Diário Oficial Eletrônico

Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às nove horas e trinta minutos, via Google Meet (link: https://meet.google.com/xpp-vutp-zzt), realizou-se a Assembleia Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão (CMAS), conforme Convocação nº 388. A reunião foi presidida pela Presidente do CMAS, Viviane Teixeira Guimarães, que, após constatar quórum regimental, declarou abertos os trabalhos. Estiveram presentes os seguintes conselheiros - Pelo Poder Público: Igor Rabelo de Mello (SEJUR); Ivonete Maria Cavalcante (SMS); Gessivaldo Assis da Silva (SEMES). Pela Sociedade Civil: Aline dos Santos Guedes (CAMP); Fernanda Braga (Casa da Esperança); Maria Edna (SOROPTIMIST); Lívia Aparecida Silva Souza (Lar Fraterno); Paula Ravanelli Losada (OAB). Convidados: Arlene Matos (SEMAS); Graça Silva; Maria Doralice Souza (ADMI); Marlene Silva; Sabrina Borges; José (APROSES); Tatiane Farias Andrade (SEMAS); Milton Calixto da Silva (SEMAS); Thamires Alcantara Fagundes (SEMAS). Ausências: Genilda Matos do Nascimento (SEDUC); Marize Reis (SEDUC); Eliel Gonçalves de Souza (SECOM); Maiko de Santana Gomes (SECOM); Talita Rodrigues de Araújo (SEPLAN); Mary Ynez Dias de Lima (SEPLAN); Márcia Maria Ferreira D. Fascini (SMS); Fabio Cavalcante da Silva (SEMES); Viviane Ferreira da Silva (SECULT); Janaina Pires Lima (SECULT); Marlene da Cruz Almeida (ADRA); Marlene Aparecida de Melo Lima (ABC Marbas); Sueli França Ramos (APROSES); Edson Joaquim de Freitas (Lar Fraterno); Marinalva Ferreira da Silva Figueredo (Usuários SUAS). Inicialmente, a Presidente realizou a leitura da convocação, esclarecendo que houve uma retificação quanto ao dia da semana constante na convocação, passando a constar quinta-feira, dia 17 de setembro, com primeira chamada às 9h e segunda chamada às 9h30. Na sequência, foi apresentada a pauta da reunião, composta pelos seguintes assuntos: Chamamento Público – Centro Dia PCD; Aditamento do Acolhimento Institucional Regional para Mulheres Vítimas de Violência; Procedimentos referentes à Lei Municipal nº 4.369/2025; Aditamento de Parceria – Projeto V.I.L.A. – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – (SCFV); Retificação do Plano de Aplicação do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, referente aos recursos federais acumulados no período de 01 (um) ano, visando à redução dos saldos nos exercícios de 2026/2027; Aditamento – Emenda Federal Soroptimist; e Aditamento de Tempo – Emenda Municipal ADIMI – Projeto Resgatando Vidas.

Dando início aos trabalhos, foi apresentado o Chamamento Público para implantação do serviço Centro Dia para Pessoas com Deficiência – PCD, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade. Foi informado que o município possui uma demanda significativa de pessoas com deficiência com idade superior a 18 anos até 59 anos que atualmente são atendidas em modalidade escolar, situação considerada inadequada para o atendimento das necessidades desse público no âmbito da política de assistência social. Destacou-se que o Centro Dia possibilitará o desenvolvimento de atividades de vida diária, oficinas e outras ações voltadas à autonomia, convivência e inclusão social.

Foi informado que, para elaboração do chamamento público, foi constituída comissão responsável pela elaboração do edital, sendo prevista capacidade de atendimento para até 120 pessoas com deficiência, considerando-se que aproximadamente 97 pessoas já se encontram atualmente atendidas na modalidade escolar. Os encaminhamentos para o serviço serão realizados pelo CREAS, podendo o atendimento ocorrer em período integral ou em um dos períodos, manhã ou tarde. Também foram apresentadas as atividades previstas, incluindo oficinas e alimentação, bem como a composição de equipe multiprofissional, com profissionais como psicólogo, assistente social, cuidadores, profissional de educação física, pedagogo e oficineiros.

Foi informado, ainda, que a previsão era de publicação do chamamento público em 20 de outubro, com prazo para apresentação dos projetos pelas organizações da sociedade civis interessadas e posterior homologação, visando ao início do serviço no ano de 2027. Quanto ao local de funcionamento, foi informado que será utilizado imóvel anteriormente relacionado ao espaço UME Princesa Isabel, cedido pela Secretaria Municipal de Educação à Secretaria de Assistência Social, onde serão realizadas adequações necessárias para implantação do serviço. Após a seleção da organização da sociedade civil, haveria um período destinado à aquisição de equipamentos e materiais, organização do espaço e contratação da equipe, estimando-se que o serviço pudesse entrar em funcionamento após o período de implantação.

Durante a discussão, foi esclarecido que o serviço será destinado a pessoas com deficiência adultas, com atendimento a partir dos 18 anos, havendo também discussão acerca do limite de idade, sendo mencionado o atendimento até os 60 anos. Os participantes ressaltaram a importância da iniciativa, considerando a ausência de serviços específicos para pessoas com deficiência adultas no município e as dificuldades enfrentadas pelas famílias responsáveis pelos cuidados. Também foi discutida a necessidade de manutenção do atendimento das crianças com deficiência na rede de ensino, mediante as políticas de educação inclusiva, ressaltando-se a responsabilidade da Secretaria de Educação quanto ao atendimento escolar e aos profissionais de apoio.

Na sequência, os participantes destacaram a relevância do Centro Dia para a inclusão social das pessoas com deficiência e para o apoio às famílias, considerando as situações de vulnerabilidade, adoecimento e sobrecarga dos familiares responsáveis pelos cuidados. Foi ressaltada, ainda, a necessidade de pensar em políticas públicas de longo prazo, inclusive em relação à possibilidade futura de implantação de residência inclusiva no município. Informou-se que a equipe da Secretaria de Assistência Social já havia realizado levantamento junto às famílias das pessoas atendidas, identificando situações de vulnerabilidade e adoecimento familiar, o que reforçou a importância da implantação do serviço. Após os esclarecimentos e manifestações dos participantes, a proposta do Chamamento Público – Centro Dia PCD foi submetida à apreciação do Conselho, sendo aprovada.

Em seguida, passou-se à discussão acerca do Aditamento do Acolhimento Institucional Regional para Mulheres Vítimas de Violência. Foi informado que o município possui interesse na continuidade do serviço, considerando sua importância para a proteção de mulheres em situação de violência e o custo-benefício da parceria. Foi informado que o município realiza investimento anual de R$ 66.857,14 (sessenta e seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e R$ 115.810,00 (cento e quinze mil oitocentos e dez reais) por meio do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) no serviço, que possui caráter sigiloso e estrutura destinada ao acolhimento e à proteção das mulheres e seus filhos. Também foi informado que o Município de Peruíbe deixou a parceria, permanecendo seis municípios participantes, os quais manifestaram interesse na continuidade do serviço e validaram novamente o pacto entre os municípios.

Durante a discussão, foi informado que a proposta de funcionamento itinerante do serviço, com alteração do município responsável pela estrutura a cada dois anos, não se mostrou viável, principalmente em razão das dificuldades relacionadas à implantação de nova estrutura a cada mudança. Dessa forma, foi apresentada a proposta de manutenção do serviço no Município de Cubatão. Destacou-se que a estrutura existente tem possibilitado a proteção das mulheres acolhidas e o acesso à rede de serviços, sendo ressaltada a importância da continuidade do atendimento regional.

Os participantes também discutiram a necessidade de fortalecimento institucional da parceria entre os municípios, sendo apresentada a possibilidade de constituição de um consórcio público regional, como forma de garantir maior estabilidade e continuidade ao serviço, evitando que sua manutenção fique condicionada à decisão individual de cada município. Diante disso, foi sugerida a continuidade das discussões entre os municípios e a formação de uma comissão composta por representantes dos municípios participantes, com o objetivo de estudar a possibilidade de formalização de um arranjo institucional mais permanente. A proposta de continuidade do Acolhimento Institucional Regional foi submetida à apreciação do Conselho, sendo aprovada.

Na sequência, foram apresentados os procedimentos referentes à Lei Municipal nº 4.369/2025, especialmente quanto à operacionalização das vagas destinadas a mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social. Foi explicado que, após o atendimento e a superação da situação de violência, o CREAS poderá realizar o encaminhamento da mulher para inserção no mercado de trabalho, mediante coleta de currículo e documentação básica, sem identificação da situação de violência no encaminhamento. O processo administrativo será aberto junto ao protocolo da Prefeitura e encaminhado à Secretaria da Mulher, responsável pela gestão das vagas disponíveis.

Foi esclarecido que o procedimento permitirá o acompanhamento do encaminhamento realizado, possibilitando verificar se a mulher foi chamada, se houve contratação, se houve recusa da vaga ou qualquer outra situação relacionada ao processo. Também foi informado que a proposta busca preservar a identidade e a situação de vulnerabilidade da mulher, garantindo maior proteção durante o encaminhamento. Durante a discussão, foi destacada a importância da inserção no mercado de trabalho como instrumento de autonomia econômica e reconstrução da vida, bem como a necessidade de articulação com ações de capacitação profissional.

Ainda durante a discussão, foi ressaltada a importância de respeitar a autonomia e o direito de escolha das mulheres, mesmo diante de situações em que os profissionais considerem necessário o afastamento do agressor. Destacou-se que cabe à rede ofertar as possibilidades de proteção, acompanhamento e reconstrução da vida, respeitando a decisão da usuária. Ao final das manifestações, foi ressaltada a importância de continuar avançando na estruturação da rede de proteção às mulheres vítimas de violência, sendo aprovada.

Dando continuidade à pauta, foi apresentado o Aditamento de Parceria do Projeto V.I.L.A., vinculado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. Foi informado que o projeto consiste em uma parceria com o Município para desenvolvimento do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos nos territórios, especialmente nos equipamentos da Proteção Social Básica. Foi apresentada a proposta de prorrogação da parceria pelo período de mais um ano, com vigência prevista de 30 de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2027, no valor de R$ 2.156.300,00 (dois milhões cento e cinquenta e seis mil e trezentos reais). Também foram apresentadas informações sobre a execução das atividades, o atendimento nos territórios e a articulação com os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.

Na sequência, foi apresentada a Retificação do Plano de Aplicação do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, referente aos recursos federais acumulados. Foi explicado que a alteração não decorria de erro no plano anteriormente aprovado, mas de solicitação do setor de orçamento para que determinadas despesas, inicialmente previstas para pagamento com recursos do Tesouro Municipal, passassem a ser custeadas com recursos federais. Também foi apresentada a necessidade de inclusão de recursos vinculados ao bloco de gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, bem como a utilização dos saldos existentes em ações e serviços já aprovados e em execução.

Foi informado que a retificação tem como objetivo demonstrar ao FNAS a utilização dos recursos federais acumulados e a redução progressiva dos saldos, evitando possíveis restrições relacionadas à não utilização dos recursos. Também foi apresentada a previsão de utilização dos recursos para serviços já em execução, incluindo o Projeto V.I.L.A. e outras ações da política de assistência social, bem como para a implantação de uma plataforma de gestão social destinada à informatização, integração e consolidação de informações dos serviços socioassistenciais. Após os esclarecimentos, foi apresentada a proposta de retificação do Plano de Aplicação para apreciação do Conselho.

Posteriormente, foi apresentado o Aditamento referente à Emenda Federal Soroptimist, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Foi informado que houve atraso no desenvolvimento do projeto, motivo pelo qual foi solicitado prazo adicional de três meses para conclusão das atividades, com período previsto de 25 de setembro a 24 de dezembro. Foi explicado que a proposta está relacionada ao Projeto Empoderando Mulheres, desenvolvido em parceria com o Instituto Federal, voltado ao atendimento de mulheres em situação de vulnerabilidade e adolescentes de 14 a 17 anos, por meio de oficinas e atividades relacionadas à arte, autoestima, empreendedorismo, garantia de direitos, saúde e prevenção da violência. Também foi informado que a organização se encontrava em processo de formalização de termo de cooperação e reorganização do planejamento para continuidade da execução do projeto.

Por fim, foi apresentado o Aditamento de Tempo referente à Emenda Municipal ADIMI – Projeto Resgatando Vidas, no valor de R$ 277.800,00 (duzentos e setenta e sete mil e oitocentos reais), tendo sido solicitada a prorrogação do prazo de execução por mais um mês, em razão da necessidade de conclusão das atividades previstas no projeto. A solicitação foi apresentada aos membros do Conselho para apreciação.

Após a apresentação e discussão dos assuntos constantes da pauta, foram realizados os encaminhamentos pertinentes e submetidas à apreciação do Conselho as matérias que demandavam deliberação. As manifestações e contribuições apresentadas pelos participantes foram registradas para fins de acompanhamento e continuidade das ações do Conselho Municipal de Assistência Social.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Para constar, eu, Leonardo Chaves Soto, lavrei a presente ata.

ESTABELECE A VIGÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PLANCON) ESPECÍFICO PARA ESCORREGAMENTOS NA REGIÃO DOS BAIRROS COTA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PLANCON) PARA A SERRA DO MAR NA REGIÃO DO POLO INDUSTRIAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, atendendo o disposto no Artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012; o Decreto Estadual nº 64.592, de 14 de novembro de 2019, o Decreto Estadual nº 62.906, de 31 de outubro de 2017 e, o Decreto Estadual nº 64.592, de 14 de novembro de 2019, e

CONSIDERANDO a Resolução Estadual nº CMIL 036/610/26 e a Resolução Estadual nº CMIL 041/610/26;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.135, de 2 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO ainda, a responsabilidade da Administração Pública Municipal com a segurança dos moradores das áreas de encosta, assim como, com as instalações do Polo Industrial de Cubatão.

DECRETA:

Art. 1°   Fica estabelecido o período de 15 de outubro a 31 de março do ano subsequente para a operação dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PlanCon) para Escorregamentos na Região dos Bairros Cota e para a Serra do Mar, na Região do Polo Industrial de Cubatão.

Art. 2º Os Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil serão operacionalizados segundo critérios técnicos previstos pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, com base na Resolução nº CMIL 036/610/26 e na Resolução nº CMIL 041/610/26, ou outra que venha substituí-la ou complementá-la.

Art. 3º Os critérios técnicos de que tratam o "caput" do artigo 2º consistem em monitoramento 24h dos índices pluviométricos, previsão meteorológica e vistorias de campo.

Art. 4º O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PCPDC) para Escorregamentos na região dos bairros Cota inicia no "Nivel de Observação" e o Plano de Contingência para a Serra do Mar na região do Polo Industrial de Cubatão inicia em "Estado de Observação", sendo que o estado operacional de cada Plano pode variar de acordo com os dados de chuva, ocorrências registradas e a previsão meteorológica.

Art. 5º Em caso de desastres naturais geológicos e/ou hidrológicos, as ações de resposta (socorro e assistência) às vítimas, serão desencadeadas de forma integrada com as Secretarias da Administração Municipal, conforme estabelecido no Plano Municipal de Contingência - PLAMCON, de Cubatão.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 21 DE OUTUBRO DE 2026

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação"
 

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

APARECIDO AMARAL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania 

GUILHERME AMARAL BELO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Governo

PROCESSO: 9906/1986
SEJUR/2026

A Junta Eleitoral designada por meio da Portaria nº 151 de 24 de setembro de 2026, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar nº 130 de 25 de julho de 2023, após análise dos novos requerimentos de inscrição para os Conselhos de Administração e Fiscal de Gestão Previdenciária, divulga todos os requerentes com candidaturas deferidas e os que se encontram com a documentação exigida no Artigo 9º do Edital nº 001/2026 incompleta:

A)   CANDIDATURAS DEFERIDAS:

I)             Conselho de Administração:

II)            Conselho Fiscal:

B)            CANDIDATOS COM DOCUMENTAÇÃO PENDENTE:

Para fins de regularização, fica aberto o prazo para a entrega da documentação pendente e para demais recursos até o dia 23 de outubro de 2026, das 10 às 16 horas, no setor de Protocolo da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, sob pena de indeferimento da candidatura.

Informamos que os (as) servidores (as) da relação anexa tiveram seus últimos percentuais de ANUÊNIO e SEXTA PARTE concedidos nas datas conforme segue, em concordância com a Lei Municipal N°. 325 de 09 de março de 1959 Artigos 172 a 174:

O Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão (CMT) em cumprimento ao que estabelece o inciso 1º e 3º do artigo 2º da Lei Municipal número 3.413 de 27 de setembro de 2010, notifica os proprietários dos veículos abandonados em via pública há mais de 15 dias, a retirarem em 48 horas os veículos dos locais apontados, conforme abaixo identificamos;

1 – CNW8921 VW/GOL CL 1.6 VERDE, AVENIDA PRINCIPAL PONTO FINAL ROTATÓRIA Nº07. VILA ESPERANÇA.

2 – DAP4I05 GM/BLAZER PRATA, AVENIDA PRINCIPAL PONTO FINAL ROTATÓRIA Nº 07. VILA ESPERANÇA.

3 – CZF1G34 GM/CORSA WIND PRATA, AVENIDA PRINCIPAL PONTO FINAL ROTATÓRIA Nº 07.VILA ESPERANÇA.

4 – CAG7501 IMP/FIAT TIPO 1.6 PRETA, AVENIDA PRINCIPAL PONTO FINAL ROTATÓRIA Nº 07. VILA ESPERANÇA.

5 – DQW2G74 VW/GOL 1.6 POWER PRETO, AVENIDA PRINCIPAL PONTO FINAL ROTATÓRIA Nº 07. VILA ESPERANÇA.

6 – CZL2914 GM/CORSA MILENIUM PRATA, AVENIDA PRINCIPAL, Nº 55. VILA ESPERANÇA.

7 – EIM8C39 FORD/ECOSPORT XLT2.0 PRATA, AVENIDA PRINCIPAL, Nº 4994. VILA ESPERANÇA.

8 – BTC5799 FIAT/UNO AZUL, AVENIDA PRINCIPAL,Nº 2408. VILA ESPERANÇA.

9 – DWI1318 FIAT/STILO SPORTING VERMELHO, AVENIDA PRINCIPAL, Nº 2408. VILA ESPERANÇA.

10 – CMO5B79 VW/PARATI CINZA, AVENIDA PRINCIPAL, Nº 2797. VILA ESPERANÇA.

11 – CNW9722 GM/CORSA GLS CINZA, AVENIDA PRINCIPAL PONTO FINAL ROTATÓRIA Nº 07. VILA ESPERANÇA.

12 – DCE9G99 VW/GOL 16V PLUS CINZA, AVENIDA PRINCIPAL, Nº 2408. VILA ESPERANÇA.

13 – BZT8253 VW/KOMBI BRANCA, AVENIDA PRINCIPAL PONTO FINAL ROTATÓRIA Nº 07. VILA ESPERANÇA.

14 – CKZ9673 IMP/FIAT UNO VERMELHO, AVENIDA PRINCIPAL PONTO FINAL ROTATÓRIA Nº 07. VILA ESPERANÇA.

15 – DBE6578 FORD/F100 CINZA, AVENIDA PRINCIPAL, Nº 85. VILA ESPERANÇA.

16 – GKD6G99 NISSAN/ VERSA VERMELHO, AVENIDA PRINCIPAL, Nº 85. VILA ESPERANÇA.

17 – BLA8447 VW/GOL PRATA, AVENIDA PRINCIPAL, Nº 394. VILA ESPERANÇA.

18 – VEÍCULO ABANDONADO COM CARACTERÍSTICAS DE UM CELTA SEM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO, AVENIDA PRINCIPAL, Nº 1511. VILA ESPERANÇA.

19 – VEÍCULO ABANDONADO COM CARACTERÍSTICAS DE UM CELTA SEM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO, AVENIDA PRINCIPAL PONTO FINAL ROTATÓRIA N] 07. VILA ESPERANÇA.

PREGÃO ELETRÔNICO 46/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) – EMENDA IMPOSITIVA Nº 176/2026

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

Comunicamos a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 226/2026, ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 46/2026, UASG nº 986371, realizado pelo sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br, em favor das seguintes empresas:

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4.581/2025. EDITAL DE PREGÃO N.º 59/2026. ABERTURA: 06/11/2026, ÀS 10 HORAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS ESPORTIVOS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.

O Edital poderá ser obtido no Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

PREGÃO ELETRÔNICO N.° 90074/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 8115/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO

COMUNICAMOS A REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90074/2024, SUSPENSO DESDE 15/10/2024 POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TC-021174.989.24-4 E TC-021225.989.24-3), PARA ADEQUAÇÕES E POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE UM NOVO EDITAL.

PREGÃO ELETRÔNICO 40/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ITENS PARA O CENTRO CIRÚRGICO VETERINÁRIO, PARA CASTRAÇÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS, EM ATENDIMENTO PARCIAL À EMENDA IMPOSITIVA Nº 64/2026

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

Comunicamos a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 2.973/2026, ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 40/2026, UASG nº 986371, realizado pelo sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br, em favor das seguintes empresas:

PREGÃO ELETRÔNICO 49/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 197/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EM ATENDIMENTO PARCIAL À EMENDA IMPOSITIVA Nº 64/2026, DESTINADO AO SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES

TIPO: MENOR PREÇO ITEM

Comunicamos a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 197/2026, ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 49/2026, UASG nº 986371, realizado pelo sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br, em favor da seguinte empresa:

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.601 de 10 de setembro de 2.013, alterada pelas Leis nº 3.838 de 25 de agosto de 2.017, e Lei nº 4.118, de 16 de junho de 2.021 c/c Decreto Municipal 11.637 de 10 de março de 2.022, nos termos do art. 8º § 2º do Decreto nº 11.005 de 10 de junho de 2019 e Resolução Normativa COMDEMA 05/2025, CONVOCA os Conselheiros titulares e suplentes para cumprir a pauta nos termos seguintes:

1-     Leitura e aprovação da ata anterior;

2-     Decreto de Criação da Ave Símbolo de Cubatão;

3-     Acompanhamento sobre a manifestação técnica referente a Ilha do Tatu;

4-     Informes oficiais e Assuntos Gerais.

Data: 28-10-2026.

Horário: 10h.

Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Segurança Climática e Bem-Estar Animal, localizado no 1º andar da Prefeitura Municipal de Cubatão. Praça dos Emancipadores, s/nº, Centro, Cubatão – SP.

A presença dos conselheiros é a garantia da participação na efetivação do processo democrático. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos, solicitamos aos titulares que na impossibilidade de comparecimento, convoquem seus suplentes para que a sua representatividade seja garantida, assim expedimos e publicamos o presente edital de conhecimento público.

FICA NOTIFICADO O SR. WAGNER LUIZ DOS SANTOS ROVETTA (CPF/CNPJ Nº 121.443.188-75) DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOLICITADO POR MEIO DO PROCESSO N° 10407/1968.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 259.263,60 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II, III, V da Lei Municipal n° 4.435 de 22 de dezembro de 2.025,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto, na Secretaria Municipal de Assistência Social, um crédito adicional na importância de R$ 259.263,60 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), suplementar às dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

Artigo 2º - O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, conforme inciso II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

“493° da Fundação do Povoado

77º da Emancipação”

Em 21 de outubro de 2026

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

GUILHERME AMARAL BELO NOGUEIRA

Secretário Municipal de Finanças

Em substituição

WILNEY JOSÉ FRAGA

Secretário Municipal de Planejamento

PROCESSO Nº 003/2026/SEPLAN

PROCESSO: 11721/2026

EMPRESA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

CNPJ: 49.930.514/3724-31

ENDEREÇO: RODOVIA CÔNEGO DOMÊNICO RANGONI, S/N – KM 266 – ZONA INDUSTRIAL – CUBATÃO/ SP

ASSUNTO: DEFESA ADMINISTRATIVA – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10795

PARECER: DEFERIDO

PROCESSO: 8058/2026

EMPRESA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

CNPJ: 49.930.514/1749-82

ENDEREÇO: AV. ENGENHEIRO PLÍNIO DE QUEIROZ, S/Nº - JD. SÃO MARCOS – CUBATÃO/ SP

ASSUNTO: DEFESA ADMINISTRATIVA – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10780

PARECER: DEFERIDO