Diário Oficial Eletrônico

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO (CMDCA) PARA O EXERCÍCIO DE 2026/2028.

Artigo 1º - A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO (CMDCA) DO EXERCÍCIO DE 2024/2026, no uso das suas atribuições legais e regimentais, atribuídas através da Resolução Normativa CMDCA nº 349, de 13 de outubro de 2026, e, considerando o final de mandato da presente gestão, bem como a necessidade da escolha dos componentes da Sociedade Civil, faz saber a eventuais interessados e a população em geral, as instruções para o  cadastramento de entidades e movimentos no correspondente processo de escolha. 

Artigo 2º - A Assembleia Específica/ Sessão Plenária de escolha dos representantes da sociedade civil conforme as alíneas “a” à “d” do inciso II e parágrafos 3º e 4º do artigo 2° da Lei Municipal n° 3.214, de 07 de dezembro de 2007, com as modificações feitas através da Lei Municipal nº 4.086, de 22 de julho de 2020, será realizada em 12 de novembro de 2026, às 10h00min na Rua Salgado Filho, 227 – Parque Fernando Jorge – Cubatão/SP.

Parágrafo único - Poderão concorrer as entidades ou movimentos que se enquadrarem nas seguintes situações:

1 – 05 (cinco) representantes de Entidades da Sociedade Civil de atendimento a crianças e adolescentes, aquelas que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas e projetos diretamente às crianças e aos adolescentes;

2 - 01 (um) representante de trabalhadores e profissionais na área da infância e juventude, desempenhada por organizações como sindicatos, associações e conselhos profissionais;

3 - 01 (um) representante da indústria ou comércio local, como Sindicato Patronal, CIDE, CIESP, Associação Comercial ou Clube Lojista;

4 - 03 (três) representantes de movimentos, associação de moradores, clubes de servir, organizações esportivas ou culturais, que promovam, defendam ou protejam através de projetos diversos, crianças e adolescentes.

Artigo 3º - Para que possam participar do pleito, sejam como eleitoras ou candidatas/eleitoras as entidades ou movimentos deverão se cadastrar na sede provisória do Conselho, situada na Avenida de Abril, 1964 (fundos) (Entrada pela Praça Portugal) - Centro – Cubatão /SP entre os dias 15 de outubro de 2026 a 03 de novembro de 2026, das 09h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h00min.

1 - Por ocasião do cadastramento, as entidades e/ou os movimentos deverão provar que possuem personalidade jurídica bem como funcionamento na cidade há mais de 2 (dois) anos, em conformidade ao inciso II do Artigo II da Lei Municipal 3.214, de 07 de dezembro de 2007, e que a pessoa encarregada da inscrição detém poderes para o ato, ainda que por delegação, caso não se trate de seu representante legal.

2 – Deverão ser encaminhadas cópias da ata de eleição da atual diretoria, devidamente arquivadas em cartório, bem como cópia do CNPJ.

3 – A divulgação do resultado da habilitação para o cadastramento ocorrerá em até 06 de novembro de 2026, com publicação no diário oficial do município, estando disponível, no quadro de avisos da secretaria do CMDCA.

4 – Os recursos para as inabilitações do cadastramento deverão ser apresentados na sede do CMDCA em até 01 (hum) dia após a publicação do resultado, os quais serão respondidos em até 24 horas, caso houver qualquer interposição nesse sentido.

Artigo 4º - Quanto aos procedimentos, o processo de escolha obedecerá aos seguintes critérios:

1 - Composição da mesa coordenadora dos trabalhos por membros da Comissão Eleitoral;

2 - Cada entidade ou movimento cadastrada(o) terá direito de apresentar apenas a 01 (um) delegado com voz e voto, não sendo possível a permanência de pessoas estranhas ao processo;

3 – Cada delegado receberá uma cédula, devidamente rubricada, contendo o quantitativo e o qualitativo de entidades/ movimentos, devidamente cadastradas (os), conforme § único do artigo 2º do presente Regulamento, defino pela Lei Municipal n° 4.086 de 22 de julho de 2020;

4 – O escrutínio obedecerá a proporcionalidade de vagas por seguimento, sob pena de nulidade da respectiva escolha;

5 - Preenchidas as titularidades os demais candidatos serão considerados suplentes por sequência de votos obtidos.

§ único – Por ocasião dos resultados o prazo de recurso será de imediato no momento da assembleia/sessão plenária.

Artigo 5º - O resultado do processo de escolha será publicado em até 72 horas da data da Assembleia Específica/ Sessão Plenária.

Artigo 6º - A posse dos novos Conselheiros para exercício do mandato de 02 (dois) anos, iniciando em 04 de dezembro de 2026, dar-se-á em data oportuna, que será divulgada previamente.

Artigo 7º - O presente regulamento entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR SONORO DE PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: IVAN DA SILVA

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°  Ficam instituídas diretrizes para a promoção do bem-estar sonoro de pessoas com hipersensibilidade auditiva no Município de Cubatão, com a finalidade de fomentar a inclusão social, a acessibilidade e a melhoria da qualidade de vida.

Art. 2º  Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá, observados os critérios de conveniência e oportunidade e a disponibilidade orçamentária e financeira, adotar, entre outras, as seguintes ações:

I - disponibilização de equipamentos de proteção sensorial, inclusive abafadores auditivos, às pessoas em situação de vulnerabilidade social que deles necessitem;

II - promoção de campanhas educativas e de conscientização acerca da hipersensibilidade auditiva, inclusão e respeito às pessoas neurodivergentes;

III - incentivo a ações que favoreçam ambientes mais acessíveis e inclusivos em relação aos estímulos sonoros;

IV - desenvolvimento de iniciativas que ampliem o bem-estar e a participação social das pessoas com hipersensibilidade auditiva.

Art. 3°  São objetivos das diretrizes instituídas por esta Lei:

I – reduzir os impactos causados por estímulos sonoros excessivos;

II – ampliar a autonomia e o bem-estar das pessoas com hipersensibilidade auditiva;

III – fomentar políticas públicas voltadas às pessoas neurodivergentes e com deficiência.

Art. 4º  A implementação das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer por meio da articulação entre órgãos da administração pública municipal e da celebração de parcerias com entidades públicas, privadas ou do terceiro setor.

Art. 5º  A presente lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 15 DE OUTUBRO DE 2026

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação"
 

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

IVAN DA SILVA
Secretário Municipal de Assistência Social 

LIDIANE GOULART FOGAÇA
Secretária Municipal de Saúde

PROCESSO Nº 11306/2026
SEJUR/2026

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA PELAS VÍTIMAS DO INCÊNDIO DA VILA SOCÓ” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Cubatão, o dia 25 de fevereiro como “Dia Municipal da Memória, Verdade e Justiça pelas Vítimas do Incêndio da Vila Socó”.

Art. 2º  A data instituída por esta lei tem por finalidade preservar a memória histórica da tragédia ocorrida em 25 de fevereiro de 1984, combater o revisionismo histórico e garantir o direito à verdade sobre os fatos que marcaram profundamente a história de Cubatão.

Art. 3º  São objetivos desta Lei:

I - Promover a memória das vítimas e sobreviventes do incêndio da Vila Socó;

II - Evocar as práticas de ocultação de informações e subnotificação de mortes conhecidas como “Operação Abafa”;

III - Divulgar o acervo documental desclassificado em 2024, pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, que contesta os números oficiais apresentados à época; e

IV - Fomentar a educação patrimonial e ambiental sobre os riscos da atividade industrial e a importância da transparência pública.

Art. 4º  O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, na data instituída por esta Lei, atividades educativas, culturais e memoriais que incluam palestras, exposições documentais, sessões de depoimentos de sobreviventes e familiares, e outras ações que contribuam para a conscientização da população sobre os fatos históricos relacionados à tragédia da Vila Socó.

Art. 5º  O Poder Executivo Municipal poderá instalar marcos, placas ou memoriais em locais públicos que registrem a memória das vítimas do incêndio da Vila Socó, podendo fazer constar o número estimado de vítimas apontado pela Comissão da Verdade, Memória e Justiça da Ordem dos Advogados do Brasil, na Subseção de Cubatão.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 15 DE OUTUBRO DE 2026

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação"

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

GUILHERME AMARAL BELO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Governo

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11805/2026

SEJUR/2026

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 12.287, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE NOMEIA OS MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - COMODS, VINCULADO AO GABINETE VICE-PREFEITO (A) CRIADO PELA LEI N° 4.404, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, PARA O BIÊNIO 2026/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.404, de 22 de setembro de 2025, que reestrutura o Programa Municipal para o Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU e cria o Conselho Municipal para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - COMODS;

CONSIDERANDO as solicitações de substituição de representantes formuladas pela Procuradoria Geral do Município, pela Secretaria Municipal de Educação e pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS,

DECRETA:

Art. 1°   Os incisos X, XI, XV, XXII e a alínea "d" do inciso XXIII do art. 1º do Decreto Municipal nº 12.287, de 23 de fevereiro de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

X - (...)

Titular: David Roberto Dias Mendonça - Matrícula: 30.607

Suplente: Lucas Silva da Costa - Matricula: 30.820

XI – (...)

Titular: Mayra Grillo dos Santos - Matrícula: 31.574

Suplente: Angela de Fátima dos Santos - Matrícula: 24.738

(...)

XV - (...)

Suplente: Cristiane Aparecida Neri Borges Araújo - Matrícula: 25.450

(...)

XXII - (...)

Suplente: Jéssica Venâncio de Queiroz Pinheiro - Matrícula: 30.982

(...)

XXIII – (...)

d) Titular: Ricardo Kenji Oi - UNISANTOS

     Suplente: Cleber Ferrão Corrêa - UNISANTOS

(...)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 15 DE OUTUBRO DE 2026

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação"

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

ANDREA MARIA DE CASTRO
Vice-Prefeita Municipal

RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PROCESSO: 13.308/2025
SEJUR/2026

O Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão (CMT) em cumprimento ao que estabelece o inciso 1º e 3º do artigo 2º da Lei Municipal número 3.413 de 27 de setembro de 2010, notifica os proprietários dos veículos abandonados em via pública há mais de 15 dias, a retirarem em 48 horas os veículos dos locais apontados, conforme abaixo identificamos;

1 – GZD6747 FIAT/BRAVA CINZA, AVENIDA FERNANDO SANTOS OLIVEIRA, Nº 270 BLCO J2. JD. NOVA REPÚBLICA.

2 – EGF3029 GM/CORSA HATCH JOY BEGE, RUA ACÁCIA DOS SANTOS PEREIRA, S/N. JD. NOVA REPÚBLICA.

3 – GVT1633 FIAT/PÁLIO 16V. AZUL, RUA TREZE DE MAIO, Nº841.VILA NOVA.

4 – DTZ1F39 GM/CELTA 2P VERMELHO, RUA TREZE DE MAIO, Nº805. VILA NOVA.

5 – QMX7E13 RENAULT/LOGAN PRATA, RUA TREZE DE MAIO, Nº793. VILA NOVA.

6 – CIG0649 IMP/CHRYSLER CARAVAN VERMELHA, RUA TREZE DE MAIO, Nº667. VILA NOVA.

DISPENSA ELETRÔNICA N.º 50/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3339/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS DESTINADOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) ADRA - AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS CENTRAL BRASILEIRA, REFERENTE À EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL Nº 41710016

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

Comunicamos a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO da DISPENSA ELETRÔNICA    nº 50/2026, Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, realizada no sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br, em favor das seguintes empresas:

PREGÃO ELETRÔNICO 44/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 9847/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA E PRÁTICA MÁRIO DOS SANTOS – CAMP, REFERENTE À EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL

TIPO: MENOR PREÇO ITEM

Comunicamos a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 9847/2025, ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 44/2026, UASG nº 986371, realizado pelo sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br, em favor da seguinte empresa:

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio - CIPAA, no uso de atribuições legais, em conformidade com Portaria nº3214/78, Portaria MTP n.º 4219, de 20 de dezembro de 2022, Norma regulamentadora NR.5 do Ministério do Trabalho e Decreto Municipal nº3.670/1982 CONVOCA os membros titulares para REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se nos seguintes termos:

Data: 26/10/2026

Horário: 08h30

Local: Biblioteca do Centro Municipal de Educação de Cubatão - CEMEAD

Av. Dr. Fernando Costa, 1096 - Vila Couto, Cubatão

Membros Titulares

Cristiane Maria de Almeida - 28242

Denivaldo da Silva Pessoa - 30336

Dennis Araujo Lacerda Moliterno - 27369

Eliane Almeida de Carli  - 23367

Fernando José Águas - 23980

Marcelo Alves de Lima - 28091

Maria de Fátima da Cruz Rosete - 29006

Rodrigo Pereira Gebin - 29628

Sheila da Silva Pereira - 23788

Telma Aparecida V. A. Carmo - 26407

Vera Balbino da Silva - 26622

Vinícius Ébano da Silva Cortada 29776

Caso o TITULAR não puder comparecer informar com antecedência para convocação do SUPLENTE.

A Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Gestão, torna público, concessão de Licença Prêmio dos servidores abaixo relacionados, nos termos do disposto no artigo 137 de Lei Municipal 325/59, com redação dada pela Lei Complementar n° 87, de 18/04/2017 e suas alterações.

FICA NOTIFICADO, OS PROFISSIONAIS RELACIONADOS ABAIXO, DO DEFERIMENTO DO RECURSO, SENDO REATIVADOS OS PROTOCOLOS ONLINE:

O ARQª. MARIANA COSTA MAIA SILVEIRA, CREASP/ CAUSP: A163898-0, PROTOCOLO Nº PO-01380708-6, REFERENTE, A REATIVAÇÃO DO PROCESSO ONLINE Nº PO – 90668774-5.

O ENG°. JADER FERREIRA DE LIRO, CREASP/ CAUSP: 5063321808, PROTOCOLO Nº PO-27444715-9, REFERENTE, A REATIVAÇÃO DO PROCESSO ONLINE Nº PO – 01743060-8.

O ENG°. BRUNO ANTONIO BRAGA NOBRE, CREASP/ CAUSP: 5069443596, PROTOCOLO Nº PO-42908276-8, REFERENTE, A REATIVAÇÃO DO PROCESSO ONLINE Nº PO-44331840-0.

INDEFERIMENTOS DE PROJETOS

FICA NOTIFICADO, O PROFISSIONAL RELACIONADO ABAIXO, DO INDEFERIMENTO DO RECURSO.

FICA NOTIFICADO O PROFISSIONAL ENGº. PÂMELLA PATRÉZIA GOMES DE LIMA – CREASP: 5070191895 DO INDEFERIMENTO DO RECURSO, PROTOCOLO N° PO-60241849-5, REFERENTE, A REATIVAÇÃO DO PROCESSO ONLINE N° PO-14880325-9.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.051.223,21 (CINCO MILHÕES, CINQUENTA E UM MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II, III, V da Lei Municipal n° 4.435 de 22 de dezembro de 2.025,

                                        D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto, nas diversas secretarias, um crédito adicional na importância de R$ 5.051.223,21 (cinco milhões, cinquenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), suplementar às dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

Artigo 2º - O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, conforme inciso III do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no montante de R$ 5.051.223,21 (cinco milhões, cinquenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), com recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas:

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

“493° da Fundação do Povoado

77º da Emancipação”

Em 15 de outubro de 2026

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

GUILHERME AMARAL BELO NOGUEIRA

Secretário Municipal de Finanças

Em substituição

WILNEY JOSÉ FRAGA

Secretário Municipal de Planejamento

PROCESSO Nº 003/2026/SEPLAN