PROCESSO DE COMPRA: 10/2026

PREGÃO ELETRÔNICO: 90.011/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO GOURMET, 100% GRÃOS ARÁBICA, INCLUINDO LOGÍSTICA DE ENTREGA PARCELADA E REPOSIÇÃO SOB DEMANDA.

CONTRATADA: JAN DA SILVA ALVES.

CNPJ nº 57.941.228/0001-01

“Cláusula Primeira – Do Objeto.

O presente Termo Aditivo tem por objeto a atualização da qualificação da CONTRATADA, em razão de sua transformação da condição de Microempreendedor Individual para Sociedade Empresária Limitada, com alteração de razão social e de natureza jurídica, mantido o mesmo número de inscrição no CNPJ e o mesmo titular, conforme Contrato Social de Alteração registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob o nº 43212340731, em 28/08/2026, com efeitos a partir de 21/08/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Fundamento.

A alteração ora formalizada decorre de fato regularmente comprovado nos autos do processo administrativo respectivo (processo n.º 703/2026), instruído com comunicação da CONTRATADA, Contrato Social de Alteração, cartão CNPJ atualizado e relatórios do SICAF, dos quais se extrai que a transformação societária não importou extinção da pessoa jurídica originalmente contratada, tampouco cessão ou sub-rogação contratual a terceiro, permanecendo íntegra a relação jurídica estabelecida com a Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Atualização Cadastral.

Em razão do disposto na cláusula anterior, as referências à CONTRATADA constantes do instrumento contratual original e de seus anexos passam a ser lidas como ALVES COM. E SERVIÇOS LTDA, mantido o CNPJ nº 57.941.228/0001-01, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a denominação anterior.

CLÁUSULA QUARTA – Da Manutenção das Demais Condições Contratuais.

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do instrumento contratual original, especialmente quanto ao objeto, valor, vigência, forma de pagamento, obrigações das partes, sanções administrativas e demais condições pactuadas, não se caracterizando o presente aditamento como novação contratual.

CLÁUSULA QUINTA – Da Regularidade da Contratada.

A CONTRATADA declara, sob as penas da lei, que mantém as condições de habilitação exigidas no certame licitatório original, comprovando-se pelo relatório do SICAF emitido em 03/09/2026, no qual consta a situação de "Credenciado", sem ocorrências, impedimentos de licitar ou vínculos impeditivos, com validade das certidões fiscais e trabalhistas vigentes na data de emissão.

CLÁUSULA SEXTA – Da Publicidade.

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo Aditivo e a atualização dos registros nos sistemas SICAF, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Audesp, no prazo legal, a contar da assinatura deste instrumento.”

DATA DA ASSINATURA: 25 DE SETEMBRO DE 2026

ALEXANDRE MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor DANIEL FRANCISCO DA SILVA SANTOS, para exercer, em substituição, a Função Gratificada de Membro da Equipe de Apoio, substituindo o servidor titular, JOSÉ GUILHERME REGIS SANTOS CARVALHO, nos termos da Resolução 3.079, de 22 de julho de 2025 e de suas alterações, durante o período de 13/10/2026 a 27/10/2026.

Art. 2º A substituição de que trata o art. 1º não acarretará a percepção da gratificação correspondente à função exercida, em razão do período de vedação ao aumento de despesa, nos termos do art. 21, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

ALEXANDRE MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

EXONERAR o servidor ALLAN CRISTIAN ROCHA SANTOS, nos termos da Resolução nº 3.079 de 22 de julho de 2025, da Função Gratificada de Assessor de Planejamento de Compras e Contratações, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

ALEXANDRE MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

DESIGNAR o servidor ALEXSANDER SANTOS SILVA JUNIOR, nos termos da Resolução nº 3.079 de 22 de julho de 2025, para exercer a Função Gratificada de Assessor de Planejamento de Compras e Contratações, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Designa Gestores e Fiscais, titulares e substitutos, para o acompanhamento e fiscalização de contratação, em cumprimento à Lei Federal nº 14.133/2021 e à Portaria nº 384/2025 da Câmara Municipal de Cubatão.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO a regulamentação estabelecida pela Portaria nº 384, de 28 de novembro de 2025, que disciplina as competências e responsabilidades dos agentes públicos na gestão contratual no âmbito da Câmara Municipal de Cubatão;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados nesta Portaria para exercerem as funções de Gestores e Fiscais da contratação firmada entre a Câmara Municipal de Cubatão e a empresa ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS E ORÇAMENTISTAS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACOPESP (CNPJ nº 51.174.381/0001-66), oriunda da INEXIGIBILIDADE Nº 30/2026, que tem por objeto a  INSCRIÇÃO DE 5 (CINCO) PARTICIPANTES NO 45º CONGRESSO DE TÉCNICOS, CONTABILISTAS E ORÇAMENTISTAS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, conforme constante nos autos do Processo de Compra nº 42/2026.

Art. 2º Para o exercício da Gestão do Contrato, nos termos do art. 19 da Portaria nº 384/2025, ficam designados:

I - Gestor Titular: RICARDO MACEDO DIAS, matrícula nº 1750, Diretor da Divisão de Contabilidade e Finanças;

II - Gestor Substituto: ALLAN CRISTIAN ROCHA SANTOS, matrícula nº 2277, Aux. Leg. Adm. I - NB.

Art. 3º Para o exercício da Fiscalização do Contrato, nos termos dos arts. 20 e 21 da Portaria nº 384/2025, ficam designados:

I - Fiscal Técnico e Administrativo Titular: VALBER SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 2620, Especialista Legislativo - Finanças Pública;

II - Fiscal Técnico e Administrativo Substituto: ELISANGELA DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 2629, Especialista Legislativo -  Finanças Pública.

Parágrafo único. Quando designado um único servidor para o exercício cumulativo das funções técnica e administrativa, o agente acumulará as competências operacionais e documentais previstas nos arts. 20 e 21 da Portaria nº 384/2025, conforme autoriza o art. 18 do mesmo regulamento.

Art. 4º Os agentes designados nesta Portaria ficam cientes de que não poderão recusar a posição quando compatível com o nível de complexidade das atribuições do seu cargo, devendo expor imediatamente ao superior hierárquico eventuais limitações técnicas que impeçam o fiel cumprimento do encargo, conforme o art. 16, § 1º, da Portaria nº 384/2025.

Art. 5º As funções de fiscalização e gestão deverão ser exercidas em atenção ao histórico de gerenciamento do contrato, ao Mapa de Riscos e às cláusulas editalícias, cabendo ao Gestor a coordenação das atividades de todos os membros da equipe designada.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o recebimento definitivo do objeto e o encerramento das obrigações acessórias.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

ALEXANDRE MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE

Art. 1º Ficam designados para as Funções Gratificadas da Comissão de Planejamento de Compras e Contratações os seguintes servidores:

I - Coordenador de Planejamento de Compras e Contratações:

a)    Daniel José Feitosa Santos, matrícula nº 2232.

II - Subcoordenador de Planejamento de Compras e Contratações:

a) Caio Lucas Agostinho dos Santos e Santos, matrícula nº 2662.

III - Assessores de Planejamento de Compras e Contratações:

a) Alexsander Santos Silva Junior, matrícula nº 2615;

b) Amanda Cristina Ferreira Muniz, matrícula nº 2590;

c) Ramon da Silva Rocha, matrícula nº 2630; e

d) Ida Carolina da Silva Camolez, matrícula nº 2647.

IV - Secretária da Comissão de Planejamento de Compras e Contratações

a) Letícia Santos da Silva, matrícula nº 2643.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 282/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/10/2026.

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Dispõe sobre as normas de controle de acesso e circulação nas dependências da Câmara Municipal de Cubatão.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a implantação da Solução Integrada de Segurança Tecnológica, contemplando sistemas de reconhecimento facial, controle de acesso por catracas e cancelas, videomonitoramento por câmeras IP, leitura automática de placas veiculares e Centro de Comando Operacional; e

 CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos até então disciplinados pela Ordem de Serviço nº 001/2001, de 19 de fevereiro de 2001, de modo a adequá-los às novas tecnologias disponíveis e às exigências de segurança institucional contemporâneas,

 RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

            Art. 1º O acesso de Servidores, Parlamentares, Assessores, Prestadores de Serviço, Visitantes e veículos às dependências da Câmara Municipal de Cubatão observará os procedimentos estabelecidos nesta Portaria, valendo-se dos recursos tecnológicos de controle de acesso, videomonitoramento e identificação biométrica disponibilizados pela solução integrada de segurança institucional

            Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, consideram-se dependências da Câmara Municipal de Cubatão o edifício sede, localizado na Praça dos Emancipadores, s/n, Centro, o estacionamento externo, situado na Rua Pedro de Toledo, ao lado do nº 611, Centro, e a Divisão de Transportes, localizada na Rua Bernardo Pinto, nº 401, Centro, todos nesta cidade.

            Art. 2º O Centro de Comando Operacional, instalado nas dependências desta Câmara, centralizará o monitoramento de todos os pontos de acesso, permanecendo em funcionamento ininterrupto, cabendo à equipe ali alocada o acompanhamento em tempo real das imagens, alertas e ocorrências geradas pelo sistema integrado.

CAPÍTULO II

DO ACESSO DE SERVIDORES, PARLAMENTARES E ASSESSORES

Art. 3º O acesso de Vereadores, Servidores Efetivos, Comissionados e Assessores Parlamentares às áreas restritas da Câmara será realizado preferencialmente por meio de reconhecimento facial, mediante prévio cadastramento biométrico no sistema, admitida a leitura por cartão de proximidade como método alternativo, em caso de indisponibilidade temporária ou justificada do reconhecimento facial.

            §1º O cadastramento biométrico será realizado pela Divisão Administrativa, mediante formulário próprio e assinatura de termo de consentimento para tratamento de dados biométricos, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

            §2º É vedado o ingresso de servidor ou colaborador sem o devido cadastramento no sistema de controle de acesso, salvo nas hipóteses de liberação excepcional prevista no artigo 8º desta Portaria.

            §3º Todo o fluxo de entrada e saída será registrado eletronicamente no servidor central do sistema de controle de acesso, gerando registro de auditoria permanente, para fins de segurança institucional e de eventual apuração disciplinar.

CAPÍTULO III

DO ACESSO DE VISITANTES

            Art. 4º O ingresso de visitantes, fornecedores de bens ou serviços e de qualquer pessoa estranha aos trabalhos legislativos dar-se-á mediante prévio credenciamento no balcão de recepção ou em módulo de autoatendimento instalado no saguão principal, à entrada do edifício sede.

            Art. 5º O credenciamento do visitante observará o seguinte procedimento:

I – Apresentação de documento oficial de identificação com fotografia;

II – Registro, no sistema informatizado, do nome completo, do número do documento apresentado, do horário de entrada, do setor de destino e da pessoa a ser procurada;

III – Captura facultativa de imagem facial para fins de liberação de acesso pelo sistema de reconhecimento facial, ou, alternativamente, emissão de código de acesso temporário, em formato de “QR Code”, para leitura nos dispositivos instalados nas catracas;

§1º Em caso de dúvida ou suspeita quanto ao procedimento ou à identidade do visitante, o responsável pela recepção comunicará, de imediato, o fato à pessoa procurada e, se necessário, à equipe de segurança, para orientação quanto à liberação ou não do acesso.

§2º Todo o registro de credenciamento de visitantes permanecerá armazenado na base de dados do sistema, assegurada a rastreabilidade das visitas realizadas, observados os prazos e critérios de retenção de dados pessoais estabelecidos pela legislação de proteção de dados.

Art. 6º O uso de código de acesso é pessoal e intransferível, sendo vedado o seu compartilhamento ou empréstimo a terceiros, sob pena de bloqueio imediato do acesso pelo sistema de controle antifraude.

Art. 7º Após as 18h (dezoito horas), o ingresso de visitantes somente será permitido mediante identificação e prévia autorização de vereador ou servidor responsável, que deverá ser comunicado com antecedência acerca da visita, observando-se, no mais, os procedimentos de credenciamento estabelecidos no artigo 5º desta Portaria.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO E DA CIRCULAÇÃO INTERNA

Art. 8º É vedado o ingresso ou a saída pelo portão dos fundos (garagem), sendo permitido o acesso apenas aos Vereadores, o Chefe de Gabinete da Presidência, o Gestor Legislativo, o Gestor Legislativo Adjunto, os Procuradores e os Diretores de Divisão.

Art. 9. As portas de acesso a áreas de uso restrito, tais como copa, almoxarifado e demais dependências de apoio, permanecerão fechadas e controladas pelo sistema eletrônico de acesso, somente sendo abertas mediante autorização prévia ou necessidade de serviço devidamente justificada.

Art. 10. Em situações de sinistro, emergência ou acionamento de alarme de incêndio, os bloqueios de acesso serão destravados automaticamente pela programação de segurança do sistema, assegurando a integridade das rotas de fuga, sem prejuízo do posterior restabelecimento dos protocolos normais de controle.

CAPÍTULO V

DO ACESSO VEICULAR

Art. 11. O acesso de veículos ao estacionamento externo e às demais áreas de circulação veicular da Câmara será controlado por meio de câmeras com tecnologia de leitura automática de placas veiculares, integradas ao sistema de segurança, e por cancelas automáticas de acesso.

§1º O estacionamento interno é de uso exclusivo dos veículos de servidores credenciados e dos vereadores, cujas vagas serão identificadas e cujo acesso será viabilizado por controle remoto, cartão de proximidade ou leitura de placa, conforme definido pela Administração.

§2º O fluxo de entrada e saída de veículos será monitorado em tempo real pela equipe do Centro de Comando Operacional, que registrará eventuais ocorrências de acesso não autorizado.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO, DA AUDITORIA E DAS OCORRÊNCIAS

Art. 12. Todas as transações de acesso, de pessoas e de veículos, serão registradas eletronicamente na base de dados do sistema integrado de segurança, cujo acesso para fins de consulta, auditoria ou extração de relatórios será restrito a usuários com perfil de acesso previamente autorizado pela Administração.

Art. 13. Constitui infração aos procedimentos desta Portaria, sujeita a bloqueio imediato do acesso e a comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis:

I – O uso de credencial biométrica ou cartão de proximidade de titularidade de terceiro;

II – A tentativa de passagem simultânea de duas ou mais pessoas mediante uma única validação de acesso (anti-passback);

III – A tentativa de acesso não autorizado a áreas restritas;

IV – Qualquer outra tentativa de fraude ao sistema de controle de acesso identificada pela equipe de monitoramento.

Art. 14. A equipe do Centro de Comando Operacional efetuará o registro em sistema de ocorrências eletrônico, que substitui o Livro de Ocorrências físico anteriormente mantido na recepção, de todas as entradas e saídas de pessoas realizadas fora do horário normal de expediente, com a indicação dos respectivos horários, aproveitando-se, para tanto, os registros automaticamente gerados pelo sistema de controle de acesso.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A porta principal de acesso ao edifício sede será fechada ao término do expediente, na forma definida pela Divisão Administrativa, somente sendo permitido o ingresso posterior de visitantes mediante identificação e autorização prévia, nos termos do artigo 8º desta Portaria.

Art. 16. Compete à Divisão Administrativa, com o apoio do Gestor e dos Fiscais do contrato de que trata o Processo de Compra nº 34/2025, zelar pela atualização permanente das bases cadastrais de servidores, parlamentares e assessores no sistema de controle de acesso, bem como pela correta parametrização dos perfis de autorização.

Art. 17. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pela Diretoria Administrativa, ouvida, quando necessário, o Gestor do contrato de segurança tecnológica.

Art. 18. Fica revogada a Ordem de Serviço nº 001/2001, de 19 de fevereiro de 2001, bem como as disposições em contrário.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

ALEXANDRE MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor HELIO LUIZ DE LACERDA FILHO, para exercer, em substituição, a Função Gratificada de Secretário do Controle Interno, substituindo a servidora titular, FERNANDA OLIVEIRA SANTOS, nos termos da Resolução 3.079, de 22 de julho de 2025 e de suas alterações, durante o período de 02/10/2026 a 16/10/2026.

Art. 2º A substituição de que trata o art. 1º não acarretará a percepção da gratificação correspondente à função exercida, em razão do período de vedação ao aumento de despesa, nos termos do art. 21, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2026

PROCESSO DE COMPRA: Nº 37/2026                                                                      

OBJETO:  AQUISIÇÃO DE TELEVISORES SMART TV E SUPORTES DE FIXAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO.

EMPRESA VENCEDORAS: 

ASX COMERCIAL LTDA

CNPJ Nº: 57.072.291/0001-40

ITEM 1 – SMART TV 85” UHD

PROPOSTA NO VALOR: R$ 29.196,00 (VINTE E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS).

ARYANNE RODRIGUES LIMA

CNPJ Nº: 27.392.528/0001-00

ITEM 2 – SMART TV 65” UHD

PROPOSTA NO VALOR: R$ 3.280,00 (TRÊS MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS)

O ITEM 3 – SUPORTE PARA TELEVISOR DE 10” A 85” RESTOU FRACASSADO.

DISPÕE SOBRE O TRÂMITE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIGITAIS, O USO DE IDENTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS, ASSINATURAS DIGITAIS E CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E NO PROCESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DEFINE AS CATEGORIAS DE CERTIFICADOS PARA SERVIDORES E DEPARTAMENTOS.

AUTORIA: MESA DA CÂMARA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO APROVA:

Art. 1º  Esta Resolução regulamenta a adoção da identificação eletrônica, a tramitação do processo administrativo digital, a gestão documental eletrônica e a utilização de assinaturas eletrônicas para a produção, tramitação, armazenamento e arquivamento de documentos no âmbito da Câmara Municipal de Cubatão.

Art. 2º  Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições conceituais:

I - Assinatura Eletrônica: registro e dados em formato eletrônico anexados ou associados logicamente a outros dados em formato eletrônico, utilizados pelo signatário com o objetivo de manifestar sua autoria e vontade;

II - Certificado Digital: atestado eletrônico emitido por uma Autoridade Certificadora que associa os dados de validação de assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica;

III- Certificado Digital ICP-Brasil: certificado eletrônico emitido por Autoridade Certificadora regularmente credenciada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, na conformidade dos padrões técnicos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira;

IV Processo Legislativo Eletrônico: meio de automação, tramitação, instrução e disponibilização de autógrafos, projetos, pareceres e demais proposições normativas em meio digital;

V - Processo Administrativo Eletrônico: sequência ordenada de atos, documentos, despachos e decisões interligadas em ambiente eletrônico, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei ou ato normativo;

VI - Captura de documento: incorporação de documento nato-digital ou digitalizado ao processo administrativo eletrônico, com o preenchimento de metadados obrigatórios e indexação no sistema corporativo;

VII - Documento nato-digital: documento gerado e armazenado originalmente em formato eletrônico, sem correspondente físico em papel;

VIII - Usuário interno: vereadores, servidores efetivos ou comissionados, estagiários e agentes em exercício de função gratificada na estrutura interna da Câmara Municipal de Cubatão.

Art. 3º  Os processos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Cubatão serão autuados, instruídos, tramitados, controlados e arquivados em meio eletrônico, por meio do sistema informatizado corporativo oficial adotado.

Art. 4º  Cada processo administrativo eletrônico receberá numeração única e cronológica, gerada de forma automatizada pelo sistema, devendo todas as páginas e documentos inseridos manter ordem sequencial e trilha de auditoria integra, protegida e auditável, com mecanismos de detecção de alteração, que registre a identidade do usuário, data e hora da inserção.

Art. 5º  Na ocorrência de indisponibilidade técnica, pane elétrica ou problemas de infraestrutura de rede que impeçam temporariamente o uso do sistema eletrônico, os atos processuais e legislativos urgentes poderão ser praticados provisoriamente em suporte físico.

Parágrafo único.  Cessada a indisponibilidade, os documentos físicos gerados na contingência deverão ser digitalizados imediatamente pelo setor responsável pela juntada e capturados para o sistema digital de processos, com a indicação justificada do motivo técnico.

Art. 6º  No âmbito administrativo e legislativo da Câmara Municipal de Cubatão, serão aceitos os seguintes níveis de assinatura eletrônica, em conformidade com a classificação disposta no art. 4º da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020:

I - Assinatura Eletrônica Simples: aquela que permite identificar o seu signatário por meio de associação lógica a cadastros básicos, incluindo as credenciais de login e senha do sistema de rede integrada e do correio eletrônico institucional da Câmara;

II - Assinatura Eletrônica Avançada: aquela que se associa unicamente ao signatário, utiliza dados sob seu controle exclusivo com alto nível de confiança e possui detecção de modificações subsequentes, nela incluída a assinatura realizada por meio da conta autenticada Gov.br nos níveis prata e ouro;

III - Assinatura Eletrônica Qualificada: aquela que utiliza certificado digital de pessoa física (e-CPF) ou jurídica (e-CNPJ) válido e emitido sob os moldes técnicos da ICP-Brasil, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 7º  A Assinatura Eletrônica Simples poderá ser utilizada apenas nas comunicações, requisições de almoxarifado ou atos administrativos internos de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo ou obrigações contratuais e financeiras.

Art. 8º  A Assinatura Eletrônica Avançada será admitida como regra geral para a tramitação, instrução e processamento das atividades normais da Câmara Municipal de Cubatão, compreendendo:

I - no âmbito do Processo Legislativo, para a elaboração, apresentação e subscrição, por Vereadores ou por Comissões Permanentes e Temporárias, de Projetos de Lei, emendas parlamentares, proposições de resolução e de decreto legislativo, indicações, moções e requerimentos, ressalvados os atos de promulgação e a subscrição final pela Mesa Diretora, que observarão o disposto no art. 9º, inciso I;

II - no âmbito do Processo Administrativo, para ofícios, memorandos, termos de abertura de processos administrativos, despachos de tramitação interna, relatórios de atividades, cadastros patrimoniais de almoxarifado, folhas de presença e comunicações administrativas de expedientes rotineiros.

Art. 9º  A Assinatura Eletrônica Qualificada será de uso obrigatório e indelegável em todos os documentos que impliquem atos de representação externa formal da Mesa Diretora, envolvam responsabilidade fiscal ou financeira, ou constituam manifestações vinculantes de natureza técnica de órgãos de controle e de representação jurídica, sendo exigida expressamente em:

I - autógrafos de lei, atos de promulgação de leis, resoluções e decretos legislativos subscritos pela Mesa Diretora;

II - Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, balancetes mensais, balanço geral do exercício e demais demonstrativos fiscais, orçamentários, financeiros ou contábeis com publicidade exigível por lei;

III - relatórios de auditorias internas, notas de recomendação, pareceres conclusivos de controle de contas assinados pelo Controlador Geral e agentes de fiscalização;

IV - editais de licitação, atas de registro de preços, certidões de habilitação, atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, adjudicações, homologações de pregões e instrumentos de contratos ou convênios de execução financeira;

V - portarias de nomeação, exoneração, readaptação ou punição de servidores efetivos, comissionados ou agentes políticos;

VI - petições iniciais, contestações, recursos judiciais, pareceres jurídicos formais emitidos em projetos e licitações assinados pelos Procuradores Jurídicos Legislativos; e

VII - folha de pagamento homologada, preenchimento e envio de DIRF, RAIS e relatórios e outros relatórios de obrigações acessórias relacionadas à folha de pagamento destinadas a órgãos federais.

Art. 10.  A Câmara Municipal de Cubatão adotará, como regra geral, os certificados digitais e-CPF do tipo A1, instalados em computador ou nuvem corporativa, custeando integralmente a sua aquisição, instalação, manutenção e renovação periódica para os agentes e unidades descritos neste artigo, em razão da possibilidade de instalação do certificado em mais de um dispositivo do próprio titular, o que elimina o risco de perda, extravio ou defeito de mídia física, como tokens ou cartões inteligentes, bem como de seu menor custo de aquisição e da facilidade de integração automática aos sistemas de processo eletrônico da Casa.

§ 1°  O fornecimento de certificados digitais do tipo A3, armazenados em token físico ou cartão inteligente com leitora, será admitido de forma excepcional e objetiva, exclusivamente nos seguintes casos:

I - quando houver recomendação ou exigência técnica incontornável de acesso ou autenticação imposta por sistemas de tribunais ou órgãos externos de controle, como o e-TCESP e o sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e outros da área fiscal ou fazendária, que inviabilize de modo técnico comprovado o uso de certificados do tipo A1;

II - quando comprovada a necessidade de portabilidade física do dispositivo criptográfico para o exercício de representação institucional fora das dependências físicas da Câmara, condicionada a parecer técnico de viabilidade da Divisão de Tecnologia da Informação.

§ 2º  O custeio institucional para emissão e renovação de certificados digitais e-CPF fica condicionado ao critério objetivo de necessidade funcional, destinando-se exclusivamente aos agentes públicos que exerçam atribuições regimentais ou administrativas que exijam a prática frequente de atos disciplinados no art. 9º desta Resolução, compreendendo unicamente:

I - vereadores no exercício da Presidência, da Primeira Secretaria e da Segunda Secretaria, o Gestor Legislativo e o Gestor Legislativo Adjunto;

II - todos os Procuradores Jurídicos Legislativos em efetivo exercício;

III - o Controlador Geral e os Agentes de Fiscalização do Controle Interno;

IV - o Diretor da Divisão de Contabilidade e Finanças, o Chefe do Serviço Contábil e Financeiro, o Coordenador de Finanças e os servidores formalmente designados para a operacionalização financeira;

V - o Agente de Contratação e o Coordenador de Planejamento de Compras e Contratações; e

VI - o Diretor da Divisão de Tecnologia da Informação e os Analistas de Sistemas encarregados de segurança computacional e gerência de banco de dados.

§ 3º  A Câmara Municipal de Cubatão manterá um único certificado digital e-CNPJ institucional, padrão ICP-Brasil, tendo como titular e representante legal, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Presidente da Câmara.

§ 4º  A custódia técnica, o armazenamento seguro, as cópias de segurança e o controle lógico de instalação do certificado e-CNPJ institucional ficarão sob a responsabilidade da Divisão de Tecnologia da Informação, limitada essa responsabilidade à guarda técnica do arquivo ou dispositivo, e não ao seu uso, de modo que o certificado será mantido preferencialmente em dispositivo criptográfico do tipo A3 (token) sob guarda em local seguro ou, quando emitido no tipo A1, em módulo de segurança (HSM) ou cofre de chaves, com controle de acesso, autenticação em duas etapas e registro de acesso, vedada a exportação, a cópia ou a duplicação do arquivo sem autorização formal e motivada da Presidência.

§ 5º  A atuação da Câmara perante portais e órgãos externos com o certificado e-CNPJ institucional observará, como regra, a outorga de procurações eletrônicas nominais e especificas aos certificados e-CPF dos servidores autorizados, de modo que cada ato seja praticado com o certificado pessoal do agente e a ele individualmente atribuído, sendo a emissão do e-CNPJ única e não geradora de certificados individuais em nome dos servidores, ressalvada a hipótese do § 6º deste artigo, e a habilitação de novos usuários se dará por procuração eletrônica e não por nova emissão de certificado.

§ 6º  Excepcionalmente, quando o portal ou sistema externo não admitir a atuação por procuração eletrônica e exigir a presença do certificado da pessoa jurídica no próprio dispositivo, a Câmara poderá emitir certificado e-CNPJ do tipo A3, em token físico, destinado ao setor demandante, observando-se o seguinte:

I - a chefia da Divisão, do Serviço ou do Gabinete demandante será a gestora responsável pela autorização, guarda e fiscalização do token;

II - a detenção do token dependerá de Termo de Detenção e Guarda, e cada delegação de uso a servidor do mesmo setor dependerá de Termo de Delegação de Uso, ambos assinados pela chefia da Divisão, do Serviço ou do Gabinete interessado, pelo servidor e pelo Presidente da Câmara, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica, com ciência das responsabilidades pessoais decorrentes;

III - a Divisão de Tecnologia da Informação manterá o registro nominal dos tokens emitidos, de seus detentores e das delegações, cabendo à chefia de cada setor manter o registro do responsável a cada uso do token e comunicar imediatamente à Divisão qualquer desligamento, remoção ou suspeita de comprometimento, para fins de revogação;

IV - preferir-se-á, sempre que a plataforma permitir, a procuração eletrônica de que trata o § 5º, reservando-se o token A3 do e-CNPJ às hipóteses em que aquela seja tecnicamente inviável.

§ 7º  É expressamente proibido o custeio, emissão, renovação ou fornecimento de certificados digitais com recursos da Câmara para agentes políticos, servidores, estagiários ou terceirizados que não desempenhem atividades que demandem juridicamente esse recurso, sendo nulo de pleno direito qualquer ato administrativo praticado em contrariedade a este parágrafo.

§ 8º  Poderá ser autorizado, em caráter excepcional e individualizado, o custeio de certificado e-CPF a agente público não elencado no § 2º deste artigo, desde que demonstrada objetivamente a necessidade funcional do recurso, mediante solicitação motivada da respectiva chefia e autorização formal do Gestor Legislativo ou do Presidente, observado o § 7º deste artigo.

Art. 11.  A concessão, o uso, o registro, a revisão periódica e a revogação de acessos a sistemas e de credenciais vinculadas a certificados digitais custeados pela Câmara ou ao certificado e-CNPJ institucional observarão procedimento formal estruturado nos seguintes termos:

I - Autorização formal: a habilitação de qualquer usuário para utilização de certificado e-CPF custeado ou do e-CNPJ dependerá de solicitação motivada da chefia da Divisão, do Serviço ou do Gabinete interessado, aprovada pelo Gestor Legislativo ou pelo Presidente, na qual conste a justificativa expressa da necessidade funcional, formalizada no respectivo termo de autorização e responsabilidade, conforme os modelos constantes dos Anexos I a IV desta Resolução, assinado pela chefia solicitante e pelo servidor titular;

II - Registro nominal de usuários autorizados: a Divisão de Tecnologia da Informação manterá cadastro nominal atualizado de todos os usuários credenciados, contendo o nome completo, CPF, cargo, setor de lotação, atos autorizados, data de início e prazo de vigência da concessão;

III - Finalidade específica: o acesso concedido limitar-se-á às atribuições institucionais da Divisão, do Serviço ou do Gabinete solicitante, sendo vedada a utilização do certificado ou credencial para ato alheio às competências dos respectivos cargos e posições envolvidos;

IV - Registro de logs de utilização: nos sistemas e portais em que a Câmara detenha controle técnico, os sistemas da Câmara e as rotinas de uso do e-CNPJ registrarão automaticamente dados auditáveis sobre cada transação eletrônica realizada, incluindo a identificação nominal do operador, data, hora, endereço IP, ação praticada e documento associado, sendo os atos praticados em portais externos registrados pelos próprios portais;

V - Revisão periódica das autorizações: a revisão semestral de todas as autorizações de acessos e certificados ativos será coordenada pelo Controle Interno, cabendo à Divisão de Tecnologia da Informação fornecer o cadastro nominal e os logs de utilização, e ao Serviço de Recursos Humanos informar a situação funcional dos servidores, com vistas a confirmar a manutenção da necessidade funcional que justificou a concessão;

VI - Revogação imediata: a autorização de uso e os acessos às credenciais digitais serão revogados de ofício pela Divisão de Tecnologia da Informação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da comunicação formal à Divisão da ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:

a) exoneração, demissão, aposentadoria ou término do mandato do agente público;

b) remoção, transferência ou alteração de funções que afaste a necessidade funcional do uso do certificado;

c) suspensão preventiva ou afastamento cautelar do servidor;

d) indício verossímil de comprometimento, vazamento de senha ou uso indevido do certificado ou da credencial.

§ 1°  O Serviço de Recursos Humanos e a autoridade competente pela prática do ato deverão comunicar imediatamente à Divisão de Tecnologia da Informação a ocorrência de qualquer dos eventos previstos no inciso VI, sobretudo exoneração, demissão, aposentadoria, término de mandato, remoção, transferência, alteração de funções, suspensão preventiva ou afastamento cautelar, a fim de viabilizar a revogação no prazo ali fixado.

§ 2º  A revogação referida no inciso VI deste artigo ensejará o imediato cancelamento da procuração eletrônica correspondente, nos sistemas e portais em que a Câmara detenha controle técnico, observado, quanto aos portais externos, o fluxo do respectivo portal ou da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 12.  A segregação de responsabilidades relativas às credenciais e aos certificados digitais observará o seguinte:

I - à Divisão de Tecnologia da Informação cabem a custódia técnica do certificado e-CNPJ institucional e a disponibilização dos meios de registro e de auditoria, não lhe competindo a custódia dos certificados e-CPF individuais;

II - os certificados e-CPF são de custódia pessoal e intransferível de cada titular, a quem incumbe sua guarda e utilização;

III - a autoria, a integridade e o uso de cada ato praticado com credencial ou certificado são de responsabilidade pessoal do respectivo signatário;

IV - a fiscalização substantiva do uso e da necessidade funcional das credenciais e dos certificados compete ao Controle Interno.

Art. 13.  Integram esta Resolução, como anexos de adoção obrigatória, os seguintes modelos padronizados de termos de autorização, guarda e delegação de certificados:

I - Anexo I - Termo de Autorização e Responsabilidade de Certificado e-CPF custeado pela Câmara, assinado pela chefia solicitante e pelo servidor titular;

II - Anexo II - Termo de Detenção e Guarda de Token A3 do e-CNPJ;

III - Anexo III - Termo de Delegação de Uso de Token A3 do e-CNPJ;

IV - Anexo IV - Termo de Autorização de Instalação do Certificado e-CNPJ A1, sob guarda da Divisão de Tecnologia da Informação, no dispositivo do usuário autorizado pelo Presidente.

Parágrafo Único.  Os termos relativos ao e-CNPJ, referidos nos Anexos II, III e IV, conterão obrigatoriamente, além da assinatura da chefia do setor responsável e do servidor, a assinatura do Presidente da Câmara, na qualidade de titular e representante legal da pessoa jurídica.

Art. 14.  O acesso e uso dos sistemas de tramitação de processos e documentos administrativos e legislativos dependerão de prévio cadastramento e credenciamento dos usuários internos junto a Divisão de Tecnologia da Informação.

Art. 15.  O credenciamento de que trata o art. 14 desta Resolução será realizado por meio de validação e verificação adequada de identidade, podendo ocorrer de forma remota, mediante validação por meio de validador de acesso digital, como o gov.br, nos termos do art. 24 do Decreto Municipal nº 11.851/2023, ou de forma presencial por agente público qualificado.

Art. 16.  As credenciais de acesso, logins, senhas, certificados digitais, chaves privadas e os dispositivos de criptografia possuem caráter pessoal, individual e intransferível.

Parágrafo único.  Constitui responsabilidade direta, pessoal e inafastável do agente público titular ou credenciado:

I - a manutenção do sigilo absoluto de suas senhas de acesso, PINs, PUKs, códigos de verificação em duas etapas, arquivos criptográficos e a guarda física e lógica segura de tokens ou smartcards;

II - a autoria, integridade, tempestividade e conformidade legal de todos os atos, despachos, assinaturas e transações efetuadas sob a utilização de seus dados de autenticação ou credencial eletrônica;

III - a comunicação formal e imediata à Divisão de Tecnologia da Informação quanto a qualquer suspeita de perda, furto, extravio, clonagem ou comprometimento do sigilo de sua senha ou dispositivo criptográfico.

Art. 17.  É expressamente vedado a qualquer agente público, independentemente do cargo ou hierarquia:

I - ceder, emprestar, divulgar, transcrever ou permitir o conhecimento de suas senhas, PINs, códigos de autenticação ou chaves privadas a outros servidores, estagiários, superiores hierárquicos ou terceirizados;

II - exportar e disponibilizar arquivos de certificados digitais do tipo A1 em diretórios de rede compartilhados ou computadores de uso coletivo;

III - assinar eletronicamente qualquer documento utilizando credencial, login, certificado ou dispositivo criptográfico pertencente a outro titular, ainda que sob alegação de ordem superior ou urgência do serviço;

IV - utilizar o certificado institucional e-CNPJ fora das finalidades e limites expressamente autorizados na forma desta Resolução.

§ 1°  A violação das proibições estipuladas neste artigo sujeitará o infrator e o beneficiário do uso indevido à responsabilização administrativa, disciplinar, civil e penal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais legislações aplicáveis, garantido o devido processo legal.

§ 2º  A alegação de ordem verbal de superior hierárquico ou de urgência operacional não exime o agente público da responsabilidade pessoal decorrente da cessão ou uso indevido de credenciais de assinatura eletrônica.

Art. 18.  Os documentos produzidos em papel e recebidos fisicamente na unidade de protocolo e recepção da Divisão Administrativa deverão ser imediatamente digitalizados, convertidos para PDF pesquisável e indexados eletronicamente no sistema da Câmara.

Art. 19.  Após o término do procedimento de digitalização e verificação de conformidade de integridade do documento digital em relação ao físico, o documento original impresso poderá ser destruído, observando-se:

I - a guarda obrigatória física das peças e acervos classificados como de valor histórico ou cultural da Câmara, cujo arquivamento físico permanente é resguardado na forma do Regimento Interno;

II - a regulamentação técnica e as instruções arquivísticas de prazos de temporalidade de documentos aplicáveis.

Art. 20.  O Poder Legislativo de Cubatão poderá adotar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, mantido pelo Programa Interlegis do Senado Federal, ou sistema integrado corporativo equivalente para a gestão eletrônica unificada de processos.

Art. 21.  O Serviço de Recursos Humanos promoverá, com o apoio técnico da Divisão de Tecnologia da Informação, orientações e capacitações periódicas aos usuários internos quanto ao uso do sistema de processo eletrônico e aos padrões de segurança das credenciais digitais.

Parágrafo único. Compete à Divisão de Tecnologia da Informação prestar suporte técnico às ações de capacitação, especialmente quanto ao funcionamento dos sistemas informatizados, à segurança das credenciais digitais, à utilização de assinaturas eletrônicas e aos demais aspectos tecnológicos relacionados à execução desta Resolução.

Art. 22.  A guarda, a segurança, o backup, a continuidade e a preservação digital de longo prazo dos documentos e sistemas de que trata esta Resolução observarão a política de segurança da informação da Câmara Municipal de Cubatão, competindo à Divisão de Tecnologia da Informação a execução das rotinas de cópia de segurança, de continuidade dos serviços e de preservação digital, na forma nela definida.

Art. 23.  O tratamento de dados pessoais decorrente desta Resolução, especialmente os dados de validação de identidade, os logs de utilização e o cadastro nominal de usuários, observará a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a política de segurança da informação da Câmara.

Parágrafo único.  A Câmara Municipal de Cubatão indicará o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, a quem competirá atuar como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Art. 24.  A exigência de prática dos atos exclusivamente em meio eletrônico, na forma desta Resolução, fica condicionada à conclusão das seguintes providências, conforme cronograma de implantação definido pela Mesa Diretora, com apoio técnico da Divisão de Tecnologia da Informação:

I - implantação do sistema informatizado corporativo;

II - emissão dos certificados digitais necessários;

III - adequação da infraestrutura tecnológica;

IV - realização das capacitações dos usuários internos.

Parágrafo único. Durante o período de adequação, de até 180 (cento e oitenta) dias, os atos poderão ser praticados nos moldes anteriores, assegurada a validade dos atos já praticados em meio eletrônico.

Art. 25.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observado o cronograma de implantação de que trata o art. 24.

ANEXO I

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL e-CPF CUSTEADO PELA CÂMARA

(Resolução nº ______/2026 — art. 10, §§ 2º e 8º, e art. 11, inciso I)

Processo administrativo nº ____________________ / ____________

1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR TITULAR

2. CERTIFICADO E FINALIDADE

3. ATOS AUTORIZADOS (art. 9º da Resolução)

Assinale os atos para os quais o certificado é destinado:

(  ) I - autógrafos de lei e atos de promulgação subscritos pela Mesa Diretora;

(  ) II - Relatórios de Gestão Fiscal, balancetes, balanço e demonstrativos fiscais/contábeis;

(  ) III - relatórios de auditoria, notas de recomendação e pareceres de controle de contas;

(  ) IV - editais, atas de registro de preços, contratos, convênios e atos de licitação;

(  ) V - portarias de nomeação, exoneração, readaptação ou punição;

(  ) VI - petições, contestações, recursos e pareceres jurídicos formais;

(  ) VII - folha de pagamento homologada, DIRF, RAIS e obrigações acessórias federais.

4. VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO

5. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR

Declaro estar ciente e comprometo-me a observar que:

5.1. O certificado digital e as credenciais a ele associadas possuem caráter pessoal, individual e intransferível, sendo de minha custódia e responsabilidade exclusivas;

5.2. Manterei sigilo absoluto de senhas, PINs, PUKs, códigos de verificação em duas etapas e arquivos criptográficos, não os cedendo, emprestando ou divulgando a terceiros, ainda que superiores hierárquicos, sob qualquer alegação de ordem ou urgência;

5.3. Sou responsável pela autoria, integridade, tempestividade e conformidade legal de todos os atos praticados sob a utilização do certificado;

5.4. Comunicarei formal e imediatamente à Divisão de Tecnologia da Informação qualquer suspeita de perda, furto, extravio, clonagem ou comprometimento do sigilo da senha ou do dispositivo;

5.5. O uso indevido sujeita-me à responsabilização administrativa, disciplinar, civil e penal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da legislação aplicável, garantido o devido processo legal.

6. ASSINATURAS

Cubatão/SP, ______ de ____________________ de __________.

__________________________________________

Servidor(a) titular

Nome e matrícula

__________________________________________

Chefia solicitante

Nome, cargo e setor

__________________________________________

Autorização - Gestor Legislativo ou Presidente

Nome e cargo

__________________________________________

Ciência - Divisão de Tecnologia da Informação

Nome e matrícula

ANEXO II

TERMO DE DETENÇÃO E GUARDA DE TOKEN A3 DO CERTIFICADO e-CNPJ

(Resolução nº ______/2026 — art. 10, § 6º, incisos I e II)

Processo administrativo nº ____________________ / ____________

1. SETOR DEMANDANTE E CHEFIA GESTORA RESPONSÁVEL

2. IDENTIFICAÇÃO DO TOKEN E MOTIVAÇÃO TÉCNICA

3. OBRIGAÇÕES DA CHEFIA GESTORA (DETENTORA)

3.1. Responsabilizar-se pela autorização, guarda física e lógica e fiscalização do token, mantendo-o em local seguro (cofre ou equivalente) quando não estiver em uso;

3.2. Manter registro nominal atualizado dos detentores e usuários e o registro histórico dos usos do token, com identificação do responsável a cada utilização;

3.3. Autorizar o uso do token exclusivamente por servidor do próprio setor, mediante Termo de Delegação de Uso (Anexo III);

3.4. Comunicar imediatamente à Divisão de Tecnologia da Informação qualquer desligamento, remoção, suspeita de comprometimento ou uso indevido, para fins de revogação;

3.5. Preferir, sempre que a plataforma permitir, a procuração eletrônica de que trata o art. 10, § 5º, reservando o token às hipóteses tecnicamente inviáveis.

4. ASSINATURAS

Cubatão/SP, ______ de ____________________ de __________.

__________________________________________

Chefia gestora responsável (detentora)

Nome, cargo e setor

__________________________________________

Presidente da Câmara

Titular e representante legal da pessoa jurídica

__________________________________________

Ciência - Divisão de Tecnologia da Informação

Nome e matrícula

ANEXO III

TERMO DE DELEGAÇÃO DE USO DE TOKEN A3 DO CERTIFICADO e-CNPJ

(Resolução nº ______/2026 - art. 10, § 6º, incisos II, III e IV)

Processo administrativo nº ____________________ / ____________

Vinculado ao Termo de Detenção e Guarda (Anexo II) do token nº de série ____________________.

1. SERVIDOR USUÁRIO

2. FINALIDADE E PERÍODO DA DELEGAÇÃO

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO DELEGADO

3.1. Utilizar o token exclusivamente para a finalidade e no período aqui autorizados, no âmbito das competências do setor;

3.2. Registrar, a cada uso, a identificação do responsável, a data, a hora e o ato praticado, em controle mantido pela chefia setorial;

3.3. Zelar pela guarda do dispositivo durante o uso e devolvê-lo à chefia gestora ao término, mantendo sigilo do PIN e das credenciais;

3.4. Responder pessoalmente pela autoria e integridade dos atos praticados sob a delegação, não se admitindo alegação de ordem verbal ou urgência para eximir a responsabilidade;

3.5. Comunicar imediatamente à chefia gestora e à Divisão de Tecnologia da Informação qualquer perda, extravio, suspeita de comprometimento ou uso indevido.

4. ASSINATURAS

Cubatão/SP, ______ de ____________________ de __________.

__________________________________________

Servidor(a) usuário(a) delegado(a)

Nome e matrícula

__________________________________________

Chefia gestora responsável

Nome, cargo e setor

__________________________________________

Presidente da Câmara

Titular e representante legal da pessoa jurídica

__________________________________________

Ciência - Divisão de Tecnologia da Informação

Nome e matrícula

ANEXO IV

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DO CERTIFICADO e-CNPJ A1

(Resolução nº ______/2026 — art. 10, § 4º)

Processo administrativo nº ____________________ / ____________

Autorização de instalação e operação do certificado e-CNPJ institucional, padrão ICP-Brasil, tipo A1, sob custódia técnica da Divisão de Tecnologia da Informação, no dispositivo abaixo identificado, indicado pelo Presidente da Câmara.

1. DISPOSITIVO E USUÁRIO AUTORIZADO

2. MEDIDAS TÉCNICAS DE PROTEÇÃO (art. 10, § 4º)

2.1. O certificado A1 será mantido em módulo de segurança (HSM) ou cofre de chaves, com controle de acesso, autenticação em duas etapas e registro de acesso;

2.2. É vedada a exportação, a cópia ou a duplicação do arquivo do certificado sem autorização formal e motivada da Presidência;

2.3. A custódia técnica (guarda, cópias de segurança e controle de instalação) compete à Divisão de Tecnologia da Informação, não abrangendo o uso, que se dá na forma dos arts. 10, § 5º, e 11;

2.4. Preferir-se-á a atuação por procuração eletrônica (art. 10, § 5º), reservando-se a instalação direta do e-CNPJ às hipóteses técnicas em que aquela seja inviável.

3. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO AUTORIZADO

3.1. Declaro ciência das medidas de proteção e das vedações acima, comprometendo-me a não exportar, copiar ou duplicar o arquivo do certificado, e a comunicar imediatamente à Divisão de Tecnologia da Informação qualquer incidente de segurança.

4. ASSINATURAS

Cubatão/SP, ______ de ____________________ de __________.

__________________________________________

Usuário(a) autorizado(a)

Nome e matrícula

__________________________________________

Divisão de Tecnologia da Informação

Responsável técnico - nome e matrícula

__________________________________________

Presidente da Câmara

Titular e representante legal da pessoa jurídica

Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de setembro de 2026.

ALEXANDRE MENDES DA SILVA

Presidente

ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA         JOSÉ ELAN DOS SANTOS GOMES

    1º Secretário                                                 2º Secretário

Dr. Áureo Tupinambá de Oliveira Fausto Filho

Gestor Legislativo

Proc. nº 743/26

DVL/ Molina

Visto/ Sartorato