492º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
76º DA EMANCIPAÇÃO
“REGULAMENTA O ARTIGO 11, INCISO XVII, LETRA C DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, O INCISO XXIX, DO ARTIGO 25 E INCISO I DO
ARTIGO 28, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.175, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022”
A Mesa da Câmara Municipal de Cubatão, usando das atribuições
que lhe são conferidas, RESOLVE:
Artigo 1° - Fica sob responsabilidade do Senhor
Presidente desta Casa de Leis, juntamente com o Senhor Diretor-Secretário e o
Senhor Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças a prática dos seguintes
atos de movimentação financeira e bancária da Câmara Municipal de Cubatão:
009 – Emitir Cheques
010 – Abrir contas de depósito
020 – Receber, passar recibo e dar quitação
026 – Solicitar saldos, extratos e
comprovantes
027 – Requisitar Talonário de cheques
036 – Retirar cheques devolvidos
038 – Endossar Cheque
094 – Sustar/ Contraordenar cheques
095 – Cancelar Cheques
096 – Baixar Cheques
098 – Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras
099 – Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas
100 – Efetuar saques – conta corrente
102 – Efetuar Saques de Poupança
104 – Efetuar pagamentos via BB digital PJ/AASP
105 – Efetuar transferências via BB Digital
PJ/AASP
118 – Consultar Contas/Aplic Programas Repasses
Recursos Federais RPG
119 – Liberar Arq. De pagamentos via BB Digital PJ/AASP
124 – Solicitar saldos/extratos de
investimentos
126 – Emitir comprovantes
128 – Efetuar transferências para mesma titularidade
via BB Digital PJ/AASP
133 – Encerrar Contas de Depósito
137 – Consultar obrigações do DDA via BB Digital
PJ/AASP
149 – Assinar Instrumento de Convênio e Contrato de
Prestação de Serviço
Artigo 2° - O rol de documentos que autorizam a
movimentação bancária da conta bancária de titularidade da Câmara Municipal de
Cubatão deverá conter as assinaturas dos responsáveis citados no Artigo 1°.
Parágrafo único: em caso de ausência do Senhor
Presidente e do Senhor Diretor-Secretário, estão autorizados a assinar os
documentos do Artigo 1° os Senhores Vice Presidente e Diretor Adjunto.
Artigo 3° - Este Ato entra em vigor na data de
sua publicação.
