Dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão – CMDCA de Cubatão.
Considerando o disposto no Artigo
227, caput e § 7º, e no Artigo 204 da Constituição Federal do Brasil;
Considerando a Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações;
Considerando o Plano Decenal dos
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo
estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre “promover o
protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de
convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de
formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas”;
Considerando o disposto na
Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU,
em especial o artigo 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente
de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo
com a sua idade e maturidade;
Considerando o Programa Nacional de
Direitos Humanos - PNDH-3 que, na Diretriz 8, Objetivo Estratégico 1, Ação
Programática E, estabelece que a SDCA, em parceria com o CMDCA DE CUBATÃO,
deverá assegurar a opinião das crianças e dos adolescentes que será considerada
na formulação das políticas públicas voltadas para estes segmentos;
Considerando a Política Nacional de
Participação Social que tem o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos
e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a
administração pública federal, estadual e municipal, bem como a sociedade civil
e que define dentre as instâncias de participação social os conselhos de
políticas públicas, comissão de políticas públicas, conferências nacional/estadual/distrital
e municipal, consulta pública e ambiente virtual de participação social;
Considerando o Plano Nacional de
Educação em Direitos Humanos, que considera a mobilização e organização de
processos participativos em defesa dos direitos humanos de grupos em situação
de risco e vulnerabilidade social, denúncia das violações e construção de
propostas para sua promoção, proteção e reparação, como estratégia de educação
não formal;
Considerando as propostas aprovadas
na 9ª e 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
referentes ao Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes, que dispõe sobre o processo de articulação
e participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados
os direitos de crianças e adolescentes, em especial nos espaços de conselhos;
Considerando a Lei Municipal nº 1.981, de 07 de outubro de
1991 e alterações;
Considerando a Resolução Conanda nº 191, de 07 de junho de
2017;
Considerando sua responsabilidade
na construção de políticas públicas adequadas às reais necessidades de
atendimento às crianças e adolescentes do município;
Considerando decisão Assembleia Extraordinária realizada em 02
de julho de 2025;
RESOLVE:
Artigo 1º - Constituir e instalar o Comitê de Participação
dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão), que dispõe sobre a participação
permanente de Adolescentes, em caráter consultivo, no âmbito do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Cubatão.
Artigo 2º - A participação de adolescentes no âmbito do CMDCA
de Cubatão se dará por meio do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA de
Cubatão, sem prejuízo da criação de outras formas de participação.
CAPÍTULO I – COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES
Artigo
3º - O Comitê de Participação dos Adolescentes de
Cubatão (CPA de Cubatão) será um órgão colegiado formado por adolescentes
escolhidos no âmbito dos seus espaços de participação e ou de grupos sociais
diversos.
Artigo 4º - A primeira composição do Comitê de
Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) será constituída por 10
(dez) adolescentes titulares e 10 (dez) adolescentes suplentes, escolhidos no
âmbito dos espaços de participação de adolescentes na cidade de Cubatão, e com
a garantia da representação de gêneros.
Parágrafo 1º - A fim de garantir o protagonismo do Comitê de
Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) na definição da
estratégia de participação de adolescentes no âmbito do CMDCA de Cubatão,
caberá à primeira composição do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA de
Cubatão) propor modelo para a sua composição nos ciclos seguintes, podendo
validar esta proposta;
Parágrafo 2º - Os membros do Comitê de Participação dos
Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) serão renovados a cada 2 (dois) anos,
com direito a uma recondução desde que atenda ao parágrafo quinto deste artigo.
Parágrafo 3º - Poderão participar
do Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) adolescentes
que tenham entre 12 e 16 anos até a data de lançamento dos processos de
escolha.
Artigo 5º -
Compete ao Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão);
I - acompanhar o CMDCA
de Cubatão na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da
criança e do adolescente e demais competências do Conselho estabelecidas na Lei
Municipal nº 1.981, de 07 de outubro de 1991 e alterações posteriores;
II - apresentar
ao CMDCA de Cubatão propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os
direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;
III - participar
dos encontros e assembleias do CMDCA de Cubatão, com direito à voz, na forma
desta Resolução;
IV - compor o Grupo
Gestor de participação de adolescentes;
V - opinar sobre o Plano
de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Cubatão (FMFDCA);
VI - acompanhar as
ações do CMDCA de Cubatão voltadas ao fomento da participação de adolescentes
no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo
(CONDECA);
VII - propor o modelo
da composição do Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de
Cubatão) nas gestões seguintes, conforme definido no parágrafo 1º do Artigo 4º;
VIII - acompanhar a
seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;
IX – participar de
eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;
X – participar
a organização da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente
enquanto membro da comissão organizadora;
Artigo 6º - O Comitê de
Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) atuará das seguintes
formas:
I – por representação
na Mesa Diretora do CMDCA de Cubatão, por meio de dois de seus membros a serem
escolhidos pelos pares;
II - Assembleias do CMDCA
de Cubatão, por meio de dois representantes, sempre que for demandado pelo Comitê
de Participação dos Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) ou pelo CMDCA de Cubatão;
III - em reuniões, seminários,
grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados;
Parágrafo 1º- Caberá ao Comitê de Participação dos Adolescentes de
Cubatão (CPA de Cubatão) a definição dos membros que o representarão nos casos
previstos nos incisos I, II e III.
Parágrafo 2º - Nas atividades do Comitê de Participação dos
Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão), serão garantidos recursos humanos e
tecnológicos para participação de adolescentes com deficiência, como também
serão promovidas adaptações da metodologia e conteúdo adequados às
especificidades de cada deficiência.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE CUBATÃO
Artigo 7º - Compete ao CMDCA de Cubatão:
I
I - Fomentar e apoiar a
criação dos espaços de participação e formação de adolescentes no âmbito dos
programas, projetos entre outros espaços municipais;
II - Monitorar
semestralmente a implementação desta Resolução no âmbito dos espaços dos
programas, projetos entre outros espaços municipais;
III - Realizar
chamamento público para composição do Comitê de Participação dos Adolescentes
de Cubatão (CPA de Cubatão), conforme previsto no Artigo 4º;
IV - Organizar os
encontros presenciais do Comitê de Participação dos Adolescentes de Cubatão
(CPA de Cubatão);
V - Preparar espaços específicos dentro das suas
Assembleias Ordinárias para receber os representantes dos (CPA de Cubatão);
VI - Consultar o Comitê de Participação dos
Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão) sobre o Plano de Aplicação do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão (FMDCA);
VII - Deliberar
recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente necessários para a
implementação desta Resolução;
VIII - Promover ações
necessárias para monitoramento da proteção e segurança dos adolescentes durante
os processos de participação de que trata esta Resolução.
IX - Designar
Conselheiros a quem os adolescentes poderão contatar, a fim de solucionar
questões relativas à participação no CMDCA de Cubatão;
Artigo 8º -
Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Apoiar o CMDCA de
Cubatão na implementação desta Resolução;
II - Apoiar o CMDCA de
Cubatão na organização dos encontros presenciais do Comitê de Participação dos
Adolescentes de Cubatão (CPA de Cubatão);
III -
Designar servidor público a quem os adolescentes poderão contatar, a fim de
solucionar questões relativas à participação no CMDCA de Cubatão;
IV - Promover ações
necessárias para monitoramento da proteção e segurança dos adolescentes durante
os processos de participação de que trata esta Resolução.
Artigo 9º - A Secretaria
Executiva do CMDCA de Cubatão deverá emitir os documentos necessários para
cumprimento da decisão.
Artigo 10 - A presente Resolução entra em vigor na data
da publicação.
Artigo 11 - Revogam-se
as disposições em contrário.
