Diário Oficial Eletrônico

Nº 1781
Cubatão, terça, 08 de julho de 2025
Poder Executivo
www.cubatao.sp.gov.br/diariooficial
Lei ordinária nº 3893, de 20 de abril de 2018
Responsável pelo executivo: CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Secretaria de Assistência Social - SEMAS


RESOLUÇÃO NORMATIVA CMAS Nº 011/2025

Dispõe sobre a Aprovação de crédito suplementar 2025 recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social de São Paulo – FEAS para o FMAS de Cubatão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 2.372 de 15 de outubro de 1996, alterada pela Lei 4.040 de setembro de 2019:

Considerando a Resolução SEDS nº 28/2025 de 18/06/2025;

Considerando a deliberação CONSEAS nº 011/2025 de 11/05/2025;

Considerando a Portaria CIB/SP nº 06/2025 de 21/05/2025;

Considerando a deliberação da Plenária Ordinária do CMAS Cubatão realizada em 08 de julho de 2025 (Ata nº 366), RESOLVE:

Aprovar o recebimento do crédito suplementar, recurso financeiro extraordinário do Fundo Estadual de Assistência Social de São Paulo – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS de Cubatão no valor de R$ 56.855,67 (cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) para benefício eventual, que será utilizado para custeio de benefícios eventuais modalidade alimentação e R$ 661.618,16 (seiscentos sessenta e um mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos) que será utilizado para custeio da parceria com a OSC Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira - ADRA para o Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes.                    


08/07/2025


Cubatão, 08 de julho de 2025

Viviane Teixeira Guimarães
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão/SP



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4



RESOLUÇÃO NORMATIVA CMAS Nº 013/2025

Dispõe sobre a Aprovação da prestação de contas semestral – 1º sem 2025 (janeiro/junho) – Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

                                                                                                                                                                                                                                                             

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 2.372 de 15 de outubro de 1996, alterada pela Lei 4.040 de setembro de 2019:

Considerando a deliberação da Plenária Ordinária do CMAS Cubatão realizada em 08 de julho de 2025 (Ata nº 366), RESOLVE:

 

Aprovar a prestação de contas semestral – 1º sem 2025 (janeiro/junho) – Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.


08/07/2025


Cubatão, 08 de julho de 2025
 

Viviane Teixeira Guimarães
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão/SP



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4



RESOLUÇÃO NORMATIVA CMAS Nº 012/2025

Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação da Vigilância Socioassistencial – referente aos recursos financeiros destinado do Fundo Estadual de Assistência Social de São Paulo – FEAS para o FMAS de Cubatão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                        

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 2.372 de 15 de outubro de 1996, alterada pela Lei 4.040 de setembro de 2019:

Considerando a Resolução SEDS nº 36/2024;

Considerando a Resolução SEDS nº 38/2024;

Considerando a Resolução CMAS Cubatão nº 47/2024;

Considerando a deliberação da Plenária Ordinária do CMAS Cubatão realizada em 08 de julho de 2025 (Ata nº 366), RESOLVE:

 

Aprovar o Plano de Ação da Vigilância Socioassistencial para desenvolvimento das ações voltadas as macroatividades da Vigilância Socioassistencial, a ser realizado com recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social de São Paulo – FEAS. 


08/07/2025


Cubatão, 08 de julho de 2025
 

Viviane Teixeira Guimarães
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão/SP



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4



CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CUBATÃO – CMAS ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA Nº 361

Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, em segunda chamada às nove e meia da manhã, nas dependências da sua sede, localizada na Rua Salgado Filho nº 227 – Jardim Costa e Silva, realizou-se Assembleia Ordinária do Conselho Municipal da Assistência Social de Cubatão com os seguintes conselheiros presentes: EXECUTIVO MUNICIPAL – TITULARES: Viviane Teixeira Guimarães – SEMAS; Bruno Sérgio de Assis da Rocha – SEPLAN; Luciene Teixeira dos Santos – SEFIN; SOCIEDADE CIVIL – TITULARES: Erenita Maria Barbosa – SOROPTIMIST; Josiany de Souza Rodrigues Dutra – APROSES; Herickson Polier – CAMP; SOCIEDADE CIVIL – SUPLENTES: Lívia Aparecida Silva Souza – Lar Fraterno; Convidados: Gabrielly Eleuterio – SEMAS/CASM; Rodrigo de Almeida Andrade – SEMAS/CASM; Mayara Alves da Silva – SEMAS/CASM; Mariana Bandim – SEMAS/CASM; Ariella Vaz Tucano Melo – SEMAS/DPSB. As ausências dos membros Fernando Águas – SMS e Marlene da Cruz de Almeida – ADRA foram justificadas. Com a seguinte pauta do dia: Item 1 – Apreciação e deliberação da plenária referente o aditamento da parceria “ADRA Reintegra”; Item 2 – Apreciação e deliberação da plenária referente à indicação de membros a compor comissões de avaliação e monitoramento de parceria; Item 3 – Apreciação e deliberação da plenária referente a apresentação da prestação de contas estadual de 2024 e reprogramação de saldos estadual; Item 4 – Assuntos gerais. Dando sequência aos trabalhos, elegendo a Assistente Social Mariana Bandim para secretariar a mesa, fez-se a a apresentação do item 1, referente ao aditamento da parceria ADRA Reintegra. A presidente Viviane Teixeira Guimarães explicou que a parceria irá para seu terceiro ano de serviço, que continuará com 30 vagas, e que terá um aditivo de 5%, passando de R$ 1.896.599,95 para R$ 1.991.429,95, principalmente por conta do RH e aumento do consumo (alimentação). Ressaltou também que foi encaminhado ao Conselho, relatório técnico de avaliação e monitoramento da parceria, elaborado com base nos relatórios circunstanciados de cumprimento do objeto que são encaminhados mensalmente pela OSC, onde passam pela análise do Centro Pop, e, por fim, da equipe técnica de monitoramento de parcerias. A senhora Lívia questionou o prazo para a saída do acolhido, a presidente Viviane explicou que são geralmente 06 meses em média, mas muitos acolhidos não querem sair da instituição. Após debates referentes a permanência de idosos no acolhimento para adultos e famílias, o aditamento da parceria ADRA Reintegra foi aprovado por unanimidade dos presentes. A presidente Viviane frisou a importância dos conselheiros visitarem o acolhimento para conhecer o serviço. Seguindo, o item 2, referente a indicação de membros à compor comissões de avaliação e monitoramento das parcerias, a assistente social Mariana relatou que, para uma maior celeridade aos processos de formalização, solicitou a este Conselho indicações de membros a compor as referidas comissões, de forma única e revezada. A presidente Viviane Teixeira informou que os membros foram escolhidos de forma a não sobrecarregar os conselheiros. Após sanados questionamentos, a indicação dos membros à compor comissões de avaliação e monitoramento das parcerias foi aprovada por unanimidade pelos membros presentes. Dando prosseguimento, seguiu-se o item 3 que trata da apresentação da prestação de contas estadual de 2024 e a reprogramação de saldos estadual. Este item foi apresentado pela diretora do departamento de proteção social básica, Ariella Vaz, que iniciou explicando a necessidade de apresentar e aprovar a prestação de contas e reprogramação do FEAS. Referente os Benefícios Eventuais, foi mostrado que o saldo do exercício anterior (R$ 124.110,25) somados a receita com aplicações financeiras (R$ 7.219,66) totalizou R$ 131.329,91, e, destes, foram gastos R$ 112.716,00, referentes ao auxílio natalidade, devendo ser restituídos R$ 18.613,91 aos cofres estaduais. O valor global do contrato é de R$ 145.440,00. Quanto ao recurso voltado a implementação do Serviço de Acolhimento Regional para Mulheres em Situação de Violência, foi apresentado o valor de R$ 86.422,51 de saldo do exercício anterior somando R$ 6.894,83 de receita com aplicações financeiras, totalizou R$ 93.317,34. Destes, foram repassados R$ 78.285,71 entre auxílios e subvenções à OSC ONG DCM - Defesa e Cidadania da Mulher, devendo ser restituídos R$ 15.031,63 ao cofre estadual. Quanto a isso, foi informado que o valor global da parceria é de R$ 1.096.000,00, sendo de R$ 156.571,42 o valor a ser repassado por Cubatão. A presidente Viviane realizou explicações quanto as vagas, implementação do serviço regional e sobre o recebimento do auxílio de locação social. A senhora Erenita ressaltou que é importante que a secretaria de comunicação seja mais participativa no que tange a divulgação dos serviços e benefícios para as mulheres em situação de violência. Ariella frisou sobre a dificuldade de pessoas de fora da assistência social conseguirem compreender sobre o que é realizado dentro da secretaria, e que precisamos dominar a técnica de comunicação e repassar sobre o que de fato é realizado. A presidente Viviane corroborou que a secretaria de assistência social realiza muitas ações, mas que elas não são divulgadas. No que concerne a Gestão de Vigilância, por se tratar de um recurso que foi transferido no final do exercício, no valor de R$ 54.280,00, somando R$ 358,86 de aplicações, e totalizando R$ 54.638,86, poderá ser reprogramado para ser utilizado neste ano de 2025 para as ações voltadas à Vigilância Socioassistencial. No que diz respeito ao recurso estadual transferido para atender a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a diretora Ariella informou que foram repassados R$ 341.448,42, que somados as aplicações (R$ 7.705,24) totalizaram R$ 349.153,66. Destes, foram repassados no ano de 2024 à OSC ADRA, na parceria ADRA ACOLHE, R$ 213.034,00, restando R$ 136.119,66 de recursos não aplicados. Ariella explicou que desse montante, R$ 128.438,42 vieram como repasse extraordinário e poderão ser reprogramados, enquanto R$ 7.681,24 deverão ser restituídos ao cofre estadual. Em resumo, Ariella explicou que o total a ser restituído ao estado é de R$ 41.326,78, enquanto o total a ser reprogramado é de R$ 183.077,28 e que necessita ser aprovado pela plenária para encaminhar à DRADS. Após apresentação, a prestação de contas estadual e reprogramação de saldos de 2024 foi aprovada por unanimidade dos membros presentes. Passou ao tem 4 – Assuntos Gerais: A presidente Viviane relatou que em conversa com a senhora Erenita, notou a importância de deixar as reuniões mais dinâmicas. A ideia é de realizar reuniões em forma de roda, além de convidar entidades e servidores da assistência (rede direta e indireta) para apresentar os serviços executados. A diretora Ariella e a senhora Mayara relataram que houve reuniões itinerantes nos CRAS para conhecimento e apresentação de serviços, mas que é importante a continuação, pois há sempre pessoas novas no Conselho. Ainda, Ariella propôs que fosse elaborado um calendário de OSCs inscritas, mesmo sem cadeiras, para apresentação, o que foi corroborado pela presidente e pela plenária. A senhora Erenita ressaltou que não observou a secretaria de assistência social na reforma administrativa realizada pelo poder executivo. Nesse sentido, a diretora Ariella relatou que há um processo autuado, do ano de 2022, com o Projeto de Lei para a criação de cargos de coordenadores e adequação das nomeclaturas de acordo com o SUAS, e que houve a tentativa de passar a proposta na primeira reforma. Não sendo possível, o PL ficou a ser analisado e votado dentro dos 100 primeiros dias de governo. A plenária, em nome do senhor Herickson e senhora Erenita, solicitaram para a próxima reunião ordinária a apresentação e discussão do Projeto de Lei a ser votado. Nesse sentido, a presidente Viviane ressaltou que a ata da assembleia poderá ser encaminhada à Secretaria de Governo para caso de dar celeridade ao processo de aprovação. Após discussões, a presenta ata foi lida e aprovada por unanimidade pelos presentes. Não havendo mais nada a discutir, a Assembleia foi encerrada por volta das 10h:30min, razão pela qual eu, Mariana Bandim, secretária da mesa eleita, lavrei a presente ata que será assinada por mim e pela presidente da mesa, Viviane Teixeira Guimarães.


11/02/2025


Mariana Bandim Jacomete da Silva

Secretária da mesa

 

Viviane Teixeira Guimarães

Presidente do CMAS



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4



CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CUBATÃO - CMAS ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA Nº 360

Aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, em segunda chamada às nove horas e trinta minutos, realizou-se Assembleia Ordinária no Conselho Municipal de Assistência Social. As presenças encontram-se registradas em livro ATA deste Conselho, estando presentes os Conselheiros Titulares: Viviane Teixeira Guimarães (SEMAS), Bruno Sérgio de Assis da Rocha (SEPLAN), Fernando José Aguas (SMS), Luciene Teixeira Santos Doldân (SEFIN), Herickson Pòlier Costa (CAMP), Edson Joaquim de Freiitas (Lar Fraterno), Fernanda Braga Ribeiro Portela (Casa da Esperança), Erenita Maria Barbosa (SOROPTIMIST), Keilane da Silva (Representante Usuários); os Conselheiros Suplentes: Bruna Lopes dos Santos dos Santos (SEMAS), Francisca Aeiza Nascimento Oliveira (SEFIN), Livia Aparecida Silva Souza (Lar Frateno), Maria de Fátima F. Da Silva (EMAÙS), Patrícia Oliviera da Silva (CRESS), e convidados Ariella Vaz Tucano Melo (SEMAS) e Mariana Bandim (SEMAS). A Secretária Maria de Fátima F. Da Silva iniciou os trabalhos fazendo a leitra da convocação. O Processo far-se-ia com a finalidade de eleger um(a) presidente(a), sendo representante do poder público; um(a) Vice-Presidente (a), cujo representante da sociedade civil; um(a) 1º Secretário(a), que deveria ser ocupado por candidato da sociedade civi, e por fim, um(a) 2º Secretário(a), de representação do poder público. Por unanimidade e sem qualquer outra ocorrencia, a Conselheira Viviane Teixeira Guimrães (SEMAS – Poder Público) foi eleita como Presidente e Edson Joaquim de Freitas (Lar Fraterno – Sociedade Civil) eleito como vice Presidente. A Conselheira, Sra. Luciene Teixeira Santos Dóldan (SEFIN) e Bruna Lopes dos Santos (SEMAS) foram eleitas aos cargos, respectivamente, de 1° Secretária e 2° Secretária . Cessada a Eleição, a Secretária findou os trabalhos.


14/01/2025


Maria de Fátima F. Da Silva

1ª Secretária da mesa



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4



CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CUBATÃO - CMAS ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 363

Ao oitavo dia do mês de abril e dois mil e vinte cinco, em segunda chamada às nove horas e trinta e minutos da manhã, nas dependências da sua sede, localizado na Rua Salgado Filho nº 227 – Costa e Silva realizou-se Assembleia Ordinária do Conselho Municipal da Assistência Social de Cubatão com os seguintes conselheiros presentes: Conselheiros Titulares/Suplentes do órgão municipal e sociedade civil: Viviane Teixeira - SEMAS; Herickson Polier Costa; Edson Joaquim de Freitas; Fernanda Braga Ribeiro Portela; Josiany de Souza Rodrigues Dutra; Marlene da Cruz Almeida; Maria de Fatima F. da Silva; Patricia Oliveira da Silva; Erenita Maria Barbosa; CONVIDADOS: Marcello Amaral – CRAS Vila Natal; Paul Eduardo – Casa da Esperança; Valmir Brito – Casa de Emaus; Clécia Franco – CRAS Centro; Daniella C.M.Camara – CRAS Céu das Artes; Mariana Bandim – SEMAS/CASM; Mayara Alves – SEMAS/CASM; Gabrielly Eleutério – SEMAS/CASM; Rodrigo Almeida – SEMAS/CASM; Tatiane .F. Andrade – SEMAS/CREAS; Ariella Vaz – SEMAS/DPSB; Arlene Pereira – SEMAS; Alessandra Silvano – Controle Social; Ingridy Hilario – Instituto Elos. A Presidenta Viviane Teixeira iniciou os trabalhos, propondo a eleição da Servidora Gabrielly Eleutério para secretaria da mesa, que foi prontamente atendida pela plenária, passou assim a leitura da pauta do dia. Item 01: Leitura, discussão e votação das atas da Assembleia nº 357, nº 358, nº 359; Item 02:    Deliberação referente Aditamento contrato Lar Fraterno; Item 03:    Emendas Municipais; Item 04: Recurso Estadual – Benefício Eventual 2025; Item 05: Aditamento de contrato do Beneficio Eventual – Alimentação; Natalidade; Item 06: Resolução da Educação Permanente; Item 07: Boletim SEMAS – Fevereiro 2025; Item 08: Prestação de Contas Bimestral do Fundo Municipal da Assistência Social – Ref. Janeiro e Fevereiro 2025; Item 09: Assuntos Gerais; Após a leitura da pauta o Item 01: Leitura, discussão e votação das atas da Assembleia nº 357, nº 358, não havendo objeções ou solicitação de alterações a ata foi APROVADA pelos conselheiros presentes, passando para o Item 02: Deliberação referente Aditamento contrato Lar Fraterno, A presidente explica que o Lar Fraterno está a 03 anos realizando serviços junto a Secretária de Assistência Social e a Secretária de Saúde, que no momento se faz necessária o aditamento do contrato em 05 (cinco) vagas o que equivale a R$ 25.500 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) e no valor de 5% do contrato, passando para 12 (doze) vagas para acolhimento institucional de idosos no grau III, com custeio a ser realizado pela Secretaria de Saúde, no valor de R$ 739.198,08 (setecentos e trinta e nove mil, cento e noventa e oito reais e oito centavos). O valor global do contrato, considerando ambas as secretarias, totaliza R$ 2.278.894,08 (dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oito centavos), Edson esclarece que realmente a demanda atualmente tem aumentado se fazendo necessária à contratação de novas vagas, Erenita levanta a importância de realizar a desinternação dos idosos que não necessitam do serviço, Tatiana explica que o monitoramento faz o acompanhamento do contrato junto a equipe técnica do Lar Fraterno realizando o debate de caso a caso, Livia explica que realmente é importante realizar a desinternação, porém em muitos casos a família do idoso não adere, a mesma reforça que o CREAS realiza visita ao Lar Fraterno e debate caso a caso dos idosos ali institucionalizados, porém é um processo que deve ser realizado com cuidado e atenção para proteção do idoso, após amplo debate o aditamento foi APROVADO pelos conselheiros presentes, Item 03: Emendas Municipais, a Assistente Social Mariana Bandim apresenta as emendas recebidas, sendo elas a emenda municipal nº 130/2025 no valor de R$ 90.000 (noventa mil reais) destinada a entidade Lar Fraterno para execução de reforma na área da lavanderia, a mesma explica que por se tratar de uma reforma e a secretaria de assistência social não contar em seu rol de funcionários equipe técnica para análise do plano de trabalho, o mesmo foi encaminhado para aprovação da Secretária Municipal de Obras – SEMOB, Edson representante do Lar Fraterno levanta a importância na execução da importância em realizar a referida reforma e os benefícios que terá para os usuários, Mariana segue com a apresentação da emenda municipal nº 122/2025 no valor de R$ 25.000 (vinte cinco mil reais) destinada para o CAMP para aquisição de periféricos a fim de aprimorar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculo, a técnica esclarece que além de atender aos contratos de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo Ciclo e Villa em parceria com a SEMAS, a entidade possui o serviço próprio chamado “Conectando na Melhor Idade” e está emenda destina-se para aprimoramento do mesmo, após apresentação o recebimento das emendas foi APROVADO pelos conselheiros presentes, passando para o Item 04: Recurso Estadual – Benefício Eventual 2025, A diretora Ariella Vaz realizou a apresentação dos dados referente aos benefícios eventuais concedidos em 2024, e explica que a dois anos recebemos recurso estadual para concessão de benefícios eventuais, sendo da vontade da Gestão a aplicação do recurso de R$ 87.582,75 (oitenta e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) na concessão de eventuais Natalidade, não havendo objeções o recebimento do recurso eventual e posterior aplicação no repasse de benefícios eventuais natalidade foi APROVADO pelos conselheiros presentes, passando para o Item 05: Aditamento de contrato do Benefício Eventual – Alimentação; Natalidade, A Diretora explica que atualmente a SEMAS possui contrato com a Empresa VEROCHEQUE para fornecimento dos benefícios alimentação e Natalidade por período de 12 meses que se encerram em Julho do presente exercício sendo assim necessária a realização de aditamento do contrato, a mesma apresenta a proposta de aditamento da equipe técnica afim de aumentar a quantidade de benefícios concedidos e realizar o aditamento em período de 12 meses, passando o valor global do contrato dos benefícios eventuais alimentação para R$ 756.000,00 o que equivale a 2.100 benefícios/ano, sendo 35 cartões por equipamento/mês, e o valor global do contrato dos benefícios eventuais natalidade para R$ 290.880,00 o que equivale a 480 beneficio/ano, sendo 08 cartões por equipamento/mês, não havendo oposição na realização do aditamento da forma apresentada o mesmo foi APROVADO pelos conselheiros presentes, passando para pauta Item 06: Resolução da Educação Permanente, Ariella Vaz realiza apresentação de Minuta para revogação da Resolução 06/2021 vigente para a aplicação da Educação Permanente, a fim de constar a representatividade nos percursos formativos, sendo assim serão 06 profissionais da Gestão SUAS, 07 profissionais dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais, 02 Conselheiros Titulares ou Suplentes do Conselho Municipal da Assistência Social, não havendo oposição a resolução foi APROVADA pelos conselheiros presentes, a presidente propõe que já sejam escolhidos os representantes do Conselho Municipal da Assistência Social, ficando definido que as conselheiras Erenita Maria Barbosa e Maria de Fatima F. da Silva serão as representantes do conselho; Item 07: Boletim SEMAS – Fevereiro 2025, A diretora Ariella apresenta os números de atendimento realizados em Fevereiro de 2025 para conhecimento dos conselheiros quanto a todo o trabalho realizado pelas equipes dos serviços socioassistenciais; Item 08: Prestação de Contas Bimestral do Fundo Municipal da Assistência Social – Ref. Janeiro e Fevereiro 2025; A técnica em contabilidade Arlene inicia a apresentação tratando dos valores a serem restituídos, sendo eles no âmbito estadual R$ 7.681,24 (sete mil reais seiscentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) oriundo da Proteção Social Especial - Alta Complexidade 2024 conta corrente 95.840-9 e R$ 18.613,91 (dezoito mil seiscentos e treze reais e noventa e um centavos) oriundo do Programa Estadual de Proteção Social - Benefícios Eventuais 2023 e no âmbito federal R$ 12.066,17 (doze mil sessenta e seis reais e dezessete centavos) da Proteção Social Especial - SIGTV GND3 2023, a mesma apresentou também o valor atual no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS sendo este R$ 7.482..048,50 (sete milhões quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) conforme mostra Demonstrativo de Receita e Despesas (Anexo 01), não havendo oposição a prestação de contas foi APROVADO pelos presentes. Item 09: Assuntos Gerais; A presidente solicita reunião para tratar de assuntos referentes a conferência municipal, sendo a comissão os conselheiros nomeados, ficando agendado para dia 15 às 9h00 no CREAS, a conselheira Fátima oferece que a mesma seja realizada na Casa de Emaús para as Pré-Conferência, Ariella explica que no passado as prés eram realizadas nas entidades por falta de equipamentos socioassistenciais, e com a abertura dos CRAS nos territórios o ideal é que sejam realizadas nesses territórios. Antes de finalizar, a presidente reforça a importância de a Comissão participar da reunião estabelecida para que acertem os detalhes para a organização da Conferência Municipal. Não havendo mais assuntos a tratar, a reunião foi encerrada às 11h31min. Eu, Gabrielly Eleutério, na qualidade de secretária ad hoc, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pela Presidente Viviane Teixeira.


08/07/2025


Cubatão, 08 de abril de 2025

 

Gabrielly Eleutério

Secretária Ad hoc

 

Viviane Teixeira Guimarães

Presidente



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4



CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CUBATÃO - CMAS ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 362

No décimo primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e cinco, em segunda chamada às nove horas e trinta minutos da manhã, os integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social reuniram-se nas dependências do CREAS Cubatão situado na Rua Salgado Filho, 227, Jardim Costa e Silva, Cubatão. As presenças encontram-se registradas em livro ata deste Conselho, estando presentes os conselheiros titulares: Viviane Teixeira Guimarães (SEMAS), Herickson Polier Costa (CAMP), Edson Joaquim de Freitas (Lar Fraterno), Fernanda Braga Ribeiro Portela (Casa da Esperança), Marlene da Cruz Almeida (ADRA) e Erenita Maria Barbosa (SOROPTIMIST), os conselheiros suplentes: Bruna Lopes dos Santos (SEMAS), Livia Aparecida Silva Souza (Lar Fraterno), Maria de Fátima F. da Silva (Casa de Emaús) e os convidados: Raul Eduardo (Casa da Esperança), Gabrielly Eleutério (SEMAS/CASM), Mariana Bandim (SEMAS), Rodrigo de Andrade (SEMAS/CASM), Mayara Alves da Silva (SEMAS/CASM), Arlene Pereira (SEMAS) e Ariella Vaz Tucano Melo (SEMAS), para cumprimento da seguinte pauta: 1) - Leitura e aprovação da reprogramação de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o exercício de 2025; 2) – Prestação de Contas – Fundo Municipal referente aos meses de novembro e dezembro de 2024; 3) Plano de Reprogramação e 10) Assuntos Gerais. A Presidenta do CMAS, Viviane Teixeira Guimaraes passou a condução dos trabalhos para a servidora do setor de prestação de contas da SEMAS, Arlene Pereira que presidiu a apresentação, dando inicio aos trabalhos, Arlene explicou que foi solicitada a prorrogação da prestação de contas referentes aos meses de janeiro e fevereiro ; Dando continuidade, Arlene esclareceu que tratavam-se de recursos federais que necessitam ser reprogramados para uso no ano corrente de 2025 e para tal é necessária a aprovação do Conselho e posterior divulgação no Diário Oficial do município de Cubatão, foi explicado também que o Governo Federal exige que seja feito um plano de trabalho, durante sua fala, Arlene explicou brevemente do que se trata a reprogramação e qual o embasamento jurídico da mesma, tópicos que foram inseridos no documento enviado por aplicativo de mensagens aos membros presentes e que posteriormente seria publicado no Diário Oficial. Arlene prossegue dizendo que, segundo dados do IBGE, Cubatão conta com 115.082 habitantes, sendo 6.156 famílias em situação de extrema pobreza e 18.536 pessoas com cadastro único ativo, Arlene explica que os dados foram retirados do sistema que computa dos dados do cadastro único. Ariella, que está entre os convidados, relata que 18.536 pessoas foram cadastradas até fevereiro de 2025, esclarece também que o número também é composto por pessoas beneficiárias de outros programas assistenciais que exigem que seja feito o cadastro único, como por exemplo, o benefício de prestação continuada – BPC, a isenção da taxa da luz e outros programas de cunho assistencial. Portanto, nem todos os cadastrados acabam fazendo parte do recorte de usuários em situação de extrema pobreza, Ariella argumenta que isso não é bom pois acaba por “sujar” a base de dados da assistência, diminuindo o índice de qualidade do cadastro e consequentemente diminuindo a quantidade de recursos recebidos, um dos convidados questiona se não tem como separar os usuários de outros programas dos usuários em situação de extrema pobreza, então Ariella explica que não é possível pois trata-se de exigência constante de legislação federal, não sendo possível que haja uma alteração imposta por lei municipal. Além do mais, Ariella explica que negar o cadastro a uma pessoa é negar o acesso a um outro possível benefício. Arlene continua a apresentação falando dos serviços executados no exercício de 2024, Arlene explica que os programas estão separados por blocos dentro de cada nível de proteção, sendo que: no BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO o valor a se reprogramado é de R$ 1.154.390,63, no BLOCO DA GESTÃO DO SUAS o valor a ser reprogramado é de R$ 316,71, no BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA o valor a ser reprogramado é de R$ 2.369.125,78, no bloco PROCAD SUAS o valor a ser reprogramado é de R$ 8.339,57, no BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, o valor a ser reprogramado é de R$ 1.077.656,42, no bloco PROGRAMA BPC NA ESCOLA, o valor a ser reprogramado é de R$ 4.760,81,no bloco RECURSO ACESSUAS, o valor a ser reprogramado é de R$ 49.720,36, no bloco RECURSO SIGTV ESTR3, o valor a ser reprogramado é de R$ 739.808,18, no bloco RECURSO SIGTV ESTR4, o valor a ser reprogramado é de R$ 204.684,12, no bloco RECURSO SIGTV GND4, o valor s ser reprogramado é de R$ 117.657,66, no bloco RECURSO SIGTV GND4, o valor a ser reprogramado é de R$ 140.537,32, no bloco RECURSO TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS PIX, o valor a ser reprogramado é de R$ 108.445,44, no bloco RECURSO SIGTV GND3, o valor a ser reprogramado é de R$ 108.044,11, no bloco RECURSO SIGTV GND3, o valor a ser reprogramado é de R$ 150.000,00, no bloco RECURSO SIGTV GND3, o valor a ser reprogramado é de R$ 54.022,06, no bloco RECURSO SIGTV GND3, o valor a ser reprogramado é de R$ 108.044,11, no bloco RECURSO SIGTV GND4, o valor a ser reprogramado é de R$ 432.319,67, no bloco RECURSO SIGTV GND3, o valor a ser reprogramado é de R$ 60.892,60, no bloco RECURSO SIGTV GND4, o valor a ser reprogramado é de R$ 265.665,25, no bloco RECURSO SIGTV GND3, o valor a ser reprogramado é de R$ 104.748,62, no bloco RECURSO SIGTV GND4, o valor a ser reprogramado é de R$ 209.497,24, no bloco RECURSO SIGTV GND3, o valor a ser reprogramado é de R$ 418.994,48, totalizando R$ 7.887.671,14 de recurso FNAS a ser reprogramado para 2025. A seguir foi apresentado o relatório bimestral de receitas e despesas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS referente aos meses de novembro de dezembro de 2024. Arlene prosseguiu presidindo a apresentação e explicou que fora totalizado R$ 2.651,96 em despesas com a proteção social básica, R$ 1.884.506,01 com a proteção social especial, R$ 39.106,00 com programas, R$ 125.248,60 com benefícios, totalizando R$ 2.051.512,57 em despesas nos meses de novembro e dezembro. Arlene apresentou quadro com detalhamento dos gastos e destino dos valores. Em seguida foram apresentadas as receitas de novembro e dezembro, com R$ 158.537,55 de recurso federal, R$ 224.018,42 de recurso estadual, totalizando R$ 382.555,97 de receita entre recursos federais e estaduais. Após isso foi apresentado o saldo nas contas vinculadas em 31/12/2024, sendo R$ 7.974.910,61 em recurso federal, R$ 209.136,84 em recurso estadual, totalizando R$ 8.184.047,45 de recurso federal e estadual. Ao final de sua fala, Arlene explicou que na data de 31/12/2024 o valor total de reprogramação de recurso federal foi de R$ 7.887.671,14. Após debates, foi aprovado por unanimidade dos presentes votantes os valores referentes à prestação de contas FMAS e o Plano de Reprogramação de recursos para o exercício de 2025. Ariella solicitou que constasse em ata a necessidade de eleição de um representante dos equipamentos de Assistência Social para participar das reuniões do Conselho. Entre os assuntos gerais, fora discutido a composição dos membros da comissão referente à Conferência de Assistência Social. Além, disso Erenita mencionou a necessidade de que os representantes das OSCs respondam o formulário de mapeamento das entidades que está circulando entre os grupos. Não havendo mais nada a discutir, a Assembleia foi encerrada por volta das 11h:45min, razão pela qual eu, Bruna Lopes dos Santos, secretária da mesa eleita, lavrei a presente ata que será assinada por mim e pela presidente da mesa, Viviane Teixeira Guimarães.


11/03/2025


Cubatão, 11 de março de 2025
 

Bruna Lopes dos Santos

Secretária da mesa

 

Viviane Teixeira Guimarães

Presidente



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4



CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CUBATÃO - CMAS ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA Nº 364

Ao décimo terceiro dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, em segunda chamada às nove horas e trinta minutos da manhã, nas dependências da sua sede, localizado na Rua Salgado Filho nº 227 – Costa e Silva realizou-se Assembleia Ordinária do Conselho Municipal da Assistência Social de Cubatão com os seguintes conselheiros presentes: EXECUTIVO MUNICIPAL – TITULARES: Viviane Teixeira Guimarães – SEMAS; SOCIEDADE CIVIL – TITULARES: Erenita Maria Barbosa – SOROPTIMIST; Edson Joaquim de Freitas – Lar Fraterno; Fernanda Braga Ribeiro Portela – Casa da Esperança; SOCIEDADE CIVIL – SUPLENTES: Lívia Aparecida Silva Souza – Lar Fraterno; Maria de Fátima F. da Silva – Casa de Emaús; Convidados: Adriana Soares Neves – Exército da Salvação; Paloma Franco – Exército da Salvação; Clecia Franco – CRAS Centro; Daniella C. M. Câmara – CRAS Céu das Artes; Lilian Mª. Francisca de A. – CRAS Rubens Lara; Raul Eduardo S. da Silva – estagiário; Valmir Júnior – Casa de Emaús; Ingridy Hilário – Instituto Elos; Tatiane F. Andrade – CREAS/SEMAS. As ausências dos membros Fernando Águas – SMS e Marlene da Cruz de Almeida – ADRA foram justificadas. Com a seguinte pauta do dia: 1-   Atualização e deliberações sobre a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social em Cubatão-SP; 2- Assuntos Gerais.    A Presidente Viviane Teixeira Guimarães iniciou os trabalhos, convidando a conselheira Fernanda Braga Ribeiro Portela para secretariar a mesa. Destacou-se que na reunião anterior foi realizada a leitura das propostas da 13º conferência e em análise foi observado que 50% destas haviam sido executadas de forma satisfatória. Explanou ainda que as Pré-conferências iniciarão no dia 14 de maio de forma descentralizada e serão sediadas nos CRAS sendo compostas por 5 eixos pré-definidos pelo Governo Federal: Universalização do SUAS; Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS; Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais; Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente; Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS. Destacou ainda sobre a importância da participação popular e o engajamento durante todas as conferências, bem como a necessidades dos profissionais mobilizarem e incentivarem a presença dos usuários, foi comunicado que durante as Pré-conferências será disponibilizado café e lanche para todos os participantes. A assistente social Lilian técnica responsável do CRAS Rubens Lara informou que já iniciou a mobilização dos usuários para participação na pré-conferência, e solicitou que fosse disponibilizado material para confecção de cartazes. A srª presidente Viviane Teixeira comunicou que as divulgações das pré-conferências já se iniciaram com a distribuição de material gráfico, e que estes já foram colocados em ônibus, escolas e demais locais públicos. Foi ainda realizada escala de dias, locais e horários de participação dos conselheiros;  14/05/2025 CRAS CEU das artes Bolsão 8 -cadec Adra; 21/05/2025 CRAS Rubens Lara- Lar Fraterno e Aproses; 28/05/2025 CRAS Centro e Centro Pop- Casa de Emaús; 04/06/2025 Centro de Convivência e fortalecimento de vínculos ­–Camp; 11/06/2025 CRAS Rubens Lara – Casa da Esperança e Soroptimista. A técnica do CREAS Tatiane informou que a conferência será publicada no diário oficial, leu o documento que destacava a necessidade da composição da mesa de abertura na conferência sendo necessário representantes da sociedade civil e trabalhadores da assistência, ficou acordado em assembleia e estes serão escolhidos na próxima reunião. 


13/05/2025


Fernanda Braga Ribeiro Portela

Secretaria da mesa

 

 

Viviane Teixeira Guimarães

Presidente do CMAS



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4



CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CUBATÃO - CMAS ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA Nº 365

Ao décimo sétimo dia do mês de junho de dois mil e vinte e cinco em segunda chamada às nove horas e trinta e minutos da manhã, nas dependências da sua sede, localizado na Rua Salgado Filho nº 227 – Costa e Silva realizou-se Assembleia Ordinária do Conselho Municipal da Assistência Social de Cubatão com os seguintes conselheiros presentes: EXECUTIVO MUNICIPAL – TITULARES: Viviane Teixeira – SEMAS SOCIEDADE CIVIL – TITULARES: Fernanda Braga Ribeiro Portela – Casa da Esperança; Paula Ravanelli – OAB; Marlene Almeida – ADRA; Erenita Maria Barbosa – SOROPTIMIST; EXECUTIVO MUNICIPAL – SUPLENTES: Bruna Lopes dos Santos – SEMAS; Francisca Adeiza Nascimento Oliveira - SEFIN SOCIEDADE CIVIL – SUPLENTES: Maria de Fatima F. da Silva – Emaús; Patrícia Oliveira da Silva – CRESS CONVIDADOS: Gabrielly Gonçalves Eleutério – SEMAS; Willian Barbosa – SEMAS; Lilian Maria Francisca – CRAS Rubens Lara; Daniella Cristina M. Camara – CRAS Ceu; Raul Eduardo – Casa da Esperança; Rodrigo de Almeida – SEMAS; Mariana Bandim – SEMAS; Thamires Alcantara Fagundes – SEMAS; Clécia Franco – CRAS Centro; Regina – ADRA; Valmir Junior – Casa de Emaus; Mayara Alves – SEMAS; Sandra Caires – Controle Social. A Presidente Viviane Teixeira deu início aos trabalhos, propondo a eleição da servidora Gabrielly Eleutério para Secretária da mesa, sugestão prontamente aprovada pela plenária. Em seguida, passou-se à leitura da pauta do dia. Pauta: 1. Aditamento de Termo de Parceria com a ADRA Acolhe; 2. Emendas Federais 2025; 3. Assuntos Gerais Item 1 – Aditamento de Termo de Parceria com a ADRA Acolhe A Presidente explicou que o Termo de Parceria será prorrogado por 12 (doze) meses, com valor global de R$ 2.489.024,87 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos). A sra. Erenita questionou se o pagamento é feito por quantidade de crianças acolhidas ou se trata de um valor fixo. A Presidente esclareceu que o valor é global, e que atualmente há 36 crianças acolhidas, com uma capacidade máxima de 40 vagas nos dois lares de acolhimento. Após as explicações, o item foi aprovado por unanimidade. Item 2 – Emendas Federais 2025 A Técnica Thamires apresentou a emenda de bancada recebida pelo município, informando que a apresentação oficial será feita em data futura, devido a ajustes técnicos necessários. Ela também destacou a emenda indicada pela Deputada Rosana Valle, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinada à ADRA. Marlene explicou que a verba será utilizada na aquisição de um veículo modelo Spin, para melhorar o transporte dos menores atendidos na casa de acolhimento, especialmente para levá-los à escola. Após deliberação, a proposta de aceite da emenda foi aprovada por unanimidade. Thamires informou ainda que haverá o recebimento de uma outra verba de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada à Casa da Esperança. Fernanda explicou que esse recurso será utilizado para oferecer acompanhamento psicológico às mães e responsáveis pelos menores, garantindo cuidado também com quem cuida deles. Após deliberação, o aceite da emenda foi aprovado por unanimidade. Item 3 – Assuntos Gerais, a sra. Erenita reforçou a atual falta de quórum qualificado no Conselho Municipal de Assistência Social. Thamires destacou que essa ausência não impedirá a aprovação das emendas, uma vez que o quórum qualificado não é obrigatório pelo regimento interno, A presidente reforçou que após a Conferência a equipe do controle social irá realizar a revisão do regimento interno e aproveitou a oportunidade para lembrar da realização da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, marcada para o dia 25 de junho de 2025, das 09h00 às 21h00. Mayara ressaltou a importância de que as entidades atuantes nos bairros divulguem o evento, reforçando a participação efetiva dos usuários, fundamental para a elaboração de políticas públicas que atendam às suas necessidades. Não havendo mais assuntos a tratar, a reunião foi encerrada às 11h21min. Eu, Gabrielly Eleutério, na qualidade de Secretária ad hoc, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pela Presidente. Viviane Teixeira.


17/06/2025


Gabrielly Eleutério

Secretária Ad Hoc

 

 

 

Viviane Teixeira Guimarães

Presidente do CMAS



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RESOLUÇÃO NORMATIVA CMDCA Nº 266, DE 02 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão – CMDCA de Cubatão.

 

Considerando o disposto no Artigo 227, caput e § 7º, e no Artigo 204 da Constituição Federal do Brasil;

Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações;

Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre “promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas”;

Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o artigo 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade;

Considerando o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 que, na Diretriz 8, Objetivo Estratégico 1, Ação Programática E, estabelece que a SDCA, em parceria com o CMDCA DE CUBATÃO, deverá assegurar a opinião das crianças e dos adolescentes que será considerada na formulação das políticas públicas voltadas para estes segmentos;

Considerando a Política Nacional de Participação Social que tem o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal, estadual e municipal, bem como a sociedade civil e que define dentre as instâncias de participação social os conselhos de políticas públicas, comissão de políticas públicas, conferências nacional/estadual/distrital e municipal, consulta pública e ambiente virtual de participação social;

Considerando o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que considera a mobilização e organização de processos participativos em defesa dos direitos humanos de grupos em situação de risco e vulnerabilidade social, denúncia das violações e construção de propostas para sua promoção, proteção e reparação, como estratégia de educação não formal;

Considerando as propostas aprovadas na 9ª e 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente referentes ao Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que dispõe sobre o processo de articulação e participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados os direitos de crianças e adolescentes, em especial nos espaços de conselhos;

Considerando a Lei Municipal nº 1.981, de 07 de outubro de 1991 e alterações;

Considerando a Resolução Conanda nº 191, de 07 de junho de 2017;

Considerando sua responsabilidade na construção de políticas públicas adequadas às reais necessidades de atendimento às crianças e adolescentes do município;

Considerando decisão Assembleia Extraordinária realizada em 02 de julho de 2025;

 

 

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Constituir e instalar o Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão), que dispõe sobre a participação permanente de Adolescentes, em caráter consultivo, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Cubatão.

 

Artigo 2º -  A participação de adolescentes no âmbito do CMDCA de Cubatão se dará por meio do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA de Cubatão, sem prejuízo da criação de outras formas de participação.

 

CAPÍTULO I – COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES

 

Artigo 3º -  O Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) será um órgão colegiado formado por adolescentes escolhidos no âmbito dos seus espaços de participação e ou de grupos sociais diversos.

 

Artigo 4º -  A primeira composição do Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) será constituída por 10 (dez) adolescentes titulares e 10 (dez) adolescentes suplentes, escolhidos no âmbito dos espaços de participação de adolescentes na cidade de Cubatão, e com a garantia da representação de gêneros.

 

Parágrafo 1º - A fim de garantir o protagonismo do Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) na definição da estratégia de participação de adolescentes no âmbito do CMDCA de Cubatão, caberá à primeira composição do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA de Cubatão) propor modelo para a sua composição nos ciclos seguintes, podendo validar esta proposta;

 

Parágrafo 2º - Os membros do Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda ao parágrafo quinto deste artigo.

 

Parágrafo 3º - Poderão participar do Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) adolescentes que tenham entre 12 e 16 anos até a data de lançamento dos processos de escolha.

 

Artigo 5º - Compete ao Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão);

 

I - acompanhar o CMDCA de Cubatão na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente e demais competências do Conselho estabelecidas na Lei Municipal nº 1.981, de 07 de outubro de 1991 e alterações posteriores;

II - apresentar ao CMDCA de Cubatão propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;

III - participar dos encontros e assembleias do CMDCA de Cubatão, com direito à voz, na forma desta Resolução;

IV - compor o Grupo Gestor de participação de adolescentes;

V - opinar sobre o Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão (FMFDCA);

VI - acompanhar as ações do CMDCA de Cubatão voltadas ao fomento da participação de adolescentes no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CONDECA);

VII - propor o modelo da composição do Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) nas gestões seguintes, conforme definido no parágrafo 1º do Artigo 4º;

VIII - acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;

IX – participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

X – participar a organização da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;

 

Artigo 6º - O Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) atuará das seguintes formas:

 

I – por representação na Mesa Diretora do CMDCA de Cubatão, por meio de dois de seus membros a serem escolhidos pelos pares;

II - Assembleias do CMDCA de Cubatão, por meio de dois representantes, sempre que for demandado pelo Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) ou pelo CMDCA de Cubatão; 

III - em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados;

 

Parágrafo 1º- Caberá ao Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) a definição dos membros que o representarão nos casos previstos nos incisos I, II e III.

 

Parágrafo 2º - Nas atividades do Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão), serão garantidos recursos humanos e tecnológicos para participação de adolescentes com deficiência, como também serão promovidas adaptações da metodologia e conteúdo adequados às especificidades de cada deficiência.

 

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO

 

Artigo 7º - Compete ao CMDCA de Cubatão:

I

 

I - Fomentar e apoiar a criação dos espaços de participação e formação de adolescentes no âmbito dos programas, projetos entre outros espaços municipais;

II - Monitorar semestralmente a implementação desta Resolução no âmbito dos espaços dos programas, projetos entre outros espaços municipais;

III - Realizar chamamento público para composição do Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão), conforme previsto no Artigo 4º;

IV - Organizar os encontros presenciais do Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão);

V - Preparar espaços específicos dentro das suas Assembleias Ordinárias para receber os representantes dos (CPA de Cubatão);

VI - Consultar o Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) sobre o Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão (FMDCA);

VII - Deliberar recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente necessários para a implementação desta Resolução;

VIII - Promover ações necessárias para monitoramento da proteção e segurança dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução.

IX - Designar Conselheiros a quem os adolescentes poderão contatar, a fim de solucionar questões relativas à participação no CMDCA de Cubatão;

 

Artigo 8º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I - Apoiar o CMDCA de Cubatão na implementação desta Resolução;

II - Apoiar o CMDCA de Cubatão na organização dos encontros presenciais do Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão);

III - Designar servidor público a quem os adolescentes poderão contatar, a fim de solucionar questões relativas à participação no CMDCA de Cubatão;

IV - Promover ações necessárias para monitoramento da proteção e segurança dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução.

 

 

Artigo 9º - A Secretaria Executiva do CMDCA de Cubatão deverá emitir os documentos necessários para cumprimento da decisão.

 

 

Artigo 10 - A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

 

Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.


02/07/2025


Cubatão, 02 de julho de 2025
 

Ariella Vaz Tucano Melo

Presidente do colegiado do CMDCA



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4




Secretaria de Caixa de Previdência dos Servidores Municipais


PORTARIA N° 148/2025 DE 08 DE JULHO DE 2025

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 609 de 22 de outubro de 1965 e pela Lei Complementar 130 de 25 de julho de 2023, e suas alterações.

 

 

Resolve:

 

                                                     

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à Sra. MARLY CAMARGO ATALIBA, nos termos do disposto nos artigos 77, inciso II, alínea “a”; 72, inciso I; 91, inciso I; e 97, incisos I e II, da Lei Complementar n° 130/2023; devido ao falecimento de seu marido, o servidor aposentado JOSÉ ATALIBA SOBRINHO, matrícula 1455/2 da Prefeitura Municipal de Cubatão, a partir da data do óbito ocorrido em 15 de junho de 2025, com o valor do benefício conforme o descrito no artigo 97 da Lei Complementar nº 130/2023.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


08/07/2025


Andréa Pinheiro Lima

Superintendente


Registrada em livro próprio

Processo nº 400/2025



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4



ERRATA DE PUBLICAÇÃO

NA EDIÇÃO Nº 1780 DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, PUBLICADA NO DIA 07/07/2025, SEÇÃO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, NO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA - 03/2025 Nº PROC. ADM. 2435/2024:

 

ONDE SE LÊ:

FIM REC. PROPOSTA: 10/07/2025 08:00
INÍCIO DISPUTA: 10/07/2025 09:00

 

LEIA-SE:

FIM REC. PROPOSTA: 14/07/2025 08:00
INÍCIO DISPUTA: 14/07/2025 09:00


04/07/2025


EDUARDO ABOBOREIRA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA 124/2025

CUBATÃO-SP - 04/07/2025



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4



EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA - 05/2025 Nº PROC. ADM. 247/2025

Extrato de publicação gerado automaticamente pelo sistema BLLCOMPRAS torna público para conhecimento dos interessados que o órgão CAIXA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATAO, de acordo com a regulamentação conforme termo de referência realizará DISPENSA ELETRÔNICA sendo conduzido por EDUARDO ABOBOREIRA e tendo como autoridade ANDREA PINHEIRO LIMA.

 

PUBLICAÇÃO: 08/07/2025 10:12
INÍCIO REC. PROPOSTA: 10/07/2025 08:00
FIM REC. PROPOSTA: 15/07/2025 08:00
INÍCIO DISPUTA: 15/07/2025 09:00
TIPO DE LANCE: MENOR LANCE
TIPO ENCERRAMENTO: ABERTO
EXCLUSIVO ME: NÃO

 

OBJETO DO PROCESSO

Contratação de pessoa jurídica para aquisição de materiais de escritório

 

OBSERVAÇÕES DO PROCESSO

SUPORTE FORNECEDOR: (41) 3149-9321

 

Para demais informações contato via e-mail: licitacao@caixacubatao.sp.gov.br ou acesso pelo link:

https://bllcompras.com/Process/ProcessView?param1=%5Bgkz%5DFm0BgUxXK68xFLR_ypUo9IPkGUgn%2FFnkyqYJPu1Ecm9GSfinE1BeZ3Mw2Hkz5vwLuXV9ZMQCSIbgay_Aqml2HBmsm1mEq4_Riao0gv3hjuI%3D


08/07/2025


EDUARDO ABOBOREIRA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA 124/2025

CUBATÃO-SP - 08/07/2025



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4



ORDEM DE SERVIÇO N° 003/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 609/65 e suas alterações,

 

DETERMINA:

 

Art. 1º - O recadastramento de aposentados e pensionistas 2025 terá início no dia 15 de julho de 2025 e se estenderá até o dia 12 de setembro de 2025, das 10 às 16 horas, na Caixa de Previdência.

I – Os aposentados e pensionistas deverão comparecer na Caixa de Previdência munidos de documento de identidade com foto (RG, carteira de trabalho, CNH entre outros) e um comprovante de residência.

II – O recadastramento é obrigatório e o aposentado ou pensionista que não comparecer no período estipulado terá o benefício suspenso até que a situação seja regularizada.

III - Os aposentados ou pensionistas que residem fora da região poderão enviar declaração de vida com firma reconhecida por autenticidade, juntamente com uma foto recente e datada.

IV - Caso o aposentado ou pensionista esteja impossibilitado de comparecer, deverá ser agendada visita de Assistente Social.

V – O recadastramento e os agendamentos serão realizados pela empresa Magma Assessoria Ltda, contratada pela Caixa de Previdência, através do contrato nº 001/2023 (FUNPREVI).

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Cumpra-se.


03/07/2025


Andréa Pinheiro Lima

Superintendente


Registrada em livro próprio.

Processo n° 408/2025



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4




Secretaria de Finanças - SEFIN


NOTIFICAÇÃO Nº 26654 - SFN

Ficam os contribuintes abaixo elencados cientificados quanto ao deferimento da redução em 50% do IPTU e da TCRS para o exercício de 2026, em razão do preenchimento dos requisitos legais, a saber, os §§ 1º a 8º do art. 91 da Lei Municipal nº 1.383/83 (Código Tributário Municipal) e do art. 4º-A da Lei Complementar nº 121/2021.

 

REQUERENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO

AMARO JOSE DOS SANTOS

3865/2023

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA

7980/2025

AURELIANO AGOSTINHO MOTA

7748/2022

CARLOS ALBERTO ALVES DE SA

3821/2023

CELINA MARIA DA SILVA

7957/2022

CESAR DA SILVA

9824/2022

CLOTILDE MORARES DOS SANTOS

4139/2023

CONCEICAO CRETELLA SANT ANNA LEITE

3149/2023

CREUSA ROSA FRANCISCO DE ARAUJO

7310/2023

EDNA MARIA DE JESUS

3833/2023

EDVAL WINGERTER DA SILVA

5141/2024

EDVALDO DOMINGOS ALVES

6069/2023

ELIAS TEIXEIRA DE MOURA

3361/2023

FRANCISCO FELIX DA SILVA

9036/2023

GERTRUDES GUEDES DA SILVA

3897/2023

HELENA COSTA DE SOUZA

3412/2023

ISABEL MARIA DA SILVA E SILVA

7505/2024

JOACIR DIAS GALDINO

2993/2023

JOAO DE ALMEIDA COSTA

2543/2023

JOAO DE OLIVEIRA TAVARES

2964/2023

JOAO DOS ANJOS

8573/2024

JORGE INOCENCIO CANDIDO DE ARAUJO

570/2023

JOSE ANIZIO DA SILVA

4873/2024

JOSE COSME DOS SANTOS

10191/2022

JOSE EDVALDO DOS SANTOS

9376/2022

JOSE HIPOLITO DA SILVA

8358/2022

LUCIA HELENA RODRIGUES PORTELA

2629/2023

LUIZ BEZERRA MENDES

8862/2022

MANOEL BATISTA PORFIRIO

4911/2023

MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

9545/2022

MARIA DA GLORIA BATISTA LIMA

26/2023

MARIA DA PENHA OLIVEIRA

1772/2023

MARIA DA RESSUREICAO SILVEIRA DE ARRUDA

9911/2022

MARIA DE FATIMA DE SOUZA SILVA

6403/2023

MARIA ISAQUEL DE SOUSA

8811/2022

MARIA JOSE LEITE DA SILVA

8025/2024

MARIA JULIA DA CONCEICAO SANTOS

11459/2023

MARIA LUCIA DA SILVA BEZERRA

3506/2023

MARIA LUIZA DA SILVA

6016/2023

MARINALVA ROSA DE SANTANA

985/2023

MARIZETE MIRANDA DE ARAUJO

9517/2023

MOACIR VIEIRA DA COSTA

1044/2024

NEIDE MARIA COELHO ALVES

5448/2025

OGRACIO COSME DOS SANTOS

9475/2022

OSMILDO ROSA DE JESUS

9835/2023

OZEAS RODRIGUES TEIXEIRA

9130/2023

PAULO CESAR DOS SANTOS

4021/2022

PEDRO VALERIANO DOS SANTOS

3501/2023

REGINA CUSTODIO DOS SANTOS

8893/2024

RENILDA FERNANDES DOS SANTOS

6043/2022

ROBERTO PAULO BRAGA E OUTRO

10626/2023

SEVERINO CANDIDO DA SILVA

2421/2023

SILVEIRA RODRIGUES FERREIRA

2840/2023

VALDECI GUILHERMINA DA CONCEICAO

1909/2023


08/07/2025


Rogério Alves dos Santos

Chefe do Serviço de Fiscalização e Notificação

 

Luiz Alberto Maia da Silva

Secretário de Finanças 



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4




Secretaria de Gestão - SEGES


COMUNICADO DE REABERTURA

PREGÃO ELETRÔNICO n.° 90014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.° 2822/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM

 

Comunicamos a reabertura do Pregão Eletrônico n.° 90014/2025, no Portal de Compras do Governo Federal COMPRASGOV, nos itens 19 e 20, após deferimento de recurso.

- Data e hora da reabertura da sessão pública: 14/07/2025 as 10h00min.

O pregão poderá ser acompanhado no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).


08/07/2025


Cubatão, 8 de julho de 2025 

 

RODRIGO GUIMARÃES DA SILVA

Diretor do Departamento de Suprimentos



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4




Secretaria de Trânsito - CMT


INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PROCESSO DE REQUISIÇÃO 019/2025 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO

RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO SR SUPERINTENDENTE DA CMT, RAFAEL FRANCISCO LAMBERTI CONFORME ARTIGO 74 DA  LEI 14.133/21, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DA GREENWAVE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, REFERENTE A SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM COMPONENTES SEMAFÓRICOS.



08/07/2025


 CUBATÃO,08 DE JULHO DE 2025


RAFAEL FRANCISCO LAMBERTI

SUPERINTENDENTE



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4



INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PROCESSO DE REQUISIÇÃO 018/2025 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO

RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO SR SUPERINTENDENTE DA CMT, RAFAEL FRANCISCO LAMBERTI CONFORME ARTIGO 74 DA  LEI 14.133/21, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DA NEWTESC TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA, REFERENTE A SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM COMPONENTES SEMAFÓRICOS.


08/07/2025


CUBATÃO,08 DE JULHO DE 2025
 

RAFAEL FRANCISCO LAMBERTI

SUPERINTENDENTE



Parte integrante da edição 1781 de 08/07/2025 - MTc4MSsyMDI1LTA3LTA4



Diário Oficial Eletrônico

Nº 1781
Cubatão terça, 08 de julho de 2025
Poder Legislativo
www.cubatao.sp.leg.br/diariooficial
Lei ordinária nº 3893, de 20 de abril de 2018
Responsável pelo legislativo: ALEXANDRE MENDES DA SILVA

NÃO HÁ PUBLICAÇÕES OFICIAIS NESTA DATA




Jornalista Responsável: CLÁUDIO BARAZAL - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL