Diário Oficial Eletrônico

Dispõe sobre a aprovação do Chamamento Público destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para execução do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, na modalidade Centro-Dia para Pessoas com Deficiência (PCD), no Município de Cubatão, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão – CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.372, de 15 de outubro de 1996, alterada pela Lei nº 4.040, de setembro de 2019, e conforme deliberação da Plenária Extraordinária nº388 realizada em 17 de setembro 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Chamamento Público destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para execução do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, na modalidade Centro-Dia para Pessoas com Deficiência (PCD), no Município de Cubatão, visando à oferta de 120 (cento e vinte) vagas.

Art. 2º O valor global estimado para a execução do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, na modalidade Centro-Dia para Pessoas com Deficiência (PCD), é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme as condições estabelecidas no Edital do Chamamento Público e seus anexos.

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, nas dependências do Centro de Referência em Assistência Social - CREAS, teve início às 09h30, a quadringentésima septuagésima sexta Assembleia Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão, presentes foram os conselheiros: pelo executivo municipal, Adriana aparecida Ramos MIron Ferreira (SEDUC), Ariella Vaz Tucano Melo (SEMAS), Fábio Cavalcante da Silva (SEMES)                                                                                                                             e Sabrina Duarte Pereira Ferreira (SEFIN), pela sociedade civil, Antônio Jorge dos Santos (ACAMEFE), Maria Edna de Araújo (SOROPTMIST) e Sonia Maria da Silva Onuki e como convidados Arlene Pereira da Silva (SEMAS), Daniella Cristina Machado Camara (Controle Social/SEMAS), Vitor Roberto Lara do Espírito Santo (SEMAS), Ana Luiza Menezes Gois (CPA) e Rodrigo da Silva Cintra (SECULT), para cumprimento das seguintes pautas: 1 – Análise e votação da ata anterior; 2 – Apresentação dos rendimentos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), referentes ao período de janeiro de 2025 a agosto de 2026; 3 – Análise e votação dos pareceres das Câmaras de Projetos e Jurídica referentes aos registros de entidades e ações; 4 – Análise e votação dos pareceres das Câmaras Jurídica e Financeira referentes às chancelas para captação de recursos da ADRA, dos projetos “Esporte em Ação” e “Conexão Ambiental”; 5 – Desdobramentos das ações referentes à XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à VII Conferência Municipal Lúdica dos Direitos da Criança e do Adolescente; 6 – Análise do Processo nº 6.851/2026, do Ofício nº 21/2026/SEMAS e do Ofício nº 713/2026/CTC/APMA; e 7 – Assuntos Gerais. No início dos trabalhos, foram solicitadas duas inclusões à pauta: a apresentação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) e a atualização dos representantes da Secretaria Municipal de Cultura. Submetidas à votação, ambas as inclusões foram aprovadas por unanimidade. Também foi proposta a utilização da expressão “análise e votação”, de modo a não antecipar o resultado das deliberações. Em seguida, passou-se à apreciação da ata da reunião anterior, cuja análise foi transferida para a próxima assembleia, uma vez que o documento não havia sido encaminhado previamente para apreciação do colegiado. Dando continuidade aos trabalhos, foi apresentado os novos conselheiros da SECULT sendo Rodrigo Nascimento (Titular) em substituição a Patricia Helena Chadi Mussi e Rodrigo da Silva Cintra (Suplente) em substituição a Juliana Souza da Silva, alteração aprovada pelo colegiado. Em seguida foi realizada a apresentação dos rendimentos financeiros do FMDCA, referentes ao período de janeiro de 2025 a agosto de 2026. Conforme os dados apresentados durante a reunião, os rendimentos relativos ao exercício de 2025 totalizaram aproximadamente R$ 837.037,58 (oitocentos e trinta e sete mil, trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), enquanto, no período de janeiro a agosto de 2026, foram informados rendimentos aproximados de R$ 691.960,80 (seiscentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta reais e oitenta centavos), perfazendo cerca de R$ 1.528.998,38 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil e novecentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) no período considerado. Os valores discriminados por aplicação e o saldo total deverão ser conferidos com o demonstrativo financeiro apresentado na reunião. Durante os esclarecimentos, discutiu-se a necessidade de acompanhamento dos rendimentos e dos recursos disponíveis no Fundo, a fim de subsidiar a análise das solicitações de utilização dos recursos, inclusive aquelas relacionadas à aquisição de imóvel destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar e a outras demandas em avaliação. Os participantes ressaltaram a importância de fundamentação técnica, jurídica e documental para eventual destinação dos recursos, bem como a observância dos procedimentos administrativos pertinentes.Na sequência, foram analisados os pareceres das Câmaras de Projetos e Jurídica referentes aos registros de entidades e ações. Foram apreciadas propostas de atividades esportivas e socioeducativas, considerando-se os respectivos planos de trabalho, o público-alvo, os locais de execução, as autorizações de uso dos espaços públicos e a documentação apresentada. Foram aprovados por unanimidade os pareceres relativos às ações denominadas: Processo CMDCA 037/2026 A - Registro 060/2020  - Organização: Associação Esportiva e Cultural A Alcateia – AECA - Endereço: Avenida 9 de Abril, 3180 – Vila Nova – Cubatão/SP - CNPJ: 31.685.056/0001-50 - Representante legal: Mirian Lira de Oliveira Projeto “Festival dos Craques”. Objetivo Geral: Promover a prática esportiva educativa e interativa entre crianças das categorias de base (sub-7, sub-8, sub-9 e sub-10), estimulando a socialização disciplina, espírito esportivo e hábitos saudáveis. Público Alvo: 160 crianças de 06 a 10 anos. Responsável Técnico: Roselaine Domingos de Liro Local de realização do projeto: Ginásio da Escola Estadual Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. Processo CMDCA 037/2026 - B - Registro 060/2020 - Organização: Associação Esportiva e Cultural A Alcateia - AECA - Endereço: Avenida 9 de Abril, 3180 – Vila Nova – Cubatão/SP - CNPJ: 31.685.056/0001-50 - Representante legal: Mirian Lira de Oliveira - Projeto “Arsenal - Futsal”. Objetivo Geral: promover o desenvolvimento físico, social e emocional de crianças em situação de vulnerabilidade, utilizando a modalidade futsal como ferramenta para incentivar a prática esportiva, a disciplina, o trabalho em equipe e os valores de respeito e cidadania, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes e ativos na sociedade. Público Alvo: 40 crianças de 06 a 10 anos. Responsável Técnico: Roselaine Domingos de Liro. Local de realização do projeto: UME João Ramalho e Processo CMDCA 037/2026 - C - Registro 060/2020 - Organização: Associação Esportiva e Cultural A Alcateia - AECA - Endereço: Avenida 9 de Abril, 3180 – Vila Nova – Cubatão/SP - CNPJ: 31.685.056/0001-50 - Representante legal: Mirian Lira de Oliveira - Projeto “Disciplina em jogo”. Objetivo Geral: promover a socialização dos participantes da comunidade local e entornos, através da prática do judô, promovendo a sua integração e inclusão social. Público Alvo: 80 crianças e adolescentes entre 06 a 15 anos e 15 a 17 anos e 11 meses. Responsável Técnico: Roselaine Domingos de Liro. Local de realização do projeto: UME Rui Barbosa. Também foi aprovada a ação do Processo CMDCA 037/2026 - D - Registro 060/2020 Organização: Associação Esportiva e Cultural A Alcateia - AECA - Endereço: Avenida 9 de Abril, 3180 – Vila Nova – Cubatão/SP - CNPJ: 31.685.056/0001-50 - Representante legal: Mirian Lira de Oliveira - Projeto “Taekwondo Ponto de Equilíbrio”. Objetivo Geral: promover a socialização dos participantes da comunidade local e entornos, através da prática do taekwondo, promovendo a sua integração e inclusão social. Público Alvo: 40 crianças e adolescentes de 06 a 11 anos e de 12 a 17 anos e 11 meses. Responsável Técnico: Roselaine Domingos de Liro. Local de realização do projeto: Centro Esportivo Armando Cunha, observadas as condições de uso do espaço e as restrições relacionadas às condições climáticas mencionadas durante a reunião. Foi igualmente apreciado o pedido de renovação de registro do Processo: CMDCA 044/2026 Registro: 092/2026 Organização: Instituto Usicultura - Assunto: Solicitação de Renovação de Registro -  Responsável legal: Penelope Rocha Portugal Pereira Sede Provisória - Avenida 9 de Abril, 1964 – Fundos- Centro – Cubatão /SP  - CNPJ 10.727.652/0001-86 - Endereço da sede: Avenida do Contorno, 6594 – sl 801 – Savassi – Belo Horizonte/MG Cep. : 30.110-044 - E-mail: institutousiminas@usiminas.com Projeto: “Programa escola parceira” Objetivo Geral: “Contribuir para o fortalecimento das relações entre Arte e Educação no ambiente escolar, promovendo vivências artísticas continuadas que favoreçam a formação cultural, a criatividade, a expressão individual e coletiva, assim como o desenvolvimento integral dos estudantes, tendo como base os princípios da arte educação e da cultura com direito e elemento transversal da aprendizagem, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)”. Público Alvo: Alunos da rede pública municipal – Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano – de 06 a 11 anos). Local das atividades: UME Dom Pedro I. Responsável Técnico: Patrícia Limeres Pires, por unanimidade, a renovação pelo período de 1 (um) ano. Referente ao Processo: CMDCA 036/2026 - Registro: 109/2026 - Organização: Visão Mundial - Assunto: Solicitação de Registro - Responsável legal:  Rodrigo Assunção Flaire Souza - CNPJ  18.732.628/0001-47 - Endereço da sede:  Rua do Fogo, 22 – 4º andar – Santo Antônio – Recife/PE - Cep. : 50.010-340 - Site:  visaomundial.org.br - Projeto: “Trilhando Rumos” - Objetivo Geral: “Contribuir para a geração de renda através da capacitação profissional, desenvolvimento de competências sócio-emocionais e atuar na inclusão de jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho formal e/ou empreendedorismo”. Responsável Técnico: Luciana Scapin Signorini. Público Alvo: adolescentes a partir dos 14 anos da Vila Esperança, Vila Natal e Costa Muniz em Cubatão. Local das atividades: Avenida Principal, 3069 – Vila Esperança – Cubatão/SP, foi aprovado inscrição inicial de 6 meses. Em continuidade, foram pautados os pareceres das Câmaras Jurídica e Financeira referentes às chancelas para captação de recursos dos projetos “Esporte em Ação” e “Conexão Ambiental. Aprovação de emissão de CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS – (CAC) autorizando a captação de recursos junto a pessoas físicas e ou jurídicas que deverão ser depositados na conta corrente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão (FMDCA) - (Caixa Econômica Federal (Cubatão-Centro) – agência 0301-8 -  conta corrente nº 006-00125/8, CNPJ FMDCA 17.867.323/0001-80, para desenvolvimento do projeto encaminhado pela Organização abaixo qualificada: REF. Processo CMDCA n° 046/2026 - Projeto: Solicitação renovação de chancela do projeto “Conexão Ambiental” - Entidade Interessada: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira – Núcleo de Cubatão - Representante legal: por procuração Marlene da Cruz Almeida - Telefone: (13) 3363 2637 – email: núcleo.cubatao@adra.org.br - Endereço:  Rua das Azaleias, 13 – Vila Natal – Cubatão/SP - CNPJ:  15.355.260/0023-62

Registro no CMDCA:  029/2009 - Validade do Certificado: 28 de setembro de 2028. Objetivo: “Promover desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social por meio de ações socioambientais, educativas, culturais e de convivência, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, ampliando conhecimentos sobre sustentabilidade e estimulando atitudes de cuidado, responsabilidade e participação no território”. Público Alvo: 70 (setenta) crianças e adolescentes com idades entre 06 e 17 anos e suas famílias. Valor total do projeto: R$ 778.403,50 (setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e três reais e cinquenta centavos) e aprovado também a emissão de CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS – (CAC) autorizando a captação de recursos junto a pessoas físicas e ou jurídicas que deverão ser depositados na conta corrente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão (FMDCA) - (Caixa Econômica Federal (Cubatão-Centro) – agência 0301-8 -  conta corrente nº 006-00125/8, CNPJ FMDCA 17.867.323/0001-80, para desenvolvimento do projeto encaminhado pela Organização abaixo qualificada: REF. Processo CMDCA n° 045/2026 - Projeto: Solicitação renovação de chancela do projeto “Esporte em Ação” - Entidade Interessada: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira – Núcleo de Cubatão - Representante legal: por procuração Marlene da Cruz Almeida - Telefone: (13) 3363 2637 – email: núcleo.cubatao@adra.org.br - Endereço:  Rua das Azaléias, 13  – Vila Natal – Cubatão/SP - CNPJ:  15.355.260/0023-62 - Registro no CMDCA:  029/2009 - Validade do Certificado: 28 de setembro de 2028. Objetivo: “Promover desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social por meio da oferta de atividades socioesportivas e socioeducativas, contribuindo para a convivência, participação social, exercício da cidadania e prevenção de situações de risco social”.  Público Alvo: 70 (setenta) crianças e adolescentes com idades entre 06 e 17 anos e suas famílias.Valor total do projeto: R$ 752.932,06 (setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e seis centavos). Quanto aos desdobramentos da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da VII Conferência Municipal Lúdica dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi apresentado o cronograma: 08h00 às 09h00 - Recepção e credenciamento dos participantes, delegados(as), crianças e adolescentes (Coffee para os delegados), 09h00 às 09h30 - Mesa de Abertura – composição com representantes do CMDCA, Poder Público, sociedade civil, crianças e adolescentes e demais autoridades convidadas, 09h30 às 10h00 - Acolhida e atividade de integração – especialmente preparada para favorecer a participação de crianças e adolescentes, 10h00 às 10h30 - Leitura e apreciação do Regimento Interno, com votação/aclamação pelo plenário, 10h30 às 11h00 - PALESTRA MAGNA – “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a democracia participativa” com  Apresentação da Conferência (Objetivos e tema central) – ADRIANA FERREIRA – Presidente do CMDCA, 11h00 às 11h30 - Apresentação dos Eixos Temáticos e orientação metodológica para os trabalhos em grupo, 11h30 às 13h00 – Almoço, 13h00 às 14h00 -  Sistematização e votação das propostas para a Plenária Final, 14h00 às 14h30 - PLENÁRIA FINAL – apresentação e aprovação das propostas escolhidas, 14h30 às 15h00 - ESCOLHA DOS DELEGADOS e membros do CPA, 15h00 às 15h30 - Encerramento – avaliação da Conferência, agradecimentos e considerações finais. Passou-se, então, à discussão do Processo nº 6.851/2026 e dos Ofícios nº 21/2026/SEMAS e nº 713/2026/CTC/APMA, incluindo a demanda referente à possibilidade de implantação de mais um colegiado do Conselho Tutelar no Município. Durante a discussão, foi destacada a necessidade de subsidiar eventual proposta de ampliação com estudo técnico fundamentado em dados sistemáticos e verificáveis acerca da demanda de atendimentos, da distribuição territorial dos casos e das necessidades de cobertura do serviço, além da avaliação dos impactos administrativos e orçamentários decorrentes da medida. Foi mencionado o uso do sistema oficial de registro de atendimentos do Conselho Tutelar (SIPIA), ressaltando-se que a produção de dados completos e padronizados poderá subsidiar estudos futuros. Também foi discutida a necessidade de solicitar informações formais sobre o andamento da implantação e da alimentação da base do sistema, bem como sobre eventuais dificuldades operacionais. Ressaltou-se a importância de que as manifestações e solicitações encaminhadas ao CMDCA estejam acompanhadas de informações técnicas e registros formais que possibilitem a análise adequada da matéria, respeitadas as atribuições de cada órgão. Os encaminhamentos específicos deverão ser observados conforme os documentos e as deliberações formalmente registrados. Em atendimento à inclusão aprovada no início da reunião, foi realizada a apresentação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA). Foram compartilhadas informações sobre a formação do Comitê, iniciada após atividade lúdica realizada em 31 de julho de 2025, bem como sobre os encontros formativos voltados à participação cidadã, ao acompanhamento das políticas públicas e à organização do grupo. Entre os temas discutidos pelos adolescentes, foram mencionados justiça social, saúde mental, sustentabilidade e meio ambiente, educação de qualidade, igualdade de gênero, prevenção das violências e políticas públicas de esporte. Destacou-se a importância da participação de crianças e adolescentes na discussão, formulação e acompanhamento das políticas públicas que lhes dizem respeito, de modo a fortalecer o protagonismo juvenil e a democracia participativa. Também foram apontadas dificuldades para assegurar a participação continuada dos adolescentes, especialmente em razão dos custos de transporte, dos horários e locais das reuniões, das alterações na rotina escolar e do ingresso de alguns participantes no mercado de trabalho. Nesse contexto, discutiu-se a possibilidade de avaliar alternativas de apoio ao deslocamento, a utilização de locais acessíveis e a eventual descentralização dos encontros, considerando as dificuldades logísticas entre os diferentes territórios do Município. Ressaltou-se a importância de dar continuidade às ações de fortalecimento do CPA e de avaliar as condições necessárias para ampliar e qualificar a participação dos adolescentes. Nos assuntos gerais, foram retomadas questões relativas à estrutura necessária para a realização das atividades do CMDCA e do CPA, à comunicação institucional e à mobilização dos participantes. Também foi indicada a continuidade da análise técnica e jurídica das demandas relacionadas à utilização dos recursos do FMDCA e às solicitações referentes à estrutura do Conselho Tutelar, com apresentação de subsídios em reunião posterior. Discutiu-se, ainda, a possibilidade de convocação de reunião extraordinária para aprofundamento das matérias pendentes, a ser confirmada por convocação própria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, e eu, Fábio Cavalcante da Silva, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.

Dispõe sobre liberação de recursos financeiros obtidos com Certificado de Autorização para Captação de Recursos – CAC, junto a pessoas físicas e ou jurídicas, para o projeto “ESPORTES EM AÇÃO” a ser desenvolvido pela Organização Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira – Núcleo da ADRA de Cubatão, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão (FMDCA) 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação do seu colegiado em Assembleia Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2026;

Considerando sua responsabilidade na construção de políticas públicas adequadas às reais necessidades de atendimento às crianças e adolescentes do município;

Considerando o Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil;

Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações;

Considerando a Lei Federal n º 13.010, de 31 de julho de 2014;

Considerando a Lei Federal n º 14.692, de 03 de outubro de 2023;

Considerando a Lei Municipal nº 3.214, de 07 de dezembro de 2007;

Considerando a Lei Municipal nº 4.086, de 22 de julho de 2020;

Considerando o Decreto Municipal 7.640, 17 de novembro de 1997;

Considerando o Decreto Municipal nº 10.557, de 27 de dezembro de 2016;

Considerando a Resolução Normativa CMDCA nº 046/2.013 de 10 de Outubro de 2.013, que dispõe sobre aprovação do diagnóstico e planejamento da política municipal de proteção integral das crianças e adolescentes de Cubatão/SP, realizado através da metodologia “Conhecer para Transformar”.

Considerando a Resolução Normativa CMDCA nº 347, de 28 de setembro de 2026  com autorização de emissão de Certificado de Autorização de Captação nº 043/2026     no valor de R$ 752.932,06, com validade de até 28 de setembro de 2028;

Considerando correspondência da Empresa Petrocoque datada de 06 de fevereiro de 2023, informando acerca de destinação do valor de R$ 395.133,40 para o projeto Adra Esportes, através do CAC 031/2021;

Considerando a Resolução Normativa CMDCA nº 238, de 05 de fevereiro de 2025;

Considerando a Resolução Normativa CMDCA nº 358, de 04 de novembro de 2026;

Considerando a possibilidade de destinação de recursos financeiros através de pessoas físicas e ou jurídica ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão;

Considerando que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social

Considerando que durante o processo administrativo houve falha de procedimentos administrativos, quais não podem traduzir prejuízos à organização abaixo identificada;

Considerando decisão da Assembleia Ordinária do CMDCA realizada em 04 de novembro de 2026;

RESOLVE:

Artigo 1º - Liberar recursos financeiros parciais obtidos com Certificado de Autorização para Captação de Recursos – CAC, junto a pessoas físicas e ou jurídicas, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão (FMDCA) para a organização abaixo qualificada:

Organização Interessada: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira – Núcleo da ADRA de Cubatão

Telefone: (13) 3363-2637 – email: nucleo.cubatao@ucb.org.br

Endereço: Rua Amaro Manoel dos Santos, 30 – Jardim Nova República (Bolsão 8) – Cubatão/SP - CEP: 115034-310

CNPJ: 15.355.260/0023-62

Representante legal: por procuração Marlene da Cruz Almeida

Objetivo: “Promover desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social por meio da oferta de atividades socioesportivas e socioeducativas, contribuindo para a convivência, participação social, exercício da cidadania e prevenção de situações de risco social”.  

Público Alvo: 70 (setenta) crianças e adolescentes com idades entre 06 e 17 anos e suas famílias.

Valor total do projeto: R$ 752.932,06 (setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e seis centavos).

Valor captado: R$ 355.620,06 (trezentos e cinquenta e cinco, seiscentos e vinte reais e seis centavos).

Valor liberado: R$ 355.620,06 (trezentos e cinquenta e cinco, seiscentos e vinte reais e seis centavos).

Artigo 2º - A organização acima descrita deverá apresentar plano de trabalho dentro dos padrões adotados pela SEMAS/CMDCA com as adequações necessárias.

Artigo 3º - A liberação dos recursos captados acontecerá somente após assinatura dos respectivos documentos legais junto ao CMDCA e Prefeitura Municipal, e para tanto, se faz necessário que a Organização contemplada apresente à época os documentos necessários e atualizados conforme a legislação em vigor.

Artigo 4º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos necessários para cumprimento da decisão.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

DISPÕE SOBRE O RESULTADO DA ANÁLISE DOCUMENTAL DAS ORGANIZAÇÕES INSCRITAS NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO NO EXERCÍCIO DE 2026/2028.

Artigo 1º - A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO DO EXERCÍCIO DE 2026/2028, no uso das suas atribuições legais e regimentais, atribuídas através da Resolução Normativa CMDCA nº 349, de 09 de outubro de 2026, e, considerando o final de mandato da presente gestão, bem como a necessidade da renovação dos componentes da Sociedade Civil, faz saber a eventuais interessados e a população em geral, o resultado da análise documental referente à habilitação no cadastramento de entidades, organizações e movimentos. 

ENTIDADES/ ORGANIZAÇÕES/ MOVIMENTOS HABILITADOS:

1 - Representantes de Entidades da Sociedade Civil de atendimento a crianças e adolescentes: aquelas que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas e projetos diretos às crianças e aos adolescentes:

Ø Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais - Central Brasileira

Ø Assistência e Promoção Social Exército de Salvação

Ø Associação Casa da Esperança e Cidadania Dr. Leão de Moura

Ø Centro de Aprendizagem Metódica e Prática Mário dos Santos

2 - Representantes de trabalhadores e profissionais na área da infância e juventude, desempenhada por organizações como sindicatos, associações e conselhos profissionais:

Ø Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão

3 - Representantes da indústria ou comércio local, como Sindicato Patronal, Cide,  Ciesp, Associação Comercial ou Clube Lojista:

Ø Centro de Integração e Desenvolvimento Empresarial da Baixada Santista - CIDE

4 - Representantes de movimentos, associação de moradores, clubes de servir, organizações esportivas ou culturais, que promovam, defendam ou protejam através de projetos diversos, crianças e adolescentes.

Ø Associação Casa Menino Felipe

Ø Associação Esportiva e Cultural A Alcateia 

Ø Associação Vozes da Arte

Ø Grêmio Esportivo Aymoré de Cubatão

Ø Soroptimist Internacional de Cubatão

Ø Visão Mundial Brasil

Artigo 2º - Os recursos para as inabilitações do cadastramento deverão ser apresentados na Sede do CMDCA em até 24 horas após a publicação do resultado, os quais serão respondidos em até 24 horas, caso houver qualquer interposição nesse sentido.

Registre-se e Publique-se.

Dispõe sobre a readequação do Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão (FMDCA) para o exercício de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), no uso das competências que lhes são conferidas na legislação em vigor.

CONSIDERANDO sua responsabilidade na construção de políticas públicas adequadas às reais necessidades de atendimento às crianças e adolescentes do município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.981, de 07 de outubro de 1991, com alterações feitas pela Lei Municipal nº 3.214 em 07 de dezembro de 2007 e Lei Municipal nº 4.086 em 22 de julho de 2020, também o Decreto Municipal nº 7.640, de 17 de novembro de 1997 e Decreto Municipal nº 11.289, de 17 de agosto de 2020 e as demais legislações federais, que disciplinam as atribuições do CMDCA em gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o Plano de Aplicação é o instrumento com que o CMDCA fixa critérios de utilização dos recursos do FMDCA para as áreas consideradas prioritárias em relação aos objetivos políticos fixados;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 305, de 25 de março de 2026, que aprovou o Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)  para o ano de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de readequações no Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)  para o ano de 2026 e consequente liberação de recursos para organização social;

CONSIDERANDO decisão da Assembleia Ordinária do colegiado do CMDCA, realizada em 28 de outubro de 2026.

CONSIDERANDO decisão da Assembleia Extraordinária do colegiado do CMDCA, realizada em 04 de novembro de 2026.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar as readequações no Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)  para o ano de 2026, conforme segue;

I. APRESENTAÇÃO

O Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é a programação da distribuição dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) para as áreas consideradas prioritárias pelo CMDCA, com a participação da sociedade civil por meio de suas organizações representativas.

A liberação dos recursos existentes no FMDCA só poderá ocorrer mediante um Plano de Aplicação aprovado pela Assembleia do CMDCA e refletindo as prioridades da sociedade.

A formulação, a execução e o controle da política de proteção dos direitos da criança e do adolescente devem ser feitos no Município, com participação obrigatória da população por meio de suas entidades representativas.

A administração do FMDCA deve seguir a mesma lógica da elaboração e execução do orçamento municipal, que deve contar com a participação ativa do CMDCA e da sociedade civil organizada na definição e execução das prioridades relativas à Proteção Integral de crianças e adolescentes.

II. INTRODUÇÃO

Fundos são recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios).

O fato de o Fundo ser uma exceção de uma regra básica do Direito Financeiro: o princípio da unidade de tesouraria dispõe que todas as receitas devem entrar nos cofres públicos por uma única via: a Fazenda Pública. No caso dos Fundos Especiais, a lei permite que determinadas receitas, em vez de ficarem numa "tesouraria única" do Governo, sendo por ele administradas, possam ser destinadas a atender objetivos  predeterminados   (no  caso,  o atendimento a crianças e adolescentes), não podendo ser utilizadas para outra destinação, são receitas específicas instituídas em lei, com destinação certa e com gestor também definido em lei, uma reserva financeira posta à disposição das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.

O FMDCA está vinculado administrativamente ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando todos os órgãos municipais responsáveis pela prestação de contas junto ao CMDCA.

Essa vinculação dá ao CMDCA a prerrogativa exclusiva de deliberar sobre a aplicação dos recursos do FMDCA.

As principais fontes de recursos que irão compor o FMDCA são as seguintes:

a) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos feita no âmbito de cada governo. O Executivo Municipal deve incluir no orçamento uma dotação destinada à área da infância e da juventude;

b) TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos feita de um nível de um governo para o outro (União e/ou Estados repassam para os Municípios);

c) DOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, fazem doações para os Fundos. Tais doações são sujeitas à dedução do Imposto de Renda, em conformidade a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações, bem como instruções normativas da Receita Federal do Brasil em vigor;

d) MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas, quando recolhidas ou executadas judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal, por força do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

e) RENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO: os recursos do Fundo Municipal, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria.

Os recursos do FMDCA devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para a promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os  recursos  podem  ser  utilizados,  por  exemplo,  para estudos e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes; Programas de atendimento a crianças e adolescentes usuários de drogas, vítimas de maus-tratos, autores de atos- infracionais; programas de incentivo à guarda e adoção; apadrinhamento afetivo, guarda subsidiada provisória, formação de pessoal (técnicos, conselheiros, profissionais ligados ao atendimento às crianças e adolescentes) para o melhor funcionamento das políticas e programas municipais;

Divulgação dos direitos das crianças e adolescentes; Apoio aos serviços de localização de desaparecidos (crianças, adolescentes, pais e responsáveis).

Nenhum recurso do FMDCA poderá ter destinação e aplicação sem a deliberação política e técnica do Conselho Municipal de Direitos, que se traduz num Plano de Aplicação.

O CMDCA delibera (prioriza, decide onde e quanto gastar, autoriza o gasto) e a Secretaria Municipal a qual o Fundo está vinculado viabiliza a liberação os recursos.

O importante é destinar recursos de acordo com as reais prioridades municipais e para ações consistentes e eficazes.

III. IDENTIFICAÇÃO DO FMDCA DE CUBATÃO

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é um Fundo Especial, nos moldes definidos pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Em Cubatão, o FMDCA foi criado pela Lei Municipal 1.981, de 07 de outubro de 1991, com alterações feitas pela Lei Municipal nº 3.214 em 07 de dezembro de 2007 e Lei Municipal nº 4.086 em 22 de julho de 2020 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 7.640, de 17 de novembro de 1997.

O CMDCA, órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente é o responsável por gerir o FMDCA, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do artigo 260 da Lei Federal n° 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras normas vigentes no Brasil.

O FMDCA é gerido e operacionalizado pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência  Social,  ficando  também  outros  órgãos do  Executivo, responsáveis pela prestação de contas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na forma estabelecido no seu Regimento Interno.

a) - Vínculo Administrativo:

Prefeitura  Municipal de Cubatão/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CNPJ. 17.867.323/0001-80

Presidente do CMDCA: Adriana Aparecida Ramos Miron Ferreira

Endereço: Avenida 9 de Abril, 1964 (fundos) - Centro – Cubatão /SP

Entrada pela Praça Portugal

E-mail: cmdca@cubatao.sp.gov.br

b) - Conta Corrente:

C/C 125-8

Agência: 0301

Caixa Econômica Federal - 104

c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão - CMDCA:

Criado pela Lei Municipal 1.981, de 07 de outubro de 1991, com alterações feitas pela Lei Municipal nº 3.214 em 07 de dezembro de 2007, Lei Municipal nº 4.086 em 22 de julho de 2020 e Regimento Interno através da Resolução Normativa CMDCA nº 01, de 25 de setembro de 1997 e alterada pela Resolução Normativa CMDCA nº 028, de 10 de março de 2009.

IV. MARCO LEGAL

Do ponto de vista jurídico, Fundos são "os produtos de receitas especificas, que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços facultados a adoção de normas peculiares de aplicação" (artigo 71 da Lei Federal 4.320/64, que dispõe sobre as normas gerais dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).

O Fundo a que se refere o artigo 88, Inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, está disciplinado nos artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, bem como no Artigo 260 da Lei Federal 8.069/90.

Em Cubatão, o FMDCA foi criado pela Lei Municipal 1.981, de 07 de outubro de 1991, com alterações feitas pela Lei Municipal nº 3.214 em 07 de dezembro de 2007 e Lei Municipal nº 4.086 em 22 de julho de 2020, bem como regulamentado pelo Decreto Municipal nº 7.640, de 17 de novembro de 1997.

V. OBJETIVOS

a) - Objetivo Geral

Programar a distribuição do FMDCA para as áreas consideradas prioritárias pelo CMDCA, com a participação da sociedade civil por meio de suas organizações representativas.

b) - Objetivos Específicos

- Captar e aplicar recursos a ser utilizados em projetos/programas de atendimento a criança e ao adolescente segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado;

- Definir a aplicação;

- Prover os recursos necessários à execução de programa e projetos relacionados com a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

- Estabelecer os eixos prioritários na seleção de projetos de forma que as execuções desses projetos dêem respostas as demandas;

- Traçar um plano de visita e acompanhamento pelos Conselheiros: dos projetos em execução, dos resultados alcançados e impactos das ações desenvolvidas;

- Publicizar a aplicação de recursos do FMDCA, os projetos em execução e os resultados alcançados.

VI. PREVISÃO DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 – LEI MUNICIPAL Nº 4.435, de 22 de dezembro de 2025.

Órgão: 02.23.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 

Unidade: 02.23.10 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Classificação Funcional: 08.243.0085.2.067 – Manter Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Vínculo 03.500.0012 – R$ 3.250.000,00

QDD ATUAL

QDD À SUPLEMENTAR

Total da Unidade Orçamentária (FMDCA): R$ 3.250.000.00

VII. RECEITAS FINANCEIRAS

VIII - PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO (FMDCA) -  2026

Valores a empenhar (captados via certificados – 2021-2022-2023-2024-2025)

IX - DETALHAMENTO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS NO EXERCÍCIO DE 2026

I – Elaboração do Plano Estratégico de ações do CMDCA, diagnósticos, revisão dos demais planos municipais relacionados as crianças e adolescentes. Valor destinado: R$ 300.000,00

II – Apoio a projetos de pesquisa, campanhas educativas, comunicação visual e divulgação de ações voltadas aos direitos das crianças e adolescentes. Valor destinado: R$ 300.000,00

III – Capacitação dos conselheiros de direitos e tutelares, técnicos e dirigentes de organizações governamentais e não governamentais com ações voltadas aos direitos das crianças e adolescentes. Valor destinado: R$ 300.000,00

IV - Participação de delegação e ou conselheiro (s), aprovada pelo CMDCA, em Conferências, Encontros, Simpósios Estaduais, Nacionais e Internacionais. Valor destinado: R$ 300.000,00

V - Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social, eventos de interesse público e na articulação para promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Valor destinado: R$ 300.000,00

VI – Ações voltadas ao incentivo ao acolhimento sobre a forma de guarda, de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados, na forma do disposto Artigo 227, parágrafo 3º da Constituição Federal e Artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Valor destinado: R$ 250.000,00

VII – Equipamentos mobiliários e de eletro/eletrônicos para a secretaria executiva e colegiado do CMDCA. Valor destinado: R$ 50.000,00

VIII - Aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, conforme resolução normativa própria.

Valor destinado: R$ 650.000,00

IX - Projetos desenvolvidos por organizações não governamentais de promoção, proteção e defesa de crianças e adolescentes, através de chamamento público, com base em decisão do colegiado do CMDCA e respeitados os tipos de proteção do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e também a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Valor destinado: R$ 3.375.120,60

X – Elaboração do plano municipal de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, bem como o plano municipal pela Primeira Infância, em conformidade ao Artigo 260 do ECA. Valor destinado: R$ 900.000,00    

XI – Ações de convivência e lazer comunitários nos territórios. Valor destinado: R$ 250.000,00

XII – Ações transversais e multissetoriais com foco na primeira e primeiríssima infância (desde a gestação até 06 anos de idade), com vistas a melhoria das condições de vida, proteção e promoção de seus direitos. Valor destinado: R$ 464.685,22

XIII – Captação via certificados para transferência as Organizações da Sociedade Civil – 2021/2022/2023/2024/2025 e outros programas e projetos: Valor destinado: R$   1.598.909,34             

 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Resolução Normativa CMDCA nº 305, de 25  de março de 2026.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.133/2021, que estabelece o

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Educação CACS-FUNDEB, nos termos do artigo 212-A da Constituição

Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, convocamos os conselheiros relacionados e convidamos e demais munícipes interessados para a Assembleia ExtraOrdinária do CACS-FUNDEB de Cubatão, com a seguinte Pauta:

1-Leitura da pauta do dia 29 de outubro;

2- Rubrica Folhas de pagamento e Atas;

3-Organização de documentação para entrega de mandato:

 -Arquivar documentos;

 -Despachar processos;

 -Compartilhar documentos no Portal de Transparência       

DATA: 10 de novembro de 2026

HORÁRIO: das 7h às 11h50.

LOCAL: Sala do CME- Assembleia de Deus, 65-Jd São Francisco Cubatão-SP.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.133/2021, que estabelece o

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Educação CACS-FUNDEB, nos termos do artigo 212-A da Constituição

Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, convocamos os conselheiros relacionados e convidamos e  demais munícipes interessados para a Assembleia ExtraOrdinária do CACS-FUNDEB de Cubatão, com a seguinte Pauta:

1-Leitura da pauta de reunião 10 de novembro;

2-Organização de documento para passagem de Mandato:

-Compartilhar documentos no Portal de Transparência;

-Catalogar documentos;

3-Compartilhar documentos no SISCAC;

4-Validação de Prestação de Contas no SIOPE e SIGECON;

5-Acompanhamento do EDUCACENSO.

DATA: 11 de novembro de 2026

HORÁRIO: das 13h às 17h50.

LOCAL: Sala do CME- Assembleia de Deus, 65-Jd São Francisco Cubatão-SP.

Prezados(as) Conselheiros(as),

A Presidência do Conselho Municipal de Educação de Cubatão (CME) comunica o cancelamento da reunião prevista para hoje, 05 de novembro de 2026, às 18h30, na UME José Bernardo de Lorena.

Na oportunidade, convoca os(as) conselheiros(as) para a reunião ordinária do Colegiado, a ser realizada conforme as informações abaixo:

Data: 10 de novembro de 2026 (terça-feira)
Horário: 8h
Local: Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) – Cubatão/SP
Modalidade: Presencial

PAUTA DA REUNIÃO

1.    Apresentação do CME: histórico, atribuições, principais ações desenvolvidas e desafios para o próximo período.

2.    Planejamento da cerimônia de posse dos novos conselheiros (gestão 2026–2030), prevista para o dia 04 de dezembro de 2026, às 14h, na Câmara Municipal de Cubatão, juntamente com a celebração dos 30 anos do Conselho Municipal de Educação.

3.    Organização dos próximos trabalhos do Colegiado: discussão sobre o formato das reuniões, definição dos dias e horários e encaminhamentos para o planejamento das atividades.

4.    Assuntos gerais.

Ressaltamos que a reunião é aberta ao público, reafirmando o compromisso do CME com a transparência, a participação democrática e o diálogo com a comunidade.

Agradecemos a compreensão de todos quanto à alteração da data e contamos com a presença e a participação dos(as) conselheiros(as), considerando a importância deste momento de transição, organização e fortalecimento do Conselho Municipal de Educação.

Atenciosamente,

PREGÃO ELETRÔNICO 64/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1421/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 01 (UMA) ESTAÇÃO DE CALISTENIA À IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS AO AR LIVRE NA PRAÇA LOCALIZADA NA ENTRADA DO BAIRRO ILHA CARAGUATÁ

TIPO: MENOR PREÇO ITEM

Comunicamos a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 1421/2026, ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 64/2026, UASG nº 986371, realizado pelo sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br, em favor da seguinte empresa:

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 6960/2026. EDITAL DE PREGÃO N.º 73/2026. ABERTURA: 19/11/2026, ÀS 10 HORAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES – MOBILIÁRIO GERAL – EMENDA IMPOSITIVA N° 60/2026, PARA A UBS JARDIM CASQUEIRO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.

O Edital poderá ser obtido no Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 6.962/2026. EDITAL DE PREGÃO N.º 74/2026. ABERTURA: 23/11/2026, ÀS 10 HORAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS  DESTINADOS À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM CASQUEIRO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.

O Edital poderá ser obtido no Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2096/2025. EDITAL DE PREGÃO N.º 68/2026. ABERTURA: 19/11/2026, ÀS 10 HORAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.

O Edital poderá ser obtido no Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).