Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR
DECRETO Nº 12.054, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
ESTABELECE A VIGÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PREVENTIVO DE DEFESA CIVIL E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA A SERRA DO MAR NA REGIÃO DO POLO INDUSTRIAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, atendendo o disposto no artigo 8º
da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, o Decreto Estadual nº 42.565
de 01 de dezembro de 1997 e o Decreto Estadual nº 62.906, de 31 de outubro de
2017, e
CONSIDERANDO as Resoluções CMIL/CEPDEC 38-610-22, de 30-11-2022 e a RESOLUÇÃO CMIL Nº
054/610/23;
CONSIDERANDO os eventuais riscos de desastres naturais no período chuvoso, que passa
a se configurar no dia 1º de dezembro de 2024 e se estende até o dia 31 de
março de 2025, prorrogável se necessário;
CONSIDERANDO ainda, a reiterada preocupação externada pela Administração Pública
Municipal com a segurança dos moradores das áreas de encosta, assim como, com
as instalações do Polo Industrial de Cubatão;
DECRETA:
Art. 1º No período de 1° de dezembro de 2024 a
31 de março de 2025, fica estabelecido o Plano Preventivo de Defesa Civil de
Cubatão (PPDC) e do Plano de Contingência para a Serra do Mar na região do Polo
Industrial de Cubatão (PCSMPIC), tratando-se de medidas específicas para
escorregamentos e processos correlatos de encostas.
Parágrafo
único. A vigência deste Decreto poderá ser prorrogada caso
necessário.
Art. 2º O Plano Preventivo de Defesa Civil de Cubatão - PPDC e o
Plano de Contingência para a Serra do Mar na região do Polo Industrial de
Cubatão – PCSMPIC serão operacionalizados segundo critérios técnicos previstos
pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, com base na
Resolução CMIL/CEPDEC 38-610-22, de 30-11-2022, Resolução CMIL Nº 054/610/23;
ou outra que venha substituí-la ou complementá-la.
Art. 3º Os critérios técnicos de que tratam o “caput” do artigo 2º
consistem em monitoramento 24h dos índices pluviométricos, previsão
meteorológica e vistorias de campo.
Art. 4º O Plano Preventivo de Defesa Civil de Cubatão - PPDC inicia
no “Nível de Observação” e o Plano de Contingência para a Serra do Mar na
região do Polo Industrial de Cubatão – PCSMPIC inicia em “Estado de
Observação”, sendo que o estado operacional de cada Plano pode variar de acordo
com os dados de chuva, ocorrências registradas e previsão meteorológica.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUBATÃO EM 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
APARECIDO AMARAL DE CARVALHO
Secretário Municipal
de Assuntos Jurídicos
ANDERSON
DE LANA ANDRADE
Secretário Municipal de
Segurança Pública e Cidadania
Processo
nº 9.906/1986
SEJUR/2024
Parte integrante da edição 1637 de
03/12/2024 -
MTYzNysyMDI0LTEyLTAz
DECRETO Nº 12.056, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZO O SUPERINTENDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas em Lei, em específico nos incisos II e III do artigo 6º da Lei
Municipal nº 4.292 de 27 de dezembro de 2023, e
CONSIDERANDO a solicitação e análise técnica
realizada pela Companhia Municipal de Trânsito – CMT e análise técnica
orçamentária da Secretaria de Planejamento;
DECRETA:
Art. 1º Fica
autorizado o Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito - CMT proceder
à abertura de crédito adicional na importância de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), suplementar às dotações
orçamentárias vigentes, observando as seguintes discriminações:
|
FONTE
|
C.E.F.P
– CÓDIGO ESTRUTURA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
|
ELEMENTO
|
VALOR
|
|
01
|
04.02.01 04 122 0040.2829
|
3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação
|
25.000,00
|
|
01
|
04.02.01 04 122 0040.2859
|
3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação
|
50.000,00
|
|
TOTAL
|
75.000,00
|
Art. 2º O
valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas
vigentes, conforme inciso III do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, com recursos das anulações abaixo discriminadas:
|
FONTE
|
C.E.F.P
– CÓDIGO ESTRUTURA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
|
ELEMENTO
|
VALOR
|
|
01
|
04.02.01 04 122 0040.2829
|
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Juridica
|
50.000,00
|
|
01
|
04.02.01 04 122 0040.2859
|
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Juridica
|
25.000,00
|
|
TOTAL
|
75.000,00
|
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUBATÃO EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
ADEMÁRIO
DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
APARECIDO
AMARAL DE CARVALHO
Secretário Municipal de
Assuntos Jurídicos
Processo
nº 13.703/2024
SEJUR/2024
Parte integrante da edição 1637 de
03/12/2024 -
MTYzNysyMDI0LTEyLTAz
Secretaria de Finanças - SEFIN
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO n.° 90076/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO n.° 5.456/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE PRÉDIO, MOBILIÁRIO E
EQUIPAMENTOS ESCOLARES, E DEMAIS SERVIÇOS DESTE TERMO VISANDO À OBTENÇÃO DE
ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HIGIENE, ARRUMAÇÃO E DEMAIS TRABALHOS, COM
DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS.
comunicamos aos interessados a suspensão do Pregão Eletrônico n.° 90076/2024, cujo certame teve sua abertura no dia
29/10/2024 às 10 horas.
Motivo: Determinação do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-023307.989.24-4).
Cubatão, 03 de dezembro de 2024.
RODRIGO GUIMARÃES DA
SILVA
Diretor do Departamento de Suprimentos
Parte integrante da edição 1637 de
03/12/2024 -
MTYzNysyMDI0LTEyLTAz
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
N.º 90088/2024
PROCESSO
ADMINISTRATIVO N.º 7417/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, FORMATAÇÃO DE
BANCO DE DADOS E
DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO DO NÚCLEO PILÕES
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
Comunico a quem interessar possa que
diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 7417/2024, HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 90088/2024, UASG nº 986371,
realizado pelo sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br, em favor
da seguinte empresa:
|
Item
|
Empresa
Vencedora
|
Valor Global
|
|
1
|
PAINEL PESQUISAS,
CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA
|
R$ 538.747,00
|
Cubatão, 27 de novembro de 2024.
Andrea
Maria de Castro
Secretária Municipal de Habitação
Parte integrante da edição 1637 de
03/12/2024 -
MTYzNysyMDI0LTEyLTAz
AVISO DE LICITAÇÃO
Cubatão, 3 de dezembro de 2024.
RODRIGO GUIMARÃES DA SILVA
Diretor
do Departamento de Suprimentos
Parte integrante da edição 1637 de
03/12/2024 -
MTYzNysyMDI0LTEyLTAz
Secretaria de Gestão - SEGES
EXTRATO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº ADM-205/2024. P.M.C.
- através da Secretaria Municipal de Gestão. Processo:
8305/2022. Assinatura: 21/11/2024. Empresa: DILLER TÉCNICA E COMERCIAL LTDA. Objeto:
1ª Constitui, especificamente, o objeto do presente aditamento, a prorrogação
do prazo contratual por 12 meses, contados a partir de 22 de novembro de 2024.
O valor a ser despendido com o presente aditamento é da ordem de R$
1.186.074,60.
Cubatão, 03 de dezembro de
2024.
“491º
da Fundação do Povoado e 75º da Emancipação”
Márcia Maria dos Santos Silva
Divisão de Comunicações – Chefe
EXTRATO
DE APOSTILA
REFERENTE
CONTRATO
DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ADM
180/2023.
Apostila nº ADM
041/2024. Contratante: P.M.C. através
da Secretaria
Municipal de Gestão.
Processo nº 8305/2022. Assinatura: 21/11/2024.
Contratada: DILLER
TÉCNICAE COMERCIAL LTDA
Objeto Contratado: Prestação de serviço de impressão mediante disponibilização
de equipamentos multifuncionais e impressoras.
Objeto do
Apostilado: o reajuste dos preços contratuais, nos Termos da
Clausula Terceira do Contrato (3.2), correspondente à 4,54%
Fundamento
Legal: Art. 55, III, c/c art. 65 § 8º, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Cubatão, 03 de dezembro de 2024
Márcia
Maria dos Santos Silva
Divisão de Comunicações – Chefe
Parte integrante da edição 1637 de
03/12/2024 -
MTYzNysyMDI0LTEyLTAz
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Nº ADM- 081/2024.
P.M.C. através da Secretaria Municipal de Cultura. Processo: 11858/2024. OSC: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
E SOCIAL AFONSO SCHMIDT. Assinatura: 19/11/2024. Objeto: O presente de
TERMO DE FOMENTO, tem por
objetivo a execução da Emenda Parlamentar Impositiva nº 207/2024 do
Vereador Rodrigo Ramos Soares concedendo subvenção a OSC para realização do PROJETO
PORTAL LITERARIO E CULTURAL AFONSO SCHMIDT, conforme especificado no Plano de
Trabalho. Valor R$ 30.000,00. Prazo: O presente TERMO DE FOMENTO vigerá
por 210 dias a partir da data de assinatura, conforme previsto no anexo Plano
de Trabalho para consecução do seu objeto. Modalidade Emenda Impositiva.
Cubatão, 03 de dezembro de 2024
Marcia Maria dos Santos Silva
Divisão de
Comunicações –Chefe
Parte integrante da edição 1637 de
03/12/2024 -
MTYzNysyMDI0LTEyLTAz
EXTRATO DE ADITAMENTO AO CONTRATO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº ADM-197/2024.
P.M.C. - através da Secretaria Municipal de Educação.
Processo: 5890/2024. Assinatura: 08/11/2024. Empresa: P.S. SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. Objeto:
1ª Constitui, objeto do presente aditamento, a prorrogação para ampliação do
prazo contratual e ajustes a cláusulas contratuais. 2º A presente prorrogação
para ampliação do prazo contratual vigorará até 07/05/2025, podendo ocorrer
rescisão unilateral antecipada por parte da CONTRATANTE. 3ª A comunicação de
rescisão contratual antecipada se dará com pelo menos 10 dias corridos de
antecedência, fixando-se data para o fim da prestação dos serviços. 4ª A
contratada deverá renovar a garantia contratual anteriormente prestada mantendo
a proporção de 5% em relação ao valor global no prazo de 10 dias após a
assinatura do Termo Aditivo. ALTERAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. Clausula
terceira – item 3.3.1. – Passa a vigorar com a seguinte redação: 5ª Copias da
guia detalhada do FGTS Digital, Declaração Completa DCTF-WEB e guia do FGTS
Digital e seu respectivo comprovante de pagamento que deu origem as respectivas
guias referentes ao mês de competência da folha de pagamento. 6ª Ficam
ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original ora
aditado que não conflitem com as deste Termo Aditivo.
Cubatão, 03 de dezembro de 2024
Márcia
Maria dos Santos Silva
Divisão de Comunicações – Chefe
Parte integrante da edição 1637 de
03/12/2024 -
MTYzNysyMDI0LTEyLTAz
Secretaria de Manutenção e Serviços Públicos - SESEP
EDITAL DE EXUMAÇÃO N° 12 DE 02 DEZEMBRO DE 2024
|
DE ORDEM DO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL FAÇO PÚBLICO QUE APÓS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA
PRESENTE PUBLICAÇÃO , SERÃO
EXUMADOS OS RESTOS
MORTAIS ABAIXO RELACIONADOS E RECOLHIDOS
AO OSSUÁRIO GERAL DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
|
|
|
|
Falecido
|
Sepultura
|
Localização
|
falecimento
|
vencimento
|
|
ABERLADO
ALVES BARBOSA
|
9636
|
MURO:
31
|
29/12/2021
|
31/12/2024
|
|
ADELINA
PECIOLLI
|
9688
|
MURO:
30
|
29/12/2021
|
30/12/2024
|
|
AGRIPINO
CARDOSO DE PAULA
|
9410
|
MURO:
30
|
28/12/2021
|
30/12/2024
|
|
AMALIA
FREIRE BRITO DOS SANTOS
|
8313
|
MURO:
28
|
01/12/2021
|
02/12/2024
|
|
AMELIA
DE SOUZA BENTO
|
7592
|
MURO:
26
|
16/12/2021
|
17/12/2024
|
|
ANTONIO
DOS SANTOS CARVALHO
|
8354
|
MURO:
28
|
28/12/2021
|
29/12/2024
|
|
ANTONIO
LUIZ CRUZ
|
8571
|
MURO:
28
|
21/12/2021
|
22/12/2024
|
|
ARINALDO
MARQUES DAVI
|
8763
|
MURO:
28
|
25/12/2021
|
26/12/2024
|
|
BENEDITO
DONIZETE DA SILVA
|
7511
|
MURO:
26
|
17/12/2021
|
18/12/2024
|
|
CLAUDI
DE FIGUEIREDO OLIVEIRA
|
7125
|
MURO:
24
|
18/12/2021
|
19/12/2024
|
|
DONATO
DOS REIS
|
8392
|
MURO:
28
|
14/12/2021
|
15/12/2024
|
|
EDNA
NAVARRO
|
8607
|
MURO:
28
|
20/12/2021
|
21/12/2024
|
|
ENEDIO
MARTINS DOS SANTOS
|
5261
|
MURO:
21
|
24/12/2021
|
25/12/2024
|
|
ERIVAN
FRANCISCO DA SILVA
|
8738
|
MURO:
28
|
11/12/2021
|
13/12/2024
|
|
FELIPE
NUNES DA SILVA
|
3018
|
MURO: 5
|
26/12/2021
|
27/12/2024
|
|
FERNANDO
SERRANO JUNIOR
|
8242
|
MURO:
28
|
06/12/2021
|
08/12/2024
|
|
FIDELSON
FERREIRA DOS SANTOS
|
9328
|
MURO:
29
|
08/12/2021
|
09/12/2024
|
|
FRANCISCO
DE ASSIS QUEIROZ
|
8107
|
MURO:
28
|
21/12/2021
|
22/12/2024
|
|
GENEBALDO
ISRAEL DE OLIVEIRA
|
9388
|
MURO:
30
|
29/12/2021
|
30/12/2024
|
|
GILDA MARIA
BARBOSA
|
9693
|
MURO:
30
|
29/12/2021
|
30/12/2024
|
|
IZABEL
ROSA GOMES
|
9696
|
MURO:
30
|
29/12/2021
|
30/12/2024
|
|
JAELSON
JOSE DOS REIS SANTOS
|
8747
|
MURO:
28
|
20/12/2021
|
21/12/2024
|
|
JONATHAN
DE SOUZA BARRETO SILVA
|
8087
|
MURO:
28
|
18/12/2021
|
20/12/2024
|
|
JORGE
LUIS RAMOS MARTINS
|
9140
|
MURO:
29
|
22/12/2021
|
23/12/2024
|
|
JOSE
ALVES DA CUNHA
|
4198
|
MURO:
14
|
26/12/2021
|
27/12/2024
|
|
JOSE
ALVES DOS SANTOS
|
8217
|
MURO:
28
|
17/12/2021
|
19/12/2024
|
|
JOSE
ANGELO SIMAO
|
8275
|
MURO:
28
|
01/12/2021
|
02/12/2024
|
|
JOSE
CARLOS OLIVEIRA COSTA
|
8130
|
MURO:
28
|
04/12/2021
|
05/12/2024
|
|
JOSE
MARTINS DA COSTA
|
8057
|
MURO:
27
|
03/12/2021
|
04/12/2024
|
|
JOSE
MOREIRA DA SILVA
|
7591
|
MURO:
26
|
15/12/2021
|
16/12/2024
|
|
JOSE
RAIMUNDO CESARIO NEVES
|
6111
|
MURO:
20
|
23/12/2021
|
24/12/2024
|
|
JOSE
SIQUEIRA
|
5848
|
MURO:
19
|
23/12/2021
|
25/12/2024
|
|
JOSE
TEIXEIRA SANTOS
|
9637
|
MURO:
31
|
30/12/2021
|
31/12/2024
|
|
JOSINO
BARBOSA SILVA
|
9781
|
MURO:
30
|
29/12/2021
|
31/12/2024
|
|
JOVENTINA
DE JESUS BATISTA
|
9118
|
MURO:
29
|
28/12/2021
|
29/12/2024
|
|
JURACI
MARTINS DE SOUZA
|
8588
|
MURO:
28
|
11/12/2021
|
12/12/2024
|
|
LUCICLEIDE
DA SILVA SANTOS
|
9051
|
MURO:
29
|
13/12/2021
|
14/12/2024
|
|
MANOEL
ANDRADE BARRETO
|
8028
|
MURO:
27
|
03/12/2021
|
04/12/2024
|
|
MANOEL
ANDRE FILHO
|
7673
|
MURO:
27
|
03/12/2021
|
04/12/2024
|
|
MANOEL
MESSIAS ALVES DE SOUZA
|
6158
|
MURO:
20
|
23/12/2021
|
24/12/2024
|
|
MARIA APARECIDA
MOREIRA DOS SANTOS
|
7711
|
MURO:
27
|
28/12/2021
|
29/12/2024
|
|
MARIA
AURINDA RAMOS PEREIRA
|
8875
|
MURO:
28
|
26/12/2021
|
27/12/2024
|
|
MARIA
BARBOSA DA SILVA
|
8713
|
MURO:
28
|
23/12/2021
|
24/12/2024
|
|
MARIA
DE LOURDES LOPES
|
8748
|
MURO:
28
|
25/12/2021
|
26/12/2024
|
|
MARIA
DE PAULA TEIXEIRA
|
8216
|
MURO:
28
|
04/12/2021
|
05/12/2024
|
|
MARIA
LUCIA DA SILVA MARINHO
|
8974
|
MURO:
29
|
28/12/2021
|
29/12/2024
|
|
MARIA
NASARE PORFIRO
|
8256
|
MURO:
28
|
08/12/2021
|
09/12/2024
|
|
MARIO
PAVILANIS
|
8579
|
MURO:
28
|
21/12/2021
|
23/12/2024
|
|
MEMBRO
DE ANDRE LUIZ GOMES DA SILVA
|
7256
|
MURO:
25
|
28/12/2022
|
29/12/2024
|
|
MILTON
SALEMA DA SILVA
|
8555
|
MURO:
28
|
11/12/2021
|
12/12/2024
|
|
NATIMORTO
DE ELIEZER NEVES DA COSTA
|
7322
|
MURO:
25
|
05/12/2022
|
06/12/2024
|
|
NATIMORTO
DE WELSON SILVA FERREIRA
|
7307
|
MURO:
25
|
07/12/2022
|
09/12/2024
|
|
PABLO
ANDERSON BARROS DE GOES
|
8198
|
MURO:
28
|
26/12/2021
|
27/12/2024
|
|
PAULO
RICARDO DE JESUS
|
8472
|
MURO:
28
|
06/12/2021
|
07/12/2024
|
|
PEDRO
HENRIQUE DOS SANTOS
|
6581
|
MURO:
24
|
08/12/2021
|
09/12/2024
|
|
REGINA
MARIA COSTA DE CARVALHO
|
8509
|
MURO:
28
|
11/12/2021
|
12/12/2024
|
|
SANDRA
REGINA MARQUES
|
5769
|
MURO:
18
|
27/12/2021
|
29/12/2024
|
|
SERGIO
CARLOS RIBEIRO
|
8567
|
MURO:
28
|
22/12/2021
|
23/12/2024
|
|
SERGIO
PEREIRA DA SILVA
|
7574
|
MURO:
26
|
17/12/2021
|
18/12/2024
|
|
SEVERINA
TAVARES DE SOUZA
|
7890
|
MURO:
27
|
01/12/2021
|
02/12/2024
|
|
SEVERINO
SEBASTIAO DA SILVA
|
8717
|
MURO:
28
|
21/12/2021
|
22/12/2024
|
|
VALDEMAR
DA SILVA
|
8219
|
MURO:
28
|
18/12/2021
|
19/12/2024
|
|
VALDIR
CARLOS ALVES JUNIOR
|
6757
|
MURO:
24
|
12/12/2021
|
13/12/2024
|
|
VANESSA
BONFIM SILVA
|
8724
|
MURO:
28
|
24/12/2021
|
25/12/2024
|
|
WILSON
MENDES DA SILVA
|
8716
|
MURO:
28
|
20/12/2021
|
21/12/2024
|
CUBATÃO, 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Elmo Ferreira
Secretário - SESEP
Parte integrante da edição 1637 de
03/12/2024 -
MTYzNysyMDI0LTEyLTAz
Secretaria de Planejamento - SEPLAN
Decreto Nº 12.055 de 03 de dezembro de 2024
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$35.125.044,83 (TRINTA E CINCO MILHÕES CENTO E VINTE E CINCO MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CUBATÃO, usando
das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos
II, III e V da Lei Municipal nº 4.292 de 27 de dezembro de 2.023,
D E C R
E T A:
Artigo 1º - Fica aberto,
nas diversas Secretarias, um crédito adicional na importância de R$35.125.044,83 (trinta e cinco milhões cento e vinte e cinco
mil e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), suplementar às dotações
de seu orçamento vigente, observadas as
seguintes discriminações:
|
CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
|
R$
|
|
01
|
02.07.04
|
10.122.0008.2.932
|
3.3.90.93.00
|
Indenizações e
Restituições
|
500.000,00
|
|
05
|
02.07.04
|
10.305.0008.2.494
|
3.3.90.30.00
|
Material de Consumo
|
100.075,00
|
|
02
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.251
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
29.163,00
|
|
02
|
02.07.04
|
10.302.0008.2.039
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
308.439,00
|
|
05
|
02.07.04
|
10.302.0008.2.039
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
105.663,00
|
|
05
|
02.07.04
|
10.302.0008.2.504
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
149.393,00
|
|
05
|
02.07.04
|
10.302.0008.2.052
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
266.369,00
|
|
05
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.251
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
8.832,00
|
|
05
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.389
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
701.242,00
|
|
05
|
02.07.04
|
10.302.0008.2.039
|
4.4.90.39.00
|
Outros Serv. Terc –
P. Jurídica
|
1.000.000,00
|
|
02
|
02.07.04
|
10.302.0008.2.039
|
4.4.90.39.00
|
Outros Serv. Terc –
P. Jurídica
|
1.000.000,00
|
|
01
|
02.09.01
|
12.122.0020.2.921
|
3.3.90.93.00
|
Indenizações e
Restituições
|
2.000.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.361.0020.2.092
|
4.4.90.52.00
|
Equip. e Material
Permanente
|
2.737.450,00
|
|
01
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.036
|
3.3.90.46.00
|
Auxílio Alimentação
|
343.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.361.0020.2.090
|
3.3.90.46.00
|
Auxílio Alimentação
|
520.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.365.0020.2.307
|
3.3.90.46.00
|
Auxílio Alimentação
|
103.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.365.0020.2.307
|
3.3.90.46.00
|
Auxílio Alimentação
|
120.000,00
|
|
01
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.300
|
3.3.90.46.00
|
Auxílio Alimentação
|
430.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.361.0020.2.305
|
3.3.90.46.00
|
Auxílio Alimentação
|
460.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.365.0020.2.306
|
3.3.90.46.00
|
Auxílio Alimentação
|
135.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.365.0020.2.306
|
3.3.90.46.00
|
Auxílio Alimentação
|
135.000,00
|
|
01
|
02.11.07
|
04.122.0002.2.165
|
3.3.90.46.00
|
Auxílio Alimentação
|
700.000,00
|
|
01
|
02.01.01
|
04.122.0002.2.188
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
2.000,00
|
|
01
|
02.03.01
|
04.122.0002.2.195
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
12.000,00
|
|
01
|
02.05.01
|
04.122.0002.2.197
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
11.000,00
|
|
01
|
02.06.01
|
04.122.0002.2.199
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
8.000,00
|
|
01
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.200
|
3.1.90.11.00
|
Venc. e Vant. Fixas
P. Civil
|
2.640.000,00
|
|
01
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.200
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
29.000,00
|
|
01
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.200
|
3.1.91.13.00
|
Obrig. Patronais
Intra-OFSS
|
340.000,00
|
|
01
|
02.08.01
|
04.122.0002.2.203
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
6.000,00
|
|
01
|
02.09.01
|
12.122.0020.2.204
|
3.1.90.11.00
|
Venc. e Vant. Fixas
P. Civil
|
119.000,00
|
|
01
|
02.09.01
|
12.122.0020.2.204
|
3.1.91.13.00
|
Obrig. Patronais
Intra-OFSS
|
205.000,00
|
|
01
|
02.09.01
|
12.361.0020.2.230
|
3.1.90.11.00
|
Venc. e Vant. Fixas
P. Civil
|
1.000.000,00
|
|
01
|
02.09.01
|
12.361.0020.2.230
|
3.1.91.13.00
|
Obrig. Patronais
Intra-OFSS
|
1.900.000,00
|
|
01
|
02.09.01
|
12.363.0020.2.498
|
3.1.90.11.00
|
Venc. e Vant. Fixas
P. Civil
|
79.000,00
|
|
01
|
02.09.01
|
12.363.0020.2.498
|
3.1.91.13.00
|
Obrig. Patronais
Intra-OFSS
|
52.000,00
|
|
01
|
02.09.01
|
12.365.0020.2.229
|
3.1.90.11.00
|
Venc. e Vant. Fixas
P. Civil
|
2.300.000,00
|
|
01
|
02.09.01
|
12.365.0020.2.229
|
3.1.90.11.00
|
Venc. e Vant. Fixas
P. Civil
|
1.900.000,00
|
|
01
|
02.09.01
|
12.365.0020.2.229
|
3.1.91.13.00
|
Obrig. Patronais
Intra-OFSS
|
600.000,00
|
|
01
|
02.09.01
|
12.365.0020.2.229
|
3.1.91.13.00
|
Obrig. Patronais
Intra-OFSS
|
900.000,00
|
|
01
|
02.09.01
|
12.367.0020.2.500
|
3.1.90.11.00
|
Venc. e Vant. Fixas
P. Civil
|
80.000,00
|
|
01
|
02.10.01
|
04.122.0002.2.205
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
3.000,00
|
|
01
|
02.10.01
|
04.122.0002.2.205
|
3.1.91.13.00
|
Obrig. Patronais
Intra-OFSS
|
32.000,00
|
|
01
|
02.11.01
|
04.122.0002.2.201
|
3.1.90.11.00
|
Venc. e Vant. Fixas
P. Civil
|
473.000,00
|
|
01
|
02.11.01
|
04.122.0002.2.201
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
14.000,00
|
|
01
|
02.11.01
|
04.122.0002.2.943
|
3.3.90.93.00
|
Indenizações e
Restituições
|
10.000,00
|
|
01
|
02.12.01
|
04.122.0002.2.207
|
3.1.90.11.00
|
Venc. e Vant. Fixas
P. Civil
|
380.000,00
|
|
01
|
02.14.01
|
13.392.0012.2.208
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
9.000,00
|
|
01
|
02.16.01
|
04.122.0037.2.210
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
10.000,00
|
|
01
|
02.18.01
|
04.122.0002.2.331
|
3.1.90.11.00
|
Venc. e Vant. Fixas
P. Civil
|
340.000,00
|
|
01
|
02.18.01
|
04.122.0002.2.331
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
4.000,00
|
|
01
|
02.19.01
|
13.695.0010.2.428
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
6.000,00
|
|
01
|
02.20.01
|
04.122.0002.2.424
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
7.000,00
|
|
01
|
02.21.01
|
04.122.0002.2.421
|
3.1.90.11.00
|
Venc. e Vant. Fixas
P. Civil
|
290.000,00
|
|
01
|
02.21.01
|
04.122.0002.2.421
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
6.000,00
|
|
01
|
02.23.01
|
08.122.0007.2.239
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
10.000,00
|
|
01
|
02.25.01
|
04.122.0039.2.007
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
11.000,00
|
|
01
|
02.26.01
|
04.122.0002.2.411
|
3.1.90.13.00
|
Obrigações
Patronais
|
92.000,00
|
|
01
|
02.26.01
|
04.122.0002.2.411
|
3.1.91.13.00
|
Obrig. Patronais
Intra-OFSS
|
8.000,00
|
|
01
|
02.27.01
|
04.122.0002.2.899
|
3.1.90.11.00
|
Venc. e Vant. Fixas
P. Civil
|
39.000,00
|
|
01
|
02.27.01
|
04.122.0002.2.899
|
3.1.91.13.00
|
Obrig. Patronais
Intra-OFSS
|
13.000,00
|
|
01
|
02.12.02
|
28.843.0000.0.003
|
4.6.90.91.00
|
Sentenças Judiciais
|
3.000.000,00
|
|
01
|
02.12.02
|
28.846.0000.0.004
|
3.3.90.47.00
|
Obrig. Trib. e
Contributivas
|
2.500.000,00
|
|
05
|
02.14.03
|
13.392.0012.2.474
|
3.3.90.48.00
|
Outros Aux. Finc. a
P. Física
|
40.221,89
|
|
05
|
02.14.03
|
13.392.0012.2.474
|
3.3.50.43.00
|
Subvenções Sociais
|
3.000,00
|
|
05
|
02.14.03
|
13.392.0012.2.474
|
3.3.90.31.00
|
Premiações Cult,
Art, Cient, Desportivas e Outras
|
17.508,60
|
|
01
|
02.12.02
|
04.122.0002.2.918
|
3.3.90.93.00
|
Indenizações e
Restituições
|
17.349,68
|
|
01
|
02.21.03
|
04.122.0002.2.139
|
3.3.90.30.00
|
Material de Consumo
|
2.743.059,63
|
|
02
|
02.23.09
|
08.243.0007.2.373
|
3.3.50.43.00
|
Subvenções Sociais
|
91.290,00
|
|
01
|
02.25.02
|
06.181.0039.2.497
|
3.3.90.34.00
|
Outras Desp Pessoal
Decor Contrat Terceiros
|
919.989,03
|
|
|
|
|
TOTAL
|
35.125.044,83
|
Artigo 2º - O valor
do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas
vigentes, conforme incisos II e III do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, parte no montante de R$60.730,49
(sessenta mil setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) com
recursos oriundos do excesso de arrecadação de fonte federal referentes à lei
federal complementar 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, R$ 60.860,00 (sessenta mil oitocentos e sessenta reais) com recursos do excesso
de arrecadação de fonte estadual destinados a Secretaria Municipal de
Assistência Social, ambos apurados pela Secretaria Municipal de Finanças, e
parte na importância de R$35.003.454,34 (trinta e cinco milhões três mil
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) com
recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas:
|
CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
|
R$
|
|
01
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.377
|
3.3.90.40.00
|
Serv. TI e Comunicação P. Jurídica
|
500.000,00
|
|
05
|
02.07.04
|
10.305.0008.2.494
|
4.4.90.52.00
|
Equip. e Material
Permanente
|
99.661,00
|
|
05
|
02.07.04
|
10.305.0008.2.494
|
3.3.90.30.00
|
Material de Consumo
|
414,00
|
|
02
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.933
|
4.4.90.52.00
|
Equip. e Material
Permanente
|
28.510,00
|
|
02
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.933
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
653,00
|
|
02
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.933
|
3.3.90.30.00
|
Material de Consumo
|
50.000,00
|
|
02
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.933
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
157.541,00
|
|
02
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.933
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
49.347,00
|
|
02
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.940
|
4.4.90.52.00
|
Equip. e Material
Permanente
|
51.551,00
|
|
05
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.933
|
4.4.90.52.00
|
Equip. e Material
Permanente
|
500.000,00
|
|
05
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.933
|
4.4.90.52.00
|
Equip. e Material
Permanente
|
199.000,00
|
|
05
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.933
|
4.4.90.52.00
|
Equip. e Material
Permanente
|
100.000,00
|
|
05
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.933
|
4.4.90.52.00
|
Equip. e Material
Permanente
|
100.000,00
|
|
05
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.933
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
332.499,00
|
|
05
|
02.07.03
|
10.302.0008.2.928
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
1.000.000,00
|
|
02
|
02.07.04
|
10.302.0008.2.039
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
1.000.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.361.0020.2.939
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
1.620.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.367.0020.2.333
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
380.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.365.0020.2.378
|
3.3.50.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
137.450,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.365.0020.2.378
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
1.000.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.361.0020.2.092
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
700.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.367.0020.2.333
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
300.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.122.0020.2.357
|
3.3.90.30.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
400.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.122.0020.2.357
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
200.000,00
|
|
01
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.036
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
343.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.361.0020.2.090
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
520.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.365.0020.2.307
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
103.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.365.0020.2.307
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
120.000,00
|
|
01
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.300
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
430.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.361.0020.2.305
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
460.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.365.0020.2.306
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
135.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.365.0020.2.306
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
135.000,00
|
|
01
|
02.11.07
|
04.122.0002.2.165
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
700.000,00
|
|
01
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.036
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
600.000,00
|
|
01
|
02.07.04
|
10.301.0008.2.300
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
800.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.361.0020.2.090
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
400.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.361.0020.2.305
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
800.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.365.0020.2.306
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
600.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.365.0020.2.306
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
550.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.365.0020.2.307
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
400.000,00
|
|
01
|
02.09.02
|
12.365.0020.2.307
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
1.000.000,00
|
|
01
|
02.11.05
|
04.122.0002.2.171
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
4.000.000,00
|
|
01
|
02.11.07
|
04.122.0002.2.165
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
1.500.000,00
|
|
01
|
02.21.02
|
15.452.0004.2.449
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
7.200.000,00
|
|
01
|
02.21.03
|
04.122.0002.2.139
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
1.590.000,00
|
|
01
|
02.21.04
|
04.122.0002.2.874
|
4.4.90.52.00
|
Equip. e Material
Permanente
|
17.349,68
|
|
01
|
02.21.02
|
15.452.0004.2.449
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
2.743.059,63
|
|
02
|
02.23.09
|
08.244.0007.2.369
|
3.3.90.39.00
|
Outros Serv Terc -
P. Jurídica
|
30.430,00
|
|
01
|
02.25.02
|
06.181.0039.2.497
|
3.3.90.36.00
|
Outros Serv
Terceiros - P. Física
|
919.989,03
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
35.003.454,34
|
Artigo 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUBATÃO, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
ADEMÁRIO DA SILVA
OLIVEIRA
Prefeito
Municipal
GENALDO
ANTONIO DOS SANTOS
Secretário
Municipal de Finanças
WILNEY JOSÉ
FRAGA
Secretário
Municipal de Planejamento
Processo
nº 003/2024/SEPLAN
Parte integrante da edição 1637 de
03/12/2024 -
MTYzNysyMDI0LTEyLTAz
