Diário Oficial Eletrônico

O SECRETÁRIO MUNICIPAL  DE  ASSUNTOS JURÍDICOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.890/1990, que dispõe sobre os procedimentos disciplinares no âmbito do serviço público municipal de Cubatão, autoriza à Comissão Processante Permanente – CPP - 3, presidida pelo Dr. Wallan Pereira e Silva, a instauração de Processo Sumário em face da servidora P.E.L.V., matrícula 30.164/3, ocupante do cargo / função – Professor de Educação Infantil I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por ter infringido o disposto no art. 223, inciso VI, alínea “a”, e inciso XXVII, todos da Lei Municipal nº 325/1959, conforme os fatos e elementos constantes no Processo administrativo nº 13.845/2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

O Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão (CMT) em cumprimento ao que estabelece o inciso 1º e 3º do artigo 2º da Lei Municipal número 3.413 de 27 de setembro de 2010, notifica os proprietários dos veículos abandonados em via pública há mais de 15 dias, a retirarem em 48 horas os veículos dos locais apontados, conforme abaixo identificamos;

1 – DOM3A72 RENAULT/SCENIC PRATA, AV. NOVE DE ABRIL, Nº 1601 ESTACIONAMENTO DO HOSPITAL ANA COSTA. CENTRO

2 – QNN0H78 RENAULT/LOGAN PRATA, AV. NOVE DE ABRIL, Nº 1601 ESTACIONAMENTO DO HOSPITAL ANA COSTA. CENTRO.

3 – BNF0781 GM/CHEVETTE VERDE, RUA JAIME JOÃO OLCESE, PRÓXIMO Nº 47. VILA COUTO.

4 – EMG0556 RENAULT/CLIO PRATA, RUA XAVANTES, PRÓXIMO Nº 116. VILA COUTO.

5 – GJG5H61 CHEVROLET/ONIX PRETO, RUA TAMOIO S/N. VILA COUTO.

6 – DEW1898 HONDA/CIVIC DOURADA, RUA TAMOIO S/N. VILA COUTO.

7 – CNW6255 GM/CORSA SUPER VERMELHO, RUA TAMOIO S/N. VILA COUTO.

8 – PAZ5781 CHERY/CELER 1.5 BRANCA, RUA FRANCISCO BARBOSA, PRÓXIMO Nº 81. PONTE NOVA JARDIM CASQUEIRO.

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4575/2026. EDITAL DE PREGÃO N.º 51/2026. ABERTURA: 05/10/2026, ÀS 10 HORAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO MÉDICO HOSPITALAR PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS (CEM) – CONVÊNIO ESTADUAL. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.

O Edital poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 199/2026. EDITAL DE PREGÃO N.º 52/2026. ABERTURA: 06/10/2026, ÀS 10 HORAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS, LONGARINAS E BALCÃO PARA A POLICLÍNICA AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES – EMENDA IMPOSITIVA Nº 63/2026. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.

O Edital poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n.° 30/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.° ° 14567/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA     ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE VIA DE BORDA EM ÁREAS DE RISCO E PROTEÇÃO AMBIENTAL.

comunicamos aos interessados a suspensão da Concorrência Eletrônica
n.° 30/2026, cuja abertura estava agendada para o dia 17/09/2026 às 10 horas.

Motivo: Suspensão cautelar por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC-018759.989.26-2.

A Prefeitura Municipal de Cubatão, visando esclarecer as disposições constantes do Edital de Abertura do Concurso Público, COMUNICA que a comprovação dos requisitos e a apresentação da documentação exigida para o exercício dos cargos, inclusive os registros perante os órgãos de classe exigidos para o exercício da profissão, ocorrerão por ocasião da convocação para ingresso no quadro de servidores públicos municipais, nos termos dos itens 2.6 e 2.7 do Edital.

Aos onze dias de agosto de dois mil e vinte e seis, às nove horas no Auditório da SEMIPEE (Secretaria de Indústria, Porto, Emprego e Empreendedorismo), na Avenida Doutor Fernando Costa, 1096 - Vila Couto - Cubatão-SP, em cumprimento ao Edital de Conhecimento Público do Conselho Municipal dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da agenda 2030, no exercício de sua competência legal, conferida pela Lei Municipal nº 4.404 de 22 de setembro de 2.025, c/c Decreto nº 12.287, de 23 de fevereiro de 2026 e Decreto nº 12.335, de 20 de julho de 2026, realiza a assembleia ordinária nº02/2026, biênio-2026/2028, reuniram-se conforme a lista de presença em anexo, para o cumprimento da seguinte pauta: 1-Leitura e aprovação da Ata da Reunião Extraordinária realizada em 24/06/2026; 2-Ciência da Publicação do Acordo de Cooperação Técnica de Dados Abertos entre Santos e Cubatão; 3-Ciência da Publicação do Decreto Nº 12.335, de 20 de Julho de 2026, que Aprova O Regimento Interno do Conselho e do Fundo Municipal Para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – (AGENDA 2030); 4-Atualização das Adesões ao Movimento ODS; 5-Intervenções Urbanas no Município (Comissão de Desenvolvimento Urbano); 6-Assuntos Gerais e informes oficiais, e compareceram os seguintes conselheiros: MEMBROS O CONSELHO: Andrea Maria Castro (GVICE); Sandra Regina Fonseca de Godoi (GVICE); Sheila Carla Pereira Santos da Silva (GVICE); Barbara Iselli Martins de Andrade (GVICE); Amanda De Barros Riechelmann (SEMAM-SCBEM); Melissa Louise Barros Sousa (SEMOB); Patrícia Akemi Iraha Aguena (SEMOB); Luísa De Oliveira Britto Garcia (SEHAB); José Carlos Rodrigues (SECULT); Cristina Santos Candido (SMSPC); Vinicius Almeida Dos Santos (SECIT); Letícia Andrade De Almeida (SEMIPEE); Beatriz Fernandes Pereira (SEGES); Stefany De Jesus Santos (SESEP); Solange Maria Da Silva (REP. DE UNIVERSIDADES – IFSP); Marcelo Kazuo Onuki (CREA-SP); Robson Ramos De Lima (CREA-SP); Denivaldo Da Silva Pessoa (CRESS); Maria Anielle Da Silva Rodrigues (CIDE); Antonio Jorge Dos Santos (REP. DE ORG. NÃO GOVERNAMENTAL OU MOVIMENTOS SOCAIS – CAMP); José Antonio De Souza (REP. DE ORG. NÃO GOVERNAMENTAL OU MOVIMENTOS SOCAIS – AFOXÉ); Giane Lima Delfim (REP. DE ORG. NÃO GOVERNAMENTAL OU MOVIMENTOS SOCAIS - AMACRI); Caio Cesar Vicente Reis (REP. DE ORG. NÃO GOVERNAMENTAL OU MOVIMENTOS SOCAIS - AMACRI); Cesar Neves De Souza (REP. DE ORG. NÃO GOVERNAMENTAL OU MOVIMENTOS SOCAIS - ASSC PROF. MUNIC CUBATÃO); Marilda Canelas (REP. DE CLUBE DE SERVIR – ROTARY); Dorgan Da Silva Reis Filho (REP. DE CLUBE DE SERVIR - LIONS). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: Talita Rodrigues De Araujo (SEPLAN); Maria Aparecida Silva Ramos (SEHAB); (SMS); Marco Antônio Tavares De Pinho Calderini (SMSPC); Silvana Araújo Santos (SESEP); (REP. DE UNIVERSIDADES – CEPEMA/POLI USP); Maria Edna De Araújo (REP. DE CLUBE DE SERVIR – SOROPTIMIST); Alisse de Araújo (COLETIVO 302). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA: Giovanni Capello Salerno (SEPLAN); (SEMAS); (PGE); (SEDUC); (SETUR); (SECOM); (SMDH); (SEMES); (REP. DE UNIVERSIDADES – ETEC); (REP. DE UNIVERSIDADES – UNISANTOS); (OAB); (REP. INDÚSTRIA – YARA); (REP. INDÚSTRIA – EDGE COMER. S/A); (REP. DE ORG. NÃO GOVERNAMENTAL OU MOVIMENTOS SOCAIS – ABC MARBAS); (REP. DE ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO – AMELAC); (REP. DE ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO – A M B JD. 31 DE MARÇO); (REP. DE ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO – ASSOCIAÇÃO AFONSO SCHIMIDT); José Antonio D’Alrio (ADEFIC). CONVIDADOS: Bruno de Souza Ribeiro (PMC); Ricardo Konji Oi (UNISANTOS); Ricardo Claudino (PMC); Rogerio Vieira (PMC/SEMIPEE); Verônica Queiroz (RTA AMBIENTAL). A Presidenta cumprimentou todos os conselheiros, titulares e suplentes presentes e os convidados, agradeceu a honrosa presença de todos. Iniciou a assembleia pela ordem do dia, a ata da reunião anterior foi colocada em apreciação, informado que foi enviada por e-mail institucional a todos e ficou dispensada a leitura, colocada em votação e aprovada por unanimidade. No segundo item, tratou-se do Acordo de Cooperação Técnica de Dados Abertos realizado entre Santos e Cubatão, visando integrar indicadores regionais da Baixada Santista numa plataforma desenvolvida de transparência e governança pública. A secretaria executiva da mês Sandra Godoi, informou que será enviado o código fonte aos representantes de ambos os municípios, e o conselheiro Vinicius Almeida Dos Santos (SECIT) informou que participou da reunião em Santos par entender a logística e que o acordo foi assinado pelos prefeitos de ambas as cidades e que o código-fonte será libertado para que Cubatão possa inserir os seus dados, permitindo comparações reais em áreas como segurança e igualdade racial, saindo do campo do "achismo" para o uso de dados concretos, em continuidade foi dado Ciência da Publicação do Decreto nº 12.335, de 20 de Julho de 2026, que aprova o Regimento Interno do Conselho e do Fundo Municipal dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – (AGENDA 2030), informado quer foi enviado a todos pelo e-mail institucional. A Secretária Executiva, Sandra Godoi, prestou esclarecimentos sobre o Movimento ODS, reforçando que o movimento ODS é contínuo e apartidário, precedendo a institucionalização deste Conselho. Foi destacada a importância da plataforma IDSC, que monitoriza em tempo real o desempenho de Cubatão nos indicadores (verde, amarelo, laranja e vermelho), sendo uma ferramenta essencial para o trabalho das comissões temáticas. Relatou-se ainda a participação na Conferência Nacional dos ODS em Brasília, onde Cubatão foi o segundo município com maior participação no país. No quinto item da pauta, o Secretário Municipal de Indústria, Porto, Emprego e Empreendedorismo, Sr. Fabrício Lopes realizou uma apresentação detalhada sobre as grandes obras previstas para os próximos cinco anos, incluindo a terceira pista da Imigrantes, a ampliação de terminais e o Corredor Contra-indústria. Destacou-se o programa "Baixada Fortalece", focado em preparar empreendedores locais para as mecânicas de compra das grandes empresas. Foram destacadas a política de "Invasão Zero" e a necessidade de fiscalização rigorosa de alojamentos para evitar a favelização. Secretário também mencionou a oferta de cursos de qualificação, como o de operador de drone para inspeção industrial. Na sequência, houve um debate sobre o modelo de urbanismo social de Medellín, na Colômbia, como referência para que a urbanização em Cubatão inclua cultura, educação e parcerias público-privadas, transformando o crescimento económico em desenvolvimento humano. Quanto à identidade visual do Conselho, o Sr. Bruno de Sousa Ribeiro apresentou uma proposta de logótipo para o Conselho. Após debate, foram aprovadas as seguintes alterações: retirada da barra inferior com os ícones dos ODS para simplificar a identidade visual, manutenção da ave Guará; e alteração da grafia de "Cubatão" para letra cheia em azul. O Sr. Bruno preparará três variações de artes gráficas baseadas nestas sugestões para votação final na próxima reunião. Nos informes de assuntos gerais, foi anunciado que Cubatão sediará o 2° Simpósio das Cidades Brasileiras – Árvores do Mundo (Tree Cities of the world) entre 19 e 22 de agosto, com a presença de representantes de 52 cidades certificadas pela ONU, oportunidade em que todos foram convidados a participar, foi celebrada a adesão do Professor Ricardo, da Unisantos, como novo membro do Conselho. A Presidente encerrou a sessão anunciando que em breve faremos um evento de devolutiva das conferências em data a ser agendada, informa também que no dia 25/09/2026 é comemorado o Dia Internacional dos ODS. Nada mais lido e achado conforme, a Presidente agradeceu a relevante presença de todos, encerrou a presente, que depois de lida, discutida e aprovada será devidamente assinada e publicada no Diário Oficial do Município, assegurando sua ampla divulgação e o cumprimento dos efeitos legais.

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.601 de 10 de setembro de 2.013, alterada pelas Leis nº 3.838 de 25 de agosto de 2.017, e Lei nº 4.118, de 16 de junho de 2.021 c/c Decreto Municipal 11.637 de 10 de março de 2.022, nos termos do art. 8º § 2º do Decreto nº 11.005 de 10 de junho de 2019 e Resolução Normativa COMDEMA 05/2025, CONVOCA os Conselheiros titulares e suplentes para cumprir a pauta nos termos seguintes:

1-      Leitura e aprovação da ata anterior;

2-      Manifestação referente à Ilha do Tatu;

3-      Informes oficiais e Assuntos Gerais.

Data: 23-09-2026.

Horário: 10h.

Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Segurança Climática e Bem-Estar Animal, localizado no 1º andar da Prefeitura Municipal de Cubatão. Praça dos Emancipadores, s/nº, Centro, Cubatão – SP.

A presença dos conselheiros é a garantia da participação na efetivação do processo democrático. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos, solicitamos aos titulares que na impossibilidade de comparecimento, convoquem seus suplentes para que a sua representatividade seja garantida, assim expedimos e publicamos o presente edital de conhecimento público.

Em atendimento ao disposto no inciso II do artigo 48 em conjunto com o artigo 48-A da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, convidamos todos os interessados a participarem da Audiência Pública que será realizada no dia 28 de Setembro de 2026, às 10 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Sustentável na rua Dr. Fernando Costa, 1091 – Vila Couto, para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027.