DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TELETRABALHO E REGULAMENTA A SISTEMÁTICA DE CONTROLE DE PRESENÇA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, §4º, DA LEI Nº 325, DE 09 DE MARÇO DE 1959, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 27 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais; e,
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, em especial, o aumento de produtividade e redução de custos;
CONSIDERANDO a experiência obtida e os resultados alcançados com a realização do trabalho a distância durante o isolamento social em razão da pandemia de Covid-19;
CONSIDERANDO a possibilidade de verificação de produtividade;
DECRETA:
TÍTULO I
DO TELETRABALHO ORDINÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica autorizado, em caráter facultativo, o cumprimento dos deveres funcionais do Procurador Municipal fora das dependências físicas das unidades do Poder Executivo, de forma remota, sob a denominação de teletrabalho, desde
que observados os objetivos, as diretrizes, os deveres, os termos e as condições estabelecidas neste Decreto.
§1º Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições próprias da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do Paço Municipal.
§2º O dia de atividade em regime de teletrabalho corresponderá a um dia normal da jornada de trabalho do Procurador do Município e será considerado para todos os fins de direito, incluído o vale-refeição.
§3º O vale-transporte é devido ao Procurador do Município, tão somente, nos dias em que realizar as atividades de maneira presencial.
§4º O Procurador do Município em regime de teletrabalho deverá dispor, às suas expensas, de infraestrutura física e tecnológica necessárias e adequadas ao desempenho tempestivo de suas funções, garantida a segurança de trabalho.
§5º Nos afastamentos de Procurador do Município, por motivo de férias ou licenças de qualquer natureza, o regime de teletrabalho autorizado poderá ser suspenso para o cumprimento de percentual, mínimo, de 50% (cinquenta por cento), previsto no artigo 5º deste Decreto, para melhor atendimento às atribuições da Procuradoria Geral do Município, através de eventual distribuição e/ou redistribuição de atividades.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos do regime de teletrabalho:
I - aumentar a produtividade;
II - melhorar a qualidade de trabalho do Procurador do Município, promovendo resultados eficientes;
III - promover mecanismos para motivar o Procurador do Município e comprometê-lo com as metas e objetivos da Administração Pública e governo municipal;
IV - ampliar as possibilidades de trabalho ao Procurador do Município com mobilidade reduzida;
V - possibilitar a prestação de serviços de forma remota em unidades diversas de sua lotação.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 3º O regime de teletrabalho se sujeita às seguintes diretrizes:
I - aferição das atividades desempenhadas pelo procurador do Município por seu superior hierárquico imediato;
II - controle e acompanhamento das atividades que não exijam presença física;
III - a quantidade de procurador do município em regime de teletrabalho não prejudicará o atendimento ao público interno e externo, assim como, o integral cumprimento da missão institucional;
IV - comprometimento e habilidades de autogerenciamento e organização do tempo;
V - o contato entre o procurador do município e superior hierárquico deverá ocorrer em dias úteis, no horário de expediente administrativo da prefeitura municipal de Cubatão, salvo situações de urgência e emergência.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO E VEDAÇÕES
Art. 4º Para possibilitar a execução de atividades em regime de teletrabalho, a Coordenadoria e/ou Supervisão, deverão(á):
I - promover adequação de procedimentos internos e gestão documental dos atos administrativos sob a respectiva responsabilidade; e,
II - garantir o atendimento ao público interno e externo.
Art. 5º Observados os objetivos, as diretrizes, os deveres, os termos e as condições estabelecidas neste Decreto, o Procurador do Município poderá exercer suas atividades em regime de teletrabalho, por até 20 (vinte) horas semanais, desde que, garantido o percentual mínimo, diário, de 50% (cinquenta por cento) dos Procuradores Municipais que integram a Procuradoria Geral do Município, na modalidade de trabalho presencial.
§1º O percentual mínimo previsto no caput deve ser assegurado durante todo o expediente de trabalho da Procuradoria Geral do Município.
§2º A execução dos deveres funcionais de forma remota, sob a denominação de teletrabalho, dependerá de manifestação formal de interesse, através de requerimento dirigido ao Procurador Geral do Município.
§3º O regime de teletrabalho será autorizado pelo Procurador Geral do Município, desde que o Procurador do Município declare expressamente que:
I - atenderá ao disposto no art. 1º deste Decreto; e,
II - possui infraestrutura física e tecnológica, necessárias e adequadas ao desempenho tempestivo das suas funções.
CAPÍTULO V
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES
Art. 6º O Procurador do Município em regime de teletrabalho apresentará relatório mensal das atividades realizadas, a ser transmitido por meio eletrônico ao superior hierárquico imediato, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, com posterior remessa à Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput deste artigo configura a hipótese do inciso IV, artigo 9º deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES
Art. 7° São deveres do Procurador do Município em regime de teletrabalho:
I - participar de programa de capacitação, oferecido pelo Município;
II - utilizar-se do endereço eletrônico declarado, telefone de contato próprio e atualizado, aplicativos de mensagens instantâneas e sistemas informatizados disponibilizados pela Administração, mantendo-os ativos durante o horário de expediente administrativo da Prefeitura Municipal de Cubatão;
III - permanecer disponível durante o expediente administrativo da Prefeitura Municipal de Cubatão;
IV - consultar a sua caixa individual de correio eletrônico ou outro canal de comunicação previamente definido;
V - manter seu superior hierárquico imediato informado, por meio de mensagem dirigida à caixa de correio eletrônico ou outro canal de
comunicação previamente definido, acerca de eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa prejudicar o andamento das atividades sob sua responsabilidade;
VI - atender as convocações dos superiores hierárquicos para comparecimento presencial às dependências da Procuradoria Geral do Município, sempre que houver necessidade da unidade ou dos demais órgãos que compõem a Administração Pública direta, e não se possa prestar assessoria jurídica de maneira remota, ressalvada a impossibilidade de comparecimento, nas hipóteses em que o tempo de deslocamento e outros fatores relevantes, excederem o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Cubatão;
VII - retirar processos e demais documentos nas dependências da unidade de trabalho, quando necessários à realização de suas atividades;
VIII - manter-se em condições de pronto retorno ao regime de trabalho presencial.
§1º A atividade do Procurador do Município em regime de teletrabalho não poderá, em regra, ser delegada.
§2º Excepcionalmente, a atividade do Procurador do Município poderá ser delegada a outro Procurador da própria unidade administrativa, desde que a motivação apresentada pelo interessado pela delegação seja aceita pelo superior hierárquico imediato.
§3º A atividade do Procurador do Município que não puder ser delegada na própria unidade administrativa será deliberada no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
Art. 8º Compete ao superior hierárquico:
I - controlar e acompanhar as atividades desempenhadas pelo Procurador do Município em regime de teletrabalho;
II - estabelecer o cronograma de comparecimento presencial do Procurador do Município em regime de teletrabalho;
III - observar a adaptação do Procurador do Município ao exercício do cumprimento dos deveres funcionais ao regime de trabalho remoto.
Parágrafo único. O cronograma de que trata o inciso II poderá ser alterado a qualquer tempo, sempre observado o interesse da Administração ou necessidade da Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO VII
DA REVOGAÇÃO
Art. 9º A autorização para o exercício das atividades em regime de teletrabalho poderá revogada:
I - a qualquer tempo, a pedido do Procurador do Município;
II - por necessidade de prestação de serviços presenciais;
III - pelo descumprimento dos objetivos, diretrizes, deveres, termos e condições estabelecidas neste Decreto;
IV - pela inadaptação do Procurador do Município em regime de teletrabalho;
V - pela recusa imotivada do Procurador do Município em se apresentar à unidade de lotação, quando solicitado;
VI - pela recusa imotivada em participar de evento para aperfeiçoamento funcional.
§1º O Procurador do Município que tiver revogada a autorização para o cumprimento dos deveres funcionais em regime de teletrabalho, deverá retornar, imediatamente, ao regime de trabalho presencial.
§2º O Procurador do Município poderá formular novo pedido de autorização para desempenho das atividades em regime de teletrabalho, observando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de revogação.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 A sistemática de que trata o §4º do artigo 153 da Lei nº 325/1959, alterada pela Lei Complementar nº 123/2022, se dará mediante assinatura em registro próprio de controle de presença.
Art. 11 O Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral do Município decidirão sobre os casos omissos e expedirão eventuais normas complementares, visando garantir a adequada aplicação deste Decreto.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 11.701, de 22 de agosto de 2022.
