Diário Oficial Eletrônico

parte da programação oficial da campanha “Junho Violeta” em Cubatão. O objetivo central do mês foi conscientizar a população e combater os diversos tipos de violência praticados contra as pessoas idosas. E as ações na Sabesp, voltadas para o público corporativo interno, levando o debate aos trabalhadores das frentes operacionais; 14) CMI no podcast "Jornal da Cidade ", Rádio Alternativa 1: A Sra. Arlene explicou que durante a entrevista realizada em junho, detalhou a programação do mês junho violeta, os tipos de violência física, psicológica, patrimonial e negligência e divulgou as redes de proteção e os canais de denúncia disponíveis no município (Disque 100, 190, 181, Delegacia de Polícia de Cubatão, MP - Promotoria de Justiça de Cubatão, CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e também comunicou as Ações do CMI para a gestão 2026/2028, como o Plano Municipal da Pessoa Idosa de Cubatão; 15) Assuntos Gerais: A presidente informou que, a partir da assembleia de julho de 2026, iniciará a contabilização das ausências não justificadas para assegurar o quórum necessário às deliberações. Salientou que a reincidência nessas faltas poderá ensejar substituições de conselheiros com novas indicações por parte do Poder Público e abertura de novo processo de escolha de conselheiros para os representantes da sociedade civil. Ao ressaltar a importância da assiduidade dos membros, explicou que as justificativas devem ser formalizadas previamente junto aos canais do CMI e do Controle Social. Enfatizou, ainda, a relevância da participação ativa dos membros nas reuniões das comissões do CMI, bem como nas visitas de monitoramento e nos eventos que envolvem pessoas idosas. Por fim, agradeceu a colaboração de todos. Na ausência da 1ª secretária, a Sra. Maria José de Oliveira, a 2ª secretária, a Sra. Régia da Silva Santos secretariou a mesa. Sendo assim, nada mais havendo a tratar ou discutir, foi dado por encerrada a assembleia às 16h, e eu, Régia da Silva Santos, na condição de Secretária, lavrei a presente ata que vai assinada por mim, e pela Presidente da mesa.

PERMITE O USO, AO MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º       Fica permitido a CÉLIA REGINA CEZAR FERNANDES ARAÚJO o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º       Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º       Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 20 DE AGOSTO’ DE 2026.

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação". 

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA 
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

JOYCIENE MONTES
Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CESAR DA SILVA NASCIMENTO, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 12.348, DE 20 DE AGOSTO DE 2026, permite a CÉLIA REGINA CEZAR FERNANDES ARAÚJO brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 16.418.299-8 SSP/SP,  inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 046451518-19, com endereço à Rua Herbert José de Souza n° 31, ilha Caraguatá  - Cubatão/SP – CEP 11.535-025, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constituem em 01(uma) CAMA HOSPITALAR COM COLCHÃO, patrimônio n° 212.477, que se encontra em perfeitas condições de uso, a ser utilizado por HELENA CEZAR FERNANDES (025.424.538/29).

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

Cubatão,        de                       de 2026.

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Cubatão

CÉLIA REGINA CEZAR FERNANDES ARAÚJO                  
Permissionário(a)

PROC. 6868/2026
SEJUR/2026

PERMITE O USO, AO MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º       Fica permitido a JACICLEIDE JOANA CHAVES DA CRUZ o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º       Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º       Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 20 DE AGOSTO DE 2026.

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação".

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

JOYCIENE MONTES
Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CESAR DA SILVA NASCIMENTO, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 12.349, DE 20 DE AGOSTO DE 2026, permite a JACICLEIDE JOANA CHAVES DA CRUZ brasileiro(a),inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 259.599.768-89, com endereço à Av. Maria de Lurdes Alves Gomes n° 4910, Vila esperança  - Cubatão/SP – CEP 11.540-200, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constituem em 01(uma) CAMA HOSPITALAR COM COLCHÃO, patrimônio n° 212.488, que se encontra em perfeitas condições de uso, a ser utilizado por JOSÉ JOAQUIM CHAVES (056.214.428/57).

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

Cubatão,        de                       de 2026.

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Cubatão

JACICLEIDE JOANA CHAVES DA CRUZ        
Permissionário(a)

PROC. 13601/2025
SEJUR/2026

PERMITE O USO, AO MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º       Fica permitido a DANIELE HENRIQUE CUNHA BAIA o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º       Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º       Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 20 DE AGOSTO DE 2026.

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação".

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA 
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

JOYCIENE MONTES
Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CESAR DA SILVA NASCIMENTO, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 12.350, DE 20 DE AGOSTO DE 2026, permite a DANIELE HENRIQUE CUNHA BAIA, portados do RG n° 37.650.996-X, brasileiro(a),inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 394.794.338-50, com endereço à Rua Primeiro de Maio, n° 174, Vila Nova  - Cubatão/SP – CEP 11.520-130, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constituem em 01(uma) ANDADOR DOBRÁVEL, patrimônio n° 215.154, que se encontra em perfeitas condições de uso, a ser utilizado por ANNE GABRIELE HENRIQUE CUNHA (565.112.208/77).

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

Cubatão,        de                       de 2026.

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Cubatão

DANIELE HENRIQUE CUNHA BAIA
Permissionário(a)

PROC. 14546/2021
SEJUR/2026

PERMITE O USO, AO MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º       Fica permitido a DANIELE HENRIQUE CUNHA BAIA o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º       Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º       Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 20 DE AGOSTO DE 2026.

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação".

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA 
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

JOYCIENE MONTES
Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CESAR DA SILVA NASCIMENTO, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 12.351, DE 20 DE AGOSTO DE 2026, permite a DANIELE HENRIQUE CUNHA BAIA, portados do RG n° 37.650.996-X, brasileiro(a),inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 394.794.338-50, com endereço à Rua Primeiro de Maio, n° 174, Vila Nova  - Cubatão/SP – CEP 11.520-130, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constituem em 01(uma) CARRINHO POSTURAL, patrimônio n° 215.147, que se encontra em perfeitas condições de uso, a ser utilizado por ANNE GABRIELE HENRIQUE CUNHA (565.112.208/77).

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

Cubatão,        de                       de 2026.

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Cubatão

DANIELE HENRIQUE CUNHA BAIA
Permissionário(a)

PROC. 14260/2021
SEJUR/2026

PERMITE O USO, AO MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º       Fica permitido a CLEIDE DE OLIVEIRA BARROS DE ASSIS o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º       Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º       Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 24 DE AGOSTO DE 2026.

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação".

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA 
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

JOYCIENE MONTES
Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CESAR DA SILVA NASCIMENTO, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 12.352, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, permite o CLEIDE DE OLIVEIRA BARROS DE ASSIS brasileiro(a), portador(a) do CPF/MF sob o nº 313.227.298-16, com endereço à Rua JOÃO VEIGA, n°34 BLC 03 CASA 04, Parque São Luiz  - Cubatão/SP – CEP 11.533-510, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constituem em 01(uma) CARRINHO P/ TRANSPORTE COM CAPOTA DE PROTEÇÃO, patrimônio n° 227.147, que se encontra em perfeitas condições de uso, a ser utilizado por LÍVIA BARROS DE ASSIS (CPF:561.121.828-82).

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

Cubatão,        de                       de 2026.

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Cubatão

CLEIDE DE OLIVEIRAS BARROS DE ASSIS
Permissionário(a)

PROC. 8269/2023
SEJUR/2026

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE – CPP – 1, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO – SP, DRA. VERA LÚCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER A DIOGO CALAZA ELIAS, MATRÍCULA Nº 24.165/9, ESPEC. SAÚDE I - MÉDICO, QUE TRAMITA PERANTE ESTA COMISSÃO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL SUJEITA A DEMISSÃO. CITADO O INDICIADO, FOI DECRETADA A SUA REVELIA, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO PARA O INTERROGATÓRIO DESIGNADO. ATO CONTÍNUO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1890/1990, INTIMA-SE O INDICIADO PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDA PRODUZIR, COMO TAMBÉM ARROLAR TESTEMUNHAS, QUERENDO, NO MÁXIMO 8 (OITO). SERÁ O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NA FORMA DA LEI. CUBATÃO, 26 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO E PÚBLICA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO TARIFÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e,

CONSIDERANDO que o Contrato Administrativo n° ADM 043/2019, referente ao contrato de concessão para a prestação e exploração dos serviços do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cubatão e Expresso Fênix Viação Ltda., estabelece, entre outros, os critérios para a revisão da tarifa do serviço correspondente;

CONSIDERANDO que, dentre os critérios mencionados, foi pactuada possibilidade de concessão de revisão extraordinária da tarifa quando da ocorrência de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste;

CONSIDERANDO que a última revisão ordinária ocorreu em dezembro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a qualidade do serviço público prestado;

CONSIDERANDO que o Poder Público tem o dever de ampliar a tarifa proporcionalmente à majoração dos encargos, restaurando-se a situação originária;

CONSIDERANDO que a tarifa de remuneração definida em processo licitatório (Concorrência n° 002/2018 - Processo Administrativo n° 5002/2018) foi revisada extraordinariamente, passando a ser fixada no patamar de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos);

CONSIDERANDO que o Município de Cubatão optou pela sistemática de subsídio tarifário, arcando com o valor do custo do serviço de transporte público coletivo, conforme § 5°, do art. 9°, da Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO que o art. 213 da Lei Orgânica do Município de Cubatão estabelece que a tarifa do transporte coletivo municipal será subsidiada pelo Poder Público em valores até setenta por cento do seu custo total;

DECRETA:

Art. 1°   A tarifa de remuneração e pública passarão a ser, respectivamente, de R$ 5,00 (cinco reais), a partir da 00:00 hora do dia 1º de novembro de 2022.

Art. 2° Fica estabelecido o valor do subsídio tarifário em R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) por passageiro equivalente, assim considerado o déficit entre o valor da tarifa de remuneração e a tarifa pública.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1° de Agosto de 2026.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 31 DE JULHO DE 2026.

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação".

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PROCESSO: 5002/2018
SEJUR/2026

O Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão (CMT) em cumprimento ao que estabelece o inciso 1º e 3º do artigo 2º da Lei Municipal número 3.413 de 27 de setembro de 2010, notifica os proprietários dos veículos abandonados em via pública há mais de 15 dias, a retirarem em 48 horas os veículos dos locais apontados, conforme abaixo identificamos;

1 – CLS6763 MMC LANCER GLX PRETA, RUA 10 Nº 80 PINHEIRO DO MIRANDA. FABRIL.

2 – DSW7343 PEUGEOT/206 PRETA, AVENIDA DAS AMÉRICAS NA FRENTE DO CENTRO ESPORTIVO ARMANDO CUNHA. JARDIM CASQUEIRO.

3 – LSI5E03 RENAULT/MASTER  PRATA, RUA D. PEDRO I X RUA PRIMEIRO DE MAIO. VILA NOVA.

 4 – KJA5211 FORD/EXPLORER XLT4WD AZUL, AVENIDA TIRADENTES S/N. PRÓXIMO A PRAÇA. JD. COSTA E SILVA.

5 – AMV5911 FIAT/PÁLIO PRATA, RUA MACHADO DE ASSIS, S/N. JD.COSTA E SILVA.

6 – EZV9H03 FIAT/UNO  PRETO, RUA FIRMINO OTO STOCK Nº170.JD.COSTA E SILVA.

7 – ERY9728 GM/CELTA PRATA, RUA FIRMINO OTO STOCK Nº170. JD.COSTA E SILVA.

8 – FHY4288 FORD/KA PRETO, RUA FIRMINO OTTO STOCK Nº170. JD. COSTA E SILVA.

Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e trinta minutos, na sala do Serviço de Alimentação Escolar - SAE, localizada no piso térreo da Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua Assembleia de Deus, nº 435, realizou-se a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE.

Estiveram presentes os conselheiros: Walter Antônio de Souza Júnior, Cícero Ranieri Dantas, Dayanne dos Santos Ribeiro (membra do Conselho e nutricionista do Serviço de Alimentação Escolar), Fernando Carmo Conceição Viana, Giovanna dos Santos Tavares Nascimento, José Carlos Bezerra da Silva e Rogério Rodrigues Teixeira. Justificou a ausência a membra Márcia Aparecida de Freitas Fichera. Também esteve presente Raquel Noronha Reis Correa Neves, nutricionista RT do Serviço de Alimentação Escolar.

Na oportunidade, foi realizada a apresentação da prestação de contas referente ao exercício de 2025. A Responsável Técnica (RT) do Serviço de Alimentação Escolar – SAE, nutricionista Raquel Noronha Reis Correa Neves, juntamente com a nutricionista do setor e membra do COMAE, Dayanne dos Santos Ribeiro, apresentaram o Processo nº 6298/2025, referente à prestação de contas, esclarecendo as dúvidas apresentadas pelos membros do Conselho. O Processo, juntamente com a documentação comprobatória, incluindo as respectivas notas fiscais, foi colocado à disposição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar para análise e avaliação. Foi orientado, ainda, que o parecer do COMAE referente à prestação de contas fosse posteriormente juntado aos autos do referido processo, para fins de registro e formalização da manifestação do Conselho.

Ademais, partindo do tópico do Processo acerca do consumo de refeições, foi questionado e explicado a respeito do funcionamento de cancelamento de refeições, em casos de dispensa de alunos, acordado em contrato com a empresa responsável pelo fornecimento de refeições nas unidades escolares municipais.

Por fim, foi rediscutido e analisado o calendário de visitas de fiscalização, programado anteriormente junto à criação do Plano de Ação de 2026, para reforçar as visitas combinadas para o presente mês, a fim de reiterar a importância de haver frequência de visitas de fiscalização. Neste contexto, foi alinhada a prática de ser publicada no Diário Oficial a convocação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar para a realização de atividades pertinentes à sua atuação, quando agendadas.

Não havendo outros assuntos a tratar, a reunião foi encerrada às onze horas e trinta minutos, sendo lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos presentes.

WALTER ANTÔNIO DE SOUZA JÚNIOR
(Presidente COMAE)

CÍCERO RANIERI DANTAS
(Membro COMAE)

DAYANNE DOS SANTOS RIBEIRO
(Membro COMAE)

FERNANDO CARMO CONCEIÇÃO VIANA
 (Membro COMAE)

GIOVANNA DOS SANTOS TAVARES NASCIMENTO
(Membro COMAE)

JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA
(Membro COMAE)

ROGÉRIO RODRIGUES TEIXEIRA
(Membro COMAE)

RAQUEL NORONHA REIS CORREA NEVES

(Nutricionista RT – SAE)

PROCESSO: 6290/2026

ASSUNTO:  Solicitação de Renovação da Portaria de Autorização de Funcionamento, conforme Decreto 10.696 de 19 de Dezembro de 2017.

RELATORES: Prof. Cesar Neves de Souza e Edilania Maria Rodrigues Batalha Pereira.

I - DADOS GERAIS:

Nome da Entidade: Núcleo de Educação Infantil Carrossel

Endereço: Rua Dom Pedro I, 461.

Bairro: Vila Nova

Município: Cubatão - SP

CNPJ 13.207.848-0001/38

II – BREVE HISTÓRICO

A entidade, por meio de sua representante legal Lizandra Gonçalves da Costa, na qualidade de diretora, solicita a renovação do credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Educação, para oferta do curso de Educação Infantil – Creche e Pré-Escola.

III – RELATÓRIO

A unidade solicitou o recredenciamento e apresentou os documentos exigidos pelo Decreto Municipal nº 10.696/2017. Durante a visita in loco, não foram constatadas irregularidades que comprometessem o funcionamento da unidade.

Destaca-se, ainda, a melhoria na gestão administrativa, evidenciada pela separação da administração em relação às demais unidades escolares pertencentes ao mesmo grupo mantenedor, medida que contribui positivamente para a organização e para a qualidade dos serviços prestados.

Durante a vistoria, contudo, não foi possível identificar com precisão a correspondência entre as salas existentes e aquelas descritas na documentação encaminhada. Diante disso, solicitamos que cada sala seja devidamente identificada, com indicação de sua metragem, capacidade máxima de atendimento e turma correspondente, de modo a possibilitar a conferência das informações apresentadas.

Também foi realizada vistoria na cozinha da unidade, ocasião em que se verificou a necessidade de adequação e compatibilização entre os materiais e equipamentos descritos na documentação apresentada e aqueles efetivamente existentes no local, devendo as informações ser atualizadas conforme a situação constatada in loco.

A principal dificuldade identificada refere-se à ausência de professores habilitados em determinados horários de atendimento. Nesse aspecto, consideramos que a unidade ainda não atende integralmente ao disposto na Deliberação CME nº 01/2025, que estabelece a necessidade de profissionais devidamente qualificados e remunerados em conformidade com a legislação vigente.

Diante dessa situação, a unidade solicitou à Secretaria Municipal de Educação prazo para promover as adequações necessárias, solicitação que foi posteriormente encaminhada ao Conselho pela própria Secretaria.

Entretanto, considerando que, ao final deste ano, a publicação da referida Deliberação completará um ano de vigência, entendemos que houve tempo hábil e razoável para que a unidade adotasse as providências necessárias à sua adequação.

Dessa forma, recomendamos que a unidade regularize a situação do quadro de profissionais, garantindo, em todos os horários de atendimento, a presença de profissionais devidamente habilitados, em cumprimento à Deliberação CME nº 01/2025 e à legislação educacional vigente.

IV - VOTO DO RELATOR

Diante da análise documental, do acompanhamento contínuo realizado por este Colegiado e das constatações decorrentes da visita in loco, voto favoravelmente pela autorização de funcionamento da unidade pelo prazo de 6 (seis) meses, período no qual deverão ser adotadas as providências necessárias para o atendimento integral às exigências apontadas por este Conselho. 

 Sala Profª Maria Albertina Pinheiro da Silva Mesquita

Cubatão, 17 de agosto de 2026

PROF.  CESAR NEVES DE SOUZA
Relator do Processo

IV – DECISÃO DO CONSELHO PLENO

O Conselho Pleno, em reunião ordinária realizada em 17 de agosto de 2026, conforme registrado em ata, após ampla análise e discussão acerca da situação da entidade, acolheu o voto do Relator e deliberou favoravelmente pela autorização de funcionamento da unidade escolar pelo prazo de 6 (seis) meses, observadas as condições e orientações estabelecidas por este Colegiado.

PROCESSO: 6289/2026.

ASSUNTO: Credenciamento e Autorização de Funcionamento Unidade de Ensino Núcleo de Educação Infantil Carrossel-2

RELATORES: Prof. Cesar Neves de Souza e Edilania Maria Rodrigues Batalha Pereira.

 I - DADOS GERAIS:

Nome da Entidade: Núcleo de Educação Infantil Carrossel

Endereço: AV. Comendador Francisco Bernardo nº. 11

Bairro: Parque São Luiz

Município: Cubatão - SP

CNPJ: 13.207.848-002/19.

II – BREVE HISTÓRICO

A Entidade, por meio da sua representante Luana Souza Palmeira, na qualidade de diretora,solicita a renovação do credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Educação, para oferta do curso de  Educação Infantil – Creche e Pré Escola.

III – RELATÓRIO

A unidade solicitou seu recredenciamento e apresentou os documentos exigidos pelo Decreto Municipal nº 10.696/2017. Durante a visita in loco, não foram constatadas irregularidades que comprometessem o funcionamento da unidade.

Ressaltamos que, embora instalada em imóvel adaptado, a escola dispõe de espaços adequados e favoráveis ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, constituindo aspecto positivo para o atendimento e para o processo de aprendizagem dos alunos.

Destaca-se, ainda, a melhoria na gestão administrativa, evidenciada pela separação da administração da unidade em relação às demais escolas pertencentes ao mesmo grupo mantenedor, medida que contribui significativamente para a organização institucional e para a qualidade dos serviços educacionais oferecidos.

Durante a visita, contudo, verificou-se a ausência de identificação das salas, especialmente quanto às respectivas metragens e à capacidade máxima de atendimento. Essa situação dificultou a correspondência entre os espaços físicos efetivamente utilizados, o número de alunos atendidos e as informações constantes na documentação apresentada. Dessa forma, solicitamos que as salas sejam devidamente identificadas, com indicação da metragem, capacidade máxima de crianças e turma correspondente, possibilitando a adequada conferência e emissão da respectiva Portaria.

Como questão de caráter urgente, destaca-se a necessidade de adequação da organização dos horários e do quadro de profissionais, de modo a assegurar a presença de professores devidamente habilitados durante todo o período de atendimento aos alunos, conforme estabelece a Deliberação CME nº 01/2025. No entendimento deste Colegiado, a situação atualmente verificada ainda não atende integralmente às determinações da referida Deliberação, especialmente quanto à exigência de profissionais qualificados e remunerados em conformidade com a legislação vigente.

A unidade solicitou à Secretaria Municipal de Educação prazo para promover as adequações necessárias, solicitação posteriormente encaminhada ao Conselho pela própria Secretaria. Entretanto, considerando que, ao final deste ano, a Deliberação CME nº 01/2025 completará um ano de vigência, entendemos que foi concedido tempo hábil e razoável para a adoção das providências necessárias.

Diante disso, considera-se indispensável a regularização do quadro de profissionais e dos horários de atendimento, garantindo a presença de professores habilitados durante todo o período em que os alunos permanecerem sob responsabilidade da unidade, em integral cumprimento à Deliberação CME nº 01/2025 e à legislação educacional vigente.

IV - VOTO DO RELATOR

Diante da análise documental, do acompanhamento contínuo realizado por este Colegiado e das constatações decorrentes da visita in loco, voto favoravelmente pela autorização de funcionamento da unidade pelo prazo de 6 (seis) meses, período no qual deverão ser adotadas as providências necessárias para a regularização e o pleno atendimento às exigências e orientações estabelecidas por este Conselho.

 Sala Profª Maria Albertina Pinheiro da Silva Mesquita

Cubatão, 17 de agosto de 2026

PROF.  CESAR NEVES DE SOUZA
Relator do Processo

IV – DECISÃO DO CONSELHO PLENO

O Conselho Pleno, em reunião ordinária realizada em 17 de agosto de 2026, conforme registrado em ata, após ampla análise e discussão acerca da situação da entidade, acolheu o voto do Relator e deliberou favoravelmente pela autorização de funcionamento da unidade escolar pelo prazo de 6 (seis) meses, observadas as orientações e determinações estabelecidas por este Colegiado.

PROCESSO: 6291/2026.

ASSUNTO:  Solicitação de Renovação da Portaria de autorização de Funcionamento, conforme Decreto 10.696 de 19 de Dezembro de 2017.

RELATORES: Prof. Cesar Neves de Souza e Edilania Maria Rodrigues Batalha Pereira.

 I - DADOS GERAIS

Nome da Entidade:"Núcleo de Educação Infantil L&S Ltda-ME

Endereço: Caminho São Leopoldo, nº 1181/1182/1189, Morro  do Índio - Cubatão/SP-

CNPJ: 13.207.848/0003-08

II – BREVE HISTÓRICO

A entidade pleiteia o credenciamento de autorização de funcionamento a este Conselho, tendo como representante legal Sandra Maria Cardoso Baldini,RG 7.209.015-7 , CPF 624.614.198/68 , residente à Rua Primeiro de Maio, 404, Vila Nova, na cidade de Cubatão, na  qualidade de Presidente da Mantenedora da Entidade e de Iolanda Lucia da Silva Santos, RG 42.375.588-2 e CPF, 434.695.138-48, na qualidade de Diretora da   Unidade Escolar solicita a referida autorização para oferecimento do curso de Educação Infantil-Creche.

A unidade escolar apresenta bom andamento administrativo e pedagógico, demonstrando condições adequadas para a continuidade de suas atividades. Contudo, apesar de ter sido apontada, no parecer anterior, a necessidade de elaboração e cumprimento de um plano de adequação, permanece pendente a regularização do quadro de profissionais, especialmente quanto à presença de professores habilitados durante todo o período em que as crianças permanecem sob responsabilidade da instituição.

A Deliberação CME nº 01/2025 estabelece a necessidade de assegurar profissionais devidamente qualificados para o exercício dessa função. Dessa forma, embora tenham sido concedidos prazo e orientações para a regularização, verifica-se que a situação ainda não foi integralmente solucionada.

Considerando o bom funcionamento geral da unidade e a solicitação apresentada pela própria instituição, com anuência da Secretaria Municipal de Educação, nosso voto é pela prorrogação da autorização de funcionamento por mais 6 (seis) meses, condicionada à efetiva regularização da situação apontada.

A prorrogação também considera a informação de que será realizado novo chamamento, com a finalidade de equalizar as datas de vigência dos contratos das unidades envolvidas. Ressalta-se, entretanto, que esse período adicional deverá ser utilizado para a adequação definitiva do quadro de profissionais às exigências da Deliberação CME nº 01/2025, não devendo a prorrogação ser compreendida como dispensa ou flexibilização do cumprimento das normas estabelecidas por este Conselho.

III – VOTO PRÉVIO DESTE RELATOR

Diante da análise documental, do acompanhamento contínuo realizado por este Colegiado e das constatações decorrentes da visita in loco, voto favoravelmente pela autorização de funcionamento da unidade pelo prazo de 6 (seis) meses, período no qual deverão ser adotadas as providências necessárias para a regularização e o pleno atendimento às exigências e orientações estabelecidas por este Conselho.

Sem mais para o momento e registradas as observações necessárias, este relator vota pela Autorização de funcionamento da entidade requerente.

 Sala Maria Albertina Pinheiro da Silva Mesquita

Cubatão, 17 de agosto de 2026

PROF.  CESAR NEVES DE SOUZA
Relator do Processo

 IV – DECISÃO DO CONSELHO PLENO

O Conselho Pleno, em reunião ordinária realizada em 17 de agosto de 2026, conforme registrado em ata, após ampla análise e discussão acerca da situação da entidade, acolheu o voto do Relator e deliberou favoravelmente pela autorização de funcionamento da unidade escolar pelo prazo de 6 (seis) meses, observadas as orientações e determinações estabelecidas por este Colegiado.

Ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h00, nas dependências da sala de reunião da Secretaria de Meio Ambiente, reuniram-se os seguintes membros do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental: Alda Rodrigues da Silva (GABINETE P. EXEC.), Lorena Lima Santos (SEMAM), Vivaldo Guedes da Silva (CREA), Lourival Vieira Lopes (GABINETE P. EXEC.).Estiveram ausentes os representantes da SEMOB, SEPLAN, SMS, CIESP, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, PGE, SIND. SERV. PÚBLICO, SIND. TRABALH. DA SAÚDE, SIND. DOS TRABALHADORES DE ÁGUA E ESGOTO, SESEP, SABESP e OAB. Reuniram-se conforme lista de presença em anexo, para tratar dos seguintes assuntos: (Item 1) leitura, discussão e aprovação da ata de 26/05/2026; (Item 2) informes oficiais e assuntos gerais. A Presidente do Conselho, Sra. Alda Rodrigues da Silva, deu início à assembleia cumprimentando os conselheiros, agradecendo pela honrosa presença. A Presidente prosseguiu a sessão abordando uma reclamação do conselheiro Lourival Vieira Lopes sobre uma obra realizada há cerca de três meses na Vila Natal, instruindo a Secretária Lorena Lima Santos a formalizar ofícios à SABESP e à Secretaria de Obras, anexando fotos digitais registradas pelo conselheiro Lourival para as providências necessárias. O Sr. Lourival também teve oportunidade de detalhar sobre o assunto. Na sequência, A Presidente informou sobre o andamento da alteração da lei do conselho, relatando que a Dra. Nara Nidia (PGE) está finalizando a redação, e posteriormente será retomado o assunto em reunião. A Presidente Alda Rodrigues apresentou uma proposta de linhas de ação para o uso dos recursos do fundo (FMSAI), elaborada com base no Anexo II do contrato da SABESP, ressaltando que, apesar da privatização em 2024, os compromissos de investimento do referido anexo permaneceram inalterados. Solicitou que todos os conselheiros analisassem o documento, visando evitar questionamentos futuros do Tribunal de Contas sobre a falta de investimentos dos recursos acumulados. Houve um debate detalhado sobre a gestão de resíduos sólidos volumosos, destacando que Cubatão é o único município da região que mantém o projeto de ecobarreiras conforme o TAC de 2015. Foi relatado que o recolhimento considerado alto no tocante a resíduos volumosos, sendo identificado que grande parte desse residuos provém de Santos e São Vicente, trazido pela maré para as encostas de Cubatão. Discutiu-se a necessidade de contratar um barco de maior porte, equipado com esteira para suportar materiais pesados como sofás e armários, otimizando o trabalho da cooperativa. Por fim, determinou-se o convite ao Sr. Marcos Silva Quarterolli (SEMOB) para apresentar os projetos de macro e micro drenagem do município, visando a aplicação dos recursos do fundo nessas obras. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Alda Rodrigues da Silva agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Após lida, discutida e aprovada, a presente ata será devidamente assinada e publicada.

Ao vigésimo oitavo dia de julho de dois mil e vinte e seis, às 10:00, reuniram-se ordinariamente os membros do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental (CMSA) nas dependências da Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM): Alda Rodrigues da Silva (GABINETE P. EXEC.), Lorena Lima Santos (SEMAM), Vivaldo Guedes da Silva (CREA), Vanessa Bremeken (SEMAM), Luciano Leite da Silva (SESEP) e Lindomar da Silva Nascimento (SEMOB). Estiveram ausentes os representantes da SEPLAN, SMS, CIESP, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, SIND. SERV. PÚBLICO, SIND. TRABALH. DA SAÚDE, SIND. DOS TRABALHADORES DE ÁGUA E ESGOTO e OAB. Ausência Justificada: PGE e GABINETE P. EXEC. Convidados: Marcos Quarterolli (SEMOB). A pauta estabelecida para a ordem do dia contemplava: 1) Leitura, discussão e aprovação da ata de 30-06-2026; 2) Discussão sobre as linhas de ação para o uso dos recursos do fundo (FMSAI); e 3) Informes oficiais e assuntos gerais. A Presidente do Conselho, Sra. Alda Rodrigues da Silva, iniciou os trabalhos informando que a leitura e aprovação da ata de 30/06/2026 seria postergada para a próxima reunião, justificando que o documento ainda não havia sido devidamente repassado aos conselheiros. Continuando, a Presidente sugeriu inverter a ordem da pauta, antecipando o item 2 para permitir a explanação do Sr. Marcos Quarterolli sobre as necessidades emergenciais da Administração quanto ao uso dos recursos do fundo do FMSAI. O Sr. Marcos tomou a palavra explicou que, devido ao decreto de limitação de gastos, a Secretaria de Planejamento identificou a disponibilidade de aproximadamente R$ 15 milhões no fundo de saneamento, recurso este que a administração pretende aplicar nas obras de infraestrutura da Vila dos Pescadores. Foi detalhado que o escopo da obra, especificamente no que tange à drenagem de águas pluviais, redes de esgoto e água interna ao empreendimento, enquadra-se legalmente nos critérios de saneamento básico. Durante o debate, citou-se o Art. 8º da Lei Complementar nº 106, de 8 de novembro de 2019, como base para a utilização desses recursos. O conselheiro Lindomar ressaltou a importância de se criar planilhas específicas de Cronograma de Desembolso e Cronograma de Execução especifico para o pretenso uso do recurso de forma apartadas para o acompanhamento e medição desses serviços no contrato vigente, visando um controle rigoroso do que será efetivamente pago pelo fundo. Os conselheiros debateram amplamente a necessidade de a Comissão de Fiscalização já estar ativa e devidamente balizada para dar sustentabilidade técnica às decisões do Conselho e do ordenador de despesas. Houve também uma discussão iniciada pelo conselheiro Sr. Lindomar da Silva Nascimento sobre a carência de um mapeamento atualizado da rede de microdrenagem da cidade, que informado pela SEMOB, a rede possui tubulações obsoletas e assoreadas, sendo sugerida a contratação de serviços de diagnóstico técnico e limpeza mecanizada. A Presidente Alda dando continuidade a importância da Comissão que seria ideal já estar estabelecida, informou que as alterações na lei para permitir a contratação de assessoria técnica e a comissão em questão, estão em análise pela Dra. Nara Nidia (PGE). Sobre as linhas de ação, A Presidente Alda explicou que a discussão das linhas é necessária para determinar onde e como o recurso do fundo será gasto, garantindo que o dinheiro não fique parado e seja aplicado corretamente em saneamento e infraestrutura. Foi sugerido entre os conselheiros, que o CMSA defina percentuais específicos para cada linha de atuação, para que os projetos não consumam todo o recurso em uma única área. Ao final, constatou-se a falta de quórum para deliberações formais. Ficou acordado que, para a próxima reunião, cuja natureza ordinária ou extraordinária será alinhada conforme a urgência da administração, o Sr. Marcos Quarterolli trará o cronograma físico-financeiro atualizado do contrato e o valor exato a ser destinado pelo fundo para a execução da infraestrutura. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Alda Rodrigues da Silva agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Após lida, discutida e aprovada, a presente ata será devidamente assinada e publicada.

FICA NOTIFICADO O SR. ENGº RAFAEL DE ALMEIDA MACEDO SARABANDO, CPF/MF Nº 431.289.858-80, À APRESENTAR DOCUMENTOS REFERENTES A ART DE EXECUÇÃO DA OBRA E MEMORIAL DESCRITIVO; ART DE PROJETO DO ANDAIME E MEMORIAL; PLANO DE SINALIZAÇÃO; E CRONOGRAMA DA OBRA. ESTE, É REFERENTE AO PROCESSO Nº 9705-2026.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.850.000,00 (CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II, III, V da Lei Municipal n° 4.435 de 22 de dezembro de 2.025,

                                        D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto, na Secretaria de Educação, um crédito adicional na importância de R$ 5.850.000,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), suplementar às dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

Artigo 2º - O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, conforme inciso III do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no montante de R$ 5.850.000,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), com recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas:

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

“493° da Fundação do Povoado

77º da Emancipação”

Em 26 de agosto de 2026

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

LUIZ ALBERTO MAIA DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

WILNEY JOSÉ FRAGA

Secretário Municipal de Planejamento

PROCESSO Nº 003/2026/SEPLAN