Em cumprimento à Lei Municipal n° 1981/91, Lei Municipal nº 3.214/2007 e Lei Municipal nº 4.086/20, Decreto Municipal nº 11.289/2020, bem como Resolução Normativa CMDCA nº 028/09 (Regimento Interno).

A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informa o adiantamento da Assembleia Ordinária prevista para o dia 30/09/2026 para o dia 28/09/2026, conforme informações expressa na convocação abaixo.

CONVOCAMOS Vossas Senhorias para Assembleia Ordinária, com a seguinte pauta:

1-    Análise e aprovação da ata anterior;

2-    Apresentação dos Rendimentos Financeiros da conta bancária do FMDCA no período de janeiro/2025 a agosto/2026;

3-    Análise e aprovação dos Pareceres das Câmaras de Projetos e Jurídica referente aos registros de entidades e ações;

4-    Análise e aprovação dos Pareceres das Câmaras Jurídicas e Financeira das Chancelas para captação de recurso da Adra, projetos Esporte em Ação e Conexão Ambiental.

5-    Desdobramento das ações referente a XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e VII Conferência Municipal Lúdica dos Direitos da Criança e do Adolescente;

6-    Análise do Processo nº6851/2026, ofícios nº21/2026/SEMAS e ofício nº713/2026/CTC/APMA.

7-    Assuntos Gerais.

Dia: 28 de Setembro de 2026 (segunda-feira)

Horário início: 09h00 (1ª chamada) e 09h30min (2ª e última chamada)

Local: CREAS – Rua Salgado Filho, 227 – Jardim Costa e Silva, Cubatão - SP

A presença de todos é de suma importância, tanto titulares como suplentes.

Sociedade Civil – Titulares

Alexsander José Guedes – Cref 4ªRegião

Antonio Jorge dos Santos - Acamefe

Carla Garcia Dias – Adra Central

Herickson Polier Costa   – Camp Cubatão

José Rivaldo da Silva – Casa da Esperança

Sueli França Ramos – Aproses

Maria Anielle da Silva Rodrigues – Cide

Maria Edna de Araujo – Soroptimist

Sonia Maria da Silva Onuki – Vozes da Arte

Wendel Marques dos Santos – Aymoré

Sociedade Civil – Suplentes

Eder Crispim – Amigos da Banda

Mayara Amalia Graciano –  Mempodera

Executivo Municipal - Titulares

Adriana Aparecida R. Miron Ferreira - SEDUC

Ariella Vaz Tucano Melo – SEMAS

Bruno Sergio de Assis da Rocha – SEPLAN

Daniela Balula Pandini Alves – SEMAM

Fabio Cavalcante da Silva – SEMES

Francisca Adeiza Nascimento Monteiro Oliveira - Gabinete do Prefeito

Patricia Helena Chadi Mussi SECULT

Sabrina Duarte Pereira Ferreira – SEFIN

Rogério Vieira – SEMED

Vagner de Lima Barros – SAUDE

Executivo Municipal – Suplentes

Alceu Costa Fernandes - SEMES

Ana Amália de Deus Ferreira – SEFIN

Ivonete da Silva - SEMAS

Jéssica Venâncio de Queiroz Pinheiro – SEPLAN

Juliana Souza da Silva – SECULT

Mayra Grillo dos Santos - SEDUC

Michele de Oliveira Silveiro Ferreira - SEMED

Natali Ribeiro da Costa - Gabinete do Prefeito

Patricia Cristina dos Santos Barbosa – SEMAM

Patrícia Moreira Couto Lugli – SAUDE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a Suspensão dos efeitos do ato de desclassificação por motivo de Inaptidão para a função conforme conclusão de avaliação médica admissional, publicado em 23 de março de 2026 e consequente reserva de uma vaga do (a) candidato (a) aprovado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2024, abaixo relacionado(a) até julgamento definitivo da demanda, conforme decisão liminar proferida no Processo Judicial nº 1000539-55.2026.8.26.0157

101 –DIRETOR DE ESCOLA

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4.289/2026. EDITAL DE PREGÃO N.º 54/2026. ABERTURA: 13/10/2026, ÀS 10 HORAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.

O Edital poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

Considerando a Lei Municipal nº 3.553, de 21 de setembro de 2012; o Decreto nº 10.234, de 04 de agosto de 2014, que publica o Regimento Interno do Conselho; e o Decreto nº 12.205, de 26 de agosto de 2025, que dispõe sobre a nomeação de seus membros, a Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, no uso de suas atribuições, CONVOCA os(as) Conselheiros(as) Titulares para participarem de Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2026 (quinta-feira), às 14h, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada no 1º andar do Paço Municipal, sito à Praça dos Emancipadores, s/nº, Centro, Cubatão/SP.

A pauta da Reunião Extraordinária será composta pelos seguintes itens:

1. Aprovação das atas das reuniões anteriores;
2. Finalização da agenda da Semana de Consciência Negra - Edição 2026;
3. Aprovação da Resolução do COMPIR , que disporá sobre a regularização da composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão – COMPIR, a notificação de conselheiros(as) com ausências reiteradas e a adoção das providências necessárias à recomposição das representações.

Conselheiros(as) empossados, conforme Decreto nº 12.205:

Na impossibilidade de comparecimento do(a) conselheiro(a) titular, solicita-se a gentileza de comunicar seu(sua) respectivo(a) suplente para que compareça à reunião.      

Para fins de ampla divulgação, publicamos o presente edital.

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos – SMDH, o Observatório de Direitos Humanos de Cubatão, como instrumento técnico de produção, sistematização, análise e monitoramento de dados e indicadores destinados a subsidiar as políticas públicas de direitos humanos, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos – SMDH na formulação, coordenação, articulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de direitos humanos, igualdade racial e étnica, direitos das mulheres, diversidade, direitos das populações LGBTQIAPN+, periferias no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a produção, sistematização e análise de dados e indicadores capazes de subsidiar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas desenvolvidas no âmbito da Secretaria;

CONSIDERANDO a importância da integração entre as políticas de igualdade racial e étnica, direitos das mulheres, diversidade, direitos das populações LGBTQIAPN+, periferias e demais áreas relacionadas à promoção e defesa dos direitos humanos;

CONSIDERANDO a necessidade de promover políticas públicas orientadas por evidências, territorialidade, interseccionalidade, transparência e participação social;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos – SMDH, o Observatório de Direitos Humanos de Cubatão, como instrumento técnico, permanente e consultivo destinado a produzir, sistematizar, integrar, analisar e divulgar informações, dados e indicadores para subsidiar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de direitos humanos desenvolvidas no âmbito municipal.

Parágrafo único. O Observatório não constitui órgão ou unidade administrativa autônoma, não implicando, por si só, criação de cargos, funções ou nova estrutura administrativa.

Art. 2º O Observatório será coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos – SMDH, observadas as competências de seus departamentos e unidades administrativas.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos constituirá, por ato próprio, uma Comissão Bienal de Organização do Observatório de Direitos Humanos de Cubatão, responsável pela coordenação técnica, planejamento, articulação interna e intersetorial e acompanhamento de seus trabalhos.

§ 1º A Comissão Bienal será composta, no mínimo:

I – pela Direção do Departamento de Políticas para Igualdade Racial e Étnica;

II – pela Direção do Departamento de Políticas para a Mulher;

III – pela Direção do Departamento de Políticas para as Periferias;

IV – pela Direção do Departamento de Políticas para a Diversidade;

V – por representantes técnicos da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, conforme designação.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das atividades da Comissão, sempre que a natureza da matéria ou da política pública em análise demandar articulação intersetorial:

I – representantes de outras Secretarias Municipais;

II – representantes de órgãos e entidades da Administração Pública;

III – representantes de conselhos municipais de direitos e de políticas públicas;

IV – representantes de universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil;

V – especialistas, pesquisadores e demais pessoas cuja participação possa contribuir tecnicamente para os trabalhos.

§ 3º A participação dos representantes previstos no § 2º terá caráter colaborativo e observará as competências institucionais dos respectivos órgãos e entidades.

§ 4º A Comissão terá caráter técnico e intersetorial, cabendo-lhe:

I – pactuar prioridades temáticas e territoriais do Observatório;

II – propor e validar indicadores e metodologias no âmbito da SMDH;

III – acompanhar metas e resultados;

IV – subsidiar a elaboração dos relatórios periódicos do Observatório;

V – promover a integração entre os departamentos da Secretaria, assegurando o fluxo regular de informações e dados necessários ao funcionamento do Observatório;

VI – promover a articulação com outras políticas públicas municipais para obtenção e compartilhamento de informações, observadas as competências de cada órgão e a legislação aplicável.

§ 5º A composição, as atribuições específicas e o funcionamento da Comissão Bienal poderão ser detalhados em ato complementar da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos do Observatório de Direitos Humanos de Cubatão:

I – subsidiar a formulação, implementação, monitoramento, avaliação e aprimoramento das políticas públicas de direitos humanos e das ações afirmativas, especialmente nas áreas de igualdade racial e étnica, direitos das mulheres, diversidade sexual e de gênero e direitos da população LGBTQIAPN+, periferias e desigualdades territoriais;

II – produzir informações e indicadores destinados ao acompanhamento das políticas de igualdade racial e étnica, direitos das mulheres, diversidade, direitos da população LGBTQIAPN+, periferias e desigualdades territoriais;

III – produzir diagnósticos territoriais e interseccionais;

IV – fortalecer a cultura de direitos humanos, a transparência e o controle social;

V – promover articulação técnica com universidades, institutos de pesquisa, órgãos públicos, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil e movimentos sociais;

VI – promover a articulação, o alinhamento e o diálogo entre os Planos Municipais relacionados às áreas de atuação da SMDH, utilizando indicadores, diagnósticos e evidências produzidos pelo Observatório para subsidiar sua elaboração, implementação, monitoramento e avaliação;

VII – fomentar a produção e a disseminação de conhecimento sobre a realidade dos direitos humanos no Município de Cubatão.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 5º O Observatório reger-se-á pelas seguintes diretrizes:

I – dignidade da pessoa humana;

II – igualdade formal e material, não discriminação e promoção de ações afirmativas;

III – interseccionalidade e territorialidade;

IV – transparência e acesso à informação;

V – controle e participação social;

VI – formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas baseadas em evidências;

VII – cooperação técnico-científica e institucional;

VIII – proteção de dados pessoais e respeito à privacidade, observada a legislação vigente;

IX – diálogo permanente com os conselhos municipais de direitos e de políticas públicas;

X – valorização da participação das populações e territórios diretamente relacionados às políticas acompanhadas.

CAPÍTULO IV

DOS INDICADORES E METAS

Art. 6º O Observatório adotará e organizará indicadores, prioritariamente, nas seguintes áreas:

I – direitos humanos;

II – igualdade racial e étnica;

III – direitos das mulheres;

IV – diversidade sexual e de gênero e direitos da população LGBTQIAPN+;

V – periferias e desigualdades territoriais;

VI – gestão interna da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, contemplando indicadores administrativos, de planejamento, execução, atendimento, articulação, recursos humanos, execução orçamentária, cumprimento de metas e demais elementos necessários ao monitoramento e à avaliação da gestão e das políticas desenvolvidas pela SMDH.

Parágrafo único. Outros eixos temáticos ou indicadores de gestão poderão ser incorporados aos trabalhos do Observatório quando relacionados às competências da SMDH ou necessários à compreensão intersetorial das situações de direitos humanos no Município e ao aprimoramento da gestão das políticas públicas.

Art. 7º A definição, revisão periódica e validação dos indicadores constituem atribuições técnicas do Observatório, cabendo-lhe estabelecer referenciais analíticos e metodológicos destinados a orientar a produção, sistematização e análise dos dados no âmbito da SMDH.

§ 1º A produção primária, atualização e qualificação dos dados necessários ao acompanhamento dos indicadores caberão, prioritariamente, aos departamentos e unidades administrativas da SMDH responsáveis pelas respectivas políticas públicas.

§ 2º Os departamentos e unidades administrativas da SMDH deverão fornecer, de forma regular e padronizada, as informações necessárias ao funcionamento do Observatório, conforme fluxos, prazos e parâmetros definidos no Plano Anual de Trabalho.

§ 3º Compete ao Observatório:

I – coordenar tecnicamente o sistema de indicadores no âmbito da SMDH;

II – integrar, sistematizar, analisar e interpretar os dados produzidos ou obtidos;

III – revisar e aperfeiçoar os indicadores à luz dos relatórios, diagnósticos e evidências produzidas;

IV – subsidiar a definição, revisão e monitoramento das metas das políticas públicas e das ações afirmativas vinculadas às áreas de competência da SMDH;

V – formular recomendações técnicas destinadas ao aprimoramento das políticas públicas acompanhadas.

§ 4º A produção e o tratamento dos dados poderão utilizar, de forma isolada ou combinada:

I – bases de dados administrativas da SMDH;

II – dados e informações disponibilizados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, mediante articulação, cooperação, compartilhamento ou acesso legalmente autorizado;

III – informações provenientes de outros entes federativos;

IV – pesquisas quantitativas e qualitativas, levantamentos amostrais, estudos de caso e diagnósticos territoriais;

V – dados públicos provenientes de fontes oficiais;

VI – dados, estudos e análises produzidos no âmbito das cooperações e parcerias previstas nesta Resolução.

§ 5º A coleta, o tratamento, o compartilhamento e a divulgação de dados deverão observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais, ao acesso à informação, ao sigilo e às demais normas aplicáveis.

§ 6º As metodologias específicas e os fluxos de coleta, sistematização, validação e compartilhamento dos dados poderão ser detalhados no Plano Anual de Trabalho ou em ato complementar da SMDH.

Art. 8º As informações, indicadores, diagnósticos e relatórios produzidos pelo Observatório deverão subsidiar a definição, revisão e monitoramento das metas das políticas públicas desenvolvidas no âmbito da SMDH, em consonância com o Plano Plurianual e os demais instrumentos de planejamento municipal.

§ 1º As metas deverão considerar as especificidades territoriais, desigualdades interseccionais e desafios identificados a partir da análise dos dados.

§ 2º A revisão das metas poderá considerar:

I – as recomendações técnicas do Observatório;

II – as contribuições dos conselhos municipais de direitos e de políticas públicas;

III – os processos de participação social;

IV – os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas.

§ 3º Os departamentos da SMDH deverão considerar os indicadores, diagnósticos e recomendações produzidos pelo Observatório no planejamento e aperfeiçoamento de seus planos, programas, projetos e ações.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 9º O Observatório elaborará:

I – Plano Anual de Trabalho;

II – Relatórios Semestrais de Monitoramento;

III – Relatório Anual de Avaliação.

§ 1º O Plano Anual de Trabalho estabelecerá, entre outros elementos:

I – prioridades temáticas;

II – indicadores a serem acompanhados;

III – fontes e fluxos de dados;

IV – atividades e produtos previstos;

V – cronograma de execução;

VI – estratégias de participação social e articulação intersetorial.

§ 2º Os relatórios deverão apresentar, sempre que possível, dados desagregados territorialmente e segundo marcadores relevantes para a identificação das desigualdades, discriminações e violações de direitos, bem como para o acompanhamento das políticas de promoção da igualdade e das ações afirmativas, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo.

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 10. Os dados, indicadores, estudos e relatórios produzidos pelo Observatório serão disponibilizados em meio eletrônico oficial, observadas as limitações legais relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo e à segurança da informação.

Art. 11. O Observatório poderá promover audiências públicas, seminários, encontros técnicos, oficinas, consultas públicas e outras formas de participação social, com a finalidade de:

I – apresentar e debater diagnósticos, estudos, indicadores e relatórios produzidos;

II – qualificar a participação social na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de direitos humanos;

III – coletar contribuições, percepções territoriais e subsídios técnicos para o aperfeiçoamento dos indicadores, metas, programas, projetos e ações da SMDH;

IV – fortalecer a transparência, o controle social e a cultura de políticas públicas baseadas em evidências;

V – promover a aproximação entre poder público, conselhos, universidades, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e população.

Parágrafo único. As contribuições resultantes das atividades previstas neste artigo deverão, sempre que possível, ser sistematizadas e consideradas nos processos de análise, recomendação, planejamento e avaliação das políticas acompanhadas pelo Observatório.

Art. 12. A SMDH poderá, para a consecução dos objetivos do Observatório e observados os procedimentos administrativos e competências legais aplicáveis, propor ou estabelecer parcerias, acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos juridicamente adequados com:

I – universidades, institutos de pesquisa, centros acadêmicos, entidades acadêmicas e fundações;

II – organizações da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos com atuação na promoção e defesa dos direitos humanos;

III – órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

IV – órgãos e entidades de outros entes federativos;

V – organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, observada a legislação vigente.

§ 1º As cooperações previstas neste artigo poderão ter como finalidade:

I – produzir, sistematizar, integrar e analisar dados quantitativos e qualitativos relacionados aos direitos humanos no Município;

II – desenvolver estudos, pesquisas aplicadas, diagnósticos territoriais, análises de indicadores e avaliações de políticas públicas;

III – apoiar metodologicamente a construção, revisão, integração e validação de indicadores, metas e instrumentos de monitoramento;

IV – promover formação técnica, científica e institucional de agentes públicos, conselheiros, gestores, lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil;

V – estimular a produção de conhecimento orientado por evidências, interseccionalidade e territorialidade, comprometido com a promoção da igualdade, justiça social e direitos humanos.

§ 2º As parcerias e cooperações deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, ética pública, autonomia institucional, participação social e interesse público.

§ 3º A previsão contida neste artigo não autoriza, por si só, transferência de recursos financeiros, a qual dependerá de instrumento próprio e do cumprimento das exigências legais e administrativas aplicáveis.

§ 4º Os produtos, dados, estudos e análises resultantes das parcerias e cooperações deverão, sempre que possível, ser incorporados aos relatórios, bases de dados e instrumentos públicos do Observatório, observadas as restrições legais aplicáveis.

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHOS E DA APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS

Art. 13. O Relatório Anual de Avaliação do Observatório deverá ser apresentado:

I – na Semana Municipal de Direitos Humanos, instituída pelo Decreto Municipal nº 4.258, de 10 de dezembro de 1985;

II – ao Conselho Municipal de Direitos Humanos de Cubatão, instituído pela Lei Municipal nº 2.540, de 28 de dezembro de 1998;

III – aos conselhos municipais de direitos correspondentes às políticas públicas relacionadas ao objeto do relatório, quando aplicável;

IV – quando pertinente, aos demais conselhos vinculados ou relacionados às áreas de atuação da SMDH.

§ 1º A apresentação prevista neste artigo possui a finalidade de assegurar transparência, participação e controle social, sem prejuízo das competências legais próprias de cada Conselho.

§ 2º As recomendações, deliberações e contribuições formuladas pelos conselhos deverão ser sistematizadas e consideradas, quando pertinentes, na formulação, aprimoramento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais de direitos humanos.

§ 3º A ausência de deliberação de determinado Conselho não impedirá a continuidade das atividades técnicas, de produção de dados, monitoramento e elaboração de relatórios do Observatório, respeitadas as competências deliberativas que a legislação atribua especificamente aos respectivos colegiados.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A implementação do Observatório ocorrerá com os recursos humanos, materiais, tecnológicos e administrativos disponíveis no âmbito da SMDH, sem criação automática de cargos, funções ou despesas permanentes decorrentes exclusivamente desta Resolução.

Art. 15. A SMDH poderá expedir normas, orientações técnicas, protocolos e atos complementares necessários à implementação e ao funcionamento do Observatório.

Art. 16. A instituição do Observatório por esta Resolução não impede sua posterior regulamentação, ampliação ou consolidação por Decreto Municipal ou outro instrumento normativo adequado, especialmente para disciplinar sua atuação intersetorial no âmbito da Administração Municipal.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cubatão, 24 de setembro de 2026.

MARIA JAQUELINE BARBOSA DA SILVA
Secretária Municipal da Mulher e Direitos Humanos