Diário Oficial Eletrônico

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA COFINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 2.372 de 15 de outubro de 1996, alterada pela Lei 4.040 de setembro de 2019;  

Considerando a Resolução SEDS nº 17 de 14 de maio de 2026,

Considerando a deliberação da Plenária Ordinária do CMAS Cubatão realizada em 26 de Maio de 2026 (Ata nº 383),

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os recursos estaduais para cofinanciamento dos benefícios estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS),  no valor de R$87.582,75 (oitenta e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), será utilizado para custeio da modalidade benefício natalidade, seguindo critérios municipais estabelecidos neste conselho.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS DE 2026

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 2.372 de 15 de outubro de 1996, alterada pela Lei 4.040 de setembro de 2019;

Considerando a deliberação da Plenária Ordinária do CMAS Cubatão realizada em 26 de Maio de 2026 (Ata nº 383),

RESOLVE:

Aprovar as Emendas Parlamentares Federais de 2026, conforme segue:

Emenda nº 202650490001 – Emenda de Comissão

Valor R$ 200.000,00 - GND3 Custeio – Centro de Aprendizagem Metódica e Prática Mário dos Santos - CAMP

Valor R$ 300.000,00 - GND3 Custeio – Associação da Divina Misericórdia - Casa de Emaús – ADIMI

Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às nove e meia, via Google – Meet: https://meet.google.com/xse-pgnd-ytg. , realizou-se a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão – CMAS, conforme Convocação nº 382. A reunião foi presidida pela Presidente do CMAS, Viviane Teixeira Guimarães, que, após constatar quórum regimental, declarou abertos os trabalhos. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: pelo Poder Público, Ivonete Maria Cavalcante (SMS); Bruna Lopes dos Santos (SEMAS); pela Sociedade Civil, Lívia Aparecida Silva Souza (Lar Fraterno), Maria de Fátima F. da Silva (ADIMI), Josiany de Souza (APROSES). Estiveram presentes como convidados Mariana Bandim (SEMAS), Thamires Alcantara (SEMAS) e Mayara Alves (Secretaria Executiva) Ausências Justificadas: Patricia Helena Chadli Mussi (SECULT); Marcia Fascini (SMS); Maria Edna (SOROPTMIST). Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente informou que as pautas da reunião consistiam em: 1 – Aprovação das ATAS nº 379; nº380; nº381 , discutidas e aprovadas por unanimidade. 2 – Discussão e Deliberação – Emendas Federais 2026, novos aportes: Casa da Esperança e Casa de Emaús, Thamires apresentou as emendas, explicando a aplicação dos valores, e apontando que a importância na data de hoje é verificar se as OSCs estão com a inscrição e a documentação em conformidade com as certificações do CMAS. Diante de nenhuma objeção as emendas foram aprovadas por unanimidade na plenária.  3 – Discussão e Deliberação – Termos de aceite governo federal: Serviço de Proteção em Situações de calamidade pública e Emergência e Fortalecimento do Centro POP. Thamires explica que o governo lançou duas frentes de incentivo para atender a Proteção Social Especial, atendendo as questões de calamidade pública e o atendimento das pessoas em situação de rua – CENTRO POP. Sendo o sistema Sou SUAS um espaço onde se faz uma inscrição e aceite, para que em caso de calamidade possamos estar dentro do compromisso de apoio em caso de calamidade, regulamentados pelas Resolução CNAS nº223/2026, nesta etapa tratando-se da importância do aceite ao compromisso, explanando o trâmite para recebimento do aporte financeiro, sendo necessário a aprovação do CMAS o compromisso com tal aporte. O Fortalecimento do Centro POP é baseado na Resolução CNAS nº224/2026, que neste momento foca no atendimento de pessoas em uso de álcool e drogas, em uma parceria com a Secretaria de Segurança Pública, sendo já pré-determinado o valor de aporte de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), divididos em uma parcela de R$30.000,00 (trinta mil reais), mais 10 parcelas de R$10.000,00 (dez mil reais), para o desenvolvimento e fortalecimento das atividades do Centro POP. Viviane coloca que são temas importantes, destacando a questão do Centro POP, falando da necessidade de Chamamento Público, devido dificuldade de Recursos Humanos e administração do Acolhimento Institucional Recomeço que dá suporte ao Centro POP, e que está verba será usada para fortalecer esta casa de passagem, até que consiga concretizar o chamamento, e o atendimento a contento. Sendo também aprovados por unanimidade 4 – Apresentação e deliberação das emendas municipais 2026. Mariana Bandim, apresenta as treze Emendas Municipais, trazendo que ela mesma tem acompanhando os processos de aceite ou indeferimento, e que neste momento vai apresentar as deste ano, apresenta as cinco Emendas da OSC CAMP – nº 10/2026 – Famílias Compartilhadas no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) (Vereador Alessandro),  nº19/2026 – Aquisição de equipamentos no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) (Vereador Alexandre Mendes), nº53/ 2026 – Projeto Conectando na Melhor Idade no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) (vereador Guilherme Amaral), nº92/2026 Reforma do telhado do Ginásio no valor de R$135.000,00 (Vereador Jair), nº154 / 2026 para aquisição de Painéis Solares no valor de R$90.000,00  (noventa mil reais) (Vereador Marcio); as Emendas da ADIMI são quatro emendas destinadas ao mesmo projeto, sendo solicitado a realização do mesmo Projeto, o Resgatando vidas, sendo três para execução e uma para compra de material permanente, totalizando o valor de R$ 277.800,00 (duzentos e setenta e sete mil e oitocentos reais), Viviane e Mariana ressaltam a importância do trabalho já desenvolvido para a pessoa em situação de rua, mesmo sem uma parceria direta da Prefeitura, a Casa de Emaús sempre atende as demandas da Assistência Social ( Emendas nº11/2026 – Vereador Alessandro; nº 95 e 96 /2026 – Vereador Jair; e nº153/2026 – Vereador Marcio), por último fora apresentado a Emenda nº157/2026 – Vereador Marcio, que atenderá um projeto já existente da SOROPTMIST, do Projeto Empoderando Mulheres, no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para continuidade o projeto. Sem objeções todas as emendas foram aprovadas por Unanimidade. 5 -  Aditamento contratual do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos – LAR FRATERNO. Viviane explica que o contrato possui 25 vagas, no valor de  R$ 1.539.996,00 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais) mantendo-se os mesmos valores, e o mesmo valor contratual, apesar da necessidade da compra de mais vagas, não conseguiremos comprar por questões de recursos, sendo realizada tratativas com a atual Secretária Ariella Vaz Tucano Melo, Viviane ainda coloca que existe um trabalho para implantação do Centro Dia para idosos, buscando minimizar o impacto do acolhimento institucional, principalmente pelas necessidade contemporânea das famílias de administrar as questões cotidianas e os cuidados do idoso. Sem objeções, aprovado por unanimidade.  6 – Assuntos Gerais. Sem mais a acrescentar, deu-se por encerrada a reunião, e na função de Secretária Ad Hoc, lavrei esta Ata. 

DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 013/2026, ADJUDICO E HOMOLOGO O RESULTADO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 001/2026 A FAVOR DA SEGUINTE EMPRESA:

VERDEBIANCO ENGENHARIA LTDA

DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 056/2025, ADJUDICO E HOMOLOGO O RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO 002/2026 A FAVOR DA SEGUINTE EMPRESA:

CITYNEX SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10751/2025. EDITAL DE PREGÃO N.º 90020/2026. ABERTURA: 17/06/2026, ÀS 10 HORAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO MUNICIPAL E DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA JÁ INSTALADAS, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO, FORNECIMENTO DE INTERNET, FORNECIMENTO DE PEÇAS, ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E GARANTIA DA PLENA OPERACIONALIDADE DO SISTEMA. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.

O Edital poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A os (as) candidatos (as) abaixo relacionados (as) a comparecerem à Avenida Joaquim Miguel Couto, nº 374- Jardim São Francisco - Cubatão SP no dia 02/06/2026 nos horários abaixo especificados, para fins de exames médicos pré-admissionais, conforme edital do Concurso Público n.º 01/2022.

Os candidatos deverão apresentar:

• Cópia do documento de Identidade;
• Cópia do PIS/PASEP/NIT OU NIS

Caracterizará desistência do candidato:

- O não comparecimento no dia mencionado.

- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (Quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital.

112 – TÉCNICO NÍVEL MÉDIO – TECNICO EM DEFESA CIVIL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO do (a) candidato (a) aprovado (a) no Concurso Publico Edital nº 01/2022, por motivo de não comparecimento para fins de exames médicos admissionais.

112 – TÉCNICO NÍVEL MÉDIO – TECNICO EM DEFESA CIVIL

A Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Gestão, torna público, concessão de Licença Prêmio dos servidores abaixo relacionados, nos termos do disposto no artigo 137 de Lei Municipal 325/59, com redação dada pela Lei Complementar n° 87, de 18/04/2017 e suas alterações.

CONTRATO Nº.: 69/2026. DATA DE ASSINATURA: 29/05/2026. PROCESSO: 1.335/2023.  CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA CLIMÁTICA E BEM ESTAR ANIMAL POR SEU SECRETÁRIO CLEITON JORDÃO SANTOS. CONTRATADA: CAPE GESTÃO DE EVENTOS LTDA. CNPJ/MF: 04.253.172/0001-28. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ADITAMENTO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL POR 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DE 31 DE MAIO DE 2026. VIGÊNCIA: 12 MESES. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº90059/2024. VALOR: R$168.098,35. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 18.541.0015.2.896, ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 18.541.0015.2.437. ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021. CUBATÃO, 28 DE MAIO DE 2026.

EXTRATO DE APOSTILA

APOSTILA Nº.: 40/2026. DATA DE ASSINATURA: 29/05/2026. PROCESSO Nº 1.335/2023.

REFERENTE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 69/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA CLIMÁTICA E BEM ESTAR ANIMAL POR SEU SECRETÁRIO CLEITON JORDÃO SANTOS.

CONTRATADA: CAPE GESTÃO DE EVENTOS LTDA.

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ESTRUTURA PARA EVENTOS E REUNIÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

OBJETO APOSTILADO:  O REAJUSTE DOS PREÇOS MEDIANTE APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA/IBGE PREVISTO NA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO, CORRESPONDENTE A 5,63%.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 136, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. CUBATÃO, 28 DE MAIO DE 2026.

EXTRATO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO Nº.: 71/2026.  DATA DE ASSINATURA: 21/05/2026. PROCESSO: 8.294/2024.  CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, POR SUA SECRETÁRIA ANDREA MARIA DE CASTRO. CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. CNPJ/MF 03.709.814/0001-98. OBJETO: CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE ADITAMENTO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DE 26 DE MAIO 2026. PRAZO: 12 MESES.  MODALIDADE DE LICITAÇÃO: DISPENSA Nº 90001/2025. FUNDAMENTO LEGAL: ARTS. 111 C/C 132 DA LEI FEDERAL N°14.133/2021. CUBATÃO, 28 DE MAIO DE 2026.

Ao vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h00, nas dependências da sala de reunião da Secretaria de Meio Ambiente, reuniram-se os seguintes membros do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental: Alda Rodrigues da Silva (GABINETE P. EXEC.), Lorena Lima Santos (SEMAM), Vivaldo Guedes da Silva (CREA), Lourival Vieira Lopes (GABINETE P. EXEC.), Henrique Oliveira e Silva (SIND. DOS TRABALHADORES DE ÁGUA E ESGOTO), Nara Nidia V. Yonamine (PGE), Luciano Leite da Silva (SESEP) e Aurélio Silva (SABESP). Estiveram ausentes os representantes da SEMOB, SEPLAN, SMS, CIESP, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, SIND. SERV. PÚBLICO, SIND. TRABALH. DA SAÚDE, e OAB. Convidados: Edson S. Gonçalves (SABESP). Reuniram-se conforme lista de presença em anexo, para tratar dos seguintes assuntos: (Item 1) leitura, discussão e aprovação da ata de 31/03/2026; (Item 2) informes oficiais e assuntos gerais. A Presidente do Conselho, Sra. Alda Rodrigues da Silva, deu início à assembleia cumprimentando os conselheiros, titulares, suplentes e convidados, agradecendo pela honrosa presença. Em seguida, submeteu à apreciação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Após, debateu-se a sugestão dos representantes da SABESP para que a comissão pudesse indicar ao setor de obras a alteração do código de edificações, visando a obrigatoriedade de reservatórios de água em imóveis com mais de dois pavimentos. Foi destacado que, devido à verticalização do Município, a ausência de reservatórios sobrecarrega o sistema, uma vez que a pressão técnica fornecida pela SABESP, que está em acordo  com as exigências do Contrato, pode não atingir pavimentos superiores. Argumentou-se que tal medida já é praticada em municípios vizinhos como Santos e visa proteger o consumidor final de problemas hidráulicos. Sugeriu-se envio e memorando ao Secretaria de Obras e convite aos representantes do setor de obras para debater o tema visando uma alternativa para adequação dos imóveis antigos, sendo uma das possibilidades, futuros incentivos no IPTU. Posteriormente a presidente mostrou o andamento do processo de reestruturação do conselho e readequação de leis do CMSA e FMSAI, informou sobre a necessidade de reestruturação do Conselho devido a apontamentos da Câmara Municipal quanto à falta de paridade. Ficou decidida a inclusão de duas novas entidades da sociedade civil: uma instituição de ensino e uma associação de bairros. Ressaltou-se a importância da participação das associações de moradores, que vivenciam diretamente as demandas locais de saneamento e pressão de água. Houve apontamentos jurídicos da Dra. Nara sobre a melhor forma de implementar essas mudanças, se por leis separadas ou capítulos dentro da lei do fundo, ficando sob análise da Dra. Nara para um formato mais prático antes do envio à Procuradoria. Também foi conversado sobre o Poder Executivo, que deverá apresentar em breve propostas para o uso de recursos do fundo em projetos de drenagem, resíduos e saneamento, possivelmente atendendo demandas do Ministério Público em áreas específicas. Por fim, foi debatido quanto a substituições de membros no conselho em decorrência de desligamentos, com a entrada de novos suplentes e titulares. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Alda Rodrigues da Silva agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Após lida, discutida e aprovada, a presente ata será devidamente assinada e publicada.

Cubatão, 28 de abril de 2026.

ALDA RODRIGUES DA SILVA

Presidente

VIVALDO GUEDES DA SILVA

Vice-Presidente

FICA NOTIFICADO O SR. GUILHERME SIQUEIRA BATISTA, CPF 432.758.128-31, DO INDEFERIMENTO AO SOLICITADO, TENDO EM VISTA, PENDÊNCIAS DE LICENCIAMENTO. ESTE, É REFERENTE AO PROCESSO Nº 1023/2023.