Diário Oficial Eletrônico

Nº 1123
Cubatão, terça-feira, 29 de novembro de 2022
Poder Executivo
www.cubatao.sp.gov.br/diariooficial
Lei ordinária nº 3893, de 20 de abril de 2018
Responsável pelo executivo: Ademário da Silva Oliveira

Secretaria de Assuntos Jurí­dicos - SEJUR


DECRETO Nº 11.781, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

CONSIDERANDO a reiterada preocupação externada pela Administração Pública Municipal com os riscos para com a comunidade cubatense, decorrentes de eventual avalanche de terra com a aproximação do período das chuvas;

CONSIDERANDO, ainda, as conclusões e soluções preconizadas pela Comissão Especial para restauração da Serra do Mar, na Região de Cubatão em 1998 – Plano de Ações de Emergência,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado, no período de 1º de dezembro de 2022 a 31 de março de 2023, prorrogável se necessário, Estado de Observação Permanente na área da encosta da Serra do Mar, suas imediações e outras constantes do Plano de Ações de Emergência, neste Município.

Art. 2º A presente declaração de Estado de Observação Permanente destina-se a integrar e respaldar as ações da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC (Plano de Ações de Emergência).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


CUBATÃO, 25 DE NOVEMBRO DE 2022


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

VANESSA FRAGA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

PEDRO DE SÁ FILHO

Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania

Processo nº 9.906/1986

SEJUR/2022



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



DECRETO Nº 11.782, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TELETRABALHO E REGULAMENTA A SISTEMÁTICA DE CONTROLE DE PRESENÇA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, §4º, DA LEI Nº 325, DE 09 DE MARÇO DE 1959, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 27 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais; e,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, em especial, o aumento de produtividade e redução de custos;

CONSIDERANDO a experiência obtida e os resultados alcançados com a realização do trabalho a distância durante o isolamento social em razão da pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO a possibilidade de verificação de produtividade;

DECRETA:

TÍTULO I

DO TELETRABALHO ORDINÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica autorizado, em caráter facultativo, o cumprimento dos deveres funcionais do Procurador Municipal fora das dependências físicas das unidades do Poder Executivo, de forma remota, sob a denominação de teletrabalho, desde

que observados os objetivos, as diretrizes, os deveres, os termos e as condições estabelecidas neste Decreto.

§1º Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições próprias da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do Paço Municipal.

§2º O dia de atividade em regime de teletrabalho corresponderá a um dia normal da jornada de trabalho do Procurador do Município e será considerado para todos os fins de direito, incluído o vale-refeição.

§3º O vale-transporte é devido ao Procurador do Município, tão somente, nos dias em que realizar as atividades de maneira presencial.

§4º O Procurador do Município em regime de teletrabalho deverá dispor, às suas expensas, de infraestrutura física e tecnológica necessárias e adequadas ao desempenho tempestivo de suas funções, garantida a segurança de trabalho.

§5º Nos afastamentos de Procurador do Município, por motivo de férias ou licenças de qualquer natureza, o regime de teletrabalho autorizado poderá ser suspenso para o cumprimento de percentual, mínimo, de 50% (cinquenta por cento), previsto no artigo 5º deste Decreto, para melhor atendimento às atribuições da Procuradoria Geral do Município, através de eventual distribuição e/ou redistribuição de atividades.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos do regime de teletrabalho:

I - aumentar a produtividade;

II - melhorar a qualidade de trabalho do Procurador do Município, promovendo resultados eficientes;

III - promover mecanismos para motivar o Procurador do Município e comprometê-lo com as metas e objetivos da Administração Pública e governo municipal;

IV - ampliar as possibilidades de trabalho ao Procurador do Município com mobilidade reduzida;

V - possibilitar a prestação de serviços de forma remota em unidades diversas de sua lotação.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 3º O regime de teletrabalho se sujeita às seguintes diretrizes:

I - aferição das atividades desempenhadas pelo procurador do Município por seu superior hierárquico imediato;

II - controle e acompanhamento das atividades que não exijam presença física;

III - a quantidade de procurador do município em regime de teletrabalho não prejudicará o atendimento ao público interno e externo, assim como, o integral cumprimento da missão institucional;

IV - comprometimento e habilidades de autogerenciamento e organização do tempo;

V - o contato entre o procurador do município e superior hierárquico deverá ocorrer em dias úteis, no horário de expediente administrativo da prefeitura municipal de Cubatão, salvo situações de urgência e emergência.

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO E VEDAÇÕES

Art. 4º Para possibilitar a execução de atividades em regime de teletrabalho, a Coordenadoria e/ou Supervisão, deverão(á):

I - promover adequação de procedimentos internos e gestão documental dos atos administrativos sob a respectiva responsabilidade; e,

II - garantir o atendimento ao público interno e externo.

Art. 5º Observados os objetivos, as diretrizes, os deveres, os termos e as condições estabelecidas neste Decreto, o Procurador do Município poderá exercer suas atividades em regime de teletrabalho, por até 20 (vinte) horas semanais, desde que, garantido o percentual mínimo, diário, de 50% (cinquenta por cento) dos Procuradores Municipais que integram a Procuradoria Geral do Município, na modalidade de trabalho presencial.

§1º O percentual mínimo previsto no caput deve ser assegurado durante todo o expediente de trabalho da Procuradoria Geral do Município.

§2º A execução dos deveres funcionais de forma remota, sob a denominação de teletrabalho, dependerá de manifestação formal de interesse, através de requerimento dirigido ao Procurador Geral do Município.

§3º O regime de teletrabalho será autorizado pelo Procurador Geral do Município, desde que o Procurador do Município declare expressamente que:

I - atenderá ao disposto no art. 1º deste Decreto; e,

II - possui infraestrutura física e tecnológica, necessárias e adequadas ao desempenho tempestivo das suas funções.

CAPÍTULO V

DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES

Art. 6º O Procurador do Município em regime de teletrabalho apresentará relatório mensal das atividades realizadas, a ser transmitido por meio eletrônico ao superior hierárquico imediato, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, com posterior remessa à Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput deste artigo configura a hipótese do inciso IV, artigo 9º deste Decreto.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES

Art. 7° São deveres do Procurador do Município em regime de teletrabalho:

I - participar de programa de capacitação, oferecido pelo Município;

II - utilizar-se do endereço eletrônico declarado, telefone de contato próprio e atualizado, aplicativos de mensagens instantâneas e sistemas informatizados disponibilizados pela Administração, mantendo-os ativos durante o horário de expediente administrativo da Prefeitura Municipal de Cubatão;

III - permanecer disponível durante o expediente administrativo da Prefeitura Municipal de Cubatão;

IV - consultar a sua caixa individual de correio eletrônico ou outro canal de comunicação previamente definido;

V - manter seu superior hierárquico imediato informado, por meio de mensagem dirigida à caixa de correio eletrônico ou outro canal de

comunicação previamente definido, acerca de eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa prejudicar o andamento das atividades sob sua responsabilidade;

VI - atender as convocações dos superiores hierárquicos para comparecimento presencial às dependências da Procuradoria Geral do Município, sempre que houver necessidade da unidade ou dos demais órgãos que compõem a Administração Pública direta, e não se possa prestar assessoria jurídica de maneira remota, ressalvada a impossibilidade de comparecimento, nas hipóteses em que o tempo de deslocamento e outros fatores relevantes, excederem o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Cubatão;

VII - retirar processos e demais documentos nas dependências da unidade de trabalho, quando necessários à realização de suas atividades;

VIII - manter-se em condições de pronto retorno ao regime de trabalho presencial.

§1º A atividade do Procurador do Município em regime de teletrabalho não poderá, em regra, ser delegada.

§2º Excepcionalmente, a atividade do Procurador do Município poderá ser delegada a outro Procurador da própria unidade administrativa, desde que a motivação apresentada pelo interessado pela delegação seja aceita pelo superior hierárquico imediato.

§3º A atividade do Procurador do Município que não puder ser delegada na própria unidade administrativa será deliberada no âmbito da Procuradoria Geral do Município.

Art. 8º Compete ao superior hierárquico:

I - controlar e acompanhar as atividades desempenhadas pelo Procurador do Município em regime de teletrabalho;

II - estabelecer o cronograma de comparecimento presencial do Procurador do Município em regime de teletrabalho;

III - observar a adaptação do Procurador do Município ao exercício do cumprimento dos deveres funcionais ao regime de trabalho remoto.

Parágrafo único. O cronograma de que trata o inciso II poderá ser alterado a qualquer tempo, sempre observado o interesse da Administração ou necessidade da Procuradoria Geral do Município.

CAPÍTULO VII

DA REVOGAÇÃO

Art. 9º A autorização para o exercício das atividades em regime de teletrabalho poderá revogada:

I - a qualquer tempo, a pedido do Procurador do Município;

II - por necessidade de prestação de serviços presenciais;

III - pelo descumprimento dos objetivos, diretrizes, deveres, termos e condições estabelecidas neste Decreto;

IV - pela inadaptação do Procurador do Município em regime de teletrabalho;

V - pela recusa imotivada do Procurador do Município em se apresentar à unidade de lotação, quando solicitado;

VI - pela recusa imotivada em participar de evento para aperfeiçoamento funcional.

§1º O Procurador do Município que tiver revogada a autorização para o cumprimento dos deveres funcionais em regime de teletrabalho, deverá retornar, imediatamente, ao regime de trabalho presencial.

§2º O Procurador do Município poderá formular novo pedido de autorização para desempenho das atividades em regime de teletrabalho, observando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de revogação.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 A sistemática de que trata o §4º do artigo 153 da Lei nº 325/1959, alterada pela Lei Complementar nº 123/2022, se dará mediante assinatura em registro próprio de controle de presença.

Art. 11 O Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral do Município decidirão sobre os casos omissos e expedirão eventuais normas complementares, visando garantir a adequada aplicação deste Decreto.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 11.701, de 22 de agosto de 2022.


CUBATÃO, 25 DE NOVEMBRO DE 2022.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

VANESSA FRAGA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LUIZ GOMES RODRIGUES

Procurador Geral

Em substituição

Processo nº 562/2017

SEJUR/2022



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



DECRETO Nº 11.783, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

ALTERA AS MEDIDAS EMERGENCIAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica recomendado o uso de máscaras de proteção facial em ambientes fechados e escolares; e obrigatório em locais destinados à prestação de serviços de saúde, bem como em meios de transporte coletivo de passageiros e respectivos locais de acesso.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


CUBATÃO, 28 DE NOVEMBRO DE 2022.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

VANESSA FRAGA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

ANDRÉA PINHEIRO LIMA

Secretária Municipal de Saúde

Processo nº 3.228/2020

SEJUR/2022



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



DECRETO Nº 11.784 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, GESTORA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO – FUNPREVI, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.300.000,00 (SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 5º e no artigo 6º incisos II, III, e § 1º inciso I, da Lei Municipal nº 4.166 de 22 de dezembro de 2.021,

CONSIDERANDO a solicitação e análise técnica realizada pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão GESTORA do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - FUNPREVI e pela Secretaria Municipal de Planejamento,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, gestora do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - FUNPREVI, a abrir um crédito na importância de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais) suplementar às dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:


FICHA            CODIGO ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

VALOR

 

156

03

6050000

05.01.02-09.272.0045-2796

3.1.90.01.00 - Aposent e Reformas

   6.300.000,00

 

 

 

 

 

 

                                   TOTAL

   6.300.000,00

 


Art. 2º O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas:


FICHA            CODIGO ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

VALOR

 

157

03

6060000

05.01.02-09.272.0045-2796

3.1.90.01.00 - Aposent e Reformas

1.000.000,00

 

 

160

03

6050000

05.01.02-09.272.0045-2797

3.1.90.03.00 - Pensões

1.000.000,00

 

 

161

03

6060000

05.01.02-09.272.0045-2797

3.1.90.03.00 - Pensões

300.000,00

 

 

116

03

6130000

05.01.02-99.997.9999.9999

9.9.99.99.00- Reserva de Contingência

4.000.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL 

6.300.000,00

 


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


CUBATÃO, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

VANESSA FRAGA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

WILNEY JOSÉ FRAGA

Secretário Municipal de Planejamento

Processo nº 15.037 /2022

SEJUR/2022



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



DECRETO Nº 11.785, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 14.411.418,88 (QUATORZE MILHÕES, QUATROCENTOS E ONZE MIL, QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 5º e no artigo 6º incisos II, III, e § 1º inciso I, da Lei Municipal nº 4.166 de 22 de dezembro de 2.021,

CONSIDERANDO a solicitação e análise técnica realizada pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão GESTORA do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - FUNPREVI e pela Secretaria Municipal de Planejamento,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, um crédito suplementar na importância de R$ 14.411.418,88 (quatorze milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), observadas as seguintes discriminações:


FICHA            CODIGO ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

VALOR

 

156

03

6050000

05.01.02-09.272.0045-2796

3.1.90.01.00 - Aposent e Reformas

    11.909.003,27

 

 

157

03

6060000

05.01.02-09.272.0045-2796

3.1.90.01.00 - Aposent e Reformas

       647.066,62

 

 

 

160

03

6050000

05.01.02-09.272.0045.2797

3.1.90.03.00- Pensões

1.692.686,83

 

 

161

03

6060000

05.01.02-09.272.0045.2797

3.1.90.03.00- Pensões

162.662,16

 

 

 

 

 

 

 

                                                TOTAL

14.411.418,88

 


Art. 2º O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas:



FICHA            CODIGO ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

VALOR

 

116

03

6130000

05.01.02-99.997.999.9999

9.9.99.99.00- Reserva de Contingência

14.411.418,88

 

 

 

 

 

 

TOTAL

    14.411.418,88

 


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


CUBATÃO, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

VANESSA FRAGA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

WILNEY JOSÉ FRAGA

Secretário Municipal de Planejamento

Processo nº 15.173 /2022

SEJUR/2022



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5




Secretaria de Finanças - SEFIN


ATO DE HOMOLOGAÇÃO

Comunico a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 10.914/2022, HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 81/2022, Oferta de Compra nº 828300801002022OC00084, realizado pela Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP, em favor das seguintes empresas:


Item

Empresa Vencedora

Valor Negociado do Item (R$)

1

FORMULAS MAGISTRAIS MANIPULACOES ESPECIAIS LTDA

51,94

2

FORMULAS MAGISTRAIS MANIPULACOES ESPECIAIS LTDA

51,94

3

R&C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

3,61

4

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

3,60

5

R&C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

0,13

6

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

0,15

11

MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

14,24

12

MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

14,24

17

INTERLAB FARMACEUTICA LTDA

5,65

18

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

15,91

19

R&C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

0,29

20

R&C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

0,29

21

INTERLAB FARMACEUTICA LTDA

3,70

22

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

2,65

23

INTERLAB FARMACEUTICA LTDA

1,92

24

INTERLAB FARMACEUTICA LTDA

1,92

25

SP HOSPITALAR LTDA

0,74

26

MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

0,85

27

SP HOSPITALAR LTDA

0,74

28

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

1,40

29

R&C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

515,00

30

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

738,00


Itens Desertos: 7, 8, 13 e 14

Itens Fracassados: 9, 10, 15 e 16


Cubatão, 22 de Novembro de 2022.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



ATO DE HOMOLOGAÇÃO

Comunico a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 11.113/2022, HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 82/2022, Oferta de Compra nº 828300801002022OC00089, realizado pela Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP, em favor das seguintes empresas:


Item

Empresa Vencedora

Valor Negociado do Item (R$)

1

QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

11,40

2

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

11,40

3

QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

5,68

4

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

5,93

5

QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

8,69

6

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

9,74

7

QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

11,38

8

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

14,72

9

QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

12,90

10

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

12,90

11

QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

15,00

12

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

15,00

13

QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

19,00

14

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

19,00

15

DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

26,20

16

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

73,00

17

QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

15,20

18

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

15,20

19

R&C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

11,00

20

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

11,00

21

DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

8,60

22

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

13,55

23

R&C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

5,23

24

SUPLEMEDIC COMERCIAL UNIPESSOAL LTDA

14,95


Cubatão, 22 de Novembro de 2022.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária;

COMUNICADO
Visando atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial seu artigo 48, que trata da transparência da Gestão Fiscal, comunicamos que as informações relativas ao 5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária. 



CUBATÃO, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.


Genaldo Antonio dos Santos
Secretário de Finanças


Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária;

COMUNICADO
Visando atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial seu artigo 48, que trata da transparência da Gestão Fiscal, comunicamos que as informações relativas ao 5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária. 



CUBATÃO, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.


Genaldo Antonio dos Santos
Secretário de Finanças


Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária;

COMUNICADO
Visando atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial seu artigo 48, que trata da transparência da Gestão Fiscal, comunicamos que as informações relativas ao 5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária. 



CUBATÃO, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.


Genaldo Antonio dos Santos
Secretário de Finanças


Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária;

COMUNICADO
Visando atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial seu artigo 48, que trata da transparência da Gestão Fiscal, comunicamos que as informações relativas ao 5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária. 



CUBATÃO, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.


Genaldo Antonio dos Santos
Secretário de Finanças


Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária;

COMUNICADO
Visando atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial seu artigo 48, que trata da transparência da Gestão Fiscal, comunicamos que as informações relativas ao 5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária. 



CUBATÃO, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.


Genaldo Antonio dos Santos
Secretário de Finanças


Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária;

COMUNICADO
Visando atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial seu artigo 48, que trata da transparência da Gestão Fiscal, comunicamos que as informações relativas ao 5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária. 



CUBATÃO, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.


Genaldo Antonio dos Santos
Secretário de Finanças


Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária;

COMUNICADO
Visando atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial seu artigo 48, que trata da transparência da Gestão Fiscal, comunicamos que as informações relativas ao 5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária. 



CUBATÃO, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.


Genaldo Antonio dos Santos
Secretário de Finanças


Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária;

COMUNICADO
Visando atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial seu artigo 48, que trata da transparência da Gestão Fiscal, comunicamos que as informações relativas ao 5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária .



CUBATÃO, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.


Genaldo Antonio dos Santos
Secretário de Finanças


Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária;

COMUNICADO
Visando atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial seu artigo 48, que trata da transparência da Gestão Fiscal, comunicamos que as informações relativas ao 5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária .



CUBATÃO, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.


Genaldo Antonio dos Santos
Secretário de Finanças


Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária;

COMUNICADO
Visando atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial seu artigo 48, que trata da transparência da Gestão Fiscal, comunicamos que as informações relativas ao 5º Bimestre de 2.022 - RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária. 



CUBATÃO, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.


Genaldo Antonio dos Santos
Secretário de Finanças


Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5




Secretaria de Governo - SEGOV


PORTARIA Nº 1326 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

R E S O L V E exonerar, a pedido, o servidor BRUNO EDUARDO TOURINHO DE ALMEIDA, matrícula n.º 24.123/4, cargo/função AUXILIAR I – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, constante da Lei nº 1.986, de 25 de outubro de 1991, do quadro efetivo.

Registre-se, publique-se e cumpra-se


CUBATÃO, 10 DE NOVEMBRO DE 2022.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



PORTARIA Nº 1327 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

R E S O L V E exonerar, a pedido, a servidora FLAVIA LINS NOGUEIRA DE JESUS, matrícula n.º 25.475/7, cargo/função ESPEC SERV PUBL I - ARQUITETO, constante da Lei nº 1.986, de 25 de outubro de 1991, do quadro efetivo.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.


CUBATÃO, 10 DE NOVEMBRO DE 2022.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



PORTARIA N.º 1328 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

R E S O L V E autorizar até 31 de dezembro de 2.022, a cessão do servidor discriminado abaixo, para prestar serviços junto à CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, com prejuízo de seus vencimentos, porém mantendo as demais vantagens do seu cargo, com efeitos a partir de 18 de novembro de 2.022.

Nome Matr. Cargo/função

Maurício Garcia Simonato 24.335 TNM – Téc Serv Administrativos

Registre-se, publique-se e cumpra-se


CUBATÃO, 10 DE NOVEMBRO DE 2022.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



PORTARIA N.º 1329 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

R E S O L V E designar para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO em cumprimento à Lei no. 13.019/2.014, SEMAS (Processo Administrativo no. 9.363/2022), a qual tem por objetivo realizar a avaliação e monitoramento da parceria firmada entre a municipalidade e a AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS - ADRA, por meio de termo de fomento e que tem como objeto o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes, PROJETO ADRA ESPORTE, os seguintes membros:

Nome                                                        Matrícula

SEMAS

Gestor

Sebastião Ribeiro do Nascimento              28.401

Membros

Thamires Alcantara Fagundes                    29.368

Wesley de Freitas Simões                           29.232

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Gessivaldo Assis da Silva                           CPF 080.509.928-02

Sonia Maria Onuki                                     CPF 062.152.788-23

Registre-se, publique-se e cumpra-se.


CUBATÃO, 10 DE NOVEMBRO DE 2022.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



PORTARIA N.º 1330 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

 

R E S O L V E  designar para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO em cumprimento à Lei no. 13.019/2.014, SEMAS (Processo Administrativo no. 8.760/2.022), a qual tem por objetivo realizar a avaliação e monitoramento da parceria firmada entre a municipalidade e a OSC ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL EXÉRCITO DA SALVAÇÃO – APROSES,  por meio de termo de fomento e que tem como objeto o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, PROJETO CONSTRUINDO O SABER,  os seguintes membros:

 

Nome                                                                 Matrícula         

SEMAS

Gestor

Sebastião Ribeiro do Nascimento                        28.401

 

Membros

Mariana Bandim Jacomete da Silva                     29.217

Wesley de Freitas Simões                                    29.232

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Solange Dias Arantes de Almeida                      CPF 121.335.935-45

José Rivaldo da Silva                                          CPF 010.355.915-96

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.


CUBATÃO, 10 DE NOVEMBRO DE 2022.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



PORTARIA N.º 1331 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

 

R E S O L V E  designar para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO em cumprimento à Lei no. 13.019/2.014, SEMAS (Processo Administrativo no. 8.762/2022), a qual tem por objetivo realizar a avaliação e monitoramento da parceria firmada entre a municipalidade e a AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS - ADRA,  por meio de termo de fomento e que tem como objeto o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes,  os seguintes membros:

 

Nome                                                              Matrícula         

SEMAS

Gestor

Sebastião Ribeiro do Nascimento                      28.401

 

Membros

Thamires Alcantara Fagundes                            29.368

Wesley de Freitas Simões                                   29.232

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Daniela Balula Pandini Alves                            CPF 329.023.048-11

Gustavo Deleon Santana                                 CPF 639.976.810-15

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.


CUBATÃO, 10 DE NOVEMBRO DE 2022.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



PORTARIA Nº 1332 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

R E S O L V E exonerar a servidora BIANCA LUCIA LIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 21138/2, cargo/função de Téc Nível Médio – Téc Enfermagem, do cargo em comissão de OUVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, de acordo com a Lei nº 3.562 de 03 de dezembro de 2.012,com as alterações da Lei nº 3.917 de 29 de junho de 2.018.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.


CUBATÃO, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



PORTARIA Nº 1333 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

R E S O L V E retificar a Portaria nº 1246, datada de 14 de outubro de 2.022, para nela constar: ASSESSOR DE RELAÇÕES DE GOVERNO.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.


CUBATÃO, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



PORTARIA N.º 1334 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

R E S O L V E designar o servidor GILBERTO CARVALHO DO AMARAL, matrícula nº 24.871, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DO DEPTO DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com a Lei nº 3.562 de 03 de dezembro de 2.012, com as alterações da Lei nº 3.917 de 29 de junho de 2.018, enquanto durar o impedimento do titular PAULO ROGÉLIO DOS SANTOS, matrícula nº 5.790, por motivo de férias no período de 16 de novembro à 15 de dezembro de 2.022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.


CUBATÃO, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5




Secretaria de Obras - SEMOB


Comunique-se – Processo n° 2340/1958 – SAP- CR

Fica notificado o Eng.° Vivaldo Guedes da Silva, CREA nº 0601660871 a atender o comunicado nº 170/2022 em um prazo de 30 dias. Caso contrário, o pedido será indeferido, de acordo com o § 1.° do artigo 49 da LC n.° 2514/1998. Cubatão, 29 de novembro de 2022. “489º da Fundação do Povoado e 73º da Emancipação”. Engº. Ocimar Ferreira Pinto - Chefe do Serviço de Análise para Aprovação de Projetos Comerciais e Residenciais – SAP-CR.


Comunique-se – Processo n° 11663/2014– SAP- CR

Fica notificado o Eng.° João Carlos Guerra, CREA nº 5060091636 a atender o comunicado nº 169/2022 em um prazo de 30 dias. Caso contrário, o pedido será indeferido, de acordo com o § 1.° do artigo 49 da LC n.° 2514/1998. Cubatão, 29 de novembro de 2022. “489º da Fundação do Povoado e 73º da Emancipação”. Engº. Ocimar Ferreira Pinto - Chefe do Serviço de Análise para Aprovação de Projetos Comerciais e Residenciais – SAP-CR.


Comunique-se – Processo n° 565/2020 – SAP- CR

Ficam notificados os Eng.°s Andréia Marin Gonçalves de Lima (autora do projeto) e Givaldo Freire da Fonseca (responsável técnico pela obra), CREA nºs 5060533232 e 5062619538, respectivamente, a atenderem o comunicado nº 168/2022 em um prazo de 30 dias. Caso contrário, o pedido será indeferido, de acordo com o § 1.° do artigo 49 da LC n.° 2514/1998.


Cubatão, 29 de novembro de 2022.


Engº. Ocimar Ferreira Pinto 

Chefe do Serviço de Análise para Aprovação de Projetos Comerciais e Residenciais – SAP-CR.



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



NOTIFICAÇÃO - DIES

Fica notificado o Eng. Jonathan de Sá Barbosa, CREA - SP nº 5061465407, do cancelamento do alvará 094/2020, por desinteresse do proprietário, de acordo com o artigo 33 da Lei Complementar 2514/98, referente ao processo 9746/2019.


Cubatão, 29 de novembro de 2022.


FABIANA SANTOS

Departamento de Infraestrutura - Diretora



Parte integrante da edição 1123 de 29/11/2022 - MTEyMysyMDIyLTExLTI5



Diário Oficial Eletrônico

Nº 1123
Cubatão terça-feira, 29 de novembro de 2022
Poder Legislativo
www.cubatao.sp.leg.br/diariooficial
Lei ordinária nº 3893, de 20 de abril de 2018
Responsável pelo legislativo: Ricardo de Oliveira

NÃO HÁ PUBLICAÇÕES OFICIAIS NESTA DATA




Jornalista Responsável: Cláudio Barazal - Secretário Municipal de Comunicação Social