A Secretária Municipal de Habitação,
no uso de suas atribuições legais DETERMINA a instauração do Procedimento de
Regularização Fundiária (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, bem
como Termo de Cooperação assinado entre a COHAB Santista e a Municipalidade, em
área denominada com MARECHAL RONDON
adotando-se as seguintes providências iniciais:
I – Registro desta Portaria, em livro
próprio, em ordem numérica crescente;
II – Expedição de Ordem de Serviço ao
Departamento de Desenvolvimento Comunitário para:
a)
Elaboração
de relatório social, apontando se a área em questão é objeto de REURB-S ou
REURB-E, em consonância com o artigo 13 da Lei nº 13.465/2017;
b)
Agendamento
de reunião com os moradores do núcleo atingido, conjuntamente com o DRFA;
III – Expedição de Ordem de Serviço ao
Departamento de Regularização Fundiária, Ambiental para:
a)
Elaboração
de pesquisa de base fundiária e/ou apresentação de planta do perímetro do
núcleo com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas;
b)
Identificação
e elaboração de notificação dos confrontantes;
c)
Elaboração
de Resposta das impugnações, se houver;
d)
Caso
as ruas já tenham denominação oficial, juntar as respectivas leis;
e)
Agendamento
de reunião com os moradores do núcleo atingido, conjuntamente com o DDC;
f)
Oficiar
à Sabesp para informar se há instalação de água potável, coletiva ou individual
e se há coleta e tratamento de esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
g)
Oficiar
à CPFL para informar se há rede de energia elétrica domiciliar;
h)
Oficiar
à Secretaria de Manutenção e Serviços Públicos para informar se há coleta de
resíduos sólidos;
i)
Oficiar
à COHAB-Santista para apresentação do LEPAC no prazo de 90 dias contados da
publicação desta Portaria;
j)
Oficiar
à COHAB-Santista para apresentação dos contratos originários no prazo de 90
dias contados da publicação desta Portaria;
k)
Oficiar
à COHAB-Santista para apresentação de relatório de conformidade ambiental, no
prazo de 120 dias contados da publicação desta Portaria;
l)
Elaborar
Cadastro dos moradores;
m)
Elaborar
listagem dos beneficiários em conformidade com o Plano de Trabalho;
n)
Elaborar
minuta de título de Legitimação Fundiária, para aprovação da COHAB – Santista;
o)
Análise
do relatório de conformidade ambiental a ser apresentado pela Cohab-Santista;
III – Expedição de Ordem de Serviço ao
Departamento de Regularização Urbanística e Projetos, para:
a)
Informar
se o empreendimento possui aprovação municipal e se foi expedida Carta de
“Habite-se”, juntando os respectivos comprovantes, se for o caso;
b)
Informar
se incide tributação sobre o imóvel;
c)
Indicar
sua classificação em relação à Lei Complementar nº 135, de dezembro de 2023;
d)
Análise
e Aprovação do LEPAC – Levantamento Planialtimétrico Cadastral e do Projeto de
Regularização Fundiária apresentado pela COHAB Santista;
e)
Elaboração
de Relatório Urbanístico para fins de registro da REURB;
Após, juntar os respectivos documentos
solicitados, ao processo administrativo nº 11.414/2024 de Regularização
Fundiária do núcleo em questão e retornar à Secretaria para ulteriores
providências.
CUMPRA-SE.
