O Conselho Municipal do Idoso de Cubatão, instituído pela Lei Municipal nº 2.333 de 18/12/1995 e alterações, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará Assembleia Ordinária no dia 11 de novembro de 2026, sendo a primeira chamada às 14h00min, e a segunda chamada às 14h30min, no Conviver Casqueiro, situado na Avenida das Américas, 521, Jardim Casqueiro, Cubatão – SP, com a seguinte pauta:

1)    Leitura, discussão e aprovação da ata nº 059/2026 e nº 060/2026;

2)    Relatório Circunstanciado ao MP – denúncias, monitoramentos;

3)    Relatório de Atividades CMI – outubro/2026;

4)    Apresentação de projetos para Autoridade Portuária de Santos, Consórcio Baixada Santista / SABESP, Petrocoque, Comgás;

5)    Processo Seletivo 2026 - Programa Incentivar Rumo – dez/26 a fev/27;

6)    CMI na Semana Pessoa Idosa CAMP, Gincana, Escuna, Festa - Outubro;

7)    CMI no POLOCAST DA TV POLO, Cubatão, 02/10;

8)    CMI na Reunião do projeto “Empoderando Mulheres” incluindo pessoas idosas, entidade Soroptimist, 08/10;

9)    CMI no Mês Pessoa Idosa, Desfile Primavera, Lar Fraterno, 14/10;

10) CMI na Reunião do COMODS, 20/10 e 10/11;

11) CMI na Jornada Formativa do Programa Incentivar Rumo, 22/10;

12) CMI no PODCAST “Jornal da Cidade de Cubatão”, 27/10;

13) CMI no monitoramento do Projeto Ciclo Camp, Excursão Mariporã, 07/11;

14) CMI na Reunião do CMDH, 12/11;

15) CMI na Reunião Comitê Comunitário RPBC e UTE CBT, Petrobrás, 18/11;

16) 8ª Reunião Metropolitana dos CMIS Baixada Santista – 17/11, Santos;

17) Comissão Permanente CMI – Monitoramento Conviver Casqueiro, 11/11;

18) Assuntos Gerais.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL - TITULARES

Arlene Pereira da Silva – SEMAS

Vacância - SEMAS

Maitê Capela Benfica – SMS

Jacira Sobreira dos Santos - SETUR

Erasmo Ramalho da Silva - SEMOB

Gessivaldo Assis da Silva – SEMES

 

EXECUTIVO MUNICIPAL - SUPLENTES

Taiana Martins dos Santos Silva - SEMAS

Leonardo Bittar Carvalho - SEMAS

Saulo de Tarso Chevitarese - SETUR

Rogério Pereira Ignácio - SMS

Régia da Silva Santos - SEMOB

Glaucia da Silva Teixeira – SEMES

 

SOCIEDADE CIVIL – TITULARES

Maria de Fatima Barbosa – Usuário da Politica

Nestor Temoteo dos Santos – Usuário da Politica

Osvaldo Meneses – Usuário da Politica

Herickson Polier Barbosa - CAMP

Maria José de Oliveira – Lar Fraterno

Vacância – OAB

 

SOCIEDADE CIVIL – SUPLENTES

Eloisio de Oliveira – Usuário da Politica

Janaina Andriani Montez Peronico – Usuária da Politica

Wilmara Lopes Rodrigues da Silva – Usuária da Politica

Marlene da Cruz Almeida - ADRA

Alessandro da Cruz Mesquita – ADRA

Vacância – OAB     

Em cumprimento à Lei Municipal n° 1.642/1987, Lei Municipal nº 2.731/2002 e Lei Municipal nº 3.222/2008, bem como o Regimento Interno, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF, torna público que realizará Assembleia Extraordinária no dia 18 de novembro de 2026, sendo a primeira chamada às 09hs00 e a segunda chamada às 09hs30min, na Praça Getulio Vargas, 50 – Ume Princesa Isabel, sala APPCD –Vila Paulista, Cubatão/SP, com a seguinte pauta:

 

1.    Virada Inclusiva de Cubatão

 

A presença de todos é de suma importância, tanto titulares quanto suplentes.

CONSELHEIROS TITULARES BIÊNIO 2026/2028

Cristiane Neves (SEMAS)

Mauro Ramos (SMS)

Márcia Teixeira Mesquita (SEMOB)

Kátia Cristina de Souza (SEDUC)

Fabio de Oliveira Dias (SECULT)

Luan Oliveira Teles Castro (SEJUR)

Poliane Marcia Arruda (SEMES)

Edilson Araujo Pereira (APC)

Fernanda Almeida Cardoso Cunha (CAMP)

Suellen Silva Lopes (Instituto Providas)

Maria Vanessa Nunes de Oliveira (sociedade Civil)

José Fernandes da Conceição de Moraes (Sociedade Civil)

 

 

CONSELHEIROS SUPLENTES  BIÊNIO 2026/2028

Marcella de Souza Santos Lourenço (SEMAS)

Claudia Mara Silva (SMS)

Walter Hidalgo ramos (SEMOB)

Bruno Sergio de Assis da Rocha (SEDUC)

Henrique Marcelo Ferreira de Souza (SECULT)

Marcos Ferreira Lima (SEJUR)

Wellington  Aparecido dos Santos Melo (SEMES)

Fábio Farias da Silva (APC)

Aline dos Santos Guedes (CAMP)

Lenita Silveira Sobistiansky (Instituto Providas)

Abelardo Tertuliano Sampaio (Sociedade Civil)

Vacância (sociedade Civil)

O Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE, no uso de suas atribuições, CONVOCA os membros do Conselho para participarem de atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no âmbito das atribuições do Conselho.

 

Data: 11 de novembro de 2026 (quarta-feira)
Horário: 09h00
Local de encontro: Secretaria Municipal de Educação – SEDUC

Prezados(as) Conselheiros(as), A Presidência Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB comunica o CANCELAMENTO da reunião, por motivo de falta de internet,  prevista para os dias 10 e 11 de  novembro de 2026, na sala do CME- Assembleia de Deus, 65-Jd. São Francisco Cubatão-SP.

 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.133/2021, que estabelece o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, convocamos os conselheiros relacionados e convidamos e demais munícipes interessados para a Assembleia ExtraOrdinária do CACS-FUNDEB de Cubatão, com a seguinte Pauta:

 

1-Leitura da pauta do dia 29 de outubro;

 

2- Rubrica Folhas de pagamento e Atas;

 

3-Organização de documentação para entrega de mandato:

 -Arquivar documentos;

 -Despachar processos;

 -Compartilhar documentos no Portal de Transparência;

 -Compartilhar documentos no SISCAC;

6-Conclusão de Prestação de Contas no SIOPE e SIGECON;

7-Acompanhamento do EDUCACENSO.

 

DATA: 12 de novembro de 2026

 

HORÁRIO: das 8h às 12 e das 13h às17h.

LOCAL: Sala do CME- Assembleia de Deus, 65-Jd São Francisco Cubatão-SP.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio - CIPAA, no uso de atribuições legais, em conformidade com Portaria nº3214/78, Portaria MTP n.º 4219, de 20 de dezembro de 2022, Norma regulamentadora NR.5 do Ministério do Trabalho e Decreto Municipal nº3.670/1982 CONVOCA os membros titulares para REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se nos seguintes termos:

 

Data: 30/11/2026

Horário: 08h30

Local: Biblioteca do Centro Municipal de Educação de Cubatão - CEMEAD

Av. Dr. Fernando Costa, 1096 - Vila Couto, Cubatão

 

 

Membros Titulares

Cristiane Maria de Almeida - 28242

Denivaldo da Silva Pessoa - 30336

Dennis Araujo Lacerda Moliterno - 27369

Eliane Almeida de Carli  - 23367

Fernando José Águas - 23980

Marcelo Alves de Lima - 28091

Maria de Fátima da Cruz Rosete - 29006

Rodrigo Pereira Gebin - 29628

Sheila da Silva Pereira - 23788

Telma Aparecida V. A. Carmo - 26407

Vera Balbino da Silva - 26622

Vinícius Ébano da Silva Cortada 29776

 

Caso o TITULAR não puder comparecer informar com antecedência para convocação do SUPLENTE.

A Prefeitura Municipal de Cubatão torna público aos interessados que pretende realizar a AQUISIÇÃO DE FERRAMENTA PARA DESENCARCERAMENTO, TIPO MINI CORTADOR/CORTADOR DE PEDAL, PARA SALVAMENTOS VEICULARES – EMENDA IMPOSITIVA Nº 37/2026.

O Termo de Referência com detalhamento do objeto, bem como as regras para participação, se encontra no site do Portal de Compras SMARAPD, a partir do dia 11/11/2026.

 

Acessar o link abaixo para realizar o download dos arquivos:

 

http://smarweb.cubatao.sp.gov.br/pregao/

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

 

R$ 29.813,00 (Vinte e nove mil, oitocentos e treze reais)

 

PERÍODO DE PROPOSTAS

De 11/11/2026 às 09h00

Até 16/11/2026 às 09h00

 

PERÍODO DA FASE DE LANCES

De 16/11/2026 às 09h00

Até 16/11/2026 às 15h00

 

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, torna público que fará realizar, sob a responsabilidade do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal, concurso público, regido pelo regime estatutário, nos termos das Leis Municipais nº 325/59, 1986 de 25 de outubro de 1991, e 3618 de 19 de novembro de 2013, Decreto 12.295 de 17 de março de 2026, e suas atualizações, objetivando o provimento das vagas existentes, das que vierem a vagar e das que vierem a ser criadas durante a validade deste concurso, para o cargo descrito neste edital.

 

1.        DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.   O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações sendo sua operacionalização de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM.

1.2.   O cargo, o requisito necessário para habilitação, os valores dos respectivos vencimentos, jornada de trabalho e atribuições dos cargos se encontram na Tabela do ANEXO I deste Edital de Abertura.

1.3.   O Concurso Público destina-se ao provimento dos cargos indicados no ANEXO I deste Edital de Abertura, das vagas relacionadas neste edital, em reposição de vacâncias existentes, podendo ser aproveitado para provimento de vagas eventualmente criadas após a publicação deste edital e dentro do prazo de validade do certame, observada a ordem de classificação.

1.4.   Cabe à Prefeitura do Município de Cubatão o direito de convocar os candidatos classificados para o provimento de cargos, além do número de vagas constantes ANEXO I deste Edital, em número estritamente necessário, obedecendo ao limite das vagas existentes em seu quadro permanente de cargos efetivos ou das que vierem a vagar ou a serem criadas, durante o prazo da validade do Concurso Público, desde que haja disponibilidade orçamentária, não havendo, portanto, obrigatoriedade de aproveitamento total dos candidatos aprovados no certame.

1.5.   Os vencimentos mencionados no ANEXO I correspondem aos valores fixados na Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos do Quadro Permanente do Município de Cubatão, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho, e serão reajustados de acordo com os percentuais aplicados pela Prefeitura Municipal de Cubatão aos salários dos servidores públicos municipais da mesma categoria.

1.6      Haverá reserva legal de vagas para candidatos com deficiência, à razão de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, por cargo, conforme discriminado no Capítulo 5 deste Edital.

1.7      O referido percentual será aplicado sempre que o número de vagas oferecidas, por cargo, for igual ou superior a 5 (cinco), uma vez que um número menor de vagas não comporta o percentual exigido, nos termos do disposto na legislação municipal pertinente.

1.8      Caso surjam mais vagas durante o prazo de validade deste Concurso Público, os candidatos com deficiência habilitados deverão ser convocados, em atendimento à legislação específica e o disposto no Capítulo 5 deste Edital.

1.9      Haverá reserva legal de vagas para candidatos negros, a razão de 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas por cargo, a ser aplicada sempre que o número de vagas ofertadas no concurso público for igual ou superior a 3 (três), conforme disposto no Capítulo 6 deste Edital.

1.10   Na hipótese de quantitativo fracionado para número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos da Lei.

1.11   A nomeação, a posse e o exercício dos cargos serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão – Lei Municipal nº 325/59 e alterações subsequentes.

1.12   O candidato aprovado deverá prestar serviços dentro do horário estabelecido pela Administração, podendo ser diurno e/ou noturno, em dias de semana, sábados, domingos e feriados, em regime de plantão ou de escala de trabalho, obedecida a carga horária semanal de trabalho.

1.13   É de inteira responsabilidade dos candidatos verificar o andamento do Concurso Público em todas as suas fases, através dos meios de comunicação descritos no presente Edital.

1.14   Os Anexos, partes integrantes deste Edital, são os que seguem:

Anexo I – Quadro de Vagas e descrição das atribuições do cargo.

Anexo II – Composição da Prova, Condições de habilitação e Programas das Provas.

Anexo III - Cronograma Estimado

Anexo IV – Modelo de Laudo Médico para Pessoa com Deficiência e/ou Condição Especial

Anexo V – Modelo de Autodeclaração para pessoas Pretas e Pardas

Anexo VI – Modelo de Requerimento de Inclusão e uso de “Nome Social”

1.15.    O cronograma estimativo constante do Anexo III poderá sofrer alterações, se necessário e em observância ao princípio do interesse público, sendo obrigação do candidato acompanhar as divulgações, convocações e comunicações deste Concurso Público através dos meios oficiais de atendimento e divulgação dos respectivos atos.

 

2.    DAS INSCRIÇÕES

 

INSTRUÇÕES GERAIS E ESPECIAIS QUANTO À INSCRIÇÃO:

2.1.   A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e das normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

2.2.   Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso Público.

2.3.   É vedada a participação neste Certame de qualquer dos membros integrantes da Comissão Especial de Concurso Público ou das bancas examinadoras, além dos respectivos cônjuges, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau.

2.3.1    Qualquer desobediência à proibição prevista no item anterior ou, constatado a qualquer tempo que determinado candidato tenha sido beneficiado por obtenção de informações privilegiadas, será o infrator eliminado do Certame sem prejuízo de responsabilização civil.

2.4.   Ao inscrever-se no Concurso Público, é recomendável ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, em especial aos itens a seguir;

2.5.    Não é permitido ao candidato inscrever-se para mais de um cargo/função, pois pode haver coincidência de horário com os demais editais.

2.6.    O candidato, ao se inscrever, declara, sob as penas da lei que, após a habilitação no Concurso Público e no ato da posse, irá satisfazer as seguintes condições:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro, nos termos em que dispuser a legislação específica;

b) ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando da posse;

c) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

d) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;

e) estar com o CPF regularizado;

f) possuir a escolaridade ou a respectiva habilitação profissional formal para o exercício do cargo;

g) não registrar antecedentes criminais oriundos de sentença transitada em julgado ou demonstrar o cumprimento integral das penas que tenham sido cominadas;

h) ser considerado apto no exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Seção de Medicina do Trabalho, para constatação de aptidão física e mental;

i) não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos/funções acumuláveis previstos na Constituição Federal;

j) preencher as exigências para provimento do cargo segundo o que determina a Lei e a Tabela do ANEXO I presente Edital;

k) não ter sido demitido de cargo ou emprego da Administração Pública do Município de Cubatão, em virtude de aplicação de sanção disciplinar oriunda de regular processo administrativo disciplinar ou de sentença transitada em julgado;

l) não possuir 75 anos de idade completos na data da posse do cargo em provimento efetivo.

2.7.   No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2.6, deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da convocação para ingresso no quadro de servidores públicos municipais, sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso.

2.8.   As inscrições ficarão abertas exclusivamente através da Internet no período do dia 11 de novembro de 2026 até às 23h59 do dia 17 de dezembro de 2026.

2.9.   O período de inscrição poderá ser prorrogado por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Comissão do Concurso Público e do IBAM.

2.10.A prorrogação de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais a comunicação feita no endereço eletrônico www.ibamsp-concursos.org.br e no Diário Oficial do Município de     Cubatão.

2.11.Ao se inscrever, o candidato deverá indicar o código da opção do cargo para a qual pretende concorrer, conforme tabela constante ANEXO I deste Edital.

2.12.Ao inscrever-se no Concurso Público, é recomendável ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, em especial os requisitos mínimos de escolaridade e exigências constantes deste Edital.

2.13.As informações prestadas nos campos respectivos da inscrição efetuada via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Prefeitura Municipal de Cubatão e ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa e correta, e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

2.13.1.   Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração da opção do cargo pretendido.

2.13.2.   Considera-se inscrição efetivada aquela devidamente paga.

2.13.3.         Não haverá devolução da importância paga, ainda que a maior ou em duplicidade, seja qual for o motivo alegado. Exceto no caso de cancelamento.

2.13.4.   Não serão aceitas inscrições por via postal ou que não estejam em conformidade com o disposto neste Edital.

2.14.CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS: Caso o candidato (deficiente ou não) necessite de condição especial para realização da prova, deverá requerê-la, no mesmo período destinado às inscrições (do dia 11 de novembro de 2026 até às 23h59 do dia 17 de dezembro de 2026), IMPRETERIVELMENTE, obedecendo aos seguintes procedimentos:

2.14.1.   Acessar o link próprio deste Concurso Público, no site do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM – www.ibamsp-concursos.org.br.

2.14.2.   Durante o preenchimento da ficha de inscrição, no campo “Condição Especial”, especificar os recursos/condições especiais de que necessita, seguindo as instruções ali indicadas.

2.14.3.   Além do requerimento mencionado acima, o candidato deverá, obrigatoriamente e no período de inscrições, anexar laudo médico em que conste e fundamente a necessidade indicada, conforme modelo constante do ANEXO IV. O Laudo Médico deverá conter nome completo do candidato, CRM e assinatura do profissional que o emitiu; e o documento deverá estar legível, sob pena de não ser considerado.

2.14.4.   Salvo disposição legal em sentido contrário, o laudo médico deverá ser referente aos últimos 12 (doze) meses a partir da data de publicação do Edital.

2.14.5.   Ficará dispensada ainda a análise do prazo de que trata o item 2.14.4. nos casos em que o Laudo Médico aponte, expressamente, que o diagnóstico indicado pelo CID é irreversível.

2.14.6.   O laudo terá validade apenas para este Concurso Público.

2.14.7.   Para o envio do laudo médico, o candidato – durante o período de inscrições – deverá acessar o link próprio deste Concurso Público, no site do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM (www.ibamsp-concursos.org.br) e enviar a documentação pertinente;

2.14.8.   O laudo médico deverá ser enviado digitalizado, frente e verso, se for o caso, com tamanho de até 1 MB, por documento anexado, na extensão “.pdf”, “.jpg”, “.jpeg” ou “.png”.

2.14.9.   O IBAM não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça o recebimento do laudo correspondente à solicitação da condição especial.

2.14.10.                O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

2.14.11.                O candidato está ciente que a realização da prova nas condições do Item 2.14, não significa que ele será automaticamente considerado apto na perícia que será realizada por profissional indicado pela Prefeitura Municipal de Cubatão.

2.14.12.            O candidato que não encaminhar tempestivamente sua solicitação de condição especial para a realização da prova, no período destinado às inscrições (11 de novembro de 2026 até às 23h59 do dia 17 de dezembro de 2026), bem como não juntar o laudo médico que a justifique, seja qual for o motivo alegado, não terá a condição atendida.

2.14.13.                A realização das provas por estes candidatos, em condições especiais, ficará condicionada à possibilidade de fazê-las de forma que não importe em quebra de sigilo ou não enseje seu favorecimento.

2.14.14.                A solicitação de condição especial para realização de prova não assegura a participação do candidato para as vagas reservadas a pessoa com deficiência. No caso de pretender concorrer às respectivas vagas reservadas deve também cumprir o procedimento previsto no capítulo 5 e seus itens.

2.14.15.                DA CANDIDATA LACTANTE:

2.14.15.1.           A candidata que necessitar amamentar o filho durante a realização das provas, deverá indicar a condição especial por ocasião da inscrição, bem como anexar, no campo próprio, a Certidão de Nascimento da criança.

2.14.15.2.           A Certidão de Nascimento deverá ser enviada digitalizada, frente e verso, se for o caso, com tamanho de até 1 MB, por documento anexado, na extensão “.pdf”, “.jpg”, “.jpeg” ou “.png”.

2.14.15.3.           Aplica-se à candidata lactante as mesmas disposições dos itens 2.14.10, 2.14.12. e 2.14.13., e ainda a compensação de tempo de prova consoante disposto no Capítulo das Provas Objetivas.

2.15. TRATAMENTO DE GÊNERO/NOME SOCIAL: O(A) candidato(a) poderá requerer ser tratado pelo gênero e nome social durante a realização das provas e qualquer outra fase presencial devendo, no período das inscrições, preencher campo próprio disponibilizado na página de inscrição do Concurso Público, bem como na área do candidato.

2.15.1.                Requerido o tratamento pelo nome social, o candidato deverá submeter, na área do candidato, declaração escrita de próprio punho assinada, solicitando o tratamento por nome social, com tamanho de 1MB, na extensão “.pdf”, “.jpg”, “.jpeg” ou “.png”.

2.15.2.                Quando das publicações dos resultados e divulgações no site do IBAM, será considerado o nome e gênero constantes no registro civil e informado pelo(a) candidato(a) no formulário de Inscrição.

2.15.3.                O(A) candidato(a) que não efetuar a solicitação mencionada no item 2.15 no período destinado às inscrições não poderá alegar prejuízo ou constrangimento, arcando com as consequências advindas de sua omissão.

2.16.   FUNÇÃO DE JURADO PARA CRITÉRIO DE DESEMPATE: O candidato que tenha exercido efetivamente a função de jurado a partir da vigência da Lei Federal nº 11.689/2008, e até o último dia do período das inscrições para este Concurso Público, poderá solicitar esta opção para critério de desempate, de acordo com as seguintes orientações:

2.16.1.            O documento comprobatório do descrito no item 2.16 deverá ser enviado por meio do link próprio deste Concurso Público, no site do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM www.ibamsp-concursos.org.br  no campo destinado ao envio da documentação;

2.16.2.               O documento comprobatório deverá ser enviado digitalizado, frente e verso, se for o caso, com tamanho de até 1 MB, por documento anexado, na extensão “.pdf”, “.jpg”, “.jpeg” ou “.png”.

2.16.3.            O candidato que não atender ao item 2.16 deste Capítulo, não terá sua condição de jurado utilizada como critério de desempate.

2.16.4.            O(a) candidato(a), para fazer jus ao previsto no item 2.16 deste Edital, deverá comprovar ter exercido a função de jurado entre a data da vigência da referida Lei e a data de término das inscrições deste Concurso Público.

2.17. A inscrição do candidato para concorrer as vagas reservadas a pessoa com deficiência (PcD) deverá obedecer, rigorosamente, o disposto no Capítulo 5 do presente Edital.

2.18. A inscrição do candidato para concorrer as vagas reservadas a pessoa negras ou afrodescendentes deverá obedecer, rigorosamente, o disposto no Capítulo 6 do presente Edital.

2.19. Ao realizar sua inscrição, o candidato também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso Público. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também as pessoas de que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes

3.    DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO

1.     

2.     

3.     

3.1.    Caso o candidato tenha a intenção de se inscrever para mais de um cargo, deverá optar para qual cargo aplicará a isenção, pois a gratuidade é limitada a uma por edital, nos termos do artigo 1° da Lei 3.990/19, alterada pela Lei 4.107 de 2021.

3.1.1.   Caso o candidato efetue a solicitação para mais de uma opção de cargo, será considerada somente a realizada em primeiro.

3.2.    Em conformidade com a Lei Municipal de n° 3.990, de 08 de maio de 2019, alterada pela Lei Municipal n° 4.107 de 01 de março de 2021, são isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos os candidatos doadores de sangue inscritos no REDOME e/ou os que pertençam a família inscrita no CadÚnico, cuja renda familiar mensal “per capita” seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional e cumpram os requisitos abaixo elencados.

3.2.1.      Fará jus a isenção, o doador de medula óssea que tenha se inscrito no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME e tenha doado sangue no mínimo, uma vez dos 12 meses anteriores a publicação deste edital.

3.3.    Para candidato que esteja enquadrado na situação de doador descrita no item anterior, que desejar solicitar a isenção, deverá comprovar a situação entregando os seguintes documentos cumulativamente:

a)   Comprovantes das doações de sangue, emitidos por unidade oficial de doação de sangue, com datas legíveis que comprovem a doação nos últimos 12 meses anteriores a publicação do edital;

b)   Carteira de cadastro de doador emitida pelo Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula óssea - REDOME;

3.4. Para candidato que pertença a família inscrita no CadÚnico cuja renda familiar mensal “per capita” seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional, que desejar solicitar a isenção, deverá comprovar a situação entregando os seguintes documentos:

a)    Indicação do número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico ou CPF; e

b)    Declaração fornecida pelo órgão gestor municipal do CadÚnico que o cadastro da família está atualizado e que é membro de família de baixa renda, cuja renda familiar mensal “per capita” é inferior ou igual a meio salário mínimo nacional, nos termos do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022.

3.5. O candidato que se enquadrar nos itens anteriores, poderá solicitar a isenção do pagamento do valor da inscrição, seguindo os procedimentos a seguir:

1.   Acessar o site , nos dias 11 e 12 de novembro de 2026;www.ibamsp-concursos.org.br

2.   Localizar, no site, o “link – Área do Candidato” deste Concurso Público;

3.   Clicar em “Inscrição Online”;

4.   Preencher total e corretamente o cadastro dos dados solicitados;

5.   Enviar a solicitação de isenção e os documentos comprobatórios digitalizados, frente e verso, se for o caso, com tamanho de até 1 MB, por documento anexado, na extensão “.pdf”, “.jpg”, “.jpeg” ou “.png”. IMPRETERIVELMENTE, até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 12 de novembro de 2026.

6.   Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou rasurados ou arquivos corrompidos.

3.6.    A ausência de qualquer um dos documentos acima listados acarretará o indeferimento do pedido de isenção.

3.7.    Não serão aceitos pedidos de isenção do valor da inscrição após o dia 12 de novembro de 2026 ou por outro meio não especificado neste capítulo.

3.8.    O Edital contendo o resultado do pedido de isenção será divulgado no site do IBAM e no Diário Oficial do Município disponível no site da Prefeitura de Cubatão no dia 25/11/2026.

3.9.    O candidato que tiver seu pedido de isenção deferido estará automaticamente inscrito no presente Concurso Público, não havendo necessidade de pagar o boleto.

3.10. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido, caso deseje participar do Concurso Público, deverá acessar a “área do candidato” do Concurso Público 05/2026 no site do IBAM e imprimir o boleto do valor correspondente à inscrição para quitação até o dia 18/12/2026.

3.10.1.   Caso tenha interesse em recorrer da decisão de indeferimento, deverá interpor recurso observando o procedimento do Capítulo “Dos Recursos” deste Edital de Abertura.

3.10.2.   O candidato que, tendo seu pedido de isenção indeferido, que não efetue o pagamento, nem interponha recurso com decisão favorável, será considerado não inscrito.

3.11. Os pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição serão analisados pela Prefeitura Municipal de Cubatão.

3.12. O candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção além das sanções penais cabíveis estará sujeito à:

a)    Cancelamento da inscrição e exclusão do Concurso Público, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

b)   Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da convocação para contratação;

c)    Declaração de nulidade do ato de assinatura contratual, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

 

3.     

4.    PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

4.1.      As inscrições serão realizadas exclusivamente via Internet e, para tanto, o(a) candidato(a) deverá acessar o endereço eletrônico www., através dos links correlatos ao Concurso Público e efetuar sua inscrição no período de 11 de novembro de 2026 até às 23h59 do dia 17 de dezembro de 2026 (horário de Brasília) conforme os procedimentos estabelecidos abaixo: ibamsp-concursos.org.br

4.1.1.   Acessar o site www.ibamsp-concursos.org.br;

4.1.2.   Localizar o link “Área do Candidato” deste Concurso Público;

4.1.3.   Clicar em “Inscrição Online”;

4.1.4.   Ler na íntegra e atentamente este Edital e seus anexos;

4.1.5.   Preencher total e corretamente o formulário de inscrição, optando pelo cargo que deseja concorrer.

4.1.6.   Conferir e transmitir os dados informados.

4.1.7.   Efetuar o pagamento da inscrição.

4.1.8.   Para efetivação da inscrição, o candidato poderá valer-se das opções abaixo, desde que observe as instruções deste Edital:

4.1.8.1. Pagamento via boleto bancário;

4.1.8.2. Pagamento via PIX;

4.1.8.3. Pagamento via cartão de crédito.

4.1.9.  PARA PAGAMENTO POR BOLETO BANCÁRIO OU PIX: o candidato deverá utilizar o documento gerado no procedimento de cadastro, cujo pagamento não poderá ultrapassar o dia 18 de dezembro de 2026, observada a data de vencimento do respectivo boleto, e o horário bancário.

4.1.10.   Os boletos bancários são emitidos com vencimento máximo de 03 (três) dias. Caso ultrapassado o prazo de vencimento, o(a) candidato(a) deverá emitir novo boleto bancário na área do candidato.

4.1.10.1.              No próprio boleto de pagamento das inscrições, o candidato terá a opção de fazer uso da modalidade PIX como forma de pagamento, mediante a captação da imagem do QRCode específico, ou código de pagamento, que direcionará o candidato para o Sistema de Pagamento Instantâneo. A operação realizada mediante o uso do PIX será confirmada após 48 horas.

4.1.10.2.              No caso de realização do pagamento diretamente pelo aparelho celular, o candidato poderá fazer a opção de “pagamento via pix”, obtendo o código respectivo para a operação.

4.1.10.3.              O pagamento via PIX deverá ser realizado exclusivamente por meio do QR Code ou do código de pagamento gerado para a respectiva inscrição. Não será aceito, para fins de efetivação da inscrição, o pagamento feito por transferência PIX direcionada à chave PIX do IBAM ou a qualquer outra chave, conta ou código que não seja o vinculado à inscrição do candidato.

4.1.10.4.              O pagamento realizado em desacordo com o subitem 4.1.10.3 não será identificado nem vinculado à inscrição, que não será considerada efetivada. O valor transferido não será devolvido, não cabendo ao IBAM ou à Prefeitura qualquer responsabilidade pela operação.

4.1.11.   Para a segurança do(a) candidato(a) e minimizar os problemas decorrentes da transferência do numerário pelo agente recebedor e sua inclusão no banco de dados do IBAM, recomendamos que o pagamento do boleto deverá ser feito, preferencialmente, na rede bancária.

4.1.12.   O IBAM e a Prefeitura não se responsabilizam por pagamentos feitos em Supermercados, Lojas e Casas Lotéricas ou qualquer outro estabelecimento desse gênero.

4.1.13.   PARA PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO: O candidato poderá realizar o pagamento da inscrição pela opção de cartão de crédito, utilizando o seguinte procedimento:

4.1.13.1.              Acessar a área do candidato com o CPF e senha e selecionar a opção “2ª via de boleto”;

4.1.13.2.              Em seguida, selecionar a opção “pagamento via cartão de crédito”, e o botão “efetuar pagamento”;

4.1.13.3.              Na tela seguinte aparecerá as operadoras credenciadas, e o candidato deverá indicar:

4.1.13.3.1.      Nome do titular como está no cartão;

4.1.13.3.2.      Número do cartão de crédito;

4.1.13.3.3.      O código de segurança (CVV):

4.1.13.3.4.      Mês e ano de validade (MM/AAAA):

4.1.13.4.              Após o preenchimento, clicar no botão “efetuar pagamento”.

4.1.14.   Somente será permitido o pagamento via cartão de crédito até as 23h59 do dia 17 de dezembro de 2026, último dia do período de inscrições.

4.1.15.   O boleto bancário poderá ser impresso até o dia 17 de dezembro de 2026, última data também para pagamento por cartão de crédito.

4.1.16.   Em nenhuma hipótese será aceito pagamento a menor ou que se refira a desconto.

4.1.17.   Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente (antes da data efetiva de vencimento).

4.1.18.   O candidato que efetuar o agendamento de pagamento de sua inscrição deverá fazê-lo utilizando a opção antecipar, para os casos em que a data coincida com feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, e se atentar para a confirmação do débito em sua conta corrente. Não tendo ocorrido o débito do valor agendado (e consequente crédito na conta do IBAM) a inscrição não será considerada válida.

4.1.19.   As inscrições somente serão consideradas efetivadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

4.1.20.   Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado com valor menor do que o estabelecido neste edital e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após o dia 18 de dezembro de 2026 ou de forma diferente das estabelecidas neste Capítulo.

4.1.21.   É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, ou para outros concursos ou processos seletivos, ou para cargo diferente daquele a que se refere a inscrição paga, devendo o candidato se atentar para a correta seleção do cargo para o qual pretende pagar a inscrição.

4.2.   A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita a partir de 2 (dois) dias úteis após o pagamento do boleto pelo candidato, através do endereço eletrônico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), no link correlato ao presente Concurso Público.

4.2.1.  Para efetuar consultas o candidato deverá acessar o site www.ibamsp-concursos.org.br e no link “área do candidato” digitar seu CPF e a senha cadastrada. Para tanto é necessário que o candidato cadastre esses dados corretamente.

4.2.2.  Caso o candidato não consiga efetuar consultas relativas à sua inscrição, deverá entrar em contato com o IBAM por e-mail: atendimento@ibamsp-concursos.org.br.

4.2.3.  As correções dos dados cadastrais poderão ser feitas SOMENTE até o término das inscrições e mediante pedido do candidato, por e-mail enviado ao IBAM: atendimento@ibamsp-concursos.org.br.

4.2.4.  O e-mail enviado ao IBAM deverá conter informações suficientes que permitam a avaliação da equipe de atendimento para envio da resposta à dúvida apresentada/ solicitação efetuada pelo candidato.

4.2.5.  O candidato que não efetuar as correções dos dados cadastrais não poderá interpor recurso em favor de sua situação após a divulgação dessas informações na lista de classificação, arcando com as consequências advindas de sua omissão.

4.2.5.1. Não caberá recurso da divulgação de classificação preliminar por motivo de erro de dados cadastrais que sejam utilizados como critério de desempate, devendo o candidato observar o prazo do item 4.2.3.

4.2.6.  O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade ou de qualquer documento comprobatório de escolaridade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da lei.

4.3.   O Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM e a Prefeitura Municipal de Cubatão não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento dos pagamentos, bem como, outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.3.1.  As inscrições devem ser feitas com antecedência, evitando o possível congestionamento de comunicação no site www.ibamsp-concursos.org.br, nos últimos dias de inscrição.

4.4.   O descumprimento das instruções de inscrição constante deste Capítulo implicará a não efetivação da inscrição.

 

5.    DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

6.     

7.     

8.     

5.1.    Segundo dispõe a Lei do Município, serão reservadas 05% (cinco por cento) das vagas que vierem a ser disponibilizadas, por cargo, para candidatos com deficiência conforme estabelece a legislação.

5.1.1.            Os candidatos com deficiência somente poderão disputar cargos cujas atividades sejam compatíveis com a sua deficiência.

5.2.    É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas categorias descritas na Lei Federal nº 13.146 de 06/07/2015, no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1.999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, Decreto Federal n° 9508 de 24 de setembro de 2018 e Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

5.3.    Ao candidato abrangido pela Lei Federal nº 13.146 de 06/07/2015, pelo Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1.999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 e pelo Decreto Federal n° 9508 de 24 de setembro de 2018 é assegurado o direito de inscrever-se na condição de deficiente, desde que declare essa condição no ato da inscrição e a sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo ao qual concorre.

5.4.    Os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

5.5.    O candidato com deficiência, antes de se inscrever deverá verificar se as atribuições do cargo especificadas no Anexo I deste Edital são compatíveis com a sua deficiência.

5.6.    Conforme o disposto no inciso IV do artigo 3º do Decreto Federal n° 9.508, de 24 de setembro de 2018, o candidato deverá apresentar, no período destinado às inscrições, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.

5.7.     O laudo médico mencionado no item anterior deverá ser enviado conforme orientações que seguem:

5.7.1.      Acessar o link próprio deste Concurso Público, no site do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM www.ibamsp-concursos.org.br e realizar o envio do laudo médico, por meio digital (upload).

5.7.1.1. O Laudo Médico deverá estar legível, sendo obrigatório conter o nome completo do candidato, o CRM e assinatura do profissional que o emitiu, sob pena de não ser considerado.

5.7.1.2. Salvo disposição legal em sentido contrário, o laudo médico deverá ser referente aos últimos 12 (doze) meses a partir da data de publicação do Edital, devendo, em qualquer caso, estar redigido em letra legível.

5.7.1.3. Somente os laudos de pessoas candidatas cuja deficiência for de caráter permanente serão aceitos independentemente da data de validade. Para tal, o laudo deverá registrar a irreversibilidade da deficiência.

5.7.1.3.1.                Para realização de provas com condições especiais, o candidato Pessoa com Deficiência deverá realizar solicitação expressa nesse sentido, conforme o procedimento do item 2.14 e subsequentes deste Edital de Abertura.

5.7.1.4. O encaminhamento dos documentos mencionados no item 5.6 deverá ser feito IMPRETERIVELMENTE no período destinado às inscrições.

5.7.1.5. O laudo médico deverá ser enviado digitalizado, frente e verso, se for o caso, com tamanho de até 1 MB, por documento anexado, na extensão “.pdf”, “.jpg”, “.jpeg” ou “.png”.

5.7.1.6. Não serão considerados os documentos entregues por outro meio que não o estabelecido nos itens acima deste Edital. Caso o candidato utilize outro meio que não o estabelecido neste Edital não será considerado pessoa com deficiência.

5.7.1.7. Não será aceita a entrega condicional ou complementação de documentos ou a retirada de documentos após a entrega da devida documentação.

5.7.1.8. Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou rasurados, ou arquivos corrompidos.

5.7.1.9.    O laudo médico apresentado terá validade somente para este concurso.

5.7.1.10. O candidato que não encaminhar tempestivamente o laudo médico, seja qual for o motivo alegado, não concorrerá na condição de pessoa com deficiência.

5.8.   Nas provas realizadas com auxílio de fiscal ledor, o candidato deverá especificar oralmente a alternativa selecionada e, no caso de prova dissertativa, ditar o texto, com a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação a serem registradas pelo fiscal na respectiva folha de respostas

5.8.1.   O IBAM e a Prefeitura Municipal de Cubatão não serão responsabilizados por eventuais erros de transcrição cometidos pelo fiscal ledor.

5.9.   Para a realização de provas no sistema Braille, as respostas deverão ser transcritas pelo mesmo sistema devendo o candidato levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção.

5.10.A realização das provas por estes candidatos, em condições especiais, ficará condicionada à possibilidade de fazê-las de forma que não importe em quebra de sigilo ou não enseje seu favorecimento.

5.11.O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste capítulo, não poderá interpor recurso em favor de sua condição.

5.12.As alterações quanto às definições e parâmetros de deficiência na legislação federal serão automaticamente aplicadas no cumprimento deste Edital.

5.13.Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção.

5.14.A deficiência não poderá ser apresentada como motivo para justificar a concessão de readaptação do cargo ou concessão de aposentadoria por invalidez.

5.15.O candidato com deficiência participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, nota mínima, avaliação, duração da prova, data, horário e local de realização das provas, ressalvadas as condições especiais deferidas, observadas as normas deste Edital.

5.16.Os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a pessoa com deficiência que forem aprovados deverão submeter-se, quando convocados, a exame médico a ser realizado pela Seção de Medicina do Trabalho, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não

5.17.A compatibilidade será determinada por meio de avaliação médica oficial ou credenciada pela Prefeitura Municipal de Cubatão.

5.18.Havendo parecer médico oficial contrário à condição de deficiente, o nome do candidato será excluído da listagem correspondente.

5.19.Da decisão da Avaliação Médica Oficial não caberá recurso.

5.20.A não observância pelo candidato de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser admitido para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

5.21.Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria ou readaptação.

5.22.A divulgação da relação de solicitações deferidas e indeferidas para a concorrência no Concurso Público como candidato com deficiência está prevista para o dia 05 de janeiro de 2027, no site do IBAM e no Diário Oficial do Município de Cubatão.

5.22.1.   O candidato cuja inscrição na condição de pessoa com deficiência tenha sido indeferida, poderá interpor recurso, conforme instruções e dias discriminados no Edital de deferimento/indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência.

5.22.2.   O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

5.23.    Em caso de desistência, indeferimento de posse ou falecimento do candidato com deficiência convocado para vaga reservada, antes de sua efetiva nomeação, a vaga será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado.

5.23.1.      Na hipótese de não haver número de candidatos com deficiência aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

 

3         

4         

5         

5.1         

6.        DO CANDIDATO NEGRO E AFRODESCENDENTE

6.1.    Aos candidatos negros e afrodescendentes fica assegurada a reserva de vagas, na proporção de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, em obediência ao disposto na Lei Municipal nº 2.782, de 02 de outubro de 2002, e pelos Decretos Municipais nº 8.356, de 04 de dezembro de 2002, e n° 10.513, de 8 de agosto de 2016.

6.2.    O candidato que se inscrever como negro e afrodescendente concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, no que diz respeito ao conteúdo e avaliação das provas.

6.3.    Para concorrer às vagas reservadas aos negros e afrodescendentes, o candidato deverá especificar no formulário de inscrição, a sua opção, de acordo com o artigo 4°, caput, do Decreto Municipal n° 8.356/02.

6.4.    Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

6.5.    Os candidatos negros e afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

6.6.    Em caso de desistência, indeferimento na contratação ou falecimento do candidato negro ou afrodescendente convocado para vaga reservada, antes de sua efetiva contratação, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

6.7.    Na hipótese de não haver número de candidatos negros e afrodescendentes aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas ficarão liberadas conforme previsto no art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 2782 de 02 de outubro de 2002.

6.8.    A divulgação da relação de inscritos para a concorrência no Concurso Público como candidato negro e afrodescendente está prevista para o dia 05/01/2027 no site do IBAM e no Diário Oficial do Município, disponível no site da Prefeitura Municipal de Cubatão

6.9.    O candidato poderá solicitar sua inclusão ou exclusão da opção “candidato negro” apenas durante o período destinado às inscrições não podendo fazê-lo posteriormente.

6.10. O candidato que não se manifestar no prazo mencionado no item 6.9 será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

6.11. No ato da nomeação o candidato que não comprovar sua condição de negro e afrodescendente através de documentos oficiais voltará a integrar somente a Lista Geral do Concurso Público.

6.12. A comprovação da condição de negros e afrodescendentes far-se-á mediante a apresentação de qualquer documento oficial do candidato ou de seus ascendentes, no qual conste a identificação e a indicação da raça e cor.

6.13. Na hipótese de constatação de declaração falsa referente à autodeclaração, a qualquer tempo, o candidato será retirado da Lista especial deste Concurso Público e, se houver sido contratado, ficará sujeito à nulidade da contratação no cargo, após procedimento administrativo no qual será assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme legislação municipal vigente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis no âmbito cível ou criminal.

6.14. O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.

6.15. O resultado das avaliações será divulgado no site do IBAM e no Diário Oficial do Município disponível no site da Prefeitura Municipal www.cubatao.sp.gov.br.

6.16.    Os candidatos negros e afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência constarão da listagem de ampla concorrência e da listagem especial, e serão convocados pela ordem de classificação daquela que ocorrer primeiro.

6.17. A não observância pelo candidato de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser contratado para as vagas reservadas aos candidatos negros e afrodescendentes.

7.    DAS MODALIDADES DE PROVAS E FASES DO CONCURSO

7.1.    A seleção dos candidatos será realizada da seguinte forma:

7.1.1.   Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;

 

8.    DAS PROVAS OBJETIVAS

8.1.    A aplicação das provas objetivas está prevista para o dia 17 de janeiro de 2027.

8.1.1.   A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.

8.1.2.   Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nas escolas localizadas na cidade de Cubatão, o IBAM reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento dos candidatos.

8.2.    Havendo alteração da data prevista no item 8.1., as provas poderão ocorrer em outra data, aos domingos.

8.3.    A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgados oportunamente através de Edital de Convocação para as provas, a ser publicado no dia 09 de janeiro de 2027, no Diário Oficial do Município, no site da Prefeitura Municipal de Cubatão, e no site do IBAM www.ibamsp-concursos.org.br.

8.4.    O IBAM e a Prefeitura Municipal de Cubatão não se responsabilizam por publicações feitas em outros sites ou em jornais diversos, sendo as publicações oficiais, aquelas realizadas nos sites do IBAM, da Prefeitura Municipal de Cubatão e Diário Oficial do Município de Cubatão.

8.5.    O IBAM poderá enviar informações referentes à convocação para a prova, por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo candidato no ato da inscrição, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.

 

8.5.1.   Não serão encaminhados informativos a candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

8.5.2.   O IBAM e a Prefeitura Municipal de Cubatão não se responsabilizam por informações de endereço eletrônico incorretas, incompletas ou por falha na entrega/recebimento de mensagens eletrônicas causada por caixa de correio eletrônico cheia, filtros, AntiSpam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site do IBAM para verificar as informações que lhe são pertinentes.

8.5.3.   A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar no Diário Oficial do Município e no site do IBAM, a publicação do Edital de Convocação para as provas.

8.6.    DA COMPOSIÇÃO DA PROVA: As provas escritas objetivas serão de caráter classificatório e eliminatório e se constituirão de questões objetivas de múltipla escolha, conforme descrito no ANEXO II deste edital.

8.6.1.   DO PROGRAMA DE PROVAS: O conteúdo das questões observará o programa constante do ANEXO II, e variará de acordo com o grau de escolaridade exigido para o preenchimento do cargo ao qual o candidato concorrer e as atribuições que constam do ANEXO I deste edital.

 

8.6.2.   As provas terão duração de 3h00 (três horas), incluindo o tempo para preenchimento das folhas de respostas.

8.6.3.   Cada questão apresentará 4 (quatro) opções de respostas.

8.6.4.   Para cada acerto será computado o peso de cada questão.

8.7.    DO CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO DE FASE, SE APLICÁVEL: Para serem considerados habilitados na prova objetiva, os candidatos deverão estar enquadrados na margem constante da Tabela de Habilitação indicada no ANEXO II.

8.8.    Os candidatos que não se enquadrarem nas margens estabelecidas na referida tabela serão automaticamente eliminados do Concurso Público.

8.8.1.   As listas de divulgação das notas conterão o número de inscrição, nome e a nota dos candidatos participantes.

8.9.    É vedado ao candidato prestar as provas fora do local, data e horário pré-determinados pela organização do concurso.

8.10. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e no horário, constantes das listas afixadas nos locais de aplicação das provas, no Edital de Convocação divulgado no Diário Oficial do Município e no site do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM.

8.10.1.   O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova objetiva com antecedência mínima de 30 minutos.

8.10.2.   O candidato que se apresentar no local de prova após o horário determinado pelo Edital de Convocação para fechamento dos portões, será automaticamente excluído do Certame, seja qual for o motivo alegado para seu atraso.

8.10.3.   É terminantemente proibido ultrapassar o portão de acesso ao prédio de aplicação da prova objetiva portando qualquer tipo de arma, mesmo tendo porte de arma, ou qualquer outro instrumento perfuro cortante, ou dispositivo de uso de defesa pessoal, arma branca ou similar, de lutas marciais e similares.

8.10.4.   A fim de evitar atrasos, recomenda-se que os candidatos verifiquem com antecedência o local onde realizarão sua prova, a disponibilidade de estacionamento e vagas nas imediações, as opções de transporte público, consultando, antes, horários e frequências das linhas de ônibus aos domingos, bem como, rotas e tempo de deslocamento.

8.10.5.   Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, vista ou repetição de prova ou, ainda, aplicação da prova em outra data, local ou horários diferentes dos divulgados no Edital de Convocação.

8.10.6.   O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova, como justificativa de sua ausência.

8.10.7.   O IBAM e a Comissão do Concurso Público não se responsabilizam por fatos externos que impeçam o candidato de chegar ao local de aplicação das provas no horário apropriado e que independem da organização do certame, já que não possuem gerência sobre trânsito ou tráfego, bem como, outras situações que escapam de seu âmbito de atuação.

8.10.8.   O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na eliminação do Concurso Público.

8.11. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento original de identidade que bem o identifique, sendo aceitos: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira de Identidade Nacional – (CIN), Carteira Expedida por Órgão ou Conselho de Classe (CREA, OAB, CRC, CRM etc.); Certificado de Reservista; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação com foto ou Passaporte.

8.11.1.   Os documentos especificados no item anterior deverão estar dentro do prazo de validade, com exceção da CNH.

8.11.2.   É aconselhável que o candidato esteja portando, também, o cartão de convocação individual (CCI) e boleto bancário/comprovante de pagamento da inscrição válido.

8.11.2.1.O comprovante de inscrição – pagamento do boleto bancário – não terá validade como documento de identidade.

8.11.3.   Não serão aceitos como documentos de identidade outros documentos, que não os especificados no item 8.11, nem mesmo a via digital, com exceção da CNH, RG e CIN, através de aplicativo oficial do emitente.

8.11.4.   Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato.

8.11.5.   A não apresentação do Documento de Identidade oficial com foto, no dia do concurso público, impede que a pessoa candidata faça a prova.

8.11.6.   Documentos violados e/ou rasurados não serão aceitos.

8.11.7.   Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo, então, submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

8.11.7.1.A identificação pessoal será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

8.12. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de formulário específico.

8.12.1.   A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional e será analisada pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

8.12.2.   Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada, sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

8.12.3.   Contra o ato de cancelamento mencionado no item anterior, não caberá recurso, independentemente de qualquer formalidade.

8.13. Após o ingresso no local de aplicação, o candidato deverá dirigir-se imediatamente à sala que lhe foi designada, não sendo permitida sua permanência ou circulação em corredores, pátios, escadarias e demais áreas comuns do prédio.

8.13.1.   Concluída a prova e entregue o material ao fiscal, o candidato deverá retirar-se imediatamente do prédio, não lhe sendo permitida a permanência nas dependências do prédio do local de prova, inclusive para uso dos sanitários, nem o retorno ao local de aplicação.

8.13.2.   Será excluído do Concurso Público o candidato que descumprir o disposto neste item ou que se recusar a atender às orientações dos fiscais e da Coordenação quanto à circulação no local de aplicação.

8.14. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial dos próprios candidatos – bem como, a sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, o registro de sua assinatura em campo específico na folha de respostas, bem como de sua autenticação digital.

8.14.1.   Após a assinatura da lista de presença e entrega da folha de respostas, o candidato somente poderá se ausentar da sala, acompanhado por um fiscal.

8.15. O candidato que necessitar utilizar boné, gorro, chapéu, protetor auricular, óculos escuros ou qualquer outro acessório que cubra a cabeça, olhos, orelhas ou pescoço deverá apresentar justificativa médica. Os objetos serão verificados pela coordenação.

8.16. O uso, a emissão de som ou de quaisquer funcionalidades de aparelhos, tais como telefone celular (e seus aplicativos), aparelhos sonoros, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, tablet, notebook ou similares, calculadora, palmtop, relógio com calculadora e/ou receptor, relógios digitais (smartwatch), óculos com inteligência (smart glasses), (qualquer equipamento que possibilite comunicação externa, incorrerá em exclusão do candidato do Certame, mesmo que o aparelho esteja dentro do envelope de segurança que será distribuído pelo IBAM.

8.16.1.   Os celulares, smartwatches e outros aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até a saída do candidato do local de realização das provas.

8.16.2.   Na hipótese de ocorrer o evento vedado no item 8.15 e identificada, a ocorrência será registrada em ata e o aparelho que emitiu som, ainda lacrado, será recolhido pelo fiscal e encaminhado a sala da coordenação, podendo o candidato retira-lo após finalizar sua prova, ficando para a Banca Examinadora a aplicação dos efeitos.

8.16.3.   Só será permitido o uso de aparelho celular no momento da identificação do candidato, quando este utilizar aplicativo que contenha sua identificação digital.

8.16.4.   É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso seja ativado.

8.16.5.   O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos ou objetos, ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

8.16.6.   O IBAM e a Comissão do Concurso Público poderão, no dia da realização das provas, solicitar que os candidatos que estejam portando mochilas ou grandes volumes, deixem esses pertences aos cuidados do fiscal de sala ou da Coordenação do Prédio, que tomará providências para que tais materiais sejam lacrados, protegidos e mantidos à distância de seus usuários, durante a aplicação das provas.

8.16.7.   O IBAM, visando garantir a segurança e integridade do Exame em tela, submeterá os(as) candidatos(as) a sistema de detecção de metal e de sinais, quando do ingresso e saída de sanitários, durante a aplicação das provas.

8.16.7.1.Novo procedimento de vistoria descrito no subitem anterior poderá ser realizado durante todo o período de realização da prova, nas salas de provas, aleatoriamente selecionadas e em qualquer dependência do local de prova.

8.16.8.            Não será permitido o uso de sanitários por candidatos que tenham terminado as provas.

8.16.9.      Durante o período de aplicação das provas, é terminantemente proibido ao candidato ingressar nos banheiros portando qualquer material, equipamento ou aparelho proibido neste edital, ainda que esteja desligado, sem bateria, acondicionado em bolsa, mochila ou envelope de segurança lacrado.

8.16.9.1.     O descumprimento desta regra implicará na eliminação do candidato do certame, independentemente de o aparelho ter sido utilizado, estar ligado ou permanecer acondicionado em envelope lacrado.

8.17. Durante a prova, não serão permitidas quaisquer espécies de consulta a códigos, livros, manuais, impressos, anotações e/ou outro tipo de pesquisa.

8.17.1.   Quando, a qualquer momento, for constatada, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, a utilização de processos ilícitos, o candidato terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público.

8.18. Nas provas objetivas, o candidato deverá assinalar as respostas na folha de respostas personalizada, único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de questões e na folha de respostas.

8.18.1.   O candidato deverá ler atentamente as instruções contidas na Capa do Caderno de Questões e na Folha de Respostas.

8.18.2.   As instruções contidas no Caderno de Questões e na Folha de Respostas deverão ser rigorosamente seguidas, sendo o candidato o único responsável por eventuais erros cometidos.

8.18.3.   O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

8.18.4.   Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma marcação, emenda ou rasura, ainda que legível.

8.18.5.   O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, ou, de qualquer modo, danificar a Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de correção da mesma.

8.18.6.   Todas as folhas de respostas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.

8.18.7.   Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

8.19. O candidato deverá informar ao fiscal de sua sala qualquer irregularidade nos materiais recebidos, imediatamente no momento da aplicação das provas, não sendo aceitas reclamações posteriores.

8.19.1.   Nos casos de eventual falta de Caderno de Questões / material personalizado de aplicação das provas, em razão de falha de impressão, número de provas incompatível com o número de candidatos na sala ou qualquer outro equívoco na distribuição de prova/material, o IBAM tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.

8.20. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal o Caderno de Questões e a Folha de Respostas devidamente assinada e identificada com sua impressão digital.

8.20.1.   As pessoas candidatas só poderão sair do local de realização da prova após decorrido o tempo de 50% (cinquenta por cento) da duração total da prova. Nessa situação, não será permitido levar o caderno de questões nem qualquer anotação ou registro de respostas.

8.20.2.   Somente será permitido à pessoa candidata levar consigo o caderno de questões a partir dos 30(trinta) minutos anteriores ao horário do término das provas.

8.20.3.   O modelo do caderno de questões da prova realizada pelo candidato e o respectivo gabarito serão posteriormente disponibilizados no portal do IBAM, no link “Área do Candidato”.

8.20.4.   Será anulada a prova do candidato que não devolver o caderno de questões e a sua folha de respostas, que sair antes do horário previsto.

8.20.5.   Os 03 (três) últimos candidatos a terminarem as provas, somente poderão deixar o local de aplicação juntos.

8.20.6.   Não serão disponibilizados Cadernos de Provas por outras formas e meios diferentes do descrito no item 8.20.2 e 8.20.3.

8.20.7.   O horário do efetivo início da prova será definido em cada sala de aplicação, após os devidos esclarecimentos feitos pelo fiscal da sala.

8.21.    DA CANDIDATA LACTANTE: A candidata que tiver necessidade de amamentar filhos com idade não superior a 6 (seis) meses, durante a realização das provas, que tenha deferido seu pedido de condição especial, deverá levar um acompanhante com maioridade legal que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.

8.21.1.      O acompanhante que ficará responsável pela criança, também deverá permanecer no local designado pela Coordenação, e se submeterá a todas as normas constantes deste Edital, inclusive no tocante ao uso de equipamento eletrônico e celular.

8.21.2.      O IBAM não disponibilizará acompanhante para guarda de criança em qualquer situação.

8.21.3.      A candidata, nesta condição, que não levar acompanhante, não realizará a prova.

8.21.4.      A candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho com idade não superior a 6 (seis) meses. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal, em local reservado para essa finalidade.[1]

8.21.4.1.    O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

8.21.4.2.   Exceto no caso previsto no item 8.21, não será permitida a presença de acompanhante no local de aplicação das provas.

8.22. Não haverá, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova, por outros motivos que não o previsto no item anterior.

8.23. No (s) dia (s) de realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou os critérios de avaliação e classificação.

 

 

9.        DA CLASSIFICAÇÃO

9.1.   Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente da pontuação final, em listas de classificação para cada cargo.

9.2.   Serão emitidas: uma geral, contendo todos os candidatos habilitados tanto na ampla concorrência quanto pessoas que concorram às vagas reservadas previstas neste Edital, bem como uma lista especial dos classificados para as vagas reservadas a pessoa com deficiência e uma especial somente com os candidatos que concorrem às vagas reservadas para cotas raciais.

9.2.1.   Não ocorrendo inscrição no Concurso Público ou aprovação de candidatos de vagas reservadas, será elaborada somente a Lista de Classificação Final Geral.

9.3.   Para fins de desempate será considerado em consonância com a Constituição Federal, especialmente considerando o disposto no inciso XXX do artigo 7º, combinado com o §3º do artigo 39; o artigo 27 da Lei Federal nº 10.741/2003, e Lei Federal nº 11.689/2008, tendo preferência o candidato, sucessivamente:

a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada, considerada na data de publicação do Edital de Abertura;

b) que tiver maior pontuação na parte de Conhecimentos Específicos da prova objetiva;

c) que tiver maior número de filhos menores.

d) que tiver exercido a função de jurado, a partir da vigência da Lei Federal nº 11.689/2008, conforme item 2.16 do presente Edital;

e) que tiver a maior idade, dentre aqueles com menos de 60 (sessenta) anos, considerada na data de publicação do Edital de Abertura.

9.4.   Se ainda persistir situação de empate, será realizado sorteio entre os candidatos que se encontrarem empatados.

9.5.   Não serão considerados, para os efeitos da alínea “c”, os filhos que exerçam qualquer atividade remunerada.

9.6.   Para aplicação dos critérios de desempate serão utilizadas as informações prestadas pelos candidatos no momento da inscrição, portanto, é importante que o candidato, no momento do preenchimento do cadastro, insira seus dados corretamente.

9.7.   As correções dos dados mencionados para fins de critério de desempate somente serão aceitas até o término do período de inscrição, por e-mail dirigido ao IBAM (atendimento@ibamsp-concursos.org.br) ou na sala da Coordenação no local de aplicação das provas.

9.8.   O candidato que não efetuar a solicitação de alteração dos dados mencionados para fins de critério de desempate, não poderá interpor recurso contra a classificação caso esses dados estejam incorretos.

9.9.   Se, no momento da posse, for constatada incorreção na informação prestada pelo candidato e utilizada para processamento da classificação e que tal fato tenha gerado benefício ao candidato e prejuízo aos demais, o mesmo será desclassificado do concurso público.

9.10.Não será fornecida informação relativa a resultado de provas e resultado final via telefone ou e-mail.

 

10.      DOS RECURSOS

10.1. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis do fato que lhe deu origem, a contar do primeiro dia útil subsequente à divulgação/ocorrência do evento que motivou a reclamação, ou conforme previsto nos editais de divulgação.

10.2.    Para a interposição de recurso o candidato deverá, obrigatoriamente, acessar a aba “recursos” da área do candidato, seguindo as instruções contidas no endereço eletrônico www.ibamsp-concursos.org.br e preencher o formulário/tela próprio disponibilizado para o recurso e enviá-lo até às 18h (horário de Brasília) do último dia útil destinado para tal, devendo o(a) candidato(a) utilizar um formulário/tela para cada questão, no caso de recurso contra o gabarito, respeitando o limite máximo de 2.500 caracteres para cada formulário, quando for o caso, e estando em conformidade com o disposto neste Capítulo.

10.3.Somente serão considerados os recursos interpostos para a fase a que se referem e no prazo estipulado neste Edital, não sendo aceitos recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso daquele em andamento.

10.4. O resultado da análise do recurso interposto será disponibilizado ao candidato no site do IBAM – www.ibamsp-concursos.org.br, na área do(a) candidato(a) e não será encaminhada resposta individual.  

10.4.1.   A eventual remessa de comunicação via e-mail ou WhatsApp constitui mera liberalidade da banca examinadora, não eximindo o(a) candidato(a) de acompanhar todas as fases e divulgações no portal do certame no site do IBAM e no Diário Oficial do Município de Cubatão.

10.5.Será liminarmente indeferido o recurso:

a)   que não estiver devidamente fundamentado ou não possuir argumentação lógica e consistente que permita sua adequada avaliação;

b)   que for apresentado fora do prazo a que se destina ou relacionado a evento diverso;

c) interposto por outra via, diferente da especificada neste Capítulo;

d)   que apresentar contestação referente a mais de uma questão no mesmo formulário, devendo o candidato utilizar um formulário para cada questão, objeto de questionamento;

e)   cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;

f)   cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

g)   contra terceiros;

h)   em coletivo;

i)   que esteja em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo e nas instruções constantes dos Editais de divulgação dos eventos.

10.6. Não haverá segunda instância de recurso administrativo; reanálise de recurso interposto ou pedidos de revisão de recurso.

10.7. Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova independente de terem recorrido.

10.8. Caso haja alteração no gabarito divulgado por força de impugnações ou correção, as provas serão corrigidas de acordo com as alterações promovidas, considerando-se as marcações feitas pelos candidatos na(s) alternativa(s) considerada(s) correta(s) para a questão.

10.9. A anulação de questão não acarreta atribuição de pontos adicionais, além daqueles a que o candidato prejudicado tem direito.

10.10. No caso de procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá eventualmente haver alteração dos resultados obtidos pelo candidato em qualquer etapa ou ainda poderá ocorrer a desclassificação do mesmo.

10.11. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo estabelecido e que possuírem fundamentação e argumentação lógica e consistente, que permita sua adequada avaliação.

10.12. A decisão do deferimento ou indeferimento de recurso, das diversas etapas do Concurso Público, será irrecorrível e será divulgada no site do IBAM www.ibamsp-concursos.org.br e no Diário Oficial do Município de Cubatão.

10.13. A contagem de prazos se dará sempre a partir da divulgação realizada no portal do concurso no site do IBAM www.ibamsp-concursos.org.br e no Diário Oficial do Município de Cubatão.

10.14. Não serão respondidos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado, sendo considerados extemporâneos.

10.15. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

10.16. A interposição de recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso Público.

10.17. Em hipótese alguma haverá revisão de recurso.

 

11.      DO PROVIMENTO DO CARGO

11.1. Os candidatos habilitados serão nomeados a critério da Administração, conforme o número de vagas existentes e seguindo rigorosamente a ordem de classificação final, respeitando-se, proporcionalmente, o percentual de 5% das vagas existentes para os candidatos com deficiência, conforme a Lei Municipal e o percentual de 20% das vagas existentes para os candidatos negros, em obediência ao disposto na Lei.

11.2. Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após submeter-se exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Seção de Medicina do Trabalho, por ocasião da nomeação.

11.3. A convocação dos candidatos classificados para o exame médico pré-admissional, visando a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, e a convocação para a posse do cargo será feita por meio do Diário Oficial de Cubatão, que estabelecerá o horário, dia e local para apresentação do candidato.

11.4. A critério da Prefeitura, o candidato deverá providenciar, de imediato, as suas expensas, qualquer outro exame complementar que se torne necessário para firmar um diagnóstico, visando a dirimir eventuais dúvidas.

11.5. O candidato convocado para provimento de cargo poderá optar, no momento da convocação, pelo seu reposicionamento para o final da lista de aprovados, observada a listagem que esteja compondo (ampla concorrência ou vagas reservadas).

11.6. Uma vez reposicionado, não poderá invocar qualquer direito que advenha de sua classificação originária.

11.7. Perderá os direitos decorrentes do Concurso, não cabendo recurso, o candidato que:

a) Não comparecer na data, horário e local definidos em quaisquer das convocações estabelecidas neste Capítulo;

b) Não aceitar as condições estabelecidas pela Prefeitura de Cubatão para o exercício do cargo;

c) Recusar a nomeação, ou consultado e nomeado, deixar de tomar posse ou não entrar em exercício nos prazos estabelecidos pela legislação municipal vigente.

11.8. Após a nomeação, no momento da posse, o candidato deverá entregar a documentação comprobatória das condições previstas no “Das Inscrições”.

11.9. É facultado à Prefeitura Municipal de Cubatão exigir dos candidatos nomeados, além da documentação prevista no Capítulo 2, outros documentos que julgar necessário.

11.10. A falta de comprovação pelo candidato, das informações utilizadas inclusive para o desempate, acarretará a anulação da portaria de nomeação.

 

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.      

11.      

12.      

13.      

14.      

12.1.     A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas no Edital de Abertura e nas normas legais pertinentes, bem como, em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. Fica estabelecido por este edital, o foro da Comarca de Cubatão para dirimir qualquer pendência relativa ao presente Concurso Público, à exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.1.1.      A aceitação dos termos deste edital visa também a registrar a manifestação livre e inequívoca pela qual o candidato concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei n° 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

12.2.Não será fornecida informação relativa à convocação, ao resultado das provas e resultado final, via telefone ou e-mail, bem como, atestados ou declarações pela participação no Certame.

12.3.No (s) dia (s) de realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou os critérios de avaliação e classificação.

12.4.Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público (sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros relativos ao Concurso Público, nos comunicados, nas instruções aos candidatos e/ou nas instruções constantes da Prova), o candidato que:

a)     apresentar-se após o horário estabelecido para fechamento dos portões do prédio, inadmitindo-se qualquer tolerância;

b)     não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

c)     apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

d)     não apresentar o documento que bem o identifique;

e)     ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f)      ausentar-se do local de provas antes do tempo mínimo de permanência;

g)     ausentar-se da sala de provas levando o Caderno de Questões, a Folha de Respostas ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

h)     estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte, bem como qualquer objeto perfurocortante, podendo ser submetido a detector de metais;

i)      for apanhado em flagrante tentativa de burla, fraude ou falsificação na realização da prova, sem prejuízo da deflagração do procedimento cabível;

j)      for surpreendido em comunicação com outras pessoas, dando ou recebendo auxílio para a execução das provas, ou utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos ou máquina calculadora ou similar;

k)     estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico ou de comunicação;

l)      perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas ou com os demais candidatos;

m)    prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

n)     fotografar e/ou filmar a realização de sua prova ou de terceiros ou registrar qualquer imagem do local de aplicação das provas.

o)     descumprir qualquer regra estabelecida neste Edital, nas retificações e no Edital de Convocação para a realização das provas;

p)     faltar com o devido respeito para com qualquer membro de equipe de aplicação das provas, com autoridades presentes ou com os demais candidatos.

12.5.A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos, ou outras irregularidades constatadas no decorrer do processo, verificadas a qualquer tempo, acarretará a nulidade da inscrição, prova ou a admissão do candidato, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, cível ou criminal cabíveis.

12.6.Todos os atos relativos ao presente Concurso Público, (com exceção do gabarito, que será divulgado exclusivamente pela internet), convocações, avisos e extratos de resultados até sua homologação serão publicados no Diário Oficial do Município, disponível em https://diariooficial.cubatao.sp.gov.br/ e divulgados no site www.ibamsp-concursos.org.br, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos relativos ao Concurso Público por esses meios.

12.7.Compete à banca examinadora a deliberação sobre o grau de dificuldade da prova e a quantidade de questões por assunto.

12.8.A Prefeitura Municipal de Cubatão e o IBAM se eximem das despesas decorrentes de viagens e estadas dos candidatos para comparecimento a qualquer prova do Concurso Público, bem como objetos pessoais esquecidos e danificados nos locais de prova.

12.9. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM não se responsabiliza por solicitações não recebidas em quaisquer fases do certame por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, erro ou atraso ou quaisquer outros fatores externos de ordem física ou técnica.

12.10. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado, sendo do candidato a responsabilidade de acompanhar as eventuais retificações pelo Diário Oficial do Município disponível em: https://diariooficial.cubatao.sp.gov.br/ e pelo site www.ibamsp-concursos.org.br.

12.11. Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no artigo 31, da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

12.12. A Prefeitura Municipal de Cubatão e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.

12.13. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital de Concurso Público quem não o fizer até o segundo dia útil após sua publicação, na forma do capítulo “Dos Recursos”.

12.14. O prazo de validade deste Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data de homologação, prorrogável por igual período, a juízo da Administração Municipal.

12.15. O resultado final do Concurso Público será homologado pelo Prefeito de Cubatão.

12.16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão designada para a realização do presente Concurso Público.

 

 

   Cubatão, 10 de novembro de 2026.

 

 

 

 

 

             COMISSÃO ORGANIZADORA              

Gilberto Carvalho do Amaral

Mauricio Cramer Esteves

Simone Rochão Ataíde

Marcos Antônio Guimarães da Silva

Rodrigo Pereira Gebin

 

 

JOÃO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA BARBOSA
Secretário Municipal de Gestão

 

 

 

 

ANEXO I – QUADRO DE VAGAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

 

Os vencimentos mencionados na tabela acima referem-se ao mês de setembro de 2026 e serão reajustados conforme os percentuais aplicados pela Prefeitura Municipal aos salários dos servidores públicos municipais da mesma categoria.

Além dos vencimentos, são benefícios previstos na legislação atual: Vale Alimentação, Vale Refeição, Vale Transporte, Assistência Médica-hospitalar e odontológica, opcionais.

 

ATRIBUIÇÃO DO CARGO

I - Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade; II - Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; III - Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos; IV - Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; V - Contribuir no processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; VI - Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola; VII - Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito; VIII - Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; IX - Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educacionais especiais na perspectiva da inclusão escolar; X - Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar; XI - Atuar junto aos Orientadores Educacionais no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação; XII - Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educacionais especiais; XIII - Participar de ações que promovam a acessibilidade; XIV - Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes; XV - Fortalecer o acompanhamento em conjunto com os Orientadores Educacionais para o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; XVI - Fortalecer o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos estudantes e suas famílias por meio de rede intersetorial no território, viabilizando a permanência escolar; XVII - Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões; XVIII - Contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se relacionem com a área de atuação; XIX - Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica. Parágrafo único. A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.

 

 

 

 

 

Habilitação:

Para serem considerados habilitados na prova objetiva, os candidatos deverão estar enquadrados na margem constante da Tabela abaixo.

Cargo	Percentual mínimo
Assistente Social	Ter obtido no mínimo, 50% do total de pontos da prova objetiva.

 

Observação: a legislação e atos normativos expressamente indicados nos conteúdos programáticos deste Anexo deverão ser considerados com suas alterações e atualizações vigentes até a data de publicação do edital, inclusive leis, emendas constitucionais, normas complementares e regulamentos aplicáveis. As súmulas de tribunais superiores, súmulas vinculantes, os precedentes obrigatórios, as teses fixadas em repercussão geral, os recursos repetitivos e os incidentes de resolução de demandas repetitivas somente serão exigíveis quando diretamente relacionados ao conteúdo previsto e desde que tornados de conhecimento público até a data de publicação do edital.

 

Cargo: Assistente Social

Área de conhecimento	Número de questões	Peso	Pontuação
Língua Portuguesa	10	1	10
Legislação Educacional	5	2	10
Conhecimentos Pedagógicos	10	2	20
Conhecimentos Específicos	15	4	60
Total	40		100

 

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

 

LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura, compreensão e interpretação de textos de diferentes gêneros. Identificação de informações explícitas e implícitas. Coesão e coerência textual. Tipologia e gêneros textuais. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Classes de palavras e seus empregos. Estrutura e formação de palavras. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação pronominal. Sintaxe da oração e do período. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado. Reescrita de frases e períodos, preservando o sentido e a correção gramatical.

 

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

Constituição Federal de 1988: artigos 205 a 214. Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente: direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: direito à educação. Lei Federal nº 15.388/2026 – Plano Nacional de Educação. Decreto Federal nº 12.686/2025 – Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica – Resolução CNE/CEB nº 4/2010.

 

CONHECIMENTOS PEDAGÓGICOS

Fundamentos da educação e sua função social. Educação, sociedade e cidadania. Organização e funcionamento da educação básica. Gestão democrática da escola pública. Projeto político-pedagógico: concepção, elaboração, implementação e avaliação. Planejamento educacional e organização do trabalho pedagógico. Currículo escolar e Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Processos de ensino e aprendizagem. Desenvolvimento e aprendizagem na infância e na adolescência. Educação inclusiva e atendimento educacional especializado. Diversidade cultural, relações étnico-raciais e respeito às diferenças. Relação entre escola, família e comunidade. Convivência escolar, prevenção de conflitos e promoção de uma cultura de paz. Formação continuada dos profissionais da educação.

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do Serviço Social. A questão social e suas expressões na sociedade contemporânea. Projeto ético-político, competências e atribuições profissionais do assistente social. Direitos humanos, direitos sociais, cidadania e políticas públicas. Política de Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social (SUAS): organização, proteção social básica e especial, serviços, programas e benefícios socioassistenciais. Atuação do Serviço Social na política de educação básica. Direito à educação e garantia do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar. Desigualdades sociais e seus impactos no processo de escolarização. Atuação do assistente social em equipes multiprofissionais na educação. Participação na elaboração, execução e avaliação de políticas públicas, programas e projetos educacionais. Relação entre escola, família e comunidade. Trabalho social com famílias e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Busca ativa escolar e fatores sociais associados à infrequência, abandono e evasão escolar. Acompanhamento das condicionalidades educacionais dos programas de transferência de renda. Acompanhamento, pelo Serviço Social em articulação com a Orientação Educacional, do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos estudantes beneficiários desses programas. Educação inclusiva, acessibilidade e garantia dos direitos dos estudantes com deficiência. Proteção integral da criança e do adolescente. Prevenção e enfrentamento de situações de violência, bullying, discriminação, abuso e exploração sexual, uso prejudicial de álcool e outras drogas e gravidez na adolescência. Identificação e acompanhamento de situações de vulnerabilidade e risco social no ambiente escolar. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Articulação intersetorial e trabalho em rede: Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, serviços de saúde e demais instituições de proteção social. Instrumentais técnico-operativos do Serviço Social: acolhimento, entrevista, visita domiciliar, estudo social, relatório social, parecer social, registros técnicos e encaminhamentos. Planejamento, monitoramento e avaliação de ações e projetos sociais. Assessoria técnica à gestão escolar, participação em espaços coletivos de decisão e formação continuada. Ética profissional, sigilo e responsabilidade técnica. Legislação: Lei Federal nº 8.662/1993 – Regulamentação da Profissão de Assistente Social; Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social; Lei Federal nº 13.431/2017 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência; Lei Federal nº 13.935/2019 – Prestação de Serviços de Psicologia e de Serviço Social nas Redes Públicas de Educação Básica; Lei Federal nº 14.811/2024 – Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente contra a Violência nos Estabelecimentos Educacionais; Lei Municipal de Cubatão nº 4.129/2021 – Programa Municipal de Apoio Psicossocial na Educação Básica; Decreto Municipal de Cubatão nº 12.295/2026 – Regulamentação da atuação dos profissionais de Psicologia e Serviço Social na rede municipal de ensino e criação do Núcleo Psicossocial da Educação (NUPE); Código de Ética Profissional do Assistente Social – Resolução CFESS nº 273/1993; Resolução CFESS nº 1.114/2025 – Condições Éticas e Técnicas para o Exercício Profissional. Documento do CFESS: Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação.

 

 

 

ANEXO III – CRONOGRAMA ESTIMADO

Concurso Público 05/2026

O cronograma estimado para o presente Concurso Público observará o seguinte:

Evento	Previsão
Da Publicação e Inscrições
Publicação do Edital	10/11/2026
Inscrições	11/11/2026 a 17/12/2026
Último dia para emissão do boleto e/ou pagamento com cartão de crédito	17/12/2026
Vencimento do boleto	18/12/2026
Da Solicitação de Isenção
Período de Pedido de Isenções	11 e 12/11/2026
Lista de Deferimento de Isenções	25/11/2026
Recursos contra Isenções	26 e 27/11/2026
Respostas dos Recursos de Isenção	08/12/2026
Divulgação de inscrições e Das Vagas Reservadas a PCD, PP e condições especiais
Período de Solicitações	11/11/2026 a 17/12/2026
Divulgação de Inscritos, Resultado Solicitações de PCD, PP e condições especiais	05/01/2027
Recursos contra o indeferimento de inscrições, PCD, PP e condições especiais	06 e 07/01/2027
Divulgação do Resultado de Recursos contra indeferimento de inscrições, PCD, PP e condições especiais	09/01/2027
Das Provas Objetivas
Convocação provas objetivas	09/01/2027
Aplicação das provas objetivas	17/01/2027
Divulgação dos gabaritos	19/01/2027
Recursos contra os gabaritos	20 e 21/01/2027
Resultado dos recursos contra os gabaritos (dependendo do nº de recursos) e Divulgação das notas das provas objetivas	19/02/2027
Recursos contra as notas das provas objetivas	22 e 23/02/2027
Resultado dos recursos contra notas das provas objetivas	10/03/2027
Da Classificação	A definir
Divulgação da Classificação Preliminar	A definir
Recurso de Classificação Preliminar	A definir
Divulgação do resultado dos Recursos contra a Classificação e Homologação	A definir

 

IMPORTANTE:

1. Legenda:

PCD – Pessoa com Deficiência

PP – Pessoa Preta e Parda

2. VAGAS RESERVADAS E CONDIÇÃO ESPECIAL: O(a) candidato que pretender concorrer a vagas reservadas e também condições especiais para realização de provas, deverá realizar ambas as solicitações nos campos próprios, com Laudo médico que aponte o CID, a limitação e a justificativa que caracterize a deficiência e que comprove a necessidade da condição especial. O pedido para realizar provas em condições especiais, não exclui a solicitação expressa de participação para vagas reservadas.
3. RECURSOS: a interposição de recursos, nos prazos assinalados pelos editais, deverá ser realizada, obrigatoriamente, na aba “recursos” da área do candidato, não sendo aceitas solicitações advindas de email, ou outros canais de comunicação.
4. As informações em destaque neste anexo, não excluem a obrigação do candidato, da leitura do Edital de Abertura e acompanhamento de todos os atos pelas divulgações oficiais nele indicadas.
5. O presente cronograma é estimativo e poderá sofrer alterações e ou adequações, sendo obrigação do candidato acompanhar as publicações pelos mecanismos indicados no Edital de Abertura.

 

ANEXO IV – Modelo de Laudo Médico para Condições Especiais

 

 

Concurso Público nº 05/2026

Cargo:

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Nome completo:

Número de inscrição:

Cargo pretendido:

Concurso:

 

2. INFORMAÇÕES MÉDICAS

Nome completo do médico responsável:

CRM: _______________________________ / UF: ________

Especialidade:

2.1 Laudo/Diagnóstico

Descrição detalhada da condição/deficiência:

 

 

 

[ESPAÇO PARA TEXTO DETALHADO - PARÁGRAFO]

 

 

 

Código(s) CID-10:

Compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo de      :

 

 

[ESPAÇO PARA TEXTO - JUSTIFICATIVA]

 

 

 

 

3. NECESSIDADES DE ADAPTAÇÃO/TECNOLOGIA ASSISTIVA

3.1 Para Prova Objetiva (se aplicável)

Descrever claramente a necessidade específica (ex: sala separada, tempo adicional, ledor, material em braille, mobiliário adaptado):

 

 

 

[ESPAÇO PARA TEXTO]

 

 

 

 

4. DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS

4.1 Declaração do Candidato

Eu, [NOME COMPLETO DO CANDIDATO], declaro que as informações prestadas neste laudo são verdadeiras e completas, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

Assinatura:  Data: ____/____/____

4.2 Declaração de Ciência

O candidato tem ciência de que a solicitação de adaptação está condicionada à viabilidade técnica de implementação pelo IBAM (ou órgão organizador), sem quebra de sigilo ou favorecimento indevido. A análise de viabilidade técnica será realizada pelo IBAM.

 

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Observações relevantes do médico:

 

 

[ESPAÇO PARA TEXTO]

 

 

 

Data de emissão do laudo: ____/____/____

Assinatura e carimbo do médico:

[NOME COMPLETO DO MÉDICO]

[CRM DO MÉDICO]

 

 

 

 

MODELO DE AUTODECLARAÇÃO

 

 

 

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO E USO DO “NOME SOCIAL”

 

Nos termos do Decreto Federal n.º 8.727, de 28 de abril 2016, eu,__________________________________________________________________________, portador de Cédula de Identidade n.º _________________________ e CPF/MF n.º _____________________________, inscrito no Concurso Público da PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO/SP – EDITAL Nº XX/2026,  para o Cargo Público____________________________, solicito a inclusão e uso do meu Nome Social  (___________________________________________________________________________), nos registros relativos aos serviços prestados por esse Órgão/Entidade.

 

 

________________________, ______ de ________________ de 2026.

 

____________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

 

 

T. FOMENTO Nº.: 47/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2026. PROCESSO: 870/2026. DAS PARTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, POR SEU SECRETÁRIO OMAR BERMEDO TAUCARE E A PARCEIRA A OSC: INSTITUTO PODIUM. CNPJ: 17.102.406/0001-88. OBJETO: O PRESENTE TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 76/2026 DO VEREADOR GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS, CONCEDENDO SUBVENÇÃO À OSC PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO CARAGUATÁ KIDS BRINCANDEIRA E TRADIÇÔES CONFORME ESPECIFICADO NO PLANO DE TRABALHO. PROJETO: CARAGUATÁ KIDS BRINCANDEIRA E TRADIÇÔES. SERVIÇO: ATIVIDADES RECREATIVAS E ALIMENTAÇÃO 600 CRIANÇAS. MODALIDADE: DISPENSADA DE CHAMAMENTO. PRAZO: VIGÊNCIA DE 12 MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO RECURSO. VALOR: R$ 60.000,00. FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 13.392.0012.2.124. NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00, FICHA 1202 DO ORÇAMENTO VIGENTE. FUNDAMENTO: LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014, E DO DECRETO MUNICIPAL 10.557 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. CUBATÃO, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO Nº 012/2026 – COMPIR CUBATÃO Considerando a Lei Municipal nº 3.553, de 21 de setembro de 2012; o Decreto nº 10.234, de 04 de agosto de 2014, que publica o Regimento Interno do Conselho; e o Decreto nº 12.205, de 26 de agosto de 2025, que dispõe sobre a nomeação de seus membros, a Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, no uso de suas atribuições, CONVOCA os(as) Conselheiros(as) Titulares para participarem de Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2026 (quinta-feira), às 10h, de forma on-line conforme link https://meet.google.com/fre-rbbh-rnd. A pauta da Reunião Extraordinária será composta pelos seguintes itens:

 

·           Discussão do projeto de lei;

·           Resolução COMPIR Nº 010, de 21 de setembro 2026;

·           Continuidade nas discussões sobre o planejamento das ações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) referentes à Semana da Consciência Negra.

 

MEMBROS CONVOCADOS:

 

NOME	FUNÇÃO	REPRESENTAÇÃO
Natali Ribeiro da Costa	Presidente	Executivo Municipal – Gabinete do Prefeito
Diana Araújo Neves da Costa	Vice-Presidente	Sociedade Civil – Mulheres Negras
Alessandra Lima Donevanti	Primeira Secretária	Executivo Municipal – Seges
Ingrid da Silva Nascimento Vieira	Segunda Secretária	Sociedade Civil – Juventude Negra
Seleida Barbosa Estevan	Membro Titular	Executivo Municipal – Seges
João Roberto de Jesus Filho	Membro Titular	Executivo Municipal – Secretaria de Saúde
Elenilson Teixeira S. Oliveira	Membro Titular	Executivo Municipal – SMSPC
Leandro da Nóbrega Pinheiro	Membro Titular	Executivo Municipal – Seduc
Hellen Cynara Beatriz Pereira de Oliveira	Membro Titular	Executivo Municipal – Sejur
Roberto do Amaral	Membro Titular	Executivo Municipal – SEMIPEE
Donizete Tavares do Nascimento	Membro Titular	Executivo Municipal – Secult
Júlio Evangelista Santos Júnior	Membro Titular	Executivo Municipal – SEMAS
Samuel Lira de Oliveira Junior	Membro Suplente	Executivo Municipal – Gabinete do Prefeito
Camila Miranda do Espírito Santo	Membro Suplente	Executivo Municipal – Seduc
Aline Barbosa de Souza Sidrim	Membro Suplente	Executivo Municipal – Sejur
Guilherme Aragão Bessa do Sacramento	Membro Suplente	Executivo Municipal – Secretaria de Saúde
Jonathan Teixeira de Jesus	Membro Suplente	Executivo Municipal – Secult
Rebeka Ribeiro da Silva Vidal	Membro Suplente	Executivo Municipal – SEMAS
Eli Jordão	Membro Titular	Sociedade Civil – Movimento Negro Unificado
Mariana Silva Teixeira	Membro Titular	Sociedade Civil – Juventude Negra
Wladimir de Paula Penha	Membro Titular	Sociedade Civil – Religiões de Matriz Africana
Paloma dos Santos	Membro Titular	Sociedade Civil – População indígena, ciganos, quilombolas e/ou grupos étnico-raciais (israelitas, árabes, palestinos e outros)
José Expedito Ferreira	Membro Titular	Sociedade Civil – Diversidade Cultural
Sérgio Martins de Oliveira	Membro Titular	Sociedade Civil – Educação, Pesquisadores e Intelectuais Negros
Carlos Pinheiro dos Santos Conceição	Membro Suplente	Sociedade Civil – Ass. Original Hip Hop de Cubatão
Cleide dos Santos Barbosa	Membro Suplente	Sociedade Civil – Mulheres Negras
Gabriela Fonseca Santos Jordão	Membro Suplente	Sociedade Civil – Diversidade Cultural
Rafael de Souza Vieira Alves	Membro Suplente	Sociedade Civil – Religiões de Matriz Africana
Bruno de Souza Ribeiro	Membro Suplente	Sociedade Civil – População indígena, ciganos, quilombolas e/ou grupos étnico-raciais (israelitas, árabes, palestinos e outros)
Jossileide Silva de Santana	Membro Suplente	Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC)

 

A presença de todos é de suma importância, tanto dos titulares quanto dos respectivos suplentes. Para ampla divulgação, publicamos o presente edital.

Apresentamos abaixo o cronograma anual das reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR)

referentes ao ano de 2027.

Os encontros acontecerão sempre às 14h, em formato híbrido alternado. Nos meses ímpares, as reuniões serão realizadas de forma on-line (com link a ser enviado previamente aos conselheiros). Nos meses pares, os encontros ocorrerão de forma presencial, na Sala de Reuniões da SEMAM localizada no Paço Municipal. Ressalta-se que as datas indicadas abaixo estão sujeitas a eventuais alterações mediante aviso prévio da presidência ou deliberação do plenário.

 

 

REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2026

Aos vinte e oito dias do mês de outubro de 2026, às 14h30, em segunda chamada, realizou-se 10º reunião extraordinária do Conselho Municipal de Turismo de Cubatão – COMTUR, em formato presencial, nas dependências do Prédio Multimídia, Sala 11, situado no Parque Anilinas, Avenida 9 de Abril, nº 2770, Centro, Cubatão/SP, com a presença dos representantes do COMTUR, Fabio Cavalcante da Silva, Presidente, representante titular do segmento Poder Público SEMES, Carlos Alberto França da Silva, Vice-Presidente, representante titular do segmento Poder Público SECULT, Cleyone Sampaio dos Reis, 1º Secretaria, representante titular do segmento Poder Público SETUR, André França Ribeiro do Nascimento, representante titular do segmento Poder Público SMSPC, Patrícia Cristina dos Santos Barbosa, representante titular do segmento Poder Público SEMAM, Carlos Augusto Peralta representante suplente da Sociedade Civil Agentes de Viagens, Luís Fernando Almeida dos Santos, representante titular da Sociedade Civil Meio Ambiente e Lazer, como convidados os integrantes da Secretaria de Turismo, Secretario Municipal de Turismo Elias Silva, Rosana Soares, Edson Carlos Silva. Ausências Justificadas: Sociedade Civil e Organizada-Cultura, Sociedade Civil e Organizada- Núcleo Caminhos do Mar ou do Núcleo Itutinga-Pilões do PESM, Sociedade Civil e Organizada- CIESP. Sociedade Civil e Organizada- Agentes de Viagens, Sociedade Civil e Organizada-Turismo Náutico, Pesca, demais e de Transporte Turístico. Ausências Injustificadas: SEDUC, CMT, Sociedade Civil Organizada- Guia de Turismo, Sociedade Civil Organizada- Melhoramentos De Bairros, Sociedade Civil Organizada- Estabelecimentos de Alimentação, Sociedade Civil Organizada-Meios de Hospedagem (Hotéis, Pousadas e Similares) da Cidade, Sociedade Civil Organizada- institutos de Educação nível Superior em Turismo, Sociedade Civil Organizada-ACIC, Sociedade Civil Organizada-OAB, Sociedade Civil Organizada-Santos e Região Convention & Visitors Bureau. O Presidente, Fábio Cavalcante da Silva deu início à 10ª Reunião Ordinária, cumprimentando e agradecendo a presença dos conselheiros e demais participante ali presente. O Presidente, Fábio Cavalcante da Silva informou que a ata da 9ª reunião foi previamente encaminhada aos membros para leitura e eventuais correções, visando maior agilidade no processo de aprovação. Não havendo manifestações ou pedidos de alteração, a ata foi colocada em votação, sendo aprovado pela maioria dos presentes. O Presidente Fábio Cavalcante ressaltou a importância de manter a possibilidade de participação híbrida nas reuniões, conforme vinha ocorrendo anteriormente. Comentou, ainda, que, para o próximo ano, seria interessante discutir a possibilidade de alternar os horários das reuniões, de modo que algumas ocorram durante o expediente e outras fora dele, buscando ampliar a participação dos conselheiros. Destacou também a necessidade de buscar alternativas para viabilizar a realização das reuniões em formato híbrido, considerando a estrutura física e técnica necessária. O Presidente destacou a importância de o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) contar com um espaço físico próprio para a realização de suas reuniões e guarda de documentos. Mencionou a possibilidade de criação de uma Casa dos Conselhos, que disponibilizaria espaço para que os diferentes conselhos municipais pudessem realizar suas atividades, ressaltando a importância dessa estrutura para oferecer melhores condições de funcionamento, especialmente ao COMTUR, que atualmente não dispõe de sede própria.

Dando continuidade às pautas, o Presidente Fábio Cavalcante comentou que a revisão do Plano Diretor de Turismo 2026 foi encaminhada a todos os conselheiros por meio do WhatsApp, destacando que a reunião realizada com a servidora Rosana foi importante para a compreensão dos principais pontos do documento e o esclarecimento das dúvidas. Ressaltou que, em sua avaliação, o conteúdo apresentado estava adequado, não tendo ele observações ou ressalvas a acrescentar. Na sequência, o Presidente Fábio Cavalcante destacou que a única questão que ainda necessitava de maiores esclarecimentos estava relacionada à situação do Parque Perequê, ressaltando a importância de buscar informações junto à Secretaria Municipal de Turismo e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A conselheira Patrícia, representante da Secretaria de Meio Ambiente, questionou quais eram os pontos que necessitavam de esclarecimentos, informando que conversaria com o Secretário Cleiton para obter informações e apresentá-las ao Conselho. Em resposta, o Presidente Fábio Cavalcante esclareceu que as dúvidas se referiam à questão do acesso, à área adquirida por empresa privada e à situação da devolução da cessão de uso à Prefeitura. A conselheira Patrícia informou que buscará os esclarecimentos necessários para apresentá-los na próxima reunião. Por fim, o Presidente Fabio solicitou a 1º Secretaria Cleyone que encaminhe um ofício para formalizar a solicitação de informações. O Presidente Fábio Cavalcante parabenizou toda a equipe da Secretaria Municipal de Turismo pelo trabalho realizado, manifestou sua aprovação em relação à revisão do Plano Diretor de Turismo 2026 e, em seguida, passou a palavra ao Secretário Elias Silva. O Secretário Elias Silva destacou que a elaboração e a revisão do Plano Diretor de Turismo 2026 foram resultado de um trabalho conjunto, envolvendo diversas mãos desde sua concepção, com a participação do SENAC e o empenho de toda a equipe da Secretaria Municipal de Turismo. Ressaltou a contribuição da servidora Rosana, que teve papel importante na organização e estruturação do documento, bem como a participação dos demais servidores. Destacou que o Plano foi elaborado com metas e ações objetivas e possíveis de serem alcançadas, permitindo acompanhar sua execução e buscar a efetiva implementação das propostas, evitando que permaneça apenas no papel. Mencionou que o documento anterior, de 2017, não teve suas ações plenamente executadas e que, durante a atual gestão, foram retomados os pontos pendentes e atualizadas as diretrizes para o desenvolvimento do turismo no município, considerando objetivos de curto, médio e longo prazo. Ressaltou, ainda, que o Plano deverá passar pela apreciação da Câmara Municipal e destacou, como exemplo de ação já concretizada, a retomada do projeto Educando para o Turismo, resultado do empenho da equipe da Secretaria. O Secretário Elias Silva agradeceu a presença de todos e, em seguida, passou a palavra ao Presidente Fábio Cavalcante para dar continuidade ao processo de aprovação da revisão do Plano Diretor de Turismo 2026. O Presidente Fábio Cavalcante consultou os conselheiros presentes sobre a aprovação do documento e, não havendo manifestações contrárias ou ressalvas, declarou a revisão aprovada. Na sequência, durante os assuntos gerais, o Presidente Fábio Cavalcante sugeriu que, para o próximo ano, seja avaliada a possibilidade de alteração do dia das reuniões do COMTUR, considerando que diversos conselhos municipais realizam seus encontros na última quarta-feira do mês. Propôs, assim, a escolha de outro dia da semana, como segunda ou terça-feira, a fim de evitar a coincidência de reuniões. Durante os assuntos gerais, o Secretário Elias Silva sugeriu que fosse avaliada a possibilidade de redução do número de cadeiras do COMTUR, considerando que não haveria necessidade de manter as 25 representações atual. Em resposta, o Presidente Fábio Cavalcante informou que dará continuidade à discussão, juntamente com a revisão do Regimento Interno do Conselho, incluindo a proposta de criação de câmaras temáticas e a reavaliação do número de membros, observando a legislação vigente e os critérios necessários para a composição do Conselho. O Presidente Fábio Cavalcante questionou aos presentes se havia mais algum assunto a ser tratado. Não havendo manifestações, agradeceu a presença de todos e reforçou a importância da participação dos conselheiros nas reuniões ordinárias. Em seguida, declarou encerrada a 10ª Reunião Ordinária, às quinze horas e quinze minutos. Eu, Cleyone Sampaio dos Reis, 1ª Secretária do Conselho Municipal de Turismo, lavrei a presente ata, que segue assinada por mim e pelo Presidente.