Caixa de Previdência dos Servidores Municipais

EDITAL Nº 001/2026 ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO

A JUNTA ELEITORAL, no exercício das atribuições conferidas pelo Art. 62, inciso I da Lei Complem...

A JUNTA ELEITORAL, no exercício das atribuições conferidas pelo Art. 62, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 130, de 25 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar nº 150, de 04 de setembro de 2025, torna público o presente Edital, destinado à realização do Processo Eleitoral para escolha dos representantes dos segurados ativos, aposentados e pensionistas junto ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal de Gestão Previdenciária da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Edital disciplina o processo eleitoral destinado à escolha dos representantes dos segurados e beneficiários que integrarão o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão.

Art. 2º O processo eleitoral observará:

I – Constituição Federal;

II – Lei Federal nº 9.717/1998;

III – Lei Complementar Municipal nº 130/2023;

IV – Lei Complementar Municipal nº 150/2025;

V – Demais normas expedidas pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 3º O processo eleitoral será organizado segundo os princípios da publicidade, transparência, igualdade entre os candidatos, ampla participação dos segurados e lisura do pleito.

CAPÍTULO II

DAS VAGAS

Art. 4º Serão eleitos:

I – 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes para representação dos segurados e beneficiários no Conselho de Administração, conforme o disposto no art. 29, II da Lei Complementar nº 130/2023;

II – 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes para composição do Conselho Fiscal, oriundos dos segurados vinculados ao RPPS, conforme o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 130/2023.

Art. 5º Os membros natos do Conselho de Administração permanecerão sendo aqueles previstos na Lei Complementar nº 130/2023, não sendo objeto do presente processo eleitoral.

CAPÍTULO III

DOS ELEITORES

Art. 6º Poderão votar:

I – Servidores públicos titulares de cargo efetivo vinculados ao RPPS do Município de Cubatão;

II – Aposentados vinculados ao RPPS;

III – Pensionistas regularmente cadastrados junto à Caixa.

Art. 7º A relação de eleitores será elaborada pela Caixa com base no cadastro existente na data da publicação deste Edital.

CAPÍTULO IV

DOS CANDIDATOS

Art. 8º Poderão candidatar-se os segurados e beneficiários que preencham os requisitos previstos na Lei Complementar nº 130/2023.

Art. 9º São requisitos mínimos, conforme o art. 52 da Lei Complementar nº 130/2023:

I - Encontrarem-se revestidos de capacidade para a prática de todos os atos da vida civil;

II - Encontrarem-se na condição de segurado ou beneficiário do RPPS de Cubatão;

III - serem dotados de estabilidade funcional na data da inscrição de sua candidatura;

IV - Não terem sofrido condenação judicial por crime doloso transitada em julgado ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990;

V - Não terem sofrido condenação judicial transitada em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa, assim definido na legislação específica;

VI - Não terem cometido, no período anterior ao do pedido de registro da candidatura, infração disciplinar de natureza grave ou gravíssima, assim definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular processo administrativo em que tenha sido garantido o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, transitado em julgado administrativamente;

VII - não se encontrarem em exercício de mandato eletivo;

VIII - não se encontrarem em fruição de licença para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria, entidade fiscalizadora da profissão ou conselho profissional;

IX - Não terem perdido o mandato de Conselheiro ou de Presidente da Autarquia por quebra de norma de conduta funcional nos termos do Regimento; e

X-Não se encontrarem na condição de cônjuge ou parente nos termos da legislação civil de membro do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Art. 10 É vedada a candidatura de pessoa que não preencha os requisitos previstos neste Edital ou esteja impedida por decisão judicial ou administrativa transitada em julgado, quando aplicável.

Art. 11 Cada candidato poderá concorrer a apenas um dos Conselhos.

CAPÍTULO V

DAS INSCRIÇÕES

Art. 12. As inscrições dos candidatos serão realizadas no período estabelecido no cronograma constante deste Edital, mediante requerimento protocolado junto à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão.

Art. 13. O pedido de inscrição deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I. a apresentação de certidão com finalidade específica, a ser expedida pelo órgão responsável pela gestão de pessoal competente, nas hipóteses previstas nos incisos II, III, VI, VII, VIII e IX do art. 9º de presente Edital;

II. a apresentação de declaração do candidato que ateste o cumprimento das hipóteses previstas nos incisos I e X do art. 9º de presente Edital;

III. apresentação de Certidões emitidas pelo Poder Judiciário que atestem o preenchimento das hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 9º de presente Edital.

§ 1º A ausência de documento obrigatório implicará o indeferimento da inscrição, ressalvada a possibilidade de saneamento, quando admitida pela Junta Eleitoral.

§ 2º O candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade dos documentos apresentados.

Art. 14. Encerrado o prazo de inscrições, não será admitida a inclusão de novos candidatos, salvo por determinação judicial.

CAPÍTULO VI

DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES E DA HOMOLOGAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art. 15. Encerrado o período de inscrições, a Junta Eleitoral procederá à análise da documentação apresentada pelos candidatos.

Art. 16. Verificada a regularidade da documentação e o atendimento aos requisitos legais, será publicada a relação preliminar das candidaturas deferidas e indeferidas.

Art. 17. Os interessados poderão apresentar recurso contra o indeferimento da candidatura no prazo previsto no cronograma eleitoral.

Art. 18. Após o julgamento dos recursos, será publicada a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito.

CAPÍTULO VII

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 19. A propaganda eleitoral será permitida após a homologação definitiva das candidaturas e deverá observar os princípios da ética, respeito mútuo e igualdade de oportunidades.

Art. 20. É vedado ao candidato:

I – Utilizar bens, equipamentos ou recursos materiais da Caixa para promoção de candidatura;

II – Utilizar recursos financeiros da Autarquia ou do Município para campanha;

III – divulgar informações sabidamente falsas;

IV – Praticar atos que comprometam a normalidade ou a legitimidade do processo eleitoral;

V – Oferecer vantagem de qualquer natureza em troca de voto.

Art. 21. É permitida a divulgação das propostas dos candidatos por meios eletrônicos, impressos ou presenciais, desde que respeitada a legislação vigente e as normas deste Edital.

Art. 22. A Junta Eleitoral poderá determinar a retirada de propaganda que viole este Edital, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CAPÍTULO VIII

DA VOTAÇÃO

Art. 23. A votação será realizada na data prevista no cronograma eleitoral, em local e horário previamente divulgados pela Junta Eleitoral.

Art. 24. O voto será:

I – Direto;

II – Secreto;

III – facultativo;

IV – Pessoal e intransferível.

Art. 25. O eleitor deverá identificar-se mediante documento oficial com foto ou outro meio de identificação admitido pela Junta Eleitoral.

Art. 26. Cada eleitor poderá votar uma única vez para cada Conselho objeto deste processo eleitoral, observado o sistema de votação definido pela Junta Eleitoral.

Art. 27. Não será permitido voto por procuração.

CAPÍTULO IX

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 28. Encerrada a votação, a Junta Eleitoral iniciará imediatamente a apuração dos votos, com auxílio dos servidores designados.

Art. 29. A apuração será pública, podendo ser acompanhada pelos candidatos pessoalmente.

Art. 30. Serão considerados:

I – Votos válidos;

II – Votos brancos;

III – votos nulos.

Parágrafo único. Os votos brancos e nulos não serão computados para fins de apuração dos votos válidos.

Art. 31. Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos, observado o número de vagas previsto neste Edital.

Art. 32. Em caso de empate, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – Maior tempo de vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cubatão;

II – Maior idade;

III – persistindo o empate, realização de sorteio público pela Junta Eleitoral.

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS

Art. 33. Caberá recurso contra:

I – O presente Edital;

II - O indeferimento de inscrição;

III – a homologação das candidaturas;

IV – Atos praticados pela Junta Eleitoral durante o processo eleitoral;

V – O resultado da apuração.

Art. 34. Os recursos deverão ser apresentados por escrito, devidamente fundamentados, no prazo estabelecido no cronograma deste Edital.

§ 1º Não serão conhecidos os recursos intempestivos ou desprovidos de fundamentação mínima.

§ 2º A apresentação de recurso não suspenderá o andamento do processo eleitoral, salvo decisão fundamentada da Junta Eleitoral.

Art. 35. A Junta Eleitoral decidirá os recursos no prazo previsto no cronograma eleitoral.

Art. 36. Das decisões da Junta Eleitoral não caberá novo recurso na esfera administrativa, ressalvada a hipótese de erro material.

CAPÍTULO XI

DA DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

Art. 37. Encerrada a apuração e decididos os recursos eventualmente interpostos, a Junta Eleitoral homologará o certame e proclamará o resultado final do pleito.

Art. 38. O resultado será publicado no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico da Caixa de Previdência e nos demais meios oficiais de divulgação utilizados pela Autarquia.

CAPÍTULO XII

DA POSSE

Art. 39. Os candidatos eleitos serão convocados para a posse, observado o disposto na Lei Complementar Municipal nº 130/2023, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 150/2025.

Art. 40. A posse será realizada pelo Prefeito Municipal, com a participação da Superintendência da Caixa de Previdência, na forma prevista na legislação municipal.

Art. 41. Na hipótese de inexistência de candidatos eleitos para determinada representação, serão observadas as providências previstas no Parágrafo único do art. 64, da Lei Complementar Municipal nº 130/2023.

CAPÍTULO XIII

DO EXERCÍCIO DO MANDATO E DA CERTIFICAÇÃO

Art. 42. O exercício da função de Conselheiro de Administração e de Conselheiro Fiscal observará, além dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 130/2023, as exigências estabelecidas no art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998 e na Portaria MTP nº 1.467/2022, bem como suas alterações posteriores.

Art. 43. A certificação profissional constitui requisito para o exercício e a permanência dos membros na estrutura de governança do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da legislação federal aplicável.

§ 1º Deverá ser mantida certificada, no mínimo, a maioria dos membros titulares do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, observados os níveis, modalidades, prazos de validade e demais condições estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se maioria o número de membros superior à metade da composição titular de cada colegiado.

§ 3º Considerando a composição prevista na Lei Complementar Municipal nº 130/2023, deverão estar certificados, no mínimo:

I – 04 (quatro) dos 06 (seis) membros titulares do Conselho de Administração;

II – 03 (três) dos 04 (quatro) membros titulares do Conselho Fiscal.

Art. 44. A certificação profissional não constitui requisito para a inscrição da candidatura no presente processo eleitoral, devendo, contudo, ser observada pelos candidatos eleitos para a nomeação, o exercício e permanência na função, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação previdenciária.

§ 1º Os candidatos eleitos ainda não certificados deverão participar das ações de capacitação e preparação disponibilizadas pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão e adotar as providências necessárias à obtenção da certificação exigida.

§ 2º A certificação deverá ser emitida por entidade certificadora reconhecida para essa finalidade, observadas as modalidades e os níveis exigidos para o exercício da função.

Art. 45. A Caixa de Previdência acompanhará a situação das certificações dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, inclusive quanto aos respectivos prazos de validade, adotando as providências necessárias para assegurar o cumprimento dos percentuais mínimos exigidos pela legislação.

§ 1º A comprovação do requisito de certificação observará a verificação realizada por meio do Cadprev, nos prazos definidos pelo Ministério da Previdência Social.

§ 2º A maioria dos membros titulares dos Conselhos de Administração e Fiscal deverá possuir certificação válida na data da verificação anual realizada pelo Cadprev, atualmente fixada em 31 de julho de cada exercício.

§ 3º A perda da validade da certificação ou o descumprimento do percentual mínimo exigido deverá ser imediatamente comunicado à Superintendência e ao respectivo Conselho para adoção das providências necessárias à regularização.

Art. 46. O exercício do mandato ficará permanentemente condicionado à manutenção dos requisitos legais aplicáveis à função, sem prejuízo das demais hipóteses de perda de mandato previstas na Lei Complementar Municipal nº 130/2023.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. Os casos omissos serão resolvidos pela Junta Eleitoral, observada a legislação vigente.

Art. 48. A Junta Eleitoral poderá expedir comunicados, orientações e atos complementares necessários à execução deste Edital.

Art. 49. O tratamento dos dados pessoais dos candidatos e eleitores observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo utilizados exclusivamente para a realização do processo eleitoral.

Art. 50. O cronograma constante deste Edital possui caráter estimativo, podendo ser alterado pela Junta Eleitoral no decorrer do processo eleitoral, sempre que necessário ao seu regular andamento, mediante decisão fundamentada e prévia divulgação pelos meios oficiais.

Art. 51. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Cubatão, 08 de setembro de 2026.

ANDRÉA PINHEIRO LIMA
Presidente da Junta Eleitoral

CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL

ETAPA	PRAZO
Publicação do Edital	08/09/2026
Período de inscrições	09/09/2026 a 28/09/2026
Análise das inscrições	29/09/2026 a 02/10/2026
Publicação das candidaturas preliminares	05/10/2026
Prazo para recursos	06/10/2026 a 08/10/2026
Julgamento dos recursos	09/10/2026 a 13/10/2026
Publicação das candidaturas definitivas	14/10/2026
Campanha eleitoral	15/10/2026 a 03/11/2026
Votação	04/11/2026
Apuração	04/11/2026
Publicação do resultado preliminar	05/11/2026
Prazo para recursos	06/11/2026 a 10/11/2026
Julgamento dos recursos	11/11/2026 a 13/11/2026
Homologação do resultado final	16/11/2026

Publicado em 08/09/2026 - Edição 2077

CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-814B-12C3

Companhia Municipal de Trânsito (CMT)

RATIFICAÇÃO - ATO CONCESSÓRIO DE ANUÊNIO Nº 009 DE 2026

A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO através da Superintendência torna pública a relaç&...

A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO através da Superintendência torna pública a relação de servidores que tiveram seus percentuais de ANUÊNIO concedidos no mês de junho de 2026, conforme segue, em concordância com a Lei Municipal nº 325 de 09 de março de 1959 artigos 172 a 174:

RATIFICAÇÃO:

ONDE SE LÊ: ANUÊNIO CONCEDIDO EM MÊS DE JUNHO

LÊ-SE: MÊS DE AGOSTO

Cubatão, 08 de setembro de 2026

RAFAEL FRANCISCO LAMBERTI
Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito

Publicado em 08/09/2026 - Edição 2077

CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-BB5C-C10B

Secretaria de Educação (SEDUC)

COMUNICADO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRAZÕES

CHAMAda PÚBLICa - eDITAL Nº 01/2026 - SEDUC PROCESSO administrativo: 3024/2026 OBJETO: CHAMADA PÚ...

CHAMAda PÚBLICa - eDITAL Nº 01/2026 - SEDUC

PROCESSO administrativo: 3024/2026

OBJETO: CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

Informamos que a COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE JUQUITIBA E REGIÃO – COOPJUQUI, CNPJ: 05.363.315/0001-17 apresentou recurso administrativo.

A íntegra do recurso se encontra disponível para vistas no processo 3024/2026 mediante solicitação formal, conforme edital.

Fica aberto o prazo para apresentação de contrarrazões quanto ao recurso apresentado pelo prazo de 03 (três) dias úteis, a partir de 09 de setembro de 2026 na Secretaria Municipal de Educação, junto ao Serviço de Alimentação Escolar, localizado à Rua Assembleia de Deus, nº 435, Térreo, Jd. São Francisco, Cubatão/SP, CEP: 11500-040, das 09h às 16h ou pelo e-mail: sae.educacao@cubatao.sp.gov.br.

Cubatão, 08 de setembro de 2026.

RAQUEL NORONHA REIS CORRÊA NEVES
Presidente da Comissão

Publicado em 08/09/2026 - Edição 2077

CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-24E8-B800

Secretaria de Gestão (SEGES)

CONVOCAÇÃO

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio - CIPAA, no uso de atribuiç...

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio - CIPAA, no uso de atribuições legais, em conformidade com Portaria nº3214/78, Portaria MTP n.º 4219, de 20 de dezembro de 2022, Norma regulamentadora NR.5 do Ministério do Trabalho e Decreto Municipal nº3.670/1982 CONVOCA os membros titulares para REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se nos seguintes termos:

Data: 28/09/2026

Horário: 08h30

Local: Biblioteca do Centro Municipal de Educação de Cubatão - CEMEAD

Av. Dr. Fernando Costa, 1096 - Vila Couto, Cubatão

Membros Titulares

Cristiane Maria de Almeida - 28242

Denivaldo da Silva Pessoa - 30336

Dennis Araujo Lacerda Moliterno - 27369

Eliane Almeida de Carli - 23367

Fernando José Águas - 23980

Marcelo Alves de Lima - 28091

Maria de Fátima da Cruz Rosete - 29006

Rodrigo Pereira Gebin - 29628

Sheila da Silva Pereira - 23788

Telma Aparecida V. A. Carmo - 26407

Vera Balbino da Silva - 26622

Vinícius Ébano da Silva Cortada 29776

Caso o TITULAR não puder comparecer informar com antecedência para convocação do SUPLENTE.

Cubatão, 08 de setembro de 2026

VINICIUS ÉBANO DA SILVA CORTADA
Presidente da CIPAA

Publicado em 08/09/2026 - Edição 2077

CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: CUB-2C9C-0DE6

CONCURSO PÚBLICO COM RESERVA DE VAGAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONCURSO 02/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V...

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A os candidatos abaixo a se apresentarem, sito à Avenida Joaquim Miguel Couto nº 374, Jardim São Francisco, no dia 11/09/2026 conforme horários abaixo, para entrega de documentos, conforme edital do Concurso Público n.º 02/2023, impreterivelmente nos horários descritos. A nomeação e posse será feita dia 14/09/2026 no Teatro Municipal Zanzalá, situado à Rua Assembleia de Deus, 435 Jardim São Francisco, nas dependências Parque Anilinas, as 18:00h.

Os candidatos inscritos pelo critério negro e afro descendente deverão apresentar documentação original comprobatória, conforme edital do Concurso Público n.º 02/2023.

O candidato que eventualmente ocupe cargo e/ou função pública, deverá apresentar, no ato da nomeação, declaração recente de compatibilidade de horários emitida por órgão público em cumprimento ao disposto nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal.

Caracterizará a desclassificação do candidato:

- O não comparecimento no dia e horário mencionado;

- Se a documentação apresentada não corresponder aos requisitos exigidos no edital do Concurso Público n.º 02/2023.

301 - Guarda Civil Municipal

Nome

Inscrição

Classificação

Critério

HORARIO

FLAVIO RODRIGUES DA SILVA LARES

40223

31º

GERAL