Diário Oficial Eletrônico

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 609/65 e suas posteriores alterações,

Resolve:

Designar os seguintes servidores, abaixo relacionados, como gestor e fiscal da contratação de serviço de serralheria para confecção, fornecimento e instalação de porta de alumínio destinada ao fechamento da sala do Almoxarifado, situada no Departamento de Material, tratada no processo nº 2646/2026.

- Gestor: Fagiani de Oliveira Dias – Chefe do Departamento de Material;

- Fiscal: Sandra Regina Matias Santana – Chefe do Setor de Serviços Gerais.

Os suplentes do gestor ou fiscal serão os servidores designados em substituição e/ou a responder pela respectiva chefia, nos casos de ausência dos titulares.

Registre-se e Cumpra-se.

 A Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão ratifica a dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação de serviço de serralheria para confecção, fornecimento e instalação de porta de alumínio destinada ao fechamento da sala do Almoxarifado, situada no Departamento de Material. Recurso Orçamentário: 3.3.91.39.00/99. Contratada: SERRALHERIA NOVA SÃO FRANCISCO LTDA ME, CNPJ: 04.010.361/0001-70, mediante Nota de Empenho n° 1180/2026, no valor total de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Processo n° 2646/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 29/2026

A Companhia Municipal de Trânsito e Transportes de Cubatão (CMT) torna público que realizará a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 15/2026, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de remoção de veículos pesados (guincho) para a Companhia Municipal de Trânsito e Transportes de Cubatão (CMT).

VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 60.053,20 (sessenta mil e cinquenta e três reais e vinte centavos).

VIGÊNCIA CONTRATUAL: 24 (vinte e quatro) meses podendo ser prorrogado nos termos do Art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, mediante termo aditivo, respeitado o limite legal de 10 (dez) anos.

PERÍODO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: De 23 de outubro de 2026 a 28 de agosto de 2026.

LOCAL DE APRESENTAÇÃO: Exclusivamente via email compras@cmtcubatao.sp.gov.br

O Edital completo e seus anexos, contendo todas as informações e condições para participação, estão disponíveis para consulta no site oficial do PNCP.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 34/2026

A Companhia Municipal de Trânsito e Transportes de Cubatão (CMT) torna público que realizará a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 15/2026, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

OBJETO: Contratação de prestação de serviços continuados de lavagem e higienização de veículos (automóveis, caminhões, motocicletas e mini buggy’s) para a Companhia Municipal de Trânsito e Transportes de Cubatão (CMT).

VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 56.259,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais).

VIGÊNCIA CONTRATUAL: 24 (vinte e quatro) meses podendo ser prorrogado nos termos do Art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, mediante termo aditivo, respeitado o limite legal de 10 (dez) anos.

PERÍODO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: De 26 de outubro de 2026 até às 23h59min do dia 28 de outubro de 2026.

LOCAL DE APRESENTAÇÃO: Exclusivamente via email compras@cmtcubatao.sp.gov.br

O Edital completo e seus anexos, contendo todas as informações e condições para participação, estão disponíveis para consulta no site oficial do PNCP.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.133/2021, que estabelece o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, convocamos os conselheiros relacionados e convidamos e  demais munícipes interessados para a Assembleia Ordinária do CACS-FUNDEB de Cubatão, com a seguinte Pauta:

1-Leitura da Ata reunião extraordinária de 16 de outubro de 2026;

2-Relatório Folha de Pagamento de setembro;

3-Análise da Prestação de Contas do 3° trimestre;

4-Acompanhamento das matrículas e informações no EDUCACENSO;

5-Informes sobre: Avaliação de obras e manutenção das escolas no ano 2026;

6-Análise de Prestação de contas na Plataforma SIOPE Informes;

7- Plano Municipal de Educação;

8- Eleição da nova composição do CACS-FUNDEB;

9- Informes sobre ações do Fórum de Diversidade étnica e divulgação o Protocolo de Diversidade na Educação;

10- Plano de Demanda de matrículas para 2027;

DATA: 29 de outubro de 2026

HORÁRIO: 8h30.

LOCAL: Sala de Reunião SEDUC. Assembleia de Deus, 435-Jd São Francisco Cubatão/SP.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2026

PROC. ADM. Nº 3340/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO DESTINADO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) ADRA - AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTÊNCIAS CENTRAL BRASILEIRA, REFERENTE À EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL Nº 41710016 – DEPUTADA ROSANA VALLE

comunicamos aos interessados que o Pregão Eletrônico n.° 66/2026, cuja abertura estava agendada para o dia 29/10/2026 às 10 horas teve sua data de abertura alterada para o dia 10/11/2026 às 10 horas, com retificação no Item 1 (Bancada Estação de Trabalho p/ 8 lugares), que passa a constar com a seguinte especificação:

“Estação de trabalho sem gavetas, com divisórias frontal, para 8 lugares, material MDF/MP, cor preto/cedro, Comprimento 3,60 m, Altura 73,0 cm, Largura 1,20 m.”

O Edital retificado poderá ser obtido a partir do dia 26/10/2026 no Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

A Diretoria do Departamento de Gestão de Pessoas – DGP, da Prefeitura Municipal de Cubatão, NOTIFICA a servidora MÁRCIA DENISE OLIVEIRA GODOY, matrícula nº 29081, para que tome ciência do prazo recursal, face ao Parecer Conclusivo nº 009/2026, emitido pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório (CAEP), no âmbito do Processo Administrativo nº 2529/2020.

Para tanto, a servidora deverá consultar os seus endereços de e-mails cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Cubatão, para os quais foram enviados duas vezes o referido parecer, ou comparecer presencialmente junto a Diretoria do Departamento de Gestão de Pessoas – DGP, localizada no segundo andar, última sala, no dia 26 de outubro de 2026, às 14h30, para obter ciência do documento e dos encaminhamentos pertinentes.

O não comparecimento da servidora na data e no horário indicados, bem como a ausência de manifestação, não impedirá o regular prosseguimento do Processo Administrativo nº 2529/2020, observadas as disposições legais aplicáveis.

Endereço do DGP: Avenida Joaquim Miguel Couto, nº 374, Jardim São Francisco, Cubatão/SP, CEP 11500-200 (ponto de referência: ao lado do Fórum)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO dos (as) candidatos (as) aprovados (as) no Processo Seletivo Edital nº 01/2025, abaixo relacionados(as), por motivo de não comparecimento para fins de exames médicos admissionais nos dias mencionados nos editais de convocação.

105- PROFESSOR SUBSTITUTO ENISNO FUNDAMENTAL II - ARTES

CONTRATO Nº.: 133/2026.  DATA DE ASSINATURA: 04/09/2026. PROCESSO: 9071/2026.  CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, POR SEU SECRETÁRIO OMAR BERMEDO TAUCARE. CONTRATADA: TEATRO DO KAOS. CNPJ/MF: 02.316.301/0001-54. OBJETO: EDIÇÃO ESPECIAL DO ESPETÁCULO “CAMINHOS DA INDEPENDÊNCIA” – ANO XXII – CAMINHOS DA DIVERSIDADE E SUAS INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 05, 06, 07, 10, 11, 12 E 13 DE SETEMBRO NO TEATRO MUNICIPAL ZANZALÁ (PARQUE ANILINAS). PRAZO: 2 MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA. VALOR: R$ 350.000,00. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 45/2026. GARANTIA DE EXECUÇÃO: NÃO HÁ. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:  13.392.0012.2.124. FICHA: 1062. ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021. CUBATÃO, 23 DE OUTUBRO DE 2026

EXTRATO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE

CONTRATO Nº.: 135/2026.  DATA DE ASSINATURA: 08/09/2026. PROCESSO: 12025/2021.  CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, POR SEU SECRETÁRIO GUILHERME AMARAL BELO NOGUEIRA. CONTRATADA: AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA. – AGÊNCIA NACIONAL (FILIAL). CNPJ/MF: 61.704.482/0006-06, FILIAL SÃO PAULO, E CNPJ61.704.482/0004-06, FILIAL BRASÍLIA OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 13 DE SETEMBRO DE 2026. PRAZO: 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DE 13 DE SETEMBRO DE 2026. VALOR: R$4.000.000,00. GARANTIA DE EXECUÇÃO: A CONTRATADA RENOVARÁ A CAUÇÃO. C.E.F.P.:  02.06.03.04.131.0002.2.032. ELEMENTO: 3.3.90.39.00. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II E § 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CUBATÃO, 23 DE OUTUBRO DE 2026.

EXTRATO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS

CONTRATO Nº.: 140/2026.  DATA DE ASSINATURA: 18/09/2026. PROCESSO: 9542/2023.  CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, POR SUA SECRETÁRIA LIDIANE GOULART FOGAÇA; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POR SUA SECRETÁRIA DANIELLE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR SEU SECRETÁRIO HALAN CLEMENTE. CONTRATADA: DB3 SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES S/A CNPJ/MF: 41.644.220/0001-35. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 19 DE SETEMBRO DE 2026. PRAZO: 12 MESES. VALOR: ESTIMATIVO MENSAL R$4.508,47, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 54.101,64. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº90044/2024. C.E.F.P.:  10.301.0008.2.251. ELEMENTO: 3.3.90.40.00; C.E.F.P.:  12.361.0020.2.092. ELEMENTO: 3.3.90.40.00; C.E.F.P.:  24.722.0002.2.976. ELEMENTO: 3.3.90.40.00. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 107 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CUBATÃO, 23 DE OUTUBRO DE 2026

EXTRATO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS

CONTRATO Nº.: 141/2026.  DATA DE ASSINATURA: 18/09/2026. PROCESSO: 9542/2023.  CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, POR SUA SECRETÁRIA LIDIANE GOULART FOGAÇA; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POR SUA SECRETÁRIA DANIELLE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR SEU SECRETÁRIO HALAN CLEMENTE. CONTRATADA: B R A SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA CNPJ/MF: 32.799.248/0001-50. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DE 19 DE SETEMBRO DE 2026. PRAZO: 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DE 19 DE SETEMBRO DE 2026. VALOR: ESTIMATIVO MENSAL R$4.508,47, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 54.101,64. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº90044/2024. C.E.F.P.:  10.301.0008.2.251. ELEMENTO: 3.3.90.40.00; C.E.F.P.:  12.361.0020.2.092. ELEMENTO: 3.3.90.40.00; C.E.F.P.:  24.722.0002.2.976. ELEMENTO: 3.3.90.40.00. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 107 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CUBATÃO, 23 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o regulamento do modo de trabalho, as atribuições, o fluxo de tramitação de demandas, o rito de aprovação de pautas e o funcionamento interno das Comissões Temáticas Permanentes e da Comissão Permanente de Controle Fiscal e Monitoramento do FMODS, em cumprimento ao Art. 3º da Resolução Normativa CMODS nº 002/2026, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CUBATÃO – CMODS (AGENDA 2030), no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Municipal nº 4.404, de 22 de setembro de 2025, e pelo Decreto Municipal nº 12.335, de 20 de julho de 2026 (Regimento Interno);

CONSIDERANDO a instituição e nomeação das Comissões Temáticas Permanentes e da Comissão Permanente de Controle Fiscal e Monitoramento do FMODS por meio da Resolução Normativa CMODS nº 002, de 11 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução CMODS nº 002/2026, que prevê a aprovação em Plenária e publicação no Diário Oficial do Município do fluxograma que estabelece a ordem dos trabalhos do Conselho e de suas Comissões;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO MODO DE TRABALHO

Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece os procedimentos operacionais, a ordem cronológica de pauta, o fluxo de trabalhos, as formas de reunião, o regime de alternância de coordenação e as atribuições das Comissões instituídas nos termos da Resolução CMODS nº 002/2026.

Art. 2º O modo de trabalho das Comissões do CMODS observará os princípios da legalidade, transparência, publicidade, eficiência e gestão participativa na implementação da Agenda 2030 no Município de Cubatão.

Art. 3º As Comissões atuantes no CMODS estruturam-se da seguinte forma:

I – Comissão de Desenvolvimento Social e Erradicação da Pobreza (ODS 1, 2, 3, 4, 5 e 18);

II – Comissão de Meio Ambiente e Segurança Climática (ODS 6, 7, 13, 14 e 15);

III – Comissão de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Sustentável (ODS 9 e 11); IV – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Cultural e Trabalho Decente (ODS 8, 10, 12 e 19);

V – Comissão de Instituições Eficazes e Parcerias (ODS 16 e 17);

VI – Comissão Permanente de Controle Fiscal e Monitoramento do FMODS.

CAPÍTULO II

DA PROPOSIÇÃO DE DEMANDAS E PROTOCOLO DE PAUTAS

Art. 4º As Comissões Temáticas e os membros do Pleno poderão propor matérias, temas e propostas de trabalho para apreciação e deliberação no Plenário do CMODS.

Art. 5º As proposições submetidas pelos membros do Pleno deverão ser aprovadas e colocadas em pauta pela Presidência, devendo apresentar obrigatoriamente:

I – Objeto claro e delimitado da matéria a ser apreciada;

II – Justificativa fundamentada.

Parágrafo único. As matérias apresentadas por membros do Pleno deverão observar o prazo de encaminhamento previsto no Art. 17 do Regimento Interno (Decreto Municipal nº 12.335/2026).

Art. 6º As pautas sugeridas e encaminhadas pelas Comissões Temáticas serão avaliadas pela Mesa Diretora.

§ 1º As solicitações de inclusão de matérias formuladas pelas Comissões deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do correio eletrônico corporativo do CMODS (conselhomunicipalods@cubatao.sp.gov.br) instruídas com a descrição do objeto e justificativa técnica e institucional de enquadramento com as metas e indicadores dos ODS vinculados.

§ 2º Havendo pertinência com a matéria, a Presidência poderá encaminhar a proposição para análise ou parecer de outra comissão temática específica antes da deliberação do Plenário.

Art. 7º As matérias encaminhadas pelas Comissões, desde que devidamente instruídas e avaliadas, serão registradas pela Secretaria-Executiva em ordem estritamente cronológica de recebimento para inserção na pauta de trabalhos.

Art. 8º Serão admitidas no máximo 2 (duas) apresentações de proposições de Comissões por Assembleia Ordinária, respeitada rigorosamente a ordem cronológica do protocolo de solicitações.

§ 1º As apresentações das Comissões ordenadas conforme o “caput” deste artigo serão incluídas no Edital de Convocação da Assembleia Ordinária, nos termos do cronograma fixado pela Resolução Normativa CMODS nº 01/2026.

§ 2º O limite fixado no “caput” poderá ser excepcionalmente flexibilizado por deliberação fundamentada do Plenário ou em caso de urgência reconhecida pela Mesa Diretora.

§ 3º As solicitações excedentes comporão automaticamente a lista de espera, mantida a ordem cronológica, para inclusão no edital da Assembleia Ordinária subsequente.

CAPÍTULO III

DO RITO NO PLENÁRIO E PRAZOS DE INSTRUÇÃO

Art. 9º As matérias enviadas pelos membros do Pleno no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, após aprovadas pelo Presidente, serão organizadas pela Secretaria-Executiva e integrarão a ordem do dia ou os assuntos gerais para discussão do Plenário.

Art. 10. As matérias enviadas pelas Comissões e aprovadas pelo Presidente serão organizadas em ordem cronológica de trabalhos pela Secretaria-Executiva, dando-se ciência antecipada ao Pleno sobre a pauta, o prazo e a ordem das apresentações.

§ 1º O prazo de instrução das matérias pelas Comissões será de 60 (sessenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante requerimento formal e fundamentado dirigido à Mesa Diretora antes do vencimento do prazo original.

§ 2º Para subsidiar seus estudos e relatórios, as Comissões poderão convidar especialistas, técnicos e representantes de órgãos públicos ou da sociedade civil, sem direito a voto, conforme previsto no Art. 3º da Resolução CMODS nº 002/2026.

Art. 11. Concluída a instrução e emitido o parecer técnico da Comissão, o resultado será consubstanciado em Relatório Conclusivo e encaminhado à Diretoria Executiva para inserção na ordem cronológica da pauta da Assembleia Ordinária subsequente do CMODS para deliberação final do Plenário.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES, ATAS E PUBLICIDADE OFICIAL DAS COMISSÕES

Art. 12. As Comissões Temáticas poderão se reunir ordinária ou extraordinariamente de forma presencial, virtual ou híbrida, garantida a participação e manifestação dos seus membros titulares e suplentes.

Art. 13. De cada reunião realizada pela Comissão será lavrada a respectiva Ata de Reunião, sob a responsabilidade do Relator nomeado para a matéria ou de membro expressamente designado pelo Coordenador da Comissão.

Parágrafo único. A Ata deverá registrar de forma sucinta os debates, a lista de presença, as deliberações adotadas, os encaminhamentos, bem como a indicação dos pareceres e relatórios conclusivos aprovados na sessão.

Art. 14. A minuta da ata será submetida à apreciação e aprovação dos membros integrantes da própria Comissão em até 5 (cinco) dias úteis após a reunião, por meio eletrônico.

§ 1º Aprovada a ata, o documento assinado deverá ser encaminhado pela Coordenação da Comissão à Secretaria-Executiva pelo correio eletrônico corporativo do CMODS (conselhomunicipalods@cubatao.sp.gov.br) no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis a contar de sua aprovação.

§ 2º Recebida a ata, a Secretaria-Executiva providenciará seu registro, arquivamento no acervo do Conselho e o encaminhamento à Mesa Diretora para fins de publicação no Diário Oficial do Município de Cubatão.

§ 3º A publicação oficial da ata e dos relatórios das Comissões constitui requisito para comprovação da instrução formal das matérias que comporão a ordem cronológica de deliberação do Pleno, nos termos dos artigos 7º, 10 e 11 desta Resolução Normativa.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA INTERNA, VACÂNCIA, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 15. A governança interna das Comissões Temáticas é exercida por um Coordenador e por um Relator, cujas funções poderão ser alternadas entre os seus membros regulares mediante eleição interna registrada em ata da própria Comissão.

§ 1º O membro eleito para exercer a função de Coordenador ou de Relator deverá permanecer no cargo pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, ressalvados casos fortuitos, força maior ou impedimentos legais expressos.

§ 2º A alteração da Coordenação ou da Relatoria deverá ser comunicada formalmente à Secretaria-Executiva mediante envio do extrato da ata da reunião de eleição interna.

Art. 16. É livre a participação dos membros integrantes do Conselho em qualquer uma das Comissões Temáticas, ocorrendo a vacância de seus assentos ou cargos por renúncia, desligamento ou impedimento.

§ 1º O Coordenador ou Relator que optar por renunciar à sua função de liderança para participar de processo eleitoral em outra Comissão Temática perderá automaticamente o cargo ocupado, sendo-lhe facultado retornar ou permanecer na Comissão de origem na condição de membro regular.

§ 2º O membro que desejar se desligar integralmente de uma Comissão para migrar para outra deverá formular requerimento prévio de renúncia dirigido à Presidência do Conselho.

§ 3º Acolhido o requerimento de renúncia ou verificada a vacância de assento de membro regular, a Secretaria-Executiva deflagrará processo eleitoral no Plenário do CMODS para o devido preenchimento da vaga, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.

§ 4º Ocorrendo a vacância do cargo de Coordenador ou Relator, a própria Comissão realizará eleição interna para a escolha do novo ocupante no prazo de até 30 (trinta) dias, submetendo o resultado para ciência da Presidência, mediante envio do extrato da ata da reunião de eleição interna para registro pela Secretaria-Executiva e encaminhamento a publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 17. O andamento dos trabalhos, deliberações e instrução de matérias em tramitação nas Comissões Temáticas não será suspenso ou paralisado em razão da ocorrência de vacância, substituição ou processo eleitoral de seus membros ou relatores.

§ 1º As matérias, acervos e documentos em instrução em cada Comissão Temática serão compartilhados, armazenados e geridos em repositório oficial na nuvem do correio eletrônico corporativo do CMODS.

§ 2º Em atendimento a Lei Geral de Proteção de dados e por razões de governança, integridade, segurança e tratamento da informação, o membro que renunciar ou for desligado de uma Comissão Temática deixará automaticamente de integrar sua composição oficial, restando imediatamente revogados todos os seus acessos e permissões às pastas compartilhadas e arquivos internos da respectiva Comissão e do correio eletrônico corporativo do CMODS (conselhomunicipalods@cubatao.sp.gov.br).

Art. 18. Ao final de cada exercício anual, cada Comissão Temática deverá apresentar o seu Relatório Anual de Atividades e Prestação de Contas.

Parágrafo único. O Relatório Anual deverá ser enviado ao correio eletrônico corporativo do CMODS (conselhomunicipalods@cubatao.sp.gov.br) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à realização da última Reunião Ordinária do ano, para fins de apreciação, deliberação e homologação pelo Plenário.

CAPÍTULO VI

DO FLUXOGRAMA DE APRESENTAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE DEMANDAS

Art. 19. A ordem de apresentação, tramitação e apreciação das demandas apresentadas pelas Comissões Temáticas e pelos membros do Pleno observará rigorosamente o fluxo de etapas descrito na tabela a seguir:

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. As omissões ou dúvidas interpretativas decorrentes da aplicação desta Resolução Normativa serão sanadas pela Diretoria Executiva ad referendum do Plenário do CMODS.

Art. 21. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Cubatão, revogadas as disposições contrárias.

     Fica notificada JULIANA CUNHA, CPF: 269.***.***-09, à apresentar o documento a seguir: Levantamento Topográfico Georreferenciado da Transcrição apresentada, referente ao lote situado na Rua Orlando Curti, n°140 Casas 01,02 e 03 – Centro -  Cubatão.                                                                   

    Para atendimento do solicitado através do Processo nº 2450/1981 e 2838/1963. O requerente terá prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação. Não havendo atendimento desta solicitação, no referido prazo, o processo será indeferido e arquivado.