Diário Oficial Eletrônico

Dispõe sobre a Aprovação da Retificação do  Plano de Aplicação do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social de Recursos Federais Acumulados no período de 01 (um) ano, visando ser executado para redução de saldos no exercício 2026/2027.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 2.372 de 15 de outubro de 1996, alterada pela Lei 4.040 de setembro de 2019:

Considerando a deliberação da Plenária Ordinária do CMAS/Cubatão, Convocação nº 388/2026, realizada em 17 de setembro de 2026 (Ata nº 388), online, via google meet, RESOLVE:

Aprovar a Retificação do Plano de Aplicação do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social de Recursos Federais Acumulados no período de 01 (um) ano, visando ser executado para redução de saldos no exercício 2026/2027 – Agência: 1006-5, Conta Corrente 76999-1 (Proteção Social Básica), Conta Corrente 80465-7 (Proteção Social Especial), Conta Corrente 76995-9 (IGD/PBF - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único). 

Dispõe sobre a Aprovação do aditamento contratual celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cubatão e a Organização da Sociedade Civil ONG DCM - Defesa e Cidadania da Mulher que tem como objeto a execução serviço regional de acolhimento institucional Sigiloso para mulheres em situação de violência.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão – CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.372, de 15 de outubro de 1996, alterada pela Lei nº 4.040, de setembro de 2019, e conforme deliberação da Plenária Extraordinária nº388,  realizada em 17 de setembro 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o aditamento contratual, celebrado entre o Município de Cubatão, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e Recurso Estadual para continuidade da oferta do Acolhimento Regional Sigiloso para mulheres Vítimas de Violência.

Art. 2º O valor total do aditamento aprovado é de R$ 1.096.002,86 (um milhão, noventa e seis mil e dois reais e oitenta e seis centavos), a ser custeado pelos 06 (seis) Municípios integrantes do serviço, quais sejam: Bertioga, Cubatão, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande e São Vicente, pelo período de 12 (doze) meses.

§ 1º Do valor total do aditamento, caberá ao Município de Cubatão o custeio de R$ 182.667,14 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).

§ 2º O valor de responsabilidade do Município de Cubatão será custeado da seguinte forma:

I – R$ 66.857,14 (sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; e

II – R$ 115.810,00 (cento e quinze mil, oitocentos e dez reais), por meio de recursos repassados pelo Estado de São Paulo, através do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de aprovação.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMONIO CULTURAL DE CUBATÃO - CONDEPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e,

CONSIDERANDO o término do mandato da atual composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural – CONDEPAC;

CONSIDERANDO os representantes indicados dos órgãos do Poder Executivo Municipal, Câmara Municipal e representantes da sociedade civil organizada, conforme art. 3º da Lei Municipal nº 3.346, de 02 de dezembro de 2009, bem como eleição realizada pela Mesa Diretora;

CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada pelo referido Conselho em 02/09/2026, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Segurança Climática e Bem-Estar Animal, localizada no Paço Municipal.

DECRETA:

Art. 1°  O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Cubatão CONDEPAC, nos termos da Lei nº 3.346, de 02 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte composição para o biênio 2026/2028:

a) Presidente: AMAURY BARROS DE SOUZA - Representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Cubatão;

b) Vice-Presidente: ELISÂNGELA DE SOUZA SILVA - Representante da Flair Produção Cultural;

c) 1ª Secretária: CIBELE GARCIA QUINTANS - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Segurança Climática e Bem-Estar Animal;

Membros:

d) AMANDA CRISTINA FERREIRA MUNIZ - Representante da Câmara Municipal de Cubatão;

e) ANGELA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Representante da Secretaria Municipal de Educação;

f) CARLOS DE QUEIROZ PICCOLI - Representante da Secretaria Municipal de Obras;

g) CELIA MARIA DE AZEVEDO - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

h) ERASMO RAMALHO DA SILVA - Representante da Secretaria Municipal de Obras;

i) FABIANA PEREIRA DOS SANTOS - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Cubatão;

j) MALBER MOACIR FERREIRA - Representante da Associação Comercial e Industrial de Cubatão - ACIC;

k) NARA NIDIA VIGUETTI YONAMINE - Representante da Procuradoria Geral do Município;

l) OSMAR FRANCISCO GOMES - Representante do Centro de Capacitação e Pesquisa em Meio Ambiente da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (CEPEMA/POLI-USP);

m) RODRIGO DA SILVA CINTRA - Representante da Secretaria Municipal de Cultura;

n) EDNALVA DA S. LEAL TORRES - Representante do Instituto Afonso Schmidt.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 21 DE SETEMBRO DE 2026

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação"

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

OMAR BERMEDO TAUCARE
Secretário Municipal de Cultura

PROCESSO: 7257/2026
SEJUR/2026

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 609 de 22 de outubro de 1965 e pela Lei Complementar 130 de 25 de julho de 2023, e suas alterações.

Resolve:

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à Srª CONCEIÇÃO FLAVIANA PEREIRA, nos termos do disposto nos Art. 72, inciso III; Art. 91, da Lei Complementar n° 130/2023; devido ao falecimento do servidor aposentado ROGERIO ALUISIO DA SILVA JESUS, matrícula 22.858/8 da Prefeitura Municipal de Cubatão, a partir da data do óbito ocorrido em 18 de junho de 2026, com o valor do benefício conforme o descrito no artigo 97 c/c artigo 95 da Lei Complementar nº 130/2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

ALESSANDRA MARTINS ALVES RABELLO
Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais

REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO
PROCESSO N° 2371/2026