Diário Oficial Eletrônico

Em cumprimento à Lei Municipal n° 1.642/1987, Lei Municipal nº 2.731/2002 e Lei Municipal nº 3.222/2008, bem como o Regimento Interno, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF, torna público que realizará Assembleia Ordinária no dia 07 de outubro de 2026, sendo a primeira chamada às 09hs00 e a segunda chamada às 09hs30min, na Rua Salgado Filho, nº 227 – Jardim Costa e Silva, Cubatão/SP, com a seguinte pauta:

1. Leitura e apreciação da ata anterior;

2. Censo PCD;

3. Fluxograma de cadastro para vagas de emprego nas empresas de Cubatão;

4. PEI/PAEE — continuidade da discussão com a SEDUC;

5. Canal institucional de comunicação e denúncias;

6. Redes sociais e comunicação do COMDEF;

7. Virada Inclusiva — programação e encaminhamentos;

8. Assuntos gerais.

A presença de todos é de suma importância, tanto titulares quanto suplentes.

CONSELHEIROS TITULARES BIÊNIO 2026/2028

Cristiane Neves (SEMAS)

Mauro Ramos (SMS)

Márcia Teixeira Mesquita (SEMOB)

Kátia Cristina de Souza (SEDUC)

Fabio de Oliveira Dias (SECULT)

Luan Oliveira Teles Castro (SEJUR)

Poliane Marcia Arruda (SEMES)

Edilson Araujo Pereira (APC)

Fernanda Almeida Cardoso Cunha (CAMP)

Suellen Silva Lopes (Instituto Providas)

Maria Vanessa Nunes de Oliveira (sociedade Civil)

José Fernandes da Conceição de Moraes (Sociedade Civil)

CONSELHEIROS SUPLENTES  BIÊNIO 2026/2028

Marcella de Souza Santos Lourenço (SEMAS)

Claudia Mara Silva (SMS)

Walter Hidalgo ramos (SEMOB)

Bruno Sergio de Assis da Rocha (SEDUC)

Henrique Marcelo Ferreira de Souza (SECULT)

Marcos Ferreira Lima (SEJUR)

Wellington  Aparecido dos Santos Melo (SEMES)

Fábio Farias da Silva (APC)

Aline dos Santos Guedes (CAMP)

Lenita Silveira Sobistiansky (Instituto Providas)

Abelardo Tertuliano Sampaio (Sociedade Civil)

Vacância (sociedade Civil)

Dispõe sobre aprovação de concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos – CAC, junto a pessoas físicas e ou jurídicas, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão (FMDCA) para o desenvolvimento de ações dentro do Projeto “Conexão Ambiental” da organização Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira – Núcleo de Cubatão

Considerando o Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil;

Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações;

Considerando a Lei Federal n º 13.010, de 31 de julho de 2014;

Considerando a Resolução Conanda nº 137, de 21 de Janeiro de 2010;

Considerando a Lei Municipal nº 4.086, de 22 de julho de 2020;

Considerando a Lei Municipal nº 3.214, de 07 de dezembro de 2007;

Considerando o Decreto Municipal 7.640. 17 de novembro de 1997;

Considerando o Decreto Municipal nº 10.557, de 27 de dezembro de 2016;

Considerando a Resolução Normativa CMDCA nº 046, de 10 de Outubro de 2013, que dispõe sobre aprovação do diagnóstico e planejamento da política municipal de proteção integral das crianças e adolescentes de Cubatão/SP, realizado através da metodologia “Conhecer para Transformar”.

Considerando a Resolução Normativa CMDCA nº 238, de 05 de fevereiro de 2025;

Considerando sua responsabilidade na construção de políticas públicas adequadas às reais necessidades de atendimento às crianças e adolescentes do município;

Considerando a possibilidade de destinação de recursos financeiros através de pessoas físicas e ou jurídica ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão;

Considerando decisão aprovada na Assembleia Ordinária realizada em 28 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovação de emissão de CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS – (CAC) autorizando a captação de recursos junto a pessoas físicas e ou jurídicas que deverão ser depositados na conta corrente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão (FMDCA) - (Caixa Econômica Federal (Cubatão-Centro) – agência 0301-8 -  conta corrente nº 006-00125/8, CNPJ FMDCA 17.867.323/0001-80, para desenvolvimento do projeto encaminhado pela Organização abaixo qualificada:

REF. Processo CMDCA n° 046/2026

Projeto: Solicitação renovação de chancela do projeto “Conexão Ambiental”                                

Entidade Interessada: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira – Núcleo de Cubatão

Representante legal: por procuração Marlene da Cruz Almeida

Telefone: (13) 3363 2637 – email: núcleo.cubatao@adra.org.br

Endereço:  Rua das Azaleias, 13 – Vila Natal – Cubatão/SP

CNPJ:  15.355.260/0023-62

Registro no CMDCA:  029/2009

Validade do Certificado: 28 de setembro de 2028.

Objetivo: “Promover desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social por meio de ações socioambientais, educativas, culturais e de convivência, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, ampliando conhecimentos sobre sustentabilidade e estimulando atitudes de cuidado, responsabilidade e participação no território”. 

Público Alvo: 70 (setenta) crianças e adolescentes com idades entre 06 e 17 anos e suas famílias.

Valor total do projeto: R$ 778.403,50 (setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e três reais e cinquenta centavos).

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos necessários para cumprimento da decisão.

Artigo 3º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Dispõe sobre o Registro da instituição Visão Mundial, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação do seu colegiado em Assembleia Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do ECA.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica autorizado a partir desta data o Registro da instituição Visão Mundial, com prazo inicial de 6 (seis) meses, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado

Processo: CMDCA 036/2026

Registro: 109/2026

Organização: Visão Mundial

Assunto: Solicitação de Registro

Responsável legal:  Rodrigo Assunção Flaire Souza

CNPJ  18.732.628/0001-47

Endereço da sede:  Rua do Fogo, 22 – 4º andar – Santo Antônio – Recife/PE

Cep. : 50.010-340 - Site:  visaomundial.org.br

Projeto: “Trilhando Rumos”

Objetivo Geral: “Contribuir para a geração de renda através da capacitação profissional, desenvolvimento de competências sócio-emocionais e atuar na inclusão de jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho formal e/ou empreendedorismo”.

Responsável Técnico: Luciana Scapin Signorini

Público Alvo: adolescentes a partir dos 14 anos da Vila Esperança, Vila Natal e Costa Muniz em Cubatão.

Local das atividades: Avenida Principal, 3069 – Vila Esperança – Cubatão/SP.

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Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio socioeducativo em meio aberto.

Validade: 6 (seis) meses – 28/09/2026 a 28/03/2027.

Artigo 2º - A renovação do registro está condicionada à apresentação do respectivo Registro no CMDCA do município em que se encontra a matriz da Organização, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência da decisão.

Artigo 3º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações Sociais e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 4º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 5º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 6º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Dispõe sobre aprovação de concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos – CAC, junto a pessoas físicas e ou jurídicas, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão (FMDCA) para o desenvolvimento de ações dentro do Projeto “Conexão Ambiental” da organização Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira – Núcleo de Cubatão

Considerando o Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil;

Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações;

Considerando a Lei Federal n º 13.010, de 31 de julho de 2014;

Considerando a Resolução Conanda nº 137, de 21 de Janeiro de 2010;

Considerando a Lei Municipal nº 4.086, de 22 de julho de 2020;

Considerando a Lei Municipal nº 3.214, de 07 de dezembro de 2007;

Considerando o Decreto Municipal 7.640. 17 de novembro de 1997;

Considerando o Decreto Municipal nº 10.557, de 27 de dezembro de 2016;

Considerando a Resolução Normativa CMDCA nº 046, de 10 de Outubro de 2013, que dispõe sobre aprovação do diagnóstico e planejamento da política municipal de proteção integral das crianças e adolescentes de Cubatão/SP, realizado através da metodologia “Conhecer para Transformar”.

Considerando a Resolução Normativa CMDCA nº 238, de 05 de fevereiro de 2025;

Considerando sua responsabilidade na construção de políticas públicas adequadas às reais necessidades de atendimento às crianças e adolescentes do município;

Considerando a possibilidade de destinação de recursos financeiros através de pessoas físicas e ou jurídica ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão;

Considerando decisão aprovada na Assembleia Ordinária realizada em 28 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovação de emissão de CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS – (CAC) autorizando a captação de recursos junto a pessoas físicas e ou jurídicas que deverão ser depositados na conta corrente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão (FMDCA) - (Caixa Econômica Federal (Cubatão-Centro) – agência 0301-8 -  conta corrente nº 006-00125/8, CNPJ FMDCA 17.867.323/0001-80, para desenvolvimento do projeto encaminhado pela Organização abaixo qualificada:

REF. Processo CMDCA n° 045/2026

Projeto: Solicitação renovação de chancela do projeto “Esporte em Ação”                                

Entidade Interessada: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira – Núcleo de Cubatão

Representante legal: por procuração Marlene da Cruz Almeida

Telefone: (13) 3363 2637 – email: núcleo.cubatao@adra.org.br

Endereço:  Rua das Azaléias, 13  – Vila Natal – Cubatão/SP

CNPJ:  15.355.260/0023-62

Registro no CMDCA:  029/2009

Validade do Certificado: 28 de setembro de 2028.

Objetivo: “Promover desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social por meio da oferta de atividades socioesportivas e socioeducativas, contribuindo para a convivência, participação social, exercício da cidadania e prevenção de situações de risco social”. 

Público Alvo: 70 (setenta) crianças e adolescentes com idades entre 06 e 17 anos e suas famílias.

Valor total do projeto: R$ 752.932,06 (setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e seis centavos).

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos necessários para cumprimento da decisão.

Artigo 3º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Dispõe sobre os procedimentos, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, para cumprimento do disposto na Lei nº 4.369, de 29 de abril de 2025, que trata da obrigatoriedade de percentual mínimo de mão de obra feminina em contratações públicas do Município de Cubatão, com foco especial na reserva de vagas específicas para mulheres em situação de violência doméstica e vulnerabilidade social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CUBATÃO – CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.372/2015, pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS) e pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito ao atendimento integral e intersetorial às mulheres em situação de violência;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e das normativas pactuadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

CONSIDERANDO o fluxo intersetorial construído pela Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com participação dos órgãos da assistência social, saúde, segurança pública, justiça e sociedade civil organizada;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que define, em seu art. 6º, inciso XV, a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, e em seu art. 60, inciso III, a possibilidade de utilização de critérios sociais como fator de desempate entre licitantes;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que prevê medidas de proteção e promoção da autonomia das mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.369/2025, que institui a obrigatoriedade de percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) de mão de obra constituída por mulheres nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo a reserva de 5% de vagas específicas para mulheres em situação de violência doméstica e 5% para mulheres em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO as competências da Política de Assistência Social na proteção social de mulheres em situação de violência e vulnerabilidade, em consonância com a

Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS);

CONSIDERANDO a necessidade de organização de fluxos e instrumentos técnicos que garantam a execução da referida lei de forma intersetorial, articulada e sigilosa;

RESOLVE:

Art. 1º

A presente Resolução estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, para o cumprimento das disposições da Lei Municipal nº 4.369/2025, especialmente no que se refere:

I – à identificação, cadastramento e acompanhamento das mulheres elegíveis;

II – à articulação intersetorial com as demais secretarias e órgãos competentes;

III – à preservação do sigilo e da proteção de dados pessoais; e

IV – à orientação técnica às unidades da rede socioassistencial.

Art. 2º

Compete à Política Municipal de Assistência Social, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), apoiar a implementação da Lei nº 4.369/2025, em articulação com a Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos e demais órgãos da Administração Municipal.

Art. 3º

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) deverá manter cadastro atualizado das mulheres em situação de violência doméstica e familiar atendidas no âmbito da rede socioassistencial, que manifestarem interesse em inclusão em programas de inserção produtiva e oportunidades de trabalho, observadas as normas de sigilo e proteção de dados.

§ 1º A inclusão no cadastro ocorrerá somente mediante consentimento informado e por escrito da usuária, resguardando-se o caráter voluntário e sigiloso da adesão.
§ 2º O cadastro terá caráter sigiloso e restrito, sendo vedada sua divulgação a terceiros, salvo nos casos expressamente autorizados pela mulher e exclusivamente para fins de cumprimento da Lei nº 4.369/2025.

Art. 4º

Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) deverão identificar, junto às famílias acompanhadas, mulheres em situação de vulnerabilidade social que possuam inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) e que demonstrem interesse em oportunidades de trabalho formal.

Parágrafo único. Os critérios de renda para identificação das situações de vulnerabilidade social serão os mesmos adotados pelo Programa Bolsa Família e/ou pelos benefícios eventuais municipais, a serem comprovados por meio do Cadastro Único.

Art. 5º

O CREAS e os CRAS do município identificarão as usuárias elegíveis para inserção em vaga de emprego e, mediante anuência das mesmas, remeterão ao órgão gestor da Assistência Social a documentação pertinente.

§ 1º Devem ser enviados os seguintes documentos:

I – encaminhamento do CREAS/CRAS, contendo apenas informações estritamente necessárias à finalidade do ato, conforme modelo em anexo, assinado pelo técnico responsável (ANEXO I)

II – currículo da usuária;

III – termo de ciência e anuência assinado pela usuária (ANEXO II);

IV – cópias de documentos pessoais, resguardando o direito ao sigilo, segundo as normas da LPGD (Lei de Proteção Geral de Dados).

§ 2º O órgão gestor da Assistência Social providenciará a abertura de processo administrativo junto ao setor de protocolo da Prefeitura, encaminhando-o posteriormente à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos.

§ 3º A relação das mulheres identificadas pelo CREAS e CRAS, e seus respectivos processos administrativos, comporá o Cadastro Municipal Sigiloso de Mulheres Elegíveis, a ser gerido pela Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, com apoio técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 4º Caberá à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos promover a articulação intersetorial necessária à viabilização da inserção das usuárias indicadas nas vagas de emprego, conforme previsto na Lei nº 4.369/2025.

Art. 6º

Todos os registros, cadastros e informações referentes às mulheres beneficiárias desta política terão caráter sigiloso e protegido, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e os princípios éticos da Política de Assistência Social.

Art. 7º

É vedada qualquer forma de exposição, constrangimento ou discriminação decorrente das condições de vulnerabilidade e/ou de vítima de violência doméstica da mulher, sendo obrigatória a capacitação das equipes técnicas envolvidas quanto à proteção, privacidade e tratamento das informações.

Art. 8º

Os fluxos operacionais, modelos de formulários e instrumentos técnicos complementares poderão ser definidos por instrução normativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, ouvidos o CMAS e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 9º

A Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá promover ações de capacitação, qualificação profissional e fortalecimento da autonomia econômica das mulheres incluídas no Cadastro Municipal Sigiloso de Mulheres Elegíveis, visando:

I – aprimorar a qualidade da mão de obra feminina disponível para as contratações públicas;
II – ampliar as condições de empregabilidade e renda;

III – fortalecer a inclusão produtiva e a independência financeira das mulheres em situação de vulnerabilidade e/ou violência doméstica;

IV – articular parcerias com instituições públicas e privadas de ensino, formação e capacitação profissional.

Parágrafo único. As ações de capacitação poderão ocorrer de forma continuada, priorizando metodologias acessíveis e integradas às políticas de assistência social, trabalho, educação e direitos humanos.

Art. 10º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cubatão, 30 de setembro de 2026.

Viviane Teixeira Guimarães
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Ivan da Silva
Secretário Municipal de Assistência Social

ANEXO I – FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO DE USUÁRIA ELEGÍVEL À CONTRATAÇÃO

(Conforme Resolução CMAS nº ___/2025 – Art. 5º, §1º, inciso I)

1. Identificação da Unidade de Origem

( ) CRAS  ( ) CREAS
Nome da Unidade: _______________________________________________
Endereço: _______________________________________________________
Telefone / E-mail institucional: ______________________________________
Técnico(a) responsável: ____________________________________________
Cargo/Função: ________________________________________________

2. Identificação da Usuária

(preencher apenas informações estritamente necessárias para o encaminhamento)

Nome completo: ________________________________________________________
Data de nascimento: //______
CPF: _______________________________ Telefone de contato: _________________
Endereço: _____________________________________________________________

Situação de enquadramento (assinalar uma ou ambas, conforme o caso):
☐ Candidata inserida no critério descrito no Art. 2º, § 1º da Lei Municipal nº 4.369/2025
☐Candidata inserida no critério descrito no Art. 2º, § 2º da Lei Municipal nº 4.369/2025

Nº do NIS (CadÚnico): ____________________________

3. Síntese do Encaminhamento Técnico

(descrição breve, sem conteúdo sensível, apenas justificativa administrativa)

Encaminha-se a presente usuária para fins de inclusão no Cadastro Municipal Sigiloso de Mulheres Elegíveis à Contratação, conforme o disposto na Lei Municipal nº 4.369/2025 e na Resolução CMAS nº ___/2025.

A usuária manifestou interesse em participar de processos de inserção produtiva e inclusão em vagas de emprego decorrentes de contratações públicas que atendam aos percentuais de reserva de mão de obra feminina previstos em lei.

4. Documentos Anexos

☐ Currículo atualizado da usuária
☐ Termo de Ciência e Anuência (autorização para inclusão e compartilhamento restrito de dados)
☐ Outros (especificar): _______________________________________________

5. Declaração do Técnico Responsável

Declaro, para os devidos fins, que as informações constantes neste formulário foram obtidas em atendimento técnico regular, observados os princípios da ética profissional, da proteção de dados pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e do sigilo institucional da Política de Assistência Social.

Cubatão, ____ de ______________ de 2025.

Nome do(a) técnico(a): ______________________________
Cargo/Função: _____________________________________
Assinatura: ________________________________________

ANEXO II - TERMO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA

(Autorização para inclusão em cadastro sigiloso e compartilhamento restrito de informações)

Pelo presente termo, eu, ____________________________________________, inscrita no CPF sob o nº __________________________, declaro que fui devidamente informada sobre os objetivos e procedimentos relativos à Lei Municipal nº 4.369, de 29 de abril de 2025, que estabelece percentual mínimo de mão de obra feminina nas contratações públicas do Município de Cubatão, com reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e/ou vulnerabilidade social.

Autorizo, de forma livre, informada e esclarecida, minha inclusão no Cadastro Municipal Sigiloso de Mulheres Elegíveis, gerido pela Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, com apoio técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fins exclusivos de cumprimento da referida Lei.

Declaro estar ciente de que:

I – A participação é voluntária, podendo ser revogada a qualquer momento, mediante manifestação escrita;

II – As informações pessoais e sensíveis fornecidas terão tratamento sigiloso, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD);

III – O compartilhamento de dados será restrito às Secretarias Municipais diretamente envolvidas na execução da Lei nº 4.369/2025 e somente para fins de inserção em oportunidades de trabalho e capacitação profissional;

IV – Não haverá divulgação pública de informações que permitam minha identificação ou exposição da minha condição pessoal ou social;

V – Tenho direito de acesso, correção e exclusão dos meus dados a qualquer tempo, mediante solicitação formal à Secretaria responsável.

VI – Estou ciente que a articulação e inserção nas vagas de emprego ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, cabendo à Secretaria de Assistência Social apenas a identificação e solicitação, conforme os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 4.369/2025 e na Resolução CMAS nº xx/2025.

Declaro, ainda, que todas as informações fornecidas são verdadeiras e prestadas de forma consciente, e que compreendo plenamente o conteúdo deste Termo.

Cubatão, ____ de ______________________ de 2025.

_________________________________________
Assinatura da Usuária
Nome legível: ___________________________________________

Técnico(a) responsável pelo encaminhamento (CRAS/CREAS)
Cargo/Função: ___________________________________________
Matrícula: _____________________

_____________________

Assinatura e carimbo

Observação: Este Termo será arquivado no processo administrativo correspondente e permanecerá sob guarda sigilosa, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e das normas da Política de Assistência Social.

Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis foi realizada Assembleia Ordinária do Conselho Municipal do Idoso de Cubatão, sendo a primeira chamada às 14h, e a segunda chamada às 14h30, na Av. Doutor Fernando Costa, 181, Vila Santa Rosa, Cubatão – SP, com a presença dos seguintes conselheiros: PODER PÚBLICO - Arlene Pereira da Silva (titular – SEMAS), Jacira Sobreira dos Santos (titular – SETUR), Taiana Martins dos Santos Silva (suplente – SEMAS), Régia da Silva Santos (suplente – SEMOB). SOCIEDADE CIVIL – Herickson Polier Costa (titular – Camp), Maria José de Oliveira (titular – Lar Fraterno), Marlene da Cruz Almeida (suplente - Adra Cubatão), Maria de Fátima Barbosa (titular – Usuária da Política), Nestor Temoteo dos Santos (titular – Usuário da Política), Osvaldo Meneses (titular – Usuário da Política), Eloisio de Oliveira (suplente – usuário da Política). Ausências justificadas: Erasmo Ramalho da Silva. CONVIDADOS E VISITANTES: Luiz Carlos Costa (Secretário-adjunto/SEMAS), Vitor Roberto Lara E. Santo (DIPC/SEMAS). PROJETO CICLO: Ana Beatriz Beserra da Silva, Beatriz Bonfim S. Lima, Karina Nascimento. USUÁRIAS (OS): CONVIVER CENTRO: Milton José da Silva, Luiza da Silva Duda, Creusa de Andrade, Silvia Maria da Silva, Maria de Carmo M. Jesus, Neide Guimarães, Ilda Maria Correia, Maria das Dores Oliveira, Derdina Gomes da Cruz, Eurídes Rosa de Jesus, Ana Maria Silva, CONVIVER VILA NATAL:    Luzia Benigna de Araujo, Maria N. Silva, Maria Marlene Muniz Monteiro, CONVIVER CASQUEIRO:Ferreira Barbosa, Marinalva Herreira, Margarida Machado. A reunião foi aberta pela presidente da mesa, a Sra. Arlene, que apresentou as pautas da reunião como segue: 1) Leitura, discussão de aprovação da ata nº 056/2026: aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes; 2) Eleição de representantes para a composição da Sociedade Civil (Duas vagas remanescentes de suplência -Segmento Usuário da Política Pública da Pessoa Idosa de Cubatão), conforme Edital Público 004/2026 para a formação do colegiado CMI – Biênio 2026/2028: Edital Publicado no Diário Oficial de Cubatão em 30 de junho de 2026. Posto isto, foi aberta a inscrição dos candidatos às vagas, com os seguintes nomes inscritos para usuários (as) suplentes da política pública da pessoa idosa de Cubatão: a Sra.
 
Silva. Dando prosseguimento, as candidatas tiveram tempo para se apresentarem e após as apresentações ficou definido em assembleia às duas vagas de conselheiros
(as) suplentes de usuário (a) da polítca pública para o Colegiado CMI – Biênio 2026/2028: Janaina Andriani Montez Peronico (eleita por aclamação), Wilmara
com mandato referente ao período de 12 de agosto de 2026 a 27 de maio de 2028, empossadas com a presença do Secretário-adjunto de Assistência Social, o Sr. Luiz Carlos Costa.
 

prazo de contestação, nesta data; 3) 6ª Reunião Metropolitana dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa da Baixada Santista – 04 de agosto, 14h, São Vicente; Os conselheiros Anderson, Arlene e Osvaldo participaram das discussões ocorridas no encontro sediado pelo CMI de São Vicente, realizado no salão do Fundo Social de Solidariedade de São Vicente. A conselheira Arlene detalhou a dinâmica da reunião metropolitana, que reúne representantes de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe e Bertioga. Explicou que os encontros são itinerantes: o primeiro ocorreu em Santos, o segundo em Cubatão, o terceiro no Guarujá, o quarto em Praia Grande, o quinto em Mongaguá, o sexto em São Vicente e a sétima edição está prevista para 22 de setembro em Itanhaém. O objetivo central é estreitar relações e buscar soluções conjuntas para demandas comuns da população idosa da região. Na oportunidade, foram apresentadas orientações sobre o Projeto Vila Dignidade — reformulado e atualizado como Programa Vida Longa pelo Governo do Estado de São Paulo — consiste na implantação de condomínios de moradias assistidas e gratuitas voltados a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. O modelo é viabilizado por meio de convênios e adesão dos municípios junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. A Divisão de Responsabilidades e Contrapartidas pelo Governo do Estado (via CDHU e Secretarias): Responsável por repassar os recursos financeiros e executar a construção das unidades habitacionais e do centro de convivência, entregando o espaço com infraestrutura e mobiliário básico e dos Municípios: Devem aderir ao programa formalmente, fornecer o terreno adequado para a obra, executar a infraestrutura urbana básica (água, esgoto, energia e acesso) e implantar o projeto de atendimento e acompanhamento social contínuo aos moradores idosos. Oobjetivo é que os CMIS da Baixada Santista articulem com os seus municípios para a adesão deste projeto; 4) Assuntos Gerais: A conselheira Janaina requereu a retomada do debate acerca das reuniões itinerantes, pontuando que já havia sido discutido na assembleia de janeiro de 2026, correspondente à gestão bienal 2024/2026. Argumentou que a descentralização territorial assegura a acessibilidade e a participação ativa dos conviventes residentes nos bairros Casqueiro, Vila Natal e Bolsão 8. A presidente Arlene contextualizou que, no período referenciado, exercia a presidência interina do colegiado. Esclareceu que as assembleias eram sediadas nas dependências do CREAS Cubatão (Rua Salgado Filho, nº 227, Jardim Costa e Silva). Destacou que as assembleias registravam fragilidade de quórum entre conselheiros governamentais, representantes da sociedade civil e usuários da política pública. Ressaltou que, imediatamente após a assembleia de janeiro de 2026, onde as pessoas idosas se queixaram quanto aos entraves logísticos e de infraestrutura do local, os quais inviabilizavam a assiduidade do público-alvo. Em resposta à demanda, a presidência articulou agenda com a Diretora de Proteção Básica de Assistência Social do município. Na ocasião, culminando na transferência regulamentar das assembleias para o equipamento onde os idosos já cumpriam agenda de atividades socioassistenciais. Como resolutividade, a Secretaria de Assistência Social referendou o uso do Conviver Centro para a fixação das assembleias. A presidência reiterou que o local segue o calendário anual 2026, publicado no Diário Oficial de Cubatão e enviado aos órgãos competentes e que alterações demandam publicidade prévia. A presidente explicou que núcleos alternativos — a exemplo da Vila Natal — apresentam, no momento, impedimentos de ordem estrutural e quanto aos demais equipamentos: Casqueiro e Bolsão 8 (Céu das Artes) dependem de autorização da Semas ou/ possuem espaços físicos menores. Ressaltou que o Conviver Centro oferece infraestrutura adequada e parceria com o CAMP, que disponibiliza equipamentos (datashow), mesas, cadeiras, suporte dos colaboradores e fornecimento de lanches aos usuários. A presidente salientou que a gestão (iniciada em junho de 2026) prevê a inserção de reuniões itinerantes no planejamento, condicionado às autorizações necessárias e infraestrutura e que já está articulando as possibilidades. A presidente salientou que o CMI não possui sede oficial e articula com outros conselhos do município, um agendamento com o Executivo sobre a criação de uma "Casa dos Conselhos", onde a ampliação do alcance das políticas públicas discutidas nas assembleias visa expandir o público estimado de 16.000 pessoas idosas de Cubatão. O conselheiro Herickson (Vice-presidente), (CAMP) informou que o CAMP também carece de autorizações internas para ceder outros equipamentos sob sua gestão. A conselheiraMarlene (ADRA) ofereceu o espaço da entidade, sediado no Jardim Nova República para a realização de uma assembleia CMI no final do ano, preferencialmente após o lançamento do projeto "Vidas em Movimento", sugerindo que os conselheiros e visitantes conheçam a infraestrutura e o projeto. A conselheira Maria José (LAR FRATERNO) informou a impossibilidade de o Lar Fraterno acolher as reuniões itinerantes por limitação de espaço físico. A presidente destacou a importância da participação ativa dos conselheiros e usuários (público alvo), pois é fundamental para a expansão de políticas públicas, com foco nas captações de recursos através de chancelas e doações de empresas ao FMI (Fundo Municipal do Idoso), com o objetivo em zerar a fila de espera para o Projeto Ciclo Camp, que já alcança a média atual de 150 pessoas idosas, e também apoiar os projetos da OSC ADRA e da ILIPI Lar Fraterno. Umas das metas do CMI consiste em tentar recuperar através de articulações e demonstrativo de projetos, o financiamento anual anteriormente fornecido pelo Porto de Santos. A presidente agradeceu a participação de todos e parabenizou o sucesso do pleito. Sendo assim, nada mais havendo a tratar ou discutir, foi dado por encerrada a assembleia às 16h, e eu, M a r i a J o s é d e O l i v e i r a , na condição de Secretária, lavrei a presente ata que vai assinada por mim, e pela Presidente da mesa.

Aos primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, realizou-se a Assembleia Extraordinária do Conselho Municipal do Idoso de Cubatão, ocorrendo a primeira chamada às 14h e a segunda chamada às 14h30min, nas dependências do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, situado na Rua Salgado Filho, 227, Jardim Costa e Silva, Cubatão – SP. Registrou-se a presença dos seguintes conselheiros, conforme assinaturas colhidas em lista de presença. PODER PÚBLICO: Arlene Pereira da Silva (titular – SEMAS), Gessivaldo Assis da Silva (titular – SEMES), Régia da Silva Santos (suplente – SEMOB); Rogério Pereira Ignácio (suplente – SMS); SOCIEDADE CIVIL: Marlene da Cruz Almeida (suplente – ADRA), Alessandro da Cruz Mesquita (suplente – ADRA). AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Nestor Temoteo dos Santos, Maria José de Oliveira, Maitê Capela Benfica, Leonardo Bittar Carvalho, Taiana Martins dos Santos Silva. A reunião foi aberta e presidida pela Sra. Arlene Pereira da Silva, que deu as boas-vindas aos presentes. Inicialmente, a Sra. Presidente fez menção honrosa à data corrente, 1º de outubro, instituída como o Dia Mundial da Pessoa Idosa, parabenizando a todos os cidadãos idosos do município. Em seu pronunciamento oficial de abertura, destacou: "O dia, semana e mês da Pessoa Idosa comemorado em Cubatão é um momento de celebração, mas também de consolidação das políticas públicas e de promoção da inclusão social em Cubatão. Criamos programações que combatem o isolamento social. O papel do Conselho é garantir que o envelhecimento seja tratado com a dignidade e a autonomia que todos merecem. Nosso compromisso é mostrar que envelhecer ativamente é um direito assegurado e inserir a pessoa idosa nas prioridades do município, mostrando que Cubatão é uma comunidade que orgulhosamente valoriza a história e o presente de cada cidadão.". Na sequência, a Presidente apresentou a pauta: 1) Leitura, discussão e aprovação da ata nº 057/2026: A ata foi lida e aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes. 2) Inclusão dos Novos Conselheiros na Comissão Permanente CMI: Foi formalizada e aprovada a inserção dos novos membros da SOCIEDADE CIVIL – SUPLENTES – Usuárias da Politica: Janaina Andriani Montez Peronico e Wilmara Lopes Rodrigues da Silva, deliberadas para compor as atividades técnicas e frentes de trabalho do conselho na comissão e grupos de trabalho. A presidente informou que os pontos da pauta constantes referente Convocação CMI Assembleia Extraordinária nº 035/2026. A tônica dos trabalhos seguiu a estrita apreciação e a incorporação do Relatório da Comissão Permanente de Políticas Públicas, cuja reunião prévia ocorreu em 30 de setembro de 2026, às 14h, no Creas, conforme Convocação CMI nº 007/2026, com a participação dos membros, cuja lista de presença: PODER PUBLICO: Arlene Pereira da Silva, Gessivaldo Assis da Silva, Taiana Martins dos Santos Silva, Leonardo Bittar Carvalho (técnico Psicólogo). SOCIEDADE CIVIL: Maria José de Oliveira (técnica Assistente Social), Marlene da Cruz Almeida (ADRA), Alessandro da Cruz Mesquita (ADRA). TÉCNICO CONVIDADO - SEMAS: Vitor Roberto Lara do Espírito Santo (Psicólogo). Sendo deliberado o que segue: 3) Renovação de Registro no CMI da Organização da Sociedade Civil Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistencial Central Brasileira – ADRA CUBATÃO: A plenária acolheu a manifestação e recomendação FAVORÁVEL exarada pela Comissão Permanente CMI, conforme relatório dos membros presentes na reunião. A comissão analisou o Parecer Técnico nº 021/2026 - CMI emitido pelo Controle Social, uma vez que as atividades do Núcleo Nova República correspondem ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Sobre a documentação de Licença Sanitária, a Sra. Marlene informou que a entidade é isenta por não confeccionar alimentos. A validade é de 2 (dois) anos para operar em núcleo de Jardim Nova República e na Vila Natal. A renovação do registro institucional foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes nesta assembleia. 4) Renovação de Inscrição no CMI do Projeto Vidas em Movimento da OSC ADRA CUBATÃO e obtenção do Certificado de Autorização para Captação de Recursos (CAC) 2026/2028: A coordenação da ADRA, representada por Marlene Almeida, reapresentou o plano de trabalho aos presentes. Explicou o projeto social ADRA (Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais) que conta com projetos para adolescentes e idosos, como serviços com casas de acolhimento e serviço de convivência  O projeto “Vidas em Movimento” fortalece vínculos familiares para idosos e contribui para o desenvolvimento socio-educacional, facilitando a inclusão digital, cultural, de laser para pessoas com 60+. Após a explanação e leitura do plano do projeto, foi sugerido pelo conselheiro Rogério a inclusão de terapeuta ocupacional, massagista. Os conselheiros ratificaram também nesta reunião a autorização do projeto. A presidência apresentou a justificativa para o projeto de ampliação do atendimento à pessoa idosa em Cubatão, destacando o objetivo de promover o envelhecimento ativo e a qualidade de vida. Foi ressaltada a boa reputação e a qualidade dos serviços prestados pela OSC ADRA, executora até o momento. Em seguida, expôs-se o diagnóstico quantitativo do município: embora a cidade conte com uma população estimada em 16.000 pessoas idosas, os Centros de Convivência atendem uma média de apenas 500 pessoas, registrando uma fila de espera de 200 idosos. Diante da evidente demanda reprimida, a presidência reforçou a urgência de obter chancelas e captações de recursos direcionados ao Fundo Municipal do Idoso, destacando, dentre as estratégias, a chancela da empresa Petrocoque, as tratativas com a SEMIPEE para a retomada de doações por parte da Autoridade Portuária de Santos S.A, para subsidiar e fortalecer as políticas públicas locais de assistência de Cubatão. A entidade ADRA sanou com êxito todas as dúvidas levantadas pelos presentes da comissão permanente CMI em 30/09 e na assembleia em 01/10. A plenária acolheu a manifestação e recomendação FAVORÁVEL exarada pela Comissão Permanente CMI, conforme relatório. A renovação da inscrição do projeto e a concessão do respectivo CAC para o biênio 2026/2028 foram aprovadas por unanimidade. A conselheira Marlene informou aos presentes que o documento será utilizado na inscrição do edital de chancela da empresa Petrocoque, cujo prazo de encerramento é até domingo, 04/10. 5) Leitura, discussão e aprovação da ata nº 058/2026: Conforme rito extraordinário previsto em convocação, a redação da presente ata foi submetida à mesa, debatida e aprovada pelo colegiado. 6)Assuntos Gerais: (Informações Avulsas tratadas na reunião da Comissão Permanente em 30/9/2026): a plenária tomou ciência e ratificou os encaminhamentos urgentes levantados pela comissão: a) Processo Centro Dia do Idoso (Vila Elisabeth): Diante das discussões e trâmites sobre a implantação desse equipamento em Cubatão, o colegiado referendou a determinação de envio de ofício oficial à SEMAS e à SEMOB para averiguar o histórico administrativo, o andamento físico e a real situação do processo no município. A conselheira Régia, da Secretaria de Obras irá prestar apoio ao CMI para viabilizar e direcionar esse pedido de informações. b)Falta de Técnico Social no CMI: Foi manifestada preocupação com a vacância de um profissional técnico social exclusivo para o CMI, o que está prejudicando o andamento do conselho e gerando atrasos em demandas essenciais, como a emissão de relatórios circunstanciais ao Ministério Público (MP), análise técnica de projetos, análise de denúncias etc. Encaminhamento da comissão: Agendamento de uma reunião com a SEMAS para buscar uma solução sobre a cessão de um técnico ou outras alternativas correlatas. c) Assembleia Ordinária Itinerante: A Sra.Marlene reafirmou o convite de organizar uma assembleia ordinária do CMI na entidade, no Jardim Nova República. d)Fluxo de Denúncias Externas e Agenda com SEMAS/SMS: A Plenária discutiu com preocupação o fato de o Conselho Municipal do Idoso (CMI) não estar tomando conhecimento de diversas denúncias de violação de direitos da pessoa idosa que transitam por outros órgãos. A presidente informou que o Conselho recebe algumas denúncias vindas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e as encaminha ao CREAS, porém ressaltou que é necessário estabelecer um fluxo contínuo e organizado. Restou evidenciada a necessidade urgente de o CMI receber, de forma regular e institucional, as demandas centralizadas pela Ouvidoria, pela Polícia e pelo Disque 100. Diante disso, ficou deliberado e acertado o agendamento de uma reunião com a SEMAS/SMS com o objetivo de alinhar e formalizar esse fluxo de comunicação integrado entre as redes de proteção (Assistência Social e Saúde), o Conselho e demais órgãos e secretarias. e)Captação de recursos para o Centro Dia Idoso de Cubatão e para projetos/Campanhas para doação ao FMI do IRPF e IRPJ: Encaminhamento da comissão: Agendamento de uma reunião com a SEMAS para buscar uma solução para que um Assessor(a) de Políticas Públicas para a pessoa Idosa auxilie o CMI, cuja atuação será voltada à captação de recursos, participação nos eventos, encaminhamento das demandas, articulação em rede, elaboração de programas, suporte ao conselho no plano municipal do idoso, diagnóstico, defesa de direitos, planejamento CMI 2027 etc. Na ausência da 1ª secretária, a Sra. Maria José de Oliveira, a 2ª secretária, a Sra. Régia da Silva Santos secretariou a mesa. Sendo assim, nada mais havendo a tratar ou discutir, foi dado por encerrada a assembleia às 16h30, e eu, Régia da Silva Santos, na condição de Secretária, lavrei a presente ata que vai assinada por mim, e pela Presidente da mesa.

Dispõe sobre a RENOVAÇÃO de Inscrição do Projeto Vidas em Movimento da Organização da Sociedade Civil Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistencial Central Brasileira – Núcleo da ADRA de Cubatão no Conselho Municipal do Idoso de Cubatão.

CONSIDERANDO a Lei Federal 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.333 de 18/12/1995 de criação do CMI e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

CONSIDERANDO que conforme o Estatuto Idoso, a inscrição no CMI é condição indispensável para o funcionamento das Organizações não governamentais.

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Cubatão - CMI;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMI nº 020 de 02 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõem a Resolução Normativa Municipal nº 030 de 20/04/2022 que dispõem sobre os procedimentos para credenciamento ao CMI.

CONSIDERANDO sua responsabilidade na construção de políticas públicas adequadas às reais necessidades de atendimento aos idosos do município;

CONSIDERANDO a decisão da assembleia extraordinária deste CMI, convocação nº 035/2026, ata nº 058/2026, por meio do seu colegiado, realizada em 01 de outubro de 2026, nas dependências do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, situado na Rua Salgado Filho, 227, Jardim Costa e Silva, Cubatão – SP, que aprovou o texto final desta Resolução Normativa.

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, no uso de suas atribuições legais, e no uso das competências que lhes são conferidas na legislação em vigor.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica APROVADO a partir desta data a Renovação de Inscrição do Projeto Vidas em Movimento Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistencial Central Brasileira – Núcleo da ADRA de Cubatão, no Conselho Municipal do Idoso.

Processo CMI: 003/2026

Registro CMI: 001/2026

Organização: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira – Núcleo ADRA de Cubatão

Representante legal: por procuração Marlene da Cruz Almeida

Telefone: (13) 3363 2637 – email: marlene.almeida@adra.org.br

Endereço: Rua Amaro Manoel dos Santos, 30 – Jd. Nova República – Cubatão/SP

CNPJ: 15.355.260/0023-62

Marco legal - Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 – Política Nacional do Idoso.

Projeto: Vidas em Movimento

Validade até 01 de outubro de 2028

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMI deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações da Sociedade Civil.

Artigo 3º - As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações da Sociedade Civil, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 4° - A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e Publique-se

Dispõe sobre a Liberação de recursos financeiros obtidos com Certificado de Autorização para Captação de Recursos, junto a pessoas físicas e ou jurídicas, para o Projeto Vidas em Movimento a ser desenvolvidos pela Organização da Sociedade Civil Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistencial Central Brasileira – Núcleo da ADRA de Cubatão, através do Fundo Municipal do Idoso – FMI]

CONSIDERANDO a Lei Federal 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.333 de 18/12/1995 de criação do CMI e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

CONSIDERANDO que conforme o Estatuto Idoso, a inscrição no CMI é condição indispensável para o funcionamento das Organizações não governamentais.

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Cubatão - CMI;

CONSIDERANDO o que dispõem a Resolução Normativa Municipal nº 004 de 04/09/2019 que dispõem sobre as diretrizes para apresentação de projetos e emissão de certificado de autorização para captação de recursos financeiros chancelados através do Fundo Municipal do Idoso de Cubatão. 

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMI nº 020 de 02 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõem a Resolução Normativa Municipal nº 030 de 20/04/2022 que dispõem sobre os procedimentos para credenciamento ao CMI.

CONSIDERANDO sua responsabilidade na construção de políticas públicas adequadas às reais necessidades de atendimento aos idosos do município;

CONSIDERANDO a decisão da assembleia extraordinária deste CMI, convocação nº 035/2026, ata nº 058/2026, por meio do seu colegiado, realizada em 01 de outubro de 2026, nas dependências do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, situado na Rua Salgado Filho, 227, Jardim Costa e Silva, Cubatão – SP, que aprovou o texto final desta Resolução Normativa.

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, no uso de suas atribuições legais, e no uso das competências que lhes são conferidas na legislação em vigor.

RESOLVE:

Processo CMI: 004/2026

Registro CMI: 001/2026

Organização: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira – Núcleo ADRA de Cubatão

Representante legal: por procuração Marlene da Cruz Almeida

Telefone: (13) 3363 2637 – email: marlene.almeida@adra.org.br

Endereço: Rua Amaro Manoel dos Santos, 30 – Jd. Nova República – Cubatão/SP

CNPJ: 15.355.260/0023-62

Marco legal - Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 – Política Nacional do Idoso.

Projeto: Vidas em Movimento

Valor captado e liberado do Projeto: R$ 799.991,16 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), sendo retidos 10 (dez) % para o FMI - Fundo Municipal do Idoso e liberados R$ 719.992,04 (setecentos e dezenove mil, novecentos e noventa e dois reais e quatro centavos)

Artigo 2º - A liberação dos recursos captados acontecerá somente após assinatura dos respectivos documentos legais junto ao CMI e Prefeitura Municipal, e para tanto, se faz necessário que as organizações da sociedade civil contempladas apresentem à época os documentos necessários e atualizados conforme a legislação em vigor.      

Artigo 3º - A Secretaria Executiva do CMI deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações da Sociedade Civil.

Dispõe sobre a RENOVAÇÃO de Registro da Organização da Sociedade Civil Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistencial Central Brasileira – Núcleo da ADRA de Cubatão no Conselho Municipal do Idoso de Cubatão.

CONSIDERANDO a Lei Federal 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.333 de 18/12/1995 de criação do CMI e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

CONSIDERANDO que conforme o Estatuto Idoso, a inscrição no CMI é condição indispensável para o funcionamento das Organizações não governamentais.

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Cubatão - CMI;

CONSIDERANDO o que dispõem a Resolução Normativa Municipal nº 030 de 20/04/2022 que dispõem sobre os procedimentos para credenciamento ao CMI.

CONSIDERANDO sua responsabilidade na construção de políticas públicas adequadas às reais necessidades de atendimento aos idosos do município;

CONSIDERANDO a decisão da assembleia extraordinária deste CMI, convocação nº 035/2026, ata nº 058/2026, por meio do seu colegiado, realizada em 01 de outubro de 2026, nas dependências do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, situado na Rua Salgado Filho, 227, Jardim Costa e Silva, Cubatão – SP, que aprovou o texto final desta Resolução Normativa.

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, no uso de suas atribuições legais, e no uso das competências que lhes são conferidas na legislação em vigor.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica APROVADO a partir desta data a Renovação de Registro Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistencial Central Brasileira – Núcleo da ADRA de Cubatão, no Conselho Municipal do Idoso.

Processo CMI: 002/2026

Registro CMI: 001/2026

Organização: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira – Núcleo ADRA de Cubatão

Representante legal: por procuração Marlene da Cruz Almeida

Telefone: (13) 3363 2637 – email: marlene.almeida@adra.org.br

Endereço: Rua Amaro Manoel dos Santos, 30 – Jd. Nova República – Cubatão/SP

CNPJ: 15.355.260/0023-62

Marco legal - Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 – Política Nacional do Idoso.

Projeto: Vidas em Movimento

Validade até 01 de outubro de 2028

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMI deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações da Sociedade Civil.

Artigo 3º - As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações da Sociedade Civil, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores às datas de vencimento.

A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, através do Setor de Recursos Humanos, torna pública a relação do servidor que iniciará sua licença-prêmio em NOVEMBRO de 2026, a saber.

FÉRIAS NOVEMBRO /2026

A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, através do Setor de Recursos Humanos, torna pública a relação dos servidores que iniciarão suas férias em NOVEMBRO de 2026, a saber.

FÉRIAS NOVEMBRO/2026

A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO através da Superintendência torna pública a relação de servidores que tiveram seus percentuais de ANUÊNIO concedidos no mês de setembro de 2026 conforme segue, em concordância com a Lei Municipal nº 325 de 09 de março de 1959 artigos 172 a 174:

ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CACS-FUNDEB – OUTUBRO DE 2026

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.133/2021, que estabelece o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, ficam convocados os Conselheiros e convidados os demais munícipes interessados a participarem da Assembleia Ordinária do CACS-FUNDEB de Cubatão, a ser realizada conforme as informações abaixo:

PAUTA:

1.     Leitura e aprovação da ata da reunião ordinária de setembro de 2026;

2.     Validação do SIOPE;

3.     Análise da prestação de contas do SIOPE;

4.     Informes sobre demandas junto à Supervisão;

5.     Informes sobre a avaliação de obras e manutenção das escolas – 2026;

6.     Análise do relatório de pagamentos referente ao mês de agosto de 2026;

7.     Informes sobre o Plano Municipal de Educação;

8.     Informes sobre a eleição da nova composição do CACS-FUNDEB;

9.     Informes sobre o Protocolo de Diversidade na Educação;

10. Informes gerais.

DATA: 16 de outubro de 2026.

HORÁRIO: 8h

LOCAL: Sala de Reunião da SEDUC – Assembleia de Deus, nº 435, Jardim São Francisco, Cubatão – SP.

Prezado (a) Conselheiro (a)

O Presidente do COMAE convoca Vossa Senhoria para reunião ordinária a ser realizada no dia 06 de outubro de 2026 (terça-feira), às 9h30, na sala de reuniões da SEDUC, localizado no 1º andar da Secretaria Municipal de Educação - Rua Assembleia de Deus, nº 435.

O Presidente aproveita a oportunidade para ressaltar que sua participação no COMAE é a garantia de participação do segmento que você honrosamente representa, dessa forma, sua presença é a efetivação do processo democrático e sua atuação é de relevante interesse social.

Pauta: Conclusão e assinatura da prestação de contas 2025.

Os recursos referentes ao processo de seleção para o Edifício Castro serão aceitos, impreterivelmente, no período compreendido entre as 08h00 do dia 06 de Outubro de 2026 e as 17h00 do dia 07 de Outubro de 2025.

As solicitações devem ser encaminhadas exclusivamente por meio do endereço de e-mail atendimentohabitacional@cubatao.sp.gov.br, sendo vedada qualquer resposta por parte da Secretaria Municipal de Habitação de Cubatão -SP (SEHAB) fora do referido endereço de e-mail e/ou fora do prazo estipulado.

Para a interposição de recursos, é imprescindível que o interessado envie um e-mail contendo, no campo destinado ao assunto, exclusivamente a expressão "Interposição de Recursos".

No corpo do e-mail, deve-se obrigatoriamente informar os seguintes dados:

• Nome completo do titular do Cadastro Habitacional Municipal (CadHab);

• Número de CPF do titular do Cadastro Habitacional Municipal (CadHab);

• Data de nascimento do titular do Cadastro Habitacional Municipal (CadHab);

• Especificação do item objeto do recurso;

• Exposição clara e objetiva da motivação para a interposição do recurso.

PARA ESCLARECIMENTO:

Os itens objeto do recurso podem ser:

• Motivo da Desclassificação

3.1.1. Residir, OBRIGATÓRIAMENTE, no município de Cubatão no mínimo 5 (cinco) anos, salvos os casos de servidores públicos do município de Cubatão -SP;

3.1.4. Ter renda familiar bruta mensal mínima de R$3.200,01 (Três Mil duzentos reais e um centavo) e máxima de R$ 13.000,00 (Treze Mil reais), conforme legislação federal vigente;

3.1.5. Possuir o Cadastro Habitacional Municipal – CADHab totalmente preenchido e anexado toda documentação necessária;

3.1.7. Não ser atualmente proprietário, titular de contrato de financiamento, promitente comprador, possuidor a qualquer título, foreiro ou concessionário de outro imóvel;

            Reanalise de pontuação por ausência de comprovação dos seguintes tópicos;

• Servidor municipal;

• Mulher Chefe de família;

• Famílias que moram de aluguel;

• Criança de 0 a 6 anos;

• Programa de Transferência de renda;

• Renda familiar bruta mensal de R$ 3.200,01 a R$ 13.000,00;

• Área de Risco;

• Mulher Vítima de Violência;

• Tempo de Residência em Cubatão;

• Tempo Desde Inscrição;

• Idosos;

• PCD.

 OBS: NÃO PODERÃO SER ANEXADOS, EM HIPOTÉSE ALGUMA, NOVOS DOCUMENTOS.

O resultado dos recursos será divulgado até às 17:00 horas do dia 13/10/2026.

Nomeia a Comissão Organizadora da Semana da Consciência Negra de Cubatão – Edição 2026, instituída pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.634, de 25 de novembro de 2014, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 3.634, de 25 de novembro de 2014, que institui a Semana da Consciência Negra de Cubatão, a ser realizada anualmente no mês de novembro, com o objetivo de promover ações afirmativas e atividades de valorização da população negra e de combate ao racismo;

CONSIDERANDO a importância de garantir a ampla participação da sociedade civil e do Poder Público na organização das atividades alusivas ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro;

CONSIDERANDO a deliberação aprovada em reunião ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão – COMPIR, realizada em 1º de outubro de 2026, bem como as indicações encaminhadas ao Colegiado pelas Secretarias Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Organizadora da Semana da Consciência Negra de Cubatão – Edição 2026, com a finalidade de planejar, articular, organizar e coordenar as atividades que integrarão a programação oficial do evento, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.634, de 25 de novembro de 2014.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

I – representantes do Poder Público Municipal:

a) Júlio Evangelista Santos Júnior – Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos;

b) Natali Ribeiro da Costa – Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos;

c) Vanderlan da Silva Soares – Secretaria Municipal de Educação;

d) Tatiane de Lima Cardoso – Secretaria Municipal de Educação;

II – representantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão – COMPIR:

a) Rebeka Ribeiro da Silva Vidal;

b) Diana Araújo Neves da Costa;

c) João Roberto de Jesus Filho; e

d) Sérgio Martins de Oliveira.

Art. 3º A coordenação da Comissão Organizadora será exercida de forma colegiada pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão – COMPIR e pelo Departamento de Políticas de Igualdade Racial da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, que responderão conjuntamente pela coordenação geral dos trabalhos, pela articulação institucional e pela representação oficial da Comissão.

Art. 4º Compete à Comissão Organizadora da Semana da Consciência Negra de Cubatão – Edição 2026:

I – elaborar a programação oficial da Semana da Consciência Negra de Cubatão – Edição 2026;

II – promover a articulação com as Secretarias Municipais, órgãos e instituições dos Poderes Legislativo e Judiciário, conselhos municipais, entidades da sociedade civil, movimentos sociais negros, coletivos e demais instituições com atuação relacionada à promoção da igualdade racial;

III – planejar, organizar e acompanhar a execução das atividades integrantes da programação oficial;

IV – estimular a participação da sociedade civil e dos diversos órgãos públicos nas atividades da Semana da Consciência Negra;

V – acompanhar e sistematizar as ações realizadas; e

VI – elaborar relatório final das atividades desenvolvidas e apresentá-lo à plenária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão – COMPIR.

Art. 5º A participação na Comissão Organizadora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a regularização da composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão – COMPIR, a notificação de conselheiros(as) com ausências reiteradas e a adoção das providências necessárias à recomposição das representações.

O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE CUBATÃO – COMPIR, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.553, de 21 de setembro de 2012, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do COMPIR;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 10.234, de 4 de agosto de 2014, que aprovou o Regimento Interno do COMPIR;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.205, de 26 de agosto de 2025, que dispõe sobre a composição do COMPIR para o mandato de 2025 a 2028;

CONSIDERANDO que o art. 5º do Regimento Interno estabelece a realização de 12 (doze) reuniões ordinárias anuais;

CONSIDERANDO que a participação regular dos(as) conselheiros(as) é indispensável ao funcionamento do colegiado, à formação do quórum, à continuidade das deliberações e ao exercício do controle social sobre as políticas municipais de promoção da igualdade racial;

CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.553/2012 prevê a possibilidade de perda do mandato pela ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas do COMPIR;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e a efetividade das representações que integram o Conselho;

CONSIDERANDO a necessidade de distinguir os procedimentos de recomposição aplicáveis às representações da sociedade civil, do Poder Público e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, Subseção Cubatão;

CONSIDERANDO a deliberação tomada pela Assembleia Geral Extraordinária do COMPIR realizada em 21 de setembro de 2026, conforme registrado em ata;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a adoção das providências necessárias à regularização da composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão – COMPIR, em relação às representações cujos membros apresentem ausências reiteradas nas reuniões realizadas desde a posse do atual mandato.

Art. 2º A Secretaria Executiva deverá realizar a conferência individual das atas, listas de presença, convocações e justificativas apresentadas, verificando especialmente a ocorrência de ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.553/2012.

§ 1º A quantidade total de ausências poderá ser considerada para avaliação da regularidade e da efetividade da representação, mas não constituirá, isoladamente, fundamento para a perda do mandato.

§ 2º Em relação aos membros titulares, deverá ser verificada a existência de eventual impedimento justificado e a convocação do respectivo suplente.

§ 3º As ausências dos membros suplentes somente serão consideradas para os fins desta Resolução quando tiverem sido formalmente convocados para substituir o respectivo titular ou para participar de reunião na condição de representante do segmento ou órgão.

Art. 3º Os(as) conselheiros(as) alcançados(as) pela situação prevista no artigo anterior serão notificados(as) individualmente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da notificação, possam:

I – apresentar justificativa para as ausências registradas;

II – apresentar documentos ou esclarecimentos;

III – informar eventual impedimento para a continuidade do mandato; ou

IV – apresentar pedido de renúncia, caso não tenham condições de manter a participação regular no Conselho.

Parágrafo único. A notificação deverá informar as reuniões em que foram registradas as ausências e a forma pela qual a manifestação poderá ser apresentada.

Art. 4º Encerrado o prazo estabelecido no art. 3º, as manifestações serão analisadas individualmente, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a apreciação dos documentos apresentados.

Parágrafo único. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não implicará perda automática do mandato, devendo o COMPIR deliberar expressamente sobre cada situação, com fundamento nos documentos constantes do respectivo expediente administrativo.

Art. 5º Comprovada a ocorrência de 3 (três) ausências consecutivas e imotivadas, após o encerramento do prazo para manifestação, o COMPIR poderá deliberar pela perda do mandato, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.553/2012.

§ 1º A deliberação deverá ser individualizada, fundamentada e registrada em ata, com indicação das reuniões consideradas, das notificações realizadas e das justificativas eventualmente apresentadas.

§ 2º A deliberação do COMPIR será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para a formalização da vacância e a correspondente alteração do Decreto Municipal nº 12.205, de 26 de agosto de 2025.

Art. 6º Formalizada a perda do mandato, serão adotadas as providências necessárias à recomposição da respectiva representação, observando-se sua natureza e a forma originária de escolha ou indicação.

§ 1º Na representação da sociedade civil:

I – o respectivo suplente eleito será convocado para assumir a titularidade, mediante formalização no ato de composição do Conselho;

II – inexistindo suplente, ou estando este impossibilitado de assumir, será realizado procedimento complementar de escolha ou plenária específica, observadas a Lei Municipal nº 3.553/2012 e as demais normas eleitorais aplicáveis;

III – a recomposição deverá preservar o segmento representado pela cadeira declarada vaga.

§ 2º Na representação do Poder Público:

I – a Secretaria Municipal ou o órgão responsável será notificado para indicar novo representante titular ou suplente;

II – a indicação será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para formalização mediante alteração do ato de composição do COMPIR;

III – não será aplicado o procedimento eleitoral ou a plenária de escolha destinados às representações da sociedade civil.

§ 3º Na representação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, Subseção Cubatão, eventual recomposição dependerá de indicação da entidade competente e posterior formalização no ato de composição do Conselho.

Art. 7º Os nomes dos(as) conselheiros(as), os registros de frequência, as justificativas e os demais documentos serão mantidos nos respectivos expedientes administrativos, evitando-se a exposição pública de informações pessoais ou de circunstâncias ainda não definitivamente apuradas.

Parágrafo único. A publicidade dos atos definitivos ficará limitada às informações necessárias à transparência da decisão, à declaração da vacância e à recomposição formal da representação.

Art. 8º As Secretarias Municipais e os demais órgãos do Poder Executivo com representação no COMPIR serão formalmente notificados quando forem constatadas ausências reiteradas de seus representantes titulares ou ausência do suplente regularmente convocado para substituí-lo.

§ 1º A notificação solicitará que o órgão representado, no prazo de 10 (dez) dias úteis:

I – apresente os esclarecimentos que considerar pertinentes;

II – confirme a permanência dos representantes atualmente designados;

III – adote providências para assegurar a participação regular do titular e, nos seus impedimentos, do respectivo suplente; ou

IV – indique novo representante titular ou suplente, quando necessária a substituição.

§ 2º Havendo indicação de novos representantes, o órgão deverá encaminhar os respectivos nomes, cargos, matrículas e informações institucionais de contato, para adoção das providências destinadas à alteração do ato de designação e à atualização da composição oficial do COMPIR.

§ 3º A substituição dos representantes do Poder Executivo será realizada mediante indicação do órgão competente e posterior formalização pelo Chefe do Poder Executivo, não se aplicando, nesse caso, o procedimento de escolha destinado às representações da sociedade civil.

§ 4º A indicação de novo representante pelo órgão não produzirá alteração automática da composição do COMPIR, devendo ser formalizada mediante alteração do ato de composição do Conselho.

§ 5º A notificação prevista neste artigo não constitui, isoladamente, declaração de perda do mandato ou substituição do representante.

Art. 9º A Presidência e a Secretaria Executiva do COMPIR ficam autorizadas a praticar os atos administrativos necessários ao cumprimento desta Resolução, incluindo:

I – expedir as notificações individuais;

II – receber e organizar as manifestações e os documentos apresentados;

III – solicitar informações às Secretarias Municipais, aos demais órgãos públicos, às entidades e aos segmentos representados;

IV – elaborar relatório individualizado sobre cada representação;

V – submeter os casos à deliberação do COMPIR; e

VI – encaminhar as deliberações ao Chefe do Poder Executivo para as providências de sua competência.

Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Resolução serão apreciados pela Presidência do COMPIR, ad referendum da Assembleia Geral, nos termos do art. 29 do Regimento Interno.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.