Diário Oficial Eletrônico

A Câmara Municipal de Cubatão torna público para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei 14.133/2021, realizará DISPENSA ELETRÔNICA sendo conduzido por MARCO PAULO GIORGIO LOUREIRO e tendo como Autoridade ALEXANDRE MENDES DA SILVA.

INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 21/09/2026 às 09:00 (horário de Brasília)

DATA DA DISPUTA: 25/09/2026 às 09:00 (horário de Brasília)

TIPO DE LANCE: MENOR PREÇO

EXCLUSIVO ME: SIM

VALOR TOTAL ESTIMADO DO PROCESSO: R$ 1.058,00 (mil e cinquenta e oito reais)

OBJETO DO PROCESSO

O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de serviço de licenciamento de uso da plataforma digital Flickr PRO, na versão premium, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, destinada ao armazenamento, à organização e ao compartilhamento do acervo fotográfico e audiovisual institucional da Câmara Municipal de Cubatão.

Para demais informações contato via e-mail: gds@cubatao.sp.leg.br, telefone: (13) 3362-1000 ou acesso pelo link:

https://www.cubatao.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2026/dispensa-de-licitacao

A Câmara Municipal de Cubatão torna público para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei 14.133/2021, realizará contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da referida Lei, sendo conduzida por MARCO PAULO GIORGIO LOUREIRO e tendo como Autoridade ALEXANDRE MENDES DA SILVA.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS E ORÇAMENTISTAS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ACOPESP

CNPJ: 51.174.381/0001-66

VIGÊNCIA: da emissão da Nota de Empenho até 21/11/2026

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais)

OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Inscrição de 5 (cinco) participantes no 45º Congresso de Técnicos, Contabilistas e Orçamentistas Públicos do Estado de São Paulo, promovido pela Associação dos Contabilistas e Orçamentistas Públicos do Estado de São Paulo – ACOPESP, a realizar-se no período de 20 a 23 de outubro de 2026.

Fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, contados desta publicação, para que qualquer interessado se manifeste ou apresente impugnação fundamentada quanto à alegada inviabilidade de competição, nos termos do art. 302, § 8º, da Portaria CMC nº 384/2025.

Para demais informações contato via e-mail: gds@cubatao.sp.leg.br, telefone: (13) 3362-1000 ou acesso pelo link:

https://www.cubatao.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2026/inexigibilidade

Dispõe sobre a designação da Comissão Técnica de Avaliação encarregada de conduzir a Prova de Conceito - PoC referente ao Processo de Compra nº 34/2026, relativo à contratação de solução integrada de Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento em ambiente de nuvem.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na Portaria CMC nº 384/2025;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo de Compra nº 34/2026, destinado à contratação de solução tecnológica integrada de Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, operando em ambiente de nuvem sob a modalidade de Software como Serviço - SaaS, para atender ao universo de cerca de 300 (trezentos) agentes públicos desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que o Termo de Referência do certame, em sua Seção 4.20, estabelece a realização obrigatória da Prova de Conceito - PoC como etapa eliminatória e vinculante, aplicada à licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, visando à verificação objetiva da consonância da solução ofertada com as especificações contratuais;

CONSIDERANDO as disposições do Apêndice I do Termo de Referência, que trata do roteiro detalhado, a metodologia de teste, os grupos de avaliação e os critérios objetivos de aprovação indispensáveis para a condução da demonstração prática;

RESOLVE:

Art. 1° Designar os seguintes servidores públicos pertencentes ao quadro permanente desta Câmara para integrarem a Comissão Técnica de Avaliação da Prova de Conceito - PoC, no âmbito do Processo de Compra nº 34/2026, incumbida de coordenar, executar e emitir parecer conclusivo fundamentado sobre a adequação tecnológica e funcional da solução ofertada:

I - Presidente: Cauê Viegas Oliveira, matrícula nº 2225, ocupante do cargo de Administrador de Sistemas;

II - Membro: José Guilherme Régis Santos, matrícula nº 2612, ocupante do cargo de Analista de Sistemas;

III - Membro: Vagner Gil Fernandes, matrícula nº 1953, ocupante do cargo de Coordenador dos Recursos Humanos II.

Parágrafo único. O Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio designados para o Processo de Compra nº 34/2026 atuarão em colaboração administrativa com a Comissão Técnica, sem prejuízo da segregação de funções.

Art. 2° Compete à Comissão Técnica de Avaliação da PoC, observando os ditames da Seção 4.20 do Termo de Referência e o roteiro metodológico contido no Apêndice I:

I - vistoriar e aprovar antecipadamente as condições da infraestrutura física, de projeção e de conectividade à internet fornecidas pela Câmara no local de realização da sessão;

II - receber os profissionais credenciados da licitante convocada e averiguar a regularidade dos equipamentos, ambientes em nuvem e credenciais disponibilizados pela empresa para a realização dos testes;

III - conduzir os testes operacionais mediante verificação prática dos itens previstos nos Grupos de Avaliação, atribuindo a cada requisito avaliado o resultado binário exclusivo de "ATENDIDO" ou "NÃO ATENDIDO";

IV - rejeitar motivadamente justificativas fundadas em promessas de desenvolvimento futuro, customizações posteriores, capturas estáticas de tela, simulações conceituais ou funcionalidades parcialmente implementadas;

V - lavrar ata circunstanciada da sessão pública de demonstração, registrando a presença dos participantes, a listagem dos requisitos testados, o resultado individual de cada item, as ocorrências relevantes e as manifestações formais registradas pela licitante;

VI - elaborar Relatório Técnico Conclusivo indicando fundamentadamente a status de "APROVADA" ou "REPROVADA" atribuído à solução avaliada, submetendo os autos instruídos ao Agente de Contratação.

Art. 3° A avaliação técnica observará os critérios objetivos de aprovação fixados no Apêndice I do Termo de Referência, condicionados ao atendimento cumulativo de:

I - 100% (cem por cento) dos requisitos constantes do Grupo 1 - Requisitos Tecnológicos e de Arquitetura (item 2 do Apêndice II do TR), abrangendo as 36 (trinta e seis) especificações de concepção estrutural da aplicação, tais como execução web nativa, microsserviços, segurança lógica, integridade do banco de dados no servidor e APIs de integração;

II - no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das funcionalidades testadas integrantes do Grupo 2 - Funcionalidades do Sistema (Apêndice III do TR), abrangendo as 182 (cento e oitenta e duas) rotinas operacionais organizadas nos 13 (treze) módulos funcionais da aplicação.

§ 1º O cômputo dos percentuais incidirá sobre os itens submetidos à avaliação prática pela Comissão Técnica, dispensando-se da contagem os itens eventuais declarados inviáveis de teste por limitações materiais ou temporais, mediante justificativa formal registrada na ata da sessão.

§ 2º O descumprimento de qualquer item individual do Grupo 1 ou o não atingimento do patamar mínimo de 75% dos itens avaliados do Grupo 2 acarretará a imediata declaração de reprovação da solução ofertada.

Art. 4º A sessão da Prova de Conceito será realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação efetuada pelo Agente de Contratação ou Pregoeiro, cabendo à Comissão concluir a ata e o Relatório Técnico Conclusivo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o término das demonstrações.

Art. 5º A Comissão poderá, justificadamente, requerer o auxílio de unidades administrativas da Câmara ou solicitar o pronunciamento prévio da Procuradoria Legislativa para a resolução de dúvidas jurídicas ou procedimentais que surgirem no decurso dos trabalhos.

Art. 6º A participação na presente Comissão consubstancia prestação de serviço público relevante, não ensejando o recebimento de qualquer remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária adicional, devendo os servidores atuar sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus cargos efetivos.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 14 de setembro de 2026.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 303/2026.

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Regulamenta os procedimentos de cadastramento, recebimento, armazenagem, gestão de estoques, requisição, distribuição, inventário, balancetes e desfazimento de materiais no âmbito da Câmara Municipal de Cubatão.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVII do artigo 11 e inciso X do artigo 9º da Resolução nº 1.558, de 13 de dezembro de 1991, e pelo inciso XIII do art. 34 da Lei Orgânica de Cubatão, e considerando o disposto na Resolução nº 3.079, de 22 de julho de 2025, na Portaria nº 384, de 28 de novembro de 2025, na Portaria nº 29, de 26 de janeiro de 2026, e nos elementos constantes do Memorando nº 992/2026;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Portaria estabelece as normas e os procedimentos para o cadastramento, o recebimento, a armazenagem, a conservação, o controle de estoques, a requisição, a distribuição, o inventário e o desfazimento de materiais no âmbito da Câmara Municipal de Cubatão.

Parágrafo único. As disposições desta Portaria não se aplicam aos materiais e equipamentos que, por sua natureza, especificação técnica ou contratação especial, não devam ser armazenados no Almoxarifado da Câmara, tais como:

I - recipientes e tanques de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP;

II - suprimentos e materiais de reposição imediata relativos a equipamentos locados, quando a manutenção for encargo contratual exclusivo da empresa locadora; e

III - bens móveis e itens de decoração montados diretamente no local definitivo de instalação, ressalvada a passagem temporária pela baia de conferência para fins de recebimento provisório, nos termos da Portaria nº 29, de 26 de janeiro de 2026.

Art. 2º Para fins de aplicação desta Portaria, considera-se:

I - material de consumo: aquele bem que, em razão de seu uso corrente e custeio, perde normalmente sua identidade física ou tem sua utilização limitada a dois anos;

II - material permanente: aquele que não perde sua identidade física em decorrência do uso, e tem uma durabilidade superior a dois anos.

III - almoxarifado: espaço físico destinado exclusivamente à recepção, guarda, conservação, segurança e distribuição dos materiais de consumo, e à recepção e distribuição de materiais permanentes, adquiridos pela Câmara, utilizados pelas unidades administrativas e gabinetes parlamentares;

IV - recebimento provisório: ato pelo qual o material encomendado é entregue no local designado, transferindo a responsabilidade pela guarda e conservação ao órgão público, sem implicar aceitação definitiva;

V - aceitação e recebimento definitivo: operação mediante a qual se declara, na documentação fiscal e em termo próprio, que o material entregue satisfaz integralmente às especificações técnicas, quantitativas e qualitativas contratadas;

VI - armazenagem: conjunto de rotinas que compreende a guarda, a localização, a segurança e a preservação dos materiais adquiridos, visando suprir com eficiência as necessidades operacionais da Câmara;

VII - localização: sistema de ordenação e arranjo físico que facilita a identificação, a movimentação, a inspeção e a rápida contagem dos materiais em estoque;

VIII - preservação e conservação: conjunto de medidas preventivas destinadas a manter os materiais em suas embalagens originais e a resguardá-los contra deterioração, ação do tempo, agentes químicos, calor, umidade ou animais nocivos;

IX - distribuição: processo formal de fornecimento e entrega do material ao setor requisitante, mediante comprovante de retirada emitido em sistema informatizado;

X - inventário físico de estoque: procedimento administrativo de levantamento e contagem física dos materiais existentes no Almoxarifado, para fins de conciliação com os saldos escriturais e contábeis;

XI - material em desuso: item estocado há mais de doze meses sem registro de movimentação, ou aquele que perdeu a utilidade para os serviços do órgão;

XII - material ocioso: bem em perfeitas condições de uso, mas que não vem sendo aproveitado pela Administração;

XIII - material antieconômico: item cujo custo de manutenção, conservação ou armazenamento seja desproporcional ao seu rendimento ou valor utilitário; e

XIV - material irrecuperável: bem que não mais pode ser utilizado para o fim a que se destina, em razão de deterioração, contaminação ou perda irreversível de suas características.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º O Almoxarifado é unidade física integrante da estrutura da Divisão de Contabilidade e Finanças - DVCF, alocado funcionalmente ao Serviço de Cadastro e Almoxarifado, nos termos do art. 1º, inciso VI, alínea "a", da Resolução nº 3.079, de 22 de julho de 2025.

§ 1º O horário de atendimento do Almoxarifado acompanhará o horário oficial do expediente administrativo da Câmara.

§ 2º O Almoxarifado destina-se exclusivamente à armazenagem de materiais de consumo, não se constituindo em depósito permanente de bens móveis patrimoniados, salvo situações expressamente autorizadas em decorrência da necessidade do espaço físico para tal finalidade.

Art. 4º O local do Almoxarifado deverá dispor de infraestrutura adequada, mantido limpo, arejado, iluminado e seguro, organizado de forma a maximizar o espaço útil, garantir a fácil circulação de pessoas e equipamentos e manter desobstruídos os acessos aos equipamentos de combate a incêndio e às saídas de emergência.

Art. 5º A coordenação, a execução e a supervisão das atividades do Almoxarifado competem ao Supervisor de Patrimônio e Almoxarifado e aos Coordenadores de Cadastros e Almoxarifado, com o auxílio dos demais servidores lotados no Serviço de Cadastro e Almoxarifado.

Parágrafo único. É assegurado ao Serviço de Cadastro e Almoxarifado o apoio institucional da Diretoria da Divisão de Contabilidade e Finanças, da Divisão Administrativa e da Gestão do Legislativo na consecução das finalidades desta Portaria.

CAPÍTULO III

DO CADASTRO E DA PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS

Art. 6º A inclusão, a alteração e o detalhamento de especificações de materiais no catálogo do sistema informatizado serão realizados pelo Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações, com o apoio técnico do Serviço de Cadastro e Almoxarifado, respeitadas as normas de classificação contábil e de padronização de itens adotadas pela Câmara.

§ 1º Cada item de material possuirá um único código individualizado no catálogo de materiais.

§ 2º Identificada a duplicidade de cadastramento para o mesmo item, o Supervisor do Plano de Contratações Anual e Cadastro de Licitações providenciará o imediato saneamento e a unificação dos registros no sistema.

Art. 7º O cadastramento de materiais observará prioritariamente o método descritivo, identificando o item por suas características físicas, químicas, de acabamento e de desempenho, vedada a indicação de marca, ressalvados os casos em que a padronização estiver formalmente justificada no processo de contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DE ESTOQUES E RENOVAÇÃO DE MATERIAL

Art. 8º O acompanhamento dos níveis de estoque de materiais de consumo e o dimensionamento das necessidades de reposição pelo Serviço de Cadastro e Almoxarifado pautar-se-ão nos seguintes parâmetros e metodologias de cálculo:

I - consumo médio mensal: apurado pela média aritmética das quantidades consumidas do item nos doze meses anteriores, excluindo-se da conta o período em que porventura não houve consumo por eventual falta de estoque;

II - tempo de aquisição: compreendido pelo período transcorrido entre a emissão da solicitação de compra e o efetivo recebimento do material no Almoxarifado, expresso em frações de mês;

III - intervalo de aquisição: compreendido pelo período planejado entre duas aquisições ou ordens de fornecimento sucessivas, expresso em meses;

IV - estoque mínimo ou de segurança: correspondente à menor quantidade de material mantida em estoque para absorver demandas atípicas ou atrasos no fornecimento, obtido pela multiplicação do consumo médio mensal por um fator de segurança compreendido entre vinte e cinco centésimos e cinquenta centésimos do tempo de aquisição;

V - ponto de pedido: correspondente ao nível de estoque que sinaliza a necessidade de emissão imediata de pedido de reposição, obtido pela soma do estoque mínimo com o resultado da multiplicação do consumo médio mensal pelo tempo de aquisição;

VI - estoque máximo: correspondente à maior quantidade de material admitida em estoque, obtido pela soma do estoque mínimo com o resultado da multiplicação do consumo médio mensal pelo intervalo de aquisição; e

VII - quantidade a ressuprir: correspondente ao volume de bens a ser solicitado em cada pedido para recomposição do estoque máximo, obtido pela multiplicação do consumo médio mensal pelo intervalo de aquisição.

Art. 9º O sistema informatizado de controle de estoque, se disponível a funcionalidade, emitirá alertas automáticos de atingimento do ponto de pedido, cabendo ao Serviço de Cadastro e Almoxarifado notificar a unidade gestora do contrato para a emissão da Autorização de Fornecimento ou deflagração de nova contratação.

CAPÍTULO V

DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DE MATERIAIS

Art. 10. Toda aquisição de material de consumo praticada pela Câmara deverá ser previamente informada ao Serviço de Cadastro e Almoxarifado pela unidade gestora da compra, mediante envio de e-mail instruído com a Nota de Empenho, a Autorização de Fornecimento e a Proposta Comercial da contratada, podendo, ainda, encaminhar a Nota Fiscal eletrônica caso seja remetida eletronicamente pela empresa antes da entrega.

§ 1º A entrega do material pelo fornecedor sem a disponibilização prévia dos documentos indicados no caput deste artigo autoriza o responsável pelo recebimento a reter a mercadoria na baia de conferência, aguardando a devida instrução documental por até um dia útil, findo o qual a entrega será recusada.

§ 2º O registro de entrada do material no sistema informatizado ocorrerá obrigatoriamente no mesmo dia do recebimento ou, no máximo, até o primeiro dia útil subsequente.

Art. 11. O recebimento de materiais observará o disposto no art. 248 e seguintes da Portaria nº 384, de 28 de novembro de 2025, compreendendo o seguinte:

I - os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, pelo servidor responsável do Serviço de Cadastro e Almoxarifado;

II - o recebimento provisório, realizado juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, destina-se à posterior verificação, pelos Fiscais Técnico e Administrativo da contratação, da conformidade do objeto com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta;

III - o Termo de Recebimento Provisório será emitido pelo servidor responsável do Serviço de Cadastro e Almoxarifado;

IV - o servidor responsável do Serviço de Cadastro e Almoxarifado encaminhará o Termo de Recebimento Provisório aos Fiscais Técnico e Administrativo da contratação, nessa ordem, se for o caso, para a devida verificação técnica, qualitativa e de conformidade com as especificações do Termo de Referência e da proposta;

V - os Fiscais Técnico e Administrativo da contratação terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a verificação da conformidade do objeto com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, contados do recebimento dos bens no Serviço de Cadastro e Almoxarifado;

VI - os Fiscais Técnico e Administrativo deverão atestar a nota fiscal ou o instrumento de cobrança equivalente com data e assinatura no verso, ou por sistema eletrônico se for o caso, antes de enviar ao Gestor da contratação, juntamente com o Termo de Recebimento Provisório;

VII - o recebimento definitivo dos bens ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo Gestor da contratação.

§ 1º Os materiais recebidos provisoriamente permanecerão armazenados temporariamente na baia de conferência do Almoxarifado, sendo vedada sua incorporação ao estoque ativo ou distribuição antes da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

§ 2º É expressamente vedado o ateste de notas fiscais ou faturas antes da conclusão do Recebimento Definitivo.

§ 3º Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, inclusive antes do recebimento provisório.

CAPÍTULO VI

DA ARMAZENAGEM, PRESERVAÇÃO E SEGURANÇA

Art. 12. Os materiais de consumo recebidos definitivamente serão armazenados de acordo com os seguintes critérios de arranjo físico:

I - estocagem por afinidade e natureza, agrupando-se os itens nas seguintes categorias principais:

a) materiais de expediente e escritório;

b) materiais de limpeza, higiene e copa;

c) gêneros alimentícios; e

d) materiais de manutenção predial, elétrica, hidráulica e veicular;

II - disposição dos itens em função do giro de estoque e frequência de solicitação, alocando-se os de maior rotatividade em locais de fácil acesso e próximos à área de expedição;

III - guarda dos materiais em estrados, paletes, prateleiras ou armários, observando a altura, o peso e a resistência das estruturas, sendo expressamente proibido o contato direto dos bens com o piso;

IV - estocagem dos materiais pesados e volumosos nas posições inferiores das estantes e paletes, prevenindo acidentes e avarias;

V - manutenção do arejamento das pilhas, respeitando-se o afastamento mínimo de quarenta centímetros em relação ao teto e de vinte centímetros em relação às paredes externas;

VI - manutenção dos materiais nas suas embalagens originais de fábrica, com a face que contenha a identificação e o código de barras voltada para os corredores de circulação;

VII - adoção rigorosa do método Primeiro que Entra, Primeiro que Sai - PEPS para itens sem prazo de validade estipulado;

VIII - priorização absoluta na distribuição de materiais perecíveis que apresentem data de vencimento mais próxima;

IX - armazenamento de itens de pequeno volume e elevado valor unitário prioritariamente em armários fechados e trancados; e

X - segregação física e ambiental completa e absoluta entre os gêneros alimentícios e os produtos de limpeza ou substâncias químicas de qualquer espécie.

Art. 13. Os galões de água potável cheios serão armazenados no Almoxarifado em local arejado e protegido da luz solar direta, enquanto os galões vazios permanecerão sob custódia e guarda do depósito de manutenção administrado pelos Serviços Auxiliares e de Conservação da Divisão Administrativa.

Art. 14. A preservação e a conservação do acervo estocado compreendem as seguintes ações obrigatórias:

I - realização de inspeções periódicas nos materiais sujeitos a deterioração ou oxidação, por parte dos servidores do Serviço de Cadastro e Almoxarifado;

II - manutenção da higienização e sanitização do espaço físico por parte da empresa contratada para tal serviço, devidamente acompanhada de servidor lotado no setor, acionando-se a Divisão Administrativa sobre a necessidade de serviço de dedetização e controle de pragas sempre que necessário;

III - comunicação imediata, por escrito, encaminhada pelo Supervisor de Patrimônio e Almoxarifado à Chefia dos Serviços Contábeis e de Finanças da DVCF, de qualquer anomalia física na edificação, tais como infiltrações, vazamentos, mofo, avarias em prateleiras ou presença de vetores e pragas urbanas, sob pena de responsabilidade funcional; e

IV - comunicação imediata ao Diretor da Divisão de Contabilidade e Finanças de qualquer indício de invasão, arrombamento, furto ou roubo no Almoxarifado.

Art. 15. É expressamente vedado o acesso de pessoas não autorizadas às dependências internas de armazenagem do Almoxarifado, salvo quando acompanhadas por servidor lotado no setor.

CAPÍTULO VII

DA REQUISIÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 16. O fornecimento de materiais de consumo do Almoxarifado às unidades organizacionais da Câmara dar-se-á exclusivamente mediante a modalidade de requisição interna eletrônica efetuada em sistema informatizado.

§ 1º As requisições de material de estoque devem ser enviadas preferencialmente via sistema de tramitação eletrônica de informações e documentos, ou, excepcionalmente, por e-mail institucional.

§ 2º Não serão aceitos pedidos formulados por meio impresso em papel, ligação telefônica, correio eletrônico ou aplicativos de mensagem instantânea.

Art. 17. A emissão de requisições de materiais no sistema informatizado é ato restrito às seguintes autoridades:

I - no âmbito das unidades administrativas: Diretores de Divisão, Chefes de Serviço e Coordenadores; e

II - no âmbito dos Gabinetes Parlamentares: o respectivo Vereador ou o Chefe de Gabinete Parlamentar formalmente designado.

§ 1º Cada Gabinete Parlamentar indicará, por meio de comunicação do respectivo Vereador ou do Chefe de Gabinete, até dois usuários titulares para operarem o módulo de requisições do sistema informatizado.

§ 2º O Serviço de Cadastro e Almoxarifado manterá atualizado o cadastro de usuários com acesso ao sistema informatizado para Requisição de Materiais de Estoque, incluindo os servidores novos e excluindo os ex-servidores.

Art. 18. Recebida a requisição eletrônica, o Serviço de Cadastro e Almoxarifado verificará a disponibilidade de estoque e emitirá o comprovante de saída, agendando a retirada pelo setor requisitante no prazo máximo de dois dias úteis, emitindo comunicação pelo mesmo meio pelo qual chegou o pedido.

§ 1º No ato da entrega física dos materiais, o comprovante de saída será assinado digitalmente ou de próprio punho pelo servidor do Almoxarifado responsável pelo fornecimento e pelo servidor autorizado que efetuar a retirada.

§ 2º O servidor do Almoxarifado conferirá o saldo físico remanescente do item no ato da entrega, anotando qualquer inconsistência para imediata apuração.

Art. 19. O transporte do material retirado no Almoxarifado até as dependências do setor requisitante é de responsabilidade exclusiva da unidade solicitante.

Art. 20. A distribuição de determinados materiais de consumo fica restrita às seguintes unidades organizacionais:

I - gêneros alimentícios, copos descartáveis, utensílios de copa, materiais de higiene, limpeza e manutenção predial: exclusivamente ao setor de Serviços Auxiliares e de Conservação da Divisão Administrativa; e

II - materiais, suprimentos, periféricos e peças de informática: exclusivamente à Divisão de Tecnologia da Informação.

Art. 21. A fixação de cotas periódicas máximas de consumo de materiais para as unidades administrativas e gabinetes parlamentares, com parametrização e controle no sistema informatizado a cargo do Serviço de Cadastro e Almoxarifado, observará as seguintes diretrizes por categoria de material:

I - materiais de expediente e escritório de uso rotineiro: 

a) distribuição mediante cota padrão mensal e isonômica para cada Gabinete Parlamentar, dimensionada a partir da composição quantitativa da assessoria parlamentar fixada na Resolução nº 3.079, de 22 de julho de 2025; e 

b) distribuição mediante cota mensal por servidor para as unidades administrativas, calculada de forma proporcional ao número de servidores e estagiários em efetivo exercício, que poderá ser apurado mensalmente junto ao Serviço de Recursos Humanos; 

II - papel sulfite em resmas: 

a) fixação de cota mensal máxima e uniforme para os Gabinetes Parlamentares; e 

b) fixação de cota mensal dimensionada de acordo com o histórico de consumo anual registrado ou de tramitação processual física, atendimento ao público e atribuições regimentais de cada unidade administrativa, de acordo com as justificativas e dados apresentados pela unidade requisitante; 

III - gêneros alimentícios, utensílios de copa, materiais de higiene, limpeza e conservação predial: 

a) fornecimento exclusivo ao setor de Serviços Auxiliares e de Conservação da Divisão Administrativa, vedada a requisição individual direta por gabinetes parlamentares ou demais divisões administrativas; e 

b) dimensionamento das cotas com periodicidade quinzenal ou mensal, calculado em função da área física predial, dos postos de trabalho e do fluxo estimado de servidores e visitantes nas instalações da Câmara; 

IV - suprimentos, periféricos e peças de reposição de tecnologia da informação: 

a) fornecimento restrito e exclusivo à Divisão de Tecnologia da Informação - DTI. 

§ 1º As cotas periódicas mensais de materiais de consumo possuem caráter não cumulativo, sendo vedada a transferência ou acumulação de saldos não requisitados para os meses subsequentes. 

§ 2º Nos meses de janeiro e julho de cada exercício financeiro, correspondentes aos períodos de recesso parlamentar regimental, as cotas de materiais de consumo sofrerão redução percentual automática no sistema informatizado, observadas as seguintes regras:

I - redução de 50% (cinquenta por cento) nas cotas mensais de materiais de expediente de uso rotineiro e de papel sulfite em resmas destinadas aos Gabinetes Parlamentares;

II - redução de 50% (cinquenta por cento) nas cotas de materiais de expediente das unidades da Divisão Legislativa diretamente vinculadas ao suporte das Sessões Plenárias e trabalhos das Comissões;

III - manutenção integral das rotinas de distribuição de materiais às unidades administrativas sem vinculação direta à atividade plenária, respeitada a apuração do consumo médio ordinário; e

IV - manutenção dos fornecimentos de materiais de higiene, limpeza e conservação predial necessários à higienização e manutenção das instalações no período. 

§ 3º Ocorrendo a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária ou a realização de diligências por Comissões Parlamentares de Inquérito no período de recesso, o Serviço de Cadastro e Almoxarifado parametrizará o restabelecimento proporcional da cota mensal no sistema informatizado, mediante comunicação prévia formalizada pelo Gabinete da Presidência ou pela Gestão do Legislativo.

§ 4º O sistema informatizado de estoques bloqueará automaticamente, quando possível a funcionalidade, a emissão de requisições que excedam os limites quantitativos das cotas fixadas. 

§ 5º Em situações excepcionais de comprovada necessidade do serviço, tais como a realização de audiências públicas, comissões especiais de inquérito, concursos públicos ou eventos institucionais solenes, o titular da unidade administrativa ou o Vereador poderá solicitar cota suplementar mediante justificativa fundamentada no sistema eletrônico, sujeita à autorização do Gestor Legislativo, ouvida a disponibilidade física de estoque do Almoxarifado.

Art. 22. Os comprovantes de entrega de materiais devidamente assinados serão arquivados em ordem cronológica pelo Serviço de Cadastro e Almoxarifado, em meio físico ou eletrônico, mantidos pelo prazo de cinco anos para fins de fiscalização, auditoria e prestação de contas perante os órgãos de controle interno e externo.

§ 1º Os comprovantes referidos no caput permanecerão sob a guarda direta do Serviço de Cadastro e Almoxarifado durante a fase corrente, pelo período de dois anos, contados do encerramento do exercício financeiro em que foram emitidos. 

§ 2º Decorrido o prazo fixado no § 1º, os documentos físicos serão recolhidos ao Serviço de Arquivo da Divisão Administrativa para guarda intermediária até o implemento do prazo final de cinco anos, após o que poderão ser eliminados mediante prévia autorização da Comissão de Avaliação de Documentos da Câmara. 

§ 3º Tratando-se de requisições e recibos processados integralmente por meio eletrônico em sistema informatizado dotado de assinatura digital válida, a guarda e a preservação digital observarão o mesmo prazo quinquenal, dispensada a impressão de cópias em papel.

CAPÍTULO VIII

DO INVENTÁRIO FÍSICO ANUAL, BALANCETES E RELATÓRIOS

Art. 23. A verificação dos saldos de materiais em estoque no Almoxarifado será realizada anualmente mediante Inventário Físico Anual de Estoque.

Art. 24. O Inventário Físico Anual de Estoque será executado por Comissão de Inventário de Estoque, de caráter transitório, composta por no mínimo três servidores efetivos do quadro permanente, designados por Portaria da Presidência.

§ 1º A Comissão integrará obrigatoriamente um servidor lotado no Serviço de Cadastro e Almoxarifado, responsável pela supervisão técnica, e um Agente de Fiscalização do Controle Interno.

§ 2º Em atenção ao princípio da segregação de funções, a maioria dos membros da Comissão de Inventário não poderá deter a responsabilidade direta pela guarda e gestão do Almoxarifado.

Art. 25. O Inventário Físico Anual de Estoque obedecerá ao seguinte cronograma e etapas operacionais, em harmonia com o art. 30 da Portaria nº 29, de 26 de janeiro de 2026:

I - período de levantamento físico: a contagem física dos itens estocados ocorrerá entre os dias 1º de outubro e 30 de novembro de cada exercício financeiro;

II - data de corte: durante o levantamento físico, ficam suspensas as entradas e saídas de materiais de consumo, salvo urgência devidamente justificada e autorizada pelo Gestor Legislativo;

III - relatório preliminar: a Comissão apresentará o Relatório Preliminar de Inconsistências ao Gabinete do Presidente até o dia 10 de dezembro;

IV - saneamento e conciliação: o período entre 11 e 20 de dezembro destinar-se-á à busca de justificativas técnicas e conciliação de divergências entre a contagem física e o saldo do sistema; e

V - relatório final: até o último dia útil do exercício financeiro, a Comissão entregará o Relatório Final ao Gabinete do Presidente para homologação, à Divisão de Contabilidade e Finanças para ajustes balancetes e à Comissão de Controle Interno para auditoria.

Art. 26. Constatadas divergências não justificadas entre o estoque físico e o escritural após o prazo de saneamento, a autoridade competente instaurará Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar para apuração de responsabilidades e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da correção contábil.

Art. 27. O Serviço de Cadastro e Almoxarifado emitirá relatórios semestrais de consumo e estoque e os encaminhará à Divisão Administrativa, contendo:

I - o consumo consolidado do semestre anterior, com indicação de entradas, saídas e saldo quantitativo;

II - a estimativa de duração do estoque com base no consumo médio apurado;

III - a escala de validades dos produtos perecíveis estocados; e

IV - a relação dos materiais em desuso há mais de doze meses.

Parágrafo único. De posse do relatório semestral, a Divisão Administrativa adotará as providências cabíveis para a expedição de novas Autorizações de Fornecimento, prorrogação contratual, instauração de licitação ou desfazimento dos materiais inservíveis.

Art. 28. Até o quinto dia útil de cada mês, o Serviço de Cadastro e Almoxarifado remeterá à Divisão de Contabilidade e Finanças o Balancete Sintético Mensal do Almoxarifado, contendo:

I - a discriminação por classes e categorias de materiais;

II - o saldo financeiro anterior, congruente com o saldo final do mês precedente, para cada classe de materiais;

III - o valor total das entradas do mês, convergente com a despesa liquidada no elemento de despesa 3.3.90.30 (material de consumo) e 4.4.90.52.00 (equipamentos permanentes);

IV - o valor total das saídas efetuadas no período; e

V - o saldo atual resultante do cálculo sintético do período.

CAPÍTULO IX

DO SANEAMENTO, DA BAIXA E DO DESFAZIMENTO

Art. 29. A baixa contábil e física de materiais de consumo do acervo do Almoxarifado somente será efetivada pelo Serviço de Cadastro e Almoxarifado após a conclusão do inventário físico anual ou ao término de regular processo administrativo de desfazimento.

Art. 30. Os materiais de consumo classificados como em desuso, ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis serão submetidos a processo administrativo de desfazimento a ser aberto e conduzido pela unidade gestora dos contratos de aquisição, instruído com comunicação do Serviço de Cadastro e Almoxarifado e precedida de consulta aos demais setores.

Art. 31. A destinação dos materiais declarados inservíveis observará as seguintes modalidades, mediante autorização expressa do Presidente da Câmara:

I - transferência ou cessão: para materiais ociosos ou recuperáveis, oferecendo-os a outros órgãos da Administração Pública municipal ou regional;

II - doação de caráter social: para materiais ociosos ou recuperáveis sem interesse por entes públicos decorridos trinta dias da oferta, destinada a entidades sem fins lucrativos e de utilidade pública, nos termos do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

III - descarte ecológico e logística reversa: para materiais obsoletos, irrecuperáveis ou perecíveis com prazo de validade vencido, mediante destruição, reciclagem ou coleta por sistemas de logística reversa e descarte em aterro licenciado, em estrita observância à legislação ambiental vigente.

Art. 32. Em caso de extravio, furto, roubo ou deterioração culposa ou dolosa de materiais no Almoxarifado, proceder-se-á à instauração de processo administrativo promovido pela Presidência para apuração do dano, garantidos o contraditório e a ampla defesa, com a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário pelo valor de mercado atualizado do bem.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33. Os servidores lotados no Serviço de Cadastro e Almoxarifado responderão administrativa, civil e penalmente pela guarda, zelo, conservação e exatidão dos saldos dos bens confiados à sua custódia.

Art. 34. A Divisão de Contabilidade e Finanças promoverá o treinamento contínuo dos servidores do Almoxarifado para a plena operação das funcionalidades do sistema informatizado de estoques.

Art. 35. A inobservância das normas e prazos estipulados nesta Portaria sujeitará o infrator às sanções disciplinares previstas na Lei Municipal nº 325, de 9 de março de 1959, sob o rito da Lei Municipal nº 1.890, de 6 de dezembro de 1990.

Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os dispositivos de natureza regulamentar interna sobre gestão de almoxarifado incompatíveis com esta norma.

Art. 37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Altera a redação da alínea "a" do inciso II do art. 5º e do inciso III do art. 6º, e revoga a alínea "e" do inciso II do art. 5º da Portaria nº 317, de 26 de agosto de 2026, que regulamenta a suspensão temporária do acesso aos sistemas eletrônicos de processos institucionais da Câmara Municipal de Cubatão durante afastamentos formais.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVII do artigo 11 e inciso X do artigo 9º da Resolução nº 1.558, de 13 de dezembro de 1991, e pelo inciso XIII do art. 34 da Lei Orgânica de Cubatão;

CONSIDERANDO manifestação do Serviço de Recursos Humanos, no sentido de desburocratizar o intercâmbio de informações com a Divisão de Tecnologia da Informação, tornando célere a rotina de controle de privilégios de acesso;

CONSIDERANDO que a estipulação prévia do período de duração do afastamento já supre o termo de retorno ordinário, cabendo intervenção formal do Serviço de Recursos Humanos apenas na eventualidade de prorrogações, cancelamentos ou alterações do período deferido;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização entre as obrigações de comunicação do Serviço de Recursos Humanos e os procedimentos operacionais de reativação de acessos a cargo da Divisão de Tecnologia da Informação;

RESOLVE:

Art. 1° A alínea "a" do inciso II do art. 5º da Portaria nº 317, de 26 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

II - (...)

a) o nome completo, a matrícula funcional e o cargo efetivo ou em comissão do servidor;" (NR)

Art. 2º O inciso III do art. 6º da Portaria nº 317, de 26 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

III - restabelecer as contas, credenciais e permissões de acesso do servidor:

a) automaticamente, a partir do dia útil imediato ao término do período previsto informado nos termos da alínea 'c' do inciso II do art. 5º, salvo se recebida comunicação de alteração de prazo nos termos da alínea 'd' do mesmo dispositivo;

b) mediante comunicação prévia do Serviço de Recursos Humanos, nas hipóteses de afastamentos com prazo indeterminado ou quando ocorrer o retorno antecipado do servidor ao efetivo exercício de suas funções." (NR)

Art. 3º Fica expressamente revogada a alínea "e" do inciso II do art. 5º da Portaria nº 317, de 26 de agosto de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantidas e ratificadas as demais disposições da Portaria regulamentadora originária.

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.