Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, GESTORA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO – FUNPREVI, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.134.269,19 (TRÊS MILHÕES, CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 6°, inciso III, da Lei Municipal n° 4.435 de 22 de dezembro de 2025.

CONSIDERANDO a solicitação e análise técnica realizada pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, gestora do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão – FUNPREVI, e análise técnica orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento;

DECRETA:

Art. 1°   Fica autorizada a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, gestora do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão – FUNPREVI, à abertura de crédito adicional na importância de R$ 3.134.269,19 (três milhões, cento e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos) suplementar às dotações orçamentarias vigentes, observando as seguintes discriminações:

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA                                      VALOR

2227     01            605.0000 05.01.02 09.272.0045.2.797     3.1.90.03.00 – PENSÕES                                                             3.134.269,19

TOTAL                 3.134.269,19

Art. 2° O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, conforme inciso II do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 27 DE OUTUBRO DE 2026

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação"
 

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

WILNEY JOSÉ FRAGA
Secretário Municipal de Planejamento

GUILHERME AMARAL BELO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Governo

PROCESSO: 12466/2026
SEJUR/2026

A Junta Eleitoral designada por meio da Portaria nº 151, de 24 de setembro de 2026, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar nº 130, de 25 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar nº 150, de 04 de setembro de 2025, homologa e torna pública a relação definitiva com os nomes dos candidatos habilitados às eleições para os Conselhos de Administração e Fiscal de Gestão Previdenciária, cuja votação ocorrerá no dia 12 de novembro de 2026, das 09h às 16h, nas dependências da Caixa de Previdência, Avenida Joaquim Miguel Couto, 1000:

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

CONSELHO FISCAL

João Victor Custódio Damasceno Rodrigues, Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, no uso das atribuições previstas pela Lei Municipal nº 3.802/2016 e pelo regimento interno do colegiado, convoca os conselheiros e as conselheiras titulares e suplentes, para REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, do biênio 2025/2027, a ser realizada conforme segue:

Data: 29 de outubro de 2026

Horário: 12h00

Local: Bloco cultural

Endereço: Praça dos emancipadores. S/N- Centro, Cubatão-SP.

Pauta:

1) PNAB pagamento ciclo I e II

2) Comissão PNAB ciclo II

3) Edital parecerista

4)  Edital PNAB Ciclo II

Solicitamos a todos que confirmem presença ou apresentem justificativa de ausência por meio do grupo de Whatsapp ou email do CMPC - cmpc.cubatao@gmail.com

Prezados(as) Conselheiros(as),

A presidência do CME convoca Vossa Senhoria para participar da reunião ordinária deste colegiado, que será realizada no dia 05 de novembro de 2026 (quinta-feira), às 18h30, de modo presencial.

Local: UME Lorena: Av. Nossa Sra. da Lapa, 785 - Vila Nova, Cubatão - SP.

A reunião é aberta ao público.

A pauta será:

1- Apresentação sobre o CME, ações realizadas e ações que precisamos pensar;

2- Planejamento da posse dia 04/12/2026- 14h na Câmara e celebração dos 30 anos do CME

3-Próximos passos: Definição do formato de reunião, dia e horários.

4- Demais assuntos.

Agradecemos a compreensão de todos e contamos com a presença dos(as) conselheiros(as) na nova data, reforçando a importância da participação de cada membro para o regular desenvolvimento das atividades e deliberações deste Colegiado.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2026

PROC. ADM. Nº 3765/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E CORTINAS DE AR, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA

comunicamos aos interessados que o edital do Pregão Eletrônico n.° 58/2026 foi objeto de retificação exclusivamente quanto à numeração dos itens, conforme segue:

Onde se lê:

11.    DO OBJETO  

12.    DO REGISTRO DE PREÇOS

13.    DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

14.    DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

15.    DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

16.    DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

17.    DA FASE DE JULGAMENTO

18.    DA FASE DE HABILITAÇÃO

19.    DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

20.    DOS RECURSOS

21.    DAS CONTRATAÇÕES

22.    DOS PAGAMENTOS

23.    DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

24.    DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

25.    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Leia-se:

1.      DO OBJETO  

2.      DO REGISTRO DE PREÇOS

3.      DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.      DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.      DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.      DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.      DA FASE DE JULGAMENTO

8.      DA FASE DE HABILITAÇÃO

9.      DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.    DOS RECURSOS

11.    DAS CONTRATAÇÕES

12.    DOS PAGAMENTOS

13.    DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

14.    DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

15.    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Esclarecemos que a presente retificação abrange todos os subitens e as referências correspondentes no edital, sem qualquer alteração das condições, do conteúdo ou da redação das demais disposições.

Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas no edital, inclusive a data e o horário da sessão pública de abertura.

O Edital retificado poderá ser obtido no Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO dos (as) candidatos (as) aprovados (as) no Processo Seletivo Edital nº 01/2025, abaixo relacionados(as), por motivo de não comparecimento para fins de exames médicos admissionais nos dias mencionados nos editais de convocação.

110- PROFESSOR SUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL II - MATEMÁTICA

111- PROFESSOR SUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL II - PORTUGUES

112- PROFESSOR SUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL II – PORT/INGLÊS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A os(as) candidatos(as) abaixo relacionados (as) a comparecerem no Departamento de Gestão de Pessoas, situado à Avenida Joaquim Miguel Couto, 374 Jardim São Francisco - Cubatão SP no dia 04/11/2026 nos horários abaixo especificados,  para fins de exames médicos pré-admissionais, conforme Processo Seletivo 001/2025.

Os candidatos deverão apresentar:

• Cópia do documento de Identidade;
• Cópia do PIS/PASEP, NIT ou NIS

Caracterizará desistência do candidato:

- O não comparecimento no dia mencionado.

- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital.

102- PROFESSOR SUBSTITUTO EDUCAÇÃO INFANTIL I

103 – PROFESSOR SUBSTITUTO EDUCAÇÃO INFANTIL II

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A os(as) candidatos(as) abaixo relacionados (as) a comparecerem no Departamento de Gestão de Pessoas, situado à Avenida Joaquim Miguel Couto, 374 Jardim São Francisco - Cubatão SP no dia 05/11/2026 nos horários abaixo especificados,  para fins de exames médicos pré-admissionais, conforme Processo Seletivo 001/2025.

Os candidatos deverão apresentar:

• Cópia do documento de Identidade;
• Cópia do PIS/PASEP, NIT ou NIS

Caracterizará desistência do candidato:

- O não comparecimento no dia mencionado.

- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital.

104– PROFESSOR SUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL I

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A os(as) candidatos(as) abaixo relacionados (as) a comparecerem no Departamento de Gestão de Pessoas, situado à Avenida Joaquim Miguel Couto, 374 Jardim São Francisco - Cubatão SP no dia 06/11/2026 nos horários abaixo especificados,  para fins de exames médicos pré-admissionais, conforme Processo Seletivo 001/2025.

Os candidatos deverão apresentar:

• Cópia do documento de Identidade;
• Cópia do PIS/PASEP, NIT ou NIS

Caracterizará desistência do candidato:

- O não comparecimento no dia mencionado.

- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital.

105- PROFESSOR SUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL II - ARTES

107- PROFESSOR SUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL II -EDUCAÇÃO FÍSICA

110- PROFESSOR SUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL II - MATEMÁTICA

111- PROFESSOR SUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL II - PORTUGUES

112- PROFESSOR SUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL II – PORT/INGLÊS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4.289/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

Comunicamos a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 4.289/2026, ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 54/2026, UASG nº 986371, realizado pelo sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br, em favor da seguinte empresa:

TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, NA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE APOSTILA REFERENTE AO CONTRATO DE OBRA PÚBLICA PUBLICADO ANTERIORMENTE EM 14/10/2026 NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EDIÇÃO 2106, EM DECORRÊNCIA DO EXPOSTO, REPUBLICA-SE O TEXTO INTEGRAL DO EXTRATO DE APOSTILA

EXTRATO DE APOSTILA

Apostila nº.:60/2026. Data de assinatura: 28/08/2026. Processo 9014/2023

Referente ao contrato de obra pública nº 204/2025. 

Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a responsável e a ordenadora da despesa: Secretaria Municipal De Obras, por seu Secretário Marcos Silva Quarterolli

Contratada: Venezian Maven Engenharia Ltda.

Objeto do Contrato: adequação dos próprios da educação, para atendimento às instruções técnicas dos bombeiros e obtenção do auto de vistoria do corpo de bombeiros.

Objeto Apostilado: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL pelo período de 60 dias, ficando automaticamente e pelo mesmo tempo prorrogados os prazos previstos no cronograma de execução vigente.

Fundamento Legal: art. 115, § 5º da Lei Federal nº 14.133 de 1° de abril de 2021, com suas alterações posteriores. Cubatão, 27 de outubro de 2026.

ERRATA

TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, NA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE APOSTILA REFERENTE AO CONTRATO DE OBRA PÚBLICA PUBLICADO ANTERIORMENTE EM 14/10/2026 NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EDIÇÃO 2106, EM DECORRÊNCIA DO EXPOSTO, REPUBLICA-SE O TEXTO INTEGRAL DO EXTRATO DE APOSTILA

EXTRATO DE APOSTILA

Apostila nº.: 62/2026. Data de assinatura: 10/09/2026. Processo 3100/2023

Referente |ADITAMENTO ao contrato de obra pública nº 21/2026. 

Contratante: Prefeitura Municipal De Cubatão sendo a responsável e a ordenadora da despesa: Secretaria Municipal De Obras, por seu Secretário Marcos Silva Quarterolli

Contratada: Construtora Progredior Ltda.

Objeto do Contrato: implantação de praças, plantio de vegetação e revitalização das calçadas no trecho da “rua das torres” no bairro jardim casqueiro.

Objeto Apostilado: reajuste dos preços contratuais, com base no Índice Nacional De Preços Ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, nos termos da cláusula terceira (3.4) do contrato, no percentual de 13,09%

Fundamento Legal: art. 55, inciso III c/c art 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Cubatão, 27 de outubro de 2026.

ERRATA

TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, NA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE APOSTILA REFERENTE AO CONTRATO DE SERVIÇOS PUBLICADO ANTERIORMENTE EM 14/10/2026 NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EDIÇÃO 2106, EM DECORRÊNCIA DO EXPOSTO, REPUBLICA-SE O TEXTO INTEGRAL DO EXTRATO DE APOSTILA

EXTRATO DE APOSTILA

Apostila nº.: 63/2026. Data de assinatura: 14/09/2026. Processo: 18447/2023

Referente ao contrato de prestação de serviços nº 022/2026. 

Contratante: Prefeitura Municipal De Cubatão sendo a responsável e a ordenadora da despesa: Secretaria Municipal De Obras, por seu Secretário Marcos Silva Quarterolli

Contratada: Venezian Maven Engenharia Ltda.

Objeto do Contrato: adequação dos próprios, exceto saúde e educação, para atendimento às instruções técnicas dos bombeiros e obtenção do auto de vistoria do corpo de bombeiros.

Objeto Apostilado: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL pelo período de 60 dias, ficando automaticamente e pelo mesmo tempo prorrogados os prazos previstos no cronograma de execução vigente.

Fundamento Legal: art. 115, § 5º da Lei Federal nº 14.133 de 1° de abril de 2021, com suas alterações posteriores. Cubatão, 27 de outubro de 2026.

T.COLABORAÇÃO Nº.: 02/2026.  DATA DE ASSINATURA: 27/10/2026. PROCESSO: 5661/2005. CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, POR SEU SECRETÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO NÉLIO DANTAS DOS SANTOS. CONTRATADA: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM INTERVENIÊNCIA DA PRODESP – COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE ESTADO DE SÃO PAULO. OBJETO: INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PROJETO INTRAGOV DE ÂMBITO ESTADUAL. CUBATÃO, 27 DE OUTUBRO DE 2026.