Diário Oficial Eletrônico

O Conselho Municipal do Idoso de Cubatão, instituído pela Lei Municipal nº 2.333 de 18/12/1995 e alterações, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará Assembleia Ordinária no dia 14 de outubro de 2026, sendo a primeira chamada às 14h, e a segunda chamada às 14h30min, no Centro de Referência do Idoso – Centro, situado na Av. Dr. Fernando Costa, 181 – Vila Santa Rosa – Cubatão/SP com a seguinte pauta:

1)    Apresentação da Prestação de Contas do 2º e 3º Trimestre 2026 do FMI - Fundo Municipal do Idoso de Cubatão;

2)    Apresentação do Relatório de Atividades CMI – julho, agosto, setembro/2026;

3)    Agendamento com a Secretaria de Assistência Social sobre o andamento e diretrizes da criação do Centro Dia Idoso (CDI) em Cubatão;

4)    Agendamento com a Comissão Permanente CMI sobre as visitas de monitoramento no Conviver Casqueiro; Conviver Centro, Conviver Céu das Artes (Bolsão 8), Osc Adra, Osc Camp, ILIPI Lar Fraterno;

5)    Cadastro e atualização do Fundo Municipal do Idoso de Cubatão (FMI) no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH) em 2026 - prazo até 15/10/2026;

6)    7ª Reunião Metropolitana dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa da Baixada Santista – 22 de setembro – Itanhaém;

7)    Em referência ao “Dia Internacional da Pessoa Idosa - 01 outubro”: Programação Semana/Mês da Pessoa Idosa de Cubatão:

CAMP Cubatão:

06/10 às 13h30 - Gincana da Melhor Idade no Camp;

07/10 às 13h30 - Amostra Cultural no Centro Esportivo Jd. Casqueiro;

08/10 às  9h - Saída dos Núcleos para um Passeio de Escuna;

09/10 às 18h – Happy Hour no Camp – Festa de Encerramento.

LAR FRATERNO Cubatão:

01/10 às 13h – Atividade “Capsula do Tempo” no Lar Fraterno;

14/10 às 14h – Desfile de Primavera dos Idosos no Lar Fraterno;

22/10 às 13h30 – Primeiro Torneio de Dominó no Lar Fraterno;

28/10 às 14h- Chá da tarde com familiares no Lar Fraterno;

8)    Assuntos Gerais.

A presença de todos é de suma importância, tanto titulares como suplentes.

EXECUTIVO MUNICIPAL - TITULARES

Arlene Pereira da Silva – SEMAS

Vacância - SEMAS

Maitê Capela Benfica – SMS

Jacira Sobreira dos Santos - SETUR

Erasmo Ramalho da Silva - SEMOB

Gessivaldo Assis da Silva – SEMES

EXECUTIVO MUNICIPAL - SUPLENTES

Taiana Martins dos Santos Silva - SEMAS

Leonardo Bittar Carvalho - SEMAS

Saulo de Tarso Chevitarese - SETUR

Rogério Pereira Ignácio - SMS

Régia da Silva Santos - SEMOB

Glaucia da Silva Teixeira – SEMES

SOCIEDADE CIVIL – TITULARES

Maria de Fatima Barbosa – Usuário da Politica

Nestor Temoteo dos Santos – Usuário da Politica

Osvaldo Meneses – Usuário da Politica

Herickson Polier Barbosa - CAMP

Maria José de Oliveira – Lar Fraterno

OAB - Vacância

SOCIEDADE CIVIL – SUPLENTES

Eloisio de Oliveira – Usuário da Politica

Janaina Andriani Montez Peronico – Usuário da Politica

Wilmara Lopes Rodrigues da Silva – Usuário da Politica

Marlene da Cruz Almeida - ADRA

Alessandro da Cruz Mesquita – ADRA

Vacância – OAB

Em cumprimento à Lei Municipal n° 1.642/1987, Lei Municipal nº 2.731/2002 e Lei Municipal nº 3.222/2008, bem como o Regimento Interno, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF, torna público que realizará Assembleia Extraordinária no dia 14 de outubro de 2026, sendo a primeira chamada às 09hs00 e a segunda chamada às 09hs30min, na Rua Salgado Filho, nº 227 – Jardim Costa e Silva, Cubatão/SP, com a seguinte pauta:

1.  Discussão e elaboração de proposta para realização da “Virada PCD-Cubatão”

A presença de todos é de suma importância, tanto titulares quanto suplentes.

CONSELHEIROS TITULARES BIÊNIO 2026/2028

Cristiane Neves (SEMAS)

Mauro Ramos (SMS)

Márcia Teixeira Mesquita (SEMOB)

Kátia Cristina de Souza (SEDUC)

Fabio de Oliveira Dias (SECULT)

Luan Oliveira Teles Castro (SEJUR)

Poliane Marcia Arruda (SEMES)

Edilson Araujo Pereira (APC)

Fernanda Almeida Cardoso Cunha (CAMP)

Suellen Silva Lopes (Instituto Providas)

Maria Vanessa Nunes de Oliveira (sociedade Civil)

José Fernandes da Conceição de Moraes (Sociedade Civil)

CONSELHEIROS SUPLENTES  BIÊNIO 2026/2028

Marcella de Souza Santos Lourenço (SEMAS)

Claudia Mara Silva (SMS)

Walter Hidalgo ramos (SEMOB)

Bruno Sergio de Assis da Rocha (SEDUC)

Henrique Marcelo Ferreira de Souza (SECULT)

Marcos Ferreira Lima (SEJUR)

Wellington  Aparecido dos Santos Melo (SEMES)

Fábio Farias da Silva (APC)

Aline dos Santos Guedes (CAMP)

Lenita Silveira Sobistiansky (Instituto Providas)

Abelardo Tertuliano Sampaio (Sociedade Civil)

Vacância (sociedade Civil)

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.384, DE 1º DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUI A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°   Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 4.384, de 1º de julho de 2025, que institui a Semana do Mutirão do Emprego, a ser realizada anualmente a partir do dia 1º de maio, com a finalidade de promover ações integradas de orientação, qualificação e inserção no mercado de trabalho.

Art. 2º  A Semana do Mutirão do Emprego passa a integrar oficialmente o calendário anual de eventos do Município de Cubatão e será coordenada pelo Poder Executivo, em articulação com a Câmara Municipal e demais instituições parceiras.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º  São objetivos da Semana do Mutirão do Emprego:

I – ampliar o acesso da população às oportunidades de emprego e renda;

II – promover a intermediação de mão de obra entre trabalhadores e empregadores;

III – oferecer orientação profissional e apoio à elaboração de currículos;

IV – fomentar a qualificação profissional e o empreendedorismo;

V – divulgar cursos de capacitação e programas de formação;

VI – estimular parcerias entre o setor público, privado e entidades da sociedade civil;

VII – contribuir para a redução do desemprego e da informalidade no município.

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO

Art. 4º  A coordenação geral da Semana do Mutirão do Emprego ficará a cargo da Secretaria Municipal de Indústria, Porto, Emprego e Empreendedorismo.

Art. 5º  Compete à Secretaria responsável:

I – planejar, organizar e executar a programação do evento;

II – articular parcerias com empresas, instituições de ensino, entidades do Sistema “S”, organizações da sociedade civil e demais órgãos públicos;

III – promover ações de captação de vagas de emprego junto ao setor produtivo;

IV – coordenar os serviços de intermediação de mão de obra, preferencialmente por meio do PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador);

V – organizar palestras, oficinas, feiras de empregabilidade e ações de orientação profissional;

VI – garantir acessibilidade e inclusão nas atividades realizadas;

VII – divulgar amplamente o evento nos meios de comunicação oficiais e parceiros.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES E ATIVIDADES

Art. 6º  A programação da Semana do Mutirão do Emprego poderá contemplar, entre outras, as seguintes atividades:

I – feirões de emprego com participação de empresas recrutadoras;

II – cadastramento e encaminhamento para vagas de trabalho;

III – oficinas de elaboração de currículo e preparação para entrevistas;

IV – palestras sobre mercado de trabalho, tendências profissionais e empregabilidade;

V – divulgação de cursos de qualificação e capacitação profissional;

VI – atendimento para orientação ao empreendedor e formalização de negócios;

VII – ações itinerantes em bairros com maior vulnerabilidade social;

VIII – atividades voltadas ao primeiro emprego, jovens aprendizes e requalificação de trabalhadores.

CAPÍTULO V

DAS PARCERIAS

Art. 7º  Para execução das atividades, poderão ser firmadas parcerias e convênios com:

I – empresas e indústrias instaladas no município e região;

II – instituições de ensino técnico e superior;

III – entidades do Sistema “S” (SENAI, SENAC, SEBRAE, SESI, entre outros);

IV – sindicatos e associações de classe;

V – organizações da sociedade civil;

VI – órgãos estaduais e federais ligados ao trabalho, emprego e renda.

Art. 8º  A participação das entidades parceiras poderá ocorrer mediante adesão formal, conforme chamamento público ou convite institucional, respeitada a legislação vigente.

CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO E CRONOGRAMA

Art. 9º  A Secretaria responsável deverá elaborar, anualmente, um plano de ação contendo:

I – cronograma das atividades;

II – definição dos locais de realização;

III – metas de atendimento e inserção no mercado de trabalho;

IV – estratégias de divulgação;

V – estimativa de recursos necessários.

Art. 10.  O planejamento da Semana deverá ser iniciado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 Art. 11.  Ao final de cada edição da Semana do Mutirão do Emprego, a Secretaria responsável deverá elaborar relatório contendo:

I – número de participantes atendidos;

II – quantidade de vagas ofertadas e preenchidas;

III – número de empresas e instituições participantes;

IV – ações realizadas e seus resultados;

V – avaliação geral do evento e propostas de melhoria.

Art. 12.  Os dados coletados poderão subsidiar políticas públicas de emprego, qualificação profissional e desenvolvimento econômico.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 13.  As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 14. Poderão ser utilizados recursos oriundos de parcerias, convênios e programas estaduais e federais, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Secretaria Municipal de Indústria, Porto, Emprego e Empreendedorismo poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 08 DE OUTUBRO DE 2026

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação"

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

FABRÍCIO LOPES DA SILVA
Secretário Municipal de Indústria, Porto, Emprego e Empreendedorismo

PROCESSO: 7317/2025
SEJUR/2026

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.401, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 4.401, de 19 de setembro de 2025, que institui a Semana Municipal do Primeiro Emprego, a ser realizada anualmente a partir do dia 24 de abril, no âmbito do Município de Cubatão.

Art. 2º A Semana Municipal do Primeiro Emprego tem por finalidade promover ações integradas voltadas à orientação, qualificação e inserção de jovens no mercado de trabalho, com foco no primeiro emprego, aprendizagem profissional e empreendedorismo.

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO

Art. 3º A coordenação geral da Semana Municipal do Primeiro Emprego caberá à Secretaria Municipal de Indústria, Porto, Emprego e Empreendedorismo, que será responsável por:

I – elaborar a programação anual do evento;

II – articular parcerias com órgãos públicos, iniciativa privada e terceiro setor;

III – coordenar a execução das atividades;

IV – promover a divulgação institucional;

V – monitorar e avaliar os resultados das ações realizadas.

Art. 4º A Secretaria poderá instituir, por ato próprio, uma Comissão Organizadora Intersetorial, com representantes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Secretaria Municipal de Comunicação;

IV – Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT);

V – outros órgãos e entidades convidados.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES E ATIVIDADES

Art. 5º A Semana Municipal do Primeiro Emprego será composta por ações presenciais e/ou digitais, incluindo, entre outras:

I – palestras e oficinas sobre mercado de trabalho;

II – orientação para elaboração de currículo e preparação para entrevistas;

III – capacitações sobre carteira de trabalho digital e direitos trabalhistas;

IV – testes vocacionais e orientação profissional;

V – cursos introdutórios de qualificação profissional;

VI – atividades voltadas ao empreendedorismo juvenil;

VII – feiras de emprego, mutirões de vagas e processos seletivos;

VIII – ações de encaminhamento para programas de aprendizagem e estágio.

Art. 6º As atividades deverão priorizar:

I – jovens em busca do primeiro emprego, especialmente estudantes da rede pública;

II – jovens em situação de vulnerabilidade social;

III – integração com políticas públicas de educação e qualificação profissional.

CAPÍTULO IV

DAS PARCERIAS

Art. 7º Para a execução das ações, o Município poderá firmar parcerias com:

I – empresas e entidades empresariais;

II – instituições de ensino técnico e superior;

III – entidades do Sistema S (SENAI, SENAC, SEBRAE, entre outros);

IV – organizações da sociedade civil;

V – agências de integração de estágios e aprendizagem;

VI – órgãos estaduais e federais.

Art. 8º As parcerias poderão envolver:

I – cessão de espaços;

II – oferta de cursos e palestras;

III – disponibilização de vagas de emprego, estágio e aprendizagem;

IV – apoio logístico, técnico ou institucional.

CAPÍTULO V

DA PROGRAMAÇÃO E DIVULGAÇÃO

Art. 9º A programação oficial da Semana Municipal do Primeiro Emprego deverá ser publicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, contendo:

I – cronograma de atividades;

II – locais e horários;

III – público-alvo;

IV – formas de inscrição, quando necessário.

Art. 10. A divulgação será realizada por meio dos canais oficiais da Prefeitura, podendo incluir:

I – redes sociais;

II – site institucional;

III – escolas e equipamentos públicos;

IV – veículos de comunicação locais.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 11. A Secretaria Municipal de Indústria, Porto, Emprego e Empreendedorismo deverá elaborar relatório anual contendo:

I – número de participantes;

II – atividades realizadas;

III – parcerias firmadas;

IV – número de encaminhamentos para vagas de emprego e qualificação;

V – avaliação dos resultados e propostas de aprimoramento.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A Semana Municipal do Primeiro Emprego integrará o calendário oficial de eventos do Município e poderá ser articulada com outras iniciativas municipais voltadas ao emprego, renda e qualificação profissional.

Art. 14. Este Decreto poderá ser complementado por normas internas da Secretaria responsável, visando à sua plena execução.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 08 DE OUTUBRO DE 2026

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação"

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

FABRÍCIO LOPES DA SILVA
Secretário Municipal de Indústria, Porto, Emprego e Empreendedorismo

PROCESSO: 10.977/2025
SEJUR/2026

 A Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão ratifica a dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, abrangendo limpeza de calhas e respectivos dutos, impermeabilização de calhas de alvenaria, higienização de caixas d’água, limpeza de caixa de gordura e fossa séptica, pequenos reparos em telhado, serralheria, instalação de sensor em portão, instalação de portas de madeira e demais serviços correlatos necessários à conservação das edificações. Recurso Orçamentário: 3.3.91.39.00/99. Contratada: PIVATO ENGTEC SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 10.330.160/0001-52, mediante Notas de Empenho n° 1177 e 1178/2026, no valor total de R$ 32.533,77 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). Processo n° 1447/2026.

Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.386/1996, especialmente em seu art. 6º, foram realizadas as eleições para os segmentos de Diretores de Escola, Professores e Técnicos-Administrativos, previamente inscritos, nos termos da Portaria CME nº 05/2026, da Deliberação CME nº 01/2026 e do Edital nº 03/2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação – SEDUC. Durante o processo eleitoral, registrou-se a renúncia da candidata representante do segmento de Diretores de Escola, Edneia dos S. L. de Moraes, matrícula nº 32215, e do candidato Alanderson Lopes dos Santos, matrícula nº 32219, mediante cartas de renúncia encaminhadas ao Conselho Municipal de Educação. Considerando a proximidade da data da eleição, não foi possível realizar a reimpressão dos materiais de divulgação e das cédulas de votação. Assim, visando assegurar a regularidade, a transparência e a legitimidade do processo eleitoral, os nomes dos candidatos renunciantes constantes nas cédulas de votação foram devidamente inutilizados, não sendo computados eventuais votos a eles atribuídos. Durante o processo, houve significativa manifestação de servidores que atuam na gestão escolar, incluindo coordenadores pedagógicos, assistentes de direção, orientadores e supervisores de ensino, bem como de nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação, evidenciando a necessidade de ampliar a representatividade e contemplar outros setores e categorias profissionais na composição do Conselho Municipal de Educação. Os eleitores aptos a votar assinaram a respectiva lista de presença. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procedeu à contagem e à apuração dos votos válidos, tendo sido obtidos os seguintes resultados: 

Segmento Diretor de Escola: 

A composição desse segmento no Conselho ficou da seguinte forma:  

Segmento Professor: 

A composição desse segmento no Conselho ficou da seguinte forma:  

Segmento Técnico-administrativo: 

A composição desse segmento no Conselho ficou da seguinte forma:  

Encerrada a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral concluiu os trabalhos referentes ao processo de votação dos segmentos acima mencionados. Os resultados da eleição foram encaminhados para publicação no Diário Oficial do Município, em 08 de outubro de 2026, para conhecimento e publicidade dos interessados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e demais responsáveis pelo processo eleitoral. 

DISPENSA ELETRÔNICA N.º 38/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 6223/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS DESTINADOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) CASA DA ESPERANÇA DE CUBATÃO “DR. LEÃO DE MOURA”   

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

Comunicamos a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO da DISPENSA ELETRÔNICA    nº 38/2026, Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, realizada no sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br, em favor das seguintes empresas:

     FICA NOTIFICADO JOSÉ EMIDIO GASPAR, CPF: 971.***.***-87, À APRESENTAR OS DOCUMENTOS A SEGUIR: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E CERTIDÃO DE MATRICULA ATUALIZADA NOS ÚLTIMOS 30 DIAS, REFERENTE AO LOTE SITUADO NA AVENIDA NOVE DE ABRIL N°2262 – CENTRO -  CUBATÃO.      

    PARA ATENDIMENTO DO SOLICITADO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 2246/1979. O REQUERENTE TERÁ PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO ATENDIMENTO DESTA SOLICITAÇÃO, NO REFERIDO PRAZO, O PROCESSO SERÁ INDEFERIDO E ARQUIVADO.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.009.587,98 (UM MILHÃO, NOVE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II, III, V da Lei Municipal n° 4.435 de 22 de dezembro de 2.025,

                                        D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto, na Secretaria Municipal de Saúde, um crédito adicional na importância de R$ 1.009.587,98 (um milhão, nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), suplementar à dotação de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

Artigo 2º - O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, conforme inciso III do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no montante de R$ 1.009.587,98 (um milhão, nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), com recursos oriundos da anulação abaixo discriminada:

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

“493° da Fundação do Povoado

77º da Emancipação”

Em 08 de outubro de 2026
 

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal
 

GUILHERME AMARAL BELO NOGUEIRA

Secretário Municipal de Finanças

Em substituição

WILNEY JOSÉ FRAGA

Secretário Municipal de Planejamento

PROCESSO N° 003/2026/SEPLAN