelece a eficácia da Portaria nº0662/2026 e declara a nulidade definitiva do Edital publicado em 30/06/2026 que desclassificou o candidato abaixo relacionado, o qual obteve sentença proferida através do referido processo, reconhecendo que o Diploma do Curso Normal em nível Médio (Magistério) apresentado, cumpre a exigência editalícia de escolaridade contida no item1,2 do edital regulador, declarando a inexigibilidade de seu cadastramento no sistema SISTEC/MEC.

106 – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO  através  da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A o (a) candidato (a) abaixo a se apresentar, no dia 01/10/2026 às 09:00 à Secretaria Municipal de Educação “SEDUC”, situada à Rua Assembleia de Deus, 435, Jardim São Francisco e em seguida, à Avenida Joaquim Miguel Couto, 374 - Jardim São Francisco - Cubatão, para entrega de documentos e posse, conforme edital do Concurso Público n.º 01/2024..

Os candidatos inscritos pelo critério negro e afro descendente deverão apresentar documentação original comprobatória, conforme edital do Concurso Público n.º 01/2024.

O candidato que eventualmente ocupe cargo e/ou função pública, deverá apresentar, no ato da nomeação, declaração recente de compatibilidade de horários emitida por órgão público em cumprimento ao disposto nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso XVI, do Artigo 37 da Constituição Federal.

Caracterizará a desclassificação do candidato:

- O não comparecimento no dia e horário mencionado;

- Se a documentação apresentada não corresponder aos requisitos exigidos no edital do Concurso Público n.º 01/2024

106 – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I

Dispõe sobre a aprovação da Manifestação de Exame Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Segurança Climática e Bem-Estar Animal – SEMAM-SCBEM e sobre a proposta de implantação do Complexo Logístico Ilha do Tatu.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no exercício de suas competências legais, conferidas pela Lei Municipal nº 3.601, de 10 de setembro de 2013, alterada pelas Leis nº 3.838, de 25 de agosto de 2017, e nº 4.118, de 16 de junho de 2021, por meio de seus Conselheiros titulares e suplentes, DELIBERA:

Art. 1º Fica aprovada a Manifestação de Exame Técnico elaborada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Segurança Climática e Bem-Estar Animal – SEMAM-SCBEM, prevista no art. 4º, § 1º, e no art. 5º, parágrafo único, da Resolução CONAMA nº 237/1997, com os acréscimos de conteúdo solicitados pelo COMDEMA no âmbito da análise da proposta de implantação do Complexo Logístico Ilha do Tatu.

Art. 2º O COMDEMA manifesta-se contrariamente à implantação do Complexo Logístico Ilha do Tatu, nos termos da análise e dos elementos técnicos constantes da Manifestação de Exame Técnico aprovada no artigo anterior.

Art. 3º A Manifestação de Exame Técnico e a presente Deliberação deverão integrar os autos do procedimento administrativo correspondente, para conhecimento e consideração pelos órgãos competentes, observadas as respectivas atribuições legais.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

FICA NOTIFICADA, A ARQTª. CAMILA DE ALMEIDA MACEDO SARABANDO REIS – CAU – A127853-3, A APRESENTAR A LICENÇA DE OPERAÇÃO DA CETESB, ATUALIZADO, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, CONDICIONANTE PARA A EMISSÃO DA CARTA DE HABITAÇÃO, REFERENTE AO PROCESSO Nº 12244/2019.