Diário Oficial Eletrônico

Dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Município de Cubatão.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Cubatão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas Leis Municipais nº 1.981/1991, nº 3.214/2007 e nº 4.086/2020 e demais normativas pertinentes.

CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir, enfrentar e erradicar todas as formas de violência contra crianças e adolescentes no território municipal;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa do CMDCA nº 140 de 11 de maio de 2022, Resolução Normativa nº 220 de 03 de junho de 2024 e Resolução Normativa do CMDCA nº 272 de 18 de junho de 2025 referentes à instituição Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e nas políticas nacionais de proteção integral;

CONSIDERANDO o processo participativo de elaboração do Plano Decenal Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes, com a participação de órgãos governamentais, sociedade civil, Comissão Municipal de Gestão da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, Yara Brasil Fertilizantes e Childhood Brasil;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMDCA realizada em 11 de março de 2026;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Decenal Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Município de Cubatão, com vigência para o período de 2026 a 2035.

Art. 2º O Plano Decenal constitui instrumento orientador das políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes no município.

Art. 3º Compete aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente articular-se para a implementação, monitoramento e avaliação das ações previstas no Plano.

Art. 4º O CMDCA realizará o acompanhamento periódico da execução do Plano, podendo promover revisões, avaliações e recomendações sempre que necessário.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RATIFICAÇÃO:

INFORMAMOS QUE OS (AS) SERVIDORES (AS) DA RELAÇÃO ANEXA TIVERAM SEUS ÚLTIMOS PERCENTUAIS DE ANUÊNIO E SEXTA PARTE CONCEDIDOS NAS DATAS CONFORME SEGUE, EM CONCORDÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL N°. 325 DE 09 DE MARÇO DE 1959 ARTIGOS 172 A 174:

DISPENSA ELETRÔNICA 002/2026

PROCESSO ADM 005/2026

DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2026, ADJUDICO E HOMOLOGO O RESULTADO DA DISPENSA ELETRÔNICA 002/2026 A FAVOR DA SEGUINTE EMPRESA:

57.864.412 THIAGO MARQUES DIAS BARBOSA

DISPENSA ELETRÔNICA 003/2026

PROCESSO ADM 009/2026

DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2026, ADJUDICO E HOMOLOGO O RESULTADO DA DISPENSA ELETRÔNICA 003/2026 A FAVOR DA SEGUINTE EMPRESA:

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.133/2021, que estabelece o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, convocamos os conselheiros abaixo relacionados e convidamos os demais munícipes interessados para a Assembleia Ordinária do CACS-FUNDEB de Cubatão, com a seguinte pauta:

 Conforme Art. 1º do DECRETO Nº 12.078, de 09 janeiro de 2025 dispõe sobre NOMEAÇÃO DOS Membros do CACS Fundeb. Estão convocados os seguintes Conselheiros e seus respectivos Suplentes:

Representantes do Poder Executivo:

Titular: Italo Guilherme Silva Fogaça

Suplente: José Roberto Candido Quintana do Amaral

Representantes do Poder Executivo (Secretaria Municipal de Educação)

Titular: Angela Machado de Paula

Suplente: Sara Cavalcante de Moraes

Representantes dos Professores de Educação Básica Pública:

Titular: Miriã Menezes dos Santos

Suplente : Rayssa Pereira Martins

Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas

Básicas Públicas:

Titular: Denis Santos de Mendonça

Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública:

Titular: Beatriz Marçon da Costa

Titular: Débora Barreto de Souza

Representantes dos Estudantes da Educação Básica pública:

Titular: Silas do Carmo Delfino

Representante do Conselho Municipal de Educação:

Titular: Vera Balbino da Silva

Suplente: Ângela Maria da Silva

Representante do Conselho Tutelar:

Titular: Luciana de Oliveira Freitas

Suplente: Valéria Maria de Melo Santos

Representante de Organizações da Sociedade Civil:

Titular: Edilson de Souza Silva

Suplente: Cleide dos Santos Barbosa

PAUTA:

1.    Leitura e apreciação da ata da última reunião (extraordinária);

2.    Análise da Folha de pagamento de fevereiro/2026;

3.    Análise e parecer da prestação de contas do 4º trimestre/2025;

4.    Cronograma de recomposição do Conselho;

5.    Informes gerais.

DATA: 26 DE MARÇO DE 2026
HORÁRIO: 8:00 HORAS
LOCAL: SALA DE REUNIÕES DA SEDUC: RUA ASSEMBLEIA DE DEUS, 435 - PARQUE ANILINAS - JARDIM SÃO FRANCISCO, CUBATÃO/SP.

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8944/2025. EDITAL DE PREGÃO N.º 90008/2026. ABERTURA: 08/04/2026, ÀS 10 HORAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.

O Edital poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

DISPENSA ELETRÔNICA N.º 7/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13.510/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de conectividade IP (internet protocol) à internet, na velocidade mínima de 500 Mbps (Quinhentos Megabits por segundo), full duplex, simétrico, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana e respectivos serviços associados. A quantidade para contratação é de 50 (cinquenta) links para acesso dedicado à internet via fibra ótica.

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

Comunicamos a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO da DISPENSA ELETRÔNICA         nº 7/2026, Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, realizada no sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br, em favor da seguinte empresa:

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 6491/2025. EDITAL DE PREGÃO N.º 90009/2026. ABERTURA: 13/04/2026, ÀS 10 HORAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA PARA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DE G.D.S.L.F. QUE ATENDE A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PARA TRATAMENTO E REINSERÇÃO NO MEIO SOCIAL. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.

O Edital poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

A Prefeitura Municipal de Cubatão, torna público aos interessados que pretende realizar a contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, do aparelho de ultrassom utilizado no Serviço de Atenção Integral à Saúde da Mulher – SAISM.

O Termo de Referência com detalhamento do objeto, bem como as regras para participação, se encontra no site de Compras do Governo Federal.

Acessar o link abaixo para realizar o download dos arquivos:

https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=98637106000082026

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 12.291,67 (Doze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos)

PERÍODO DE PROPOSTAS

De 24/03/2026 às 8h00

Até 27/03/2026 às 8h59

PERÍODO DA FASE DE LANCES

De 27/03/2026 às 9h00

Até 27/03/2026 às 15h00

Contrato nº.: 25/2026. Data de assinatura: 16/03/2026. Processo: 3.534/2025.  Contratante: a Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a Responsável e a Ordenadora da Despesa: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania por seu Secretário APARECIDO AMARAL DE CARVALHO, e pela Secretaria Municipal de Educação, por sua Secretária DANIELLE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA, pela Secretaria Municipal de Saúde, por seu Secretária JOYCIENE MONTES, Contratada: OBRAMAR CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA. CNPJ/MF: 40.821.204/0001-08. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa de prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias, executados de forma contínua e com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos próprios desta Prefeitura Municipal, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Vigência: 14 meses. Valor: R$14.580.836,52 com valor mensal de R$1.215.069,71. Classificação Funcional: 10.301.0008.2.377 - Elemento de despesa: 3.3.90.39.00; Classificação Funcional: 12.365.0020.2.104 - Elemento de despesa: 3.3.90.39.00; Classificação Funcional: 12.361.0020.2.093- Elemento de despesa: 3.3.90.39.00; Classificação Funcional: 06.122.0039.2.161 -Elemento de despesa: 3.3.90.39.00; Classificação Funcional: 06.181.0039.2.161- Elemento de despesa: 3.3.90.39.00. Garantia da execução: conforme regras constantes no Termo de referência. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90028/2025. Fundamento legal:  Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Cubatão, 23 de março de 2026.

EXTRATO DE ADITAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO

Convênio nº.: 01/2026. Data de assinatura: 13/03/2026. Processo: 11.522/2019. Convenente: Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a Responsável e a Ordenadora da Despesa: Secretaria Municipal de Gestão, por seu Secretário JOÃO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA BARBOSA, e de outro lado a empresa BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42. Objeto: Constitui objeto do presente Aditamento, a prorrogação do prazo de vigência previsto na cláusula 7 do Convênio ADM n° 003/2022, por 24 meses, contados de 15 de março de 2026. Fundamento legal: artigo 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. Cubatão, 23 de março de 2026.

EXTRATO DE APOSTILA

Apostila nº.: 28/2026. Data de assinatura: 23/03/2026. Processo nº 798/2025.

REFERENTE AO ADITAMENTO DO TERMO DE FOMENTO Nº   034/2025

Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a Responsável e a Ordenadora da Despesa: Secretaria Municipal de Cultura, por seu Secretário OMAR BERMEDO TAUCARE.

Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA BANDA MARCIAL DE CUBATÃO - ASABAMC.

Objeto do Contrato: Projeto “Criando Oportunidades – Vozes e Poesia 2025”.

Objeto Apostilado:  Alteração do plano de trabalho original para remanejamento de valores previstos por conta de sua não utilização visando a realização de uma apresentação adicional à população, mantido o valor original do repasse, conforme novo plano de trabalho que faz parte integrante e indissociável desta.

Fundamento Legal: Art. 35, IV e V c/c Art. 57 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações posteriores e Arts. 81 e 83 do Decreto Municipal n° 10.557, de 27 de dezembro de 2016 e alterações posteriores. Cubatão, 23 de março de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contrato nº.: 31/2026. Data de assinatura: 25/02/2026. Processo: 12253/2022.  Contratante: a Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a Responsável e a Ordenadora da Despesa: Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos, por seu secretário, ELMO FERREIRA, e pela Secretaria Municipal de Educação, por sua Secretária DANIELLE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA, pela Secretaria Municipal de Saúde, por seu Secretário MARCIO LUIZ DE AMORIM DE OLIVEIRA, Contratada: PRIME CONSULTORIA E  ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. CNPJ/MF: 05.340.639/0001-30. Objeto: Constitui o objeto do presente a prorrogação do prazo de vigência do contrato previsto na cláusula segunda, em 12 meses, contados a partir de 25/02/2026. Vigência: 12 meses. Fundamento legal:  Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Cubatão, 23 de março de 2026.

A Prefeitura Municipal de Cubatão, por meio do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Conselho Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (COMODS), instituído pela legislação vigente, CONVOCA os membros titulares e suplentes para a Posse do Conselho Municipal dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – COMODS, bem como para participação na 1ª Conferência Municipal dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

A Posse será no dia 31 de março de 2026 (terça-feira), às 11 horas, no Bloco Cultural, situado na Praça dos Emancipadores, s/nº, Centro, Cubatão/SP.

Aproveitamos o ensejo para CONVIDÁ-LO(A) a participar da 1° Conferência que tem como objetivo promover o alinhamento institucional, o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável, bem como a integração entre os diversos atores da sociedade civil e do poder público na implementação da Agenda 2030 no município, que ocorrerá na mesma data e local, com programação das 9h ás 18h.

A participação dos membros é de fundamental importância para o fortalecimento das ações do Conselho e para o avanço das estratégias locais voltadas ao desenvolvimento sustentável.

2ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA

O COMDEMA dispõe sobre a deliberação do Conselho que, a partir de votação popular realizada por meio de formulário, define a árvore-símbolo do Município de Cubatão como o Manacá-da-Serra (Tibouchina mutabilis).

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no exercício de sua competência legal que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 3.601, de 10 de setembro de 2013, alterada pelas Leis nº 3.838, de 25 de agosto de 2017, e nº 4.118, de 16 de junho de 2021, por meio de seus Conselheiros titulares e suplentes nomeados pelo Decreto Municipal nº 11.637, de 10 de março de 2022, DELIBERA:

Art. 1º Fica aprovada e referendada, a partir de votação popular realizada no período de 04 a 23 de fevereiro de 2026, por meio de formulário, a escolha da árvore-símbolo do Município de Cubatão, sendo definida como árvore-símbolo da cidade o Manacá-da-Serra (Tibouchina mutabilis).

Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

O CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE CUBATÃO, neste ato representado por sua Presidente Cristina Moreira de Oliveira CONVOCA, por meio do presente edital, todos as membras do conselho, titulares e suplentes, para a REUNIÃO ORDINÁRIA no dia 25 de março  2026, às 14 horas, conforme calendário aprovado em 25 de janeiro de 2025, a ser realizada presencialmente no CREAS rua Salgado Filho, 227, Jardim Costa e Silva - Cubatão. Segue a ordem do dia:

1- Leitura e aprovação da ata da reunião ordinária anterior;

2- Apresentação ações do Primeiro ano da Secretaria da Mulher, com a presença da Secretária Jaque Barbosa;

3- Discussões sobre propositura de lei municipal sobre criação da rede municipal de Enfrentamento à Violência Contra;

4- Outros informes e deliberações.

Esclarecemos que a reunião terá início, em primeira chamada, às 18 horas, com a presença da maioria das conselheiras com direito a voto e, após 30 (trinta) minutos, com qualquer número de participantes nos termos do art. 15 do Regimento Interno, aprovado pelo DECRETO MUNICIPAL Nº 8.627, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.

ANULA E SUPLEMENTA NO ORÇAMENTO A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.660.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa da Câmara Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto junto à Secretaria da Câmara Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.660.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), na forma prevista na Lei nº 4.435 de 22 de dezembro de 2.025, observadas as seguintes discriminações:

SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SECRETARIA DA CÂMARA

Artigo 2º - Fica anulada junto à Secretaria da Câmara Municipal, a importância de R$ 1.660.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), do saldo das dotações do orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

ANULAÇÕES

SECRETARIA DA CÂMARA

Artigo 3º - O valor do crédito aberto pelo artigo 1° será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos das anulações de que trata o artigo anterior.

Artigo 4° - Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Designa servidores para compor a Comissão Técnica de Avaliação referente ao Processo de Compra nº 40/2026, que trata da contratação de sistema informatizado de plataforma de ensino EAD com suporte técnico-operacional

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o Processo de Compra nº 40/2025, que visa à contratação sistema informatizado de plataforma de ensino EAD com suporte técnico-profissional;

CONSIDERANDO que o certame será processado na modalidade Pregão, sob a forma eletrônica, adotando-se o critério de julgamento por Menor preço / Maior desconto, nos termos do art. 28, inciso I, e art. 36 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a alta complexidade do objeto, que envolve um ecossistema de serviços de natureza intelectual e tecnológica, conforme justificado no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar;

CONSIDERANDO o despacho fundamentado da Comissão de Planejamento de Compras e Contratações, que recomenda a formação de uma Comissão Técnica de Avaliação por membros com competências específicas para avaliar os eixos de qualidade técnica, qualificação da equipe, metodologia de execução e experiência;

RESOLVE:

Art. 1° Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Técnica de Avaliação referente ao Processo de Compra nº 40/2025:

I – Paulo Leonel de Castro, matrícula nº 1721, ocupante do cargo de Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação;

II – Michel Carvalho da Silva, matrícula nº 1890, ocupante do cargo de Chefe do Setor de Comunicação Social

III – Dalmo Henrique Araujo Teixeira, matrícula nº 1755, ocupante do cargo de Chefe do Setor de Recursos Humanos; e

IV – Renato Remanaschi Cabrini, matrícula nº 2618, ocupante do cargo de Especialista Legislativo – Administração Pública.

Art. 2° A presidência da Comissão Técnica de Avaliação caberá ao Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação, a quem compete coordenar os trabalhos de avaliação e consolidar as notas atribuídas.

Art. 3° Compete à Comissão Tecnica ora designada:

I - realizar a análise e o julgamento das Propostas Técnicas apresentadas pelos licitantes, em conformidade com os critérios objetivos, mensuráveis e pontuáveis estabelecidos no Apêndice I (Roteiro e Critérios de Avaliação da Prova de Conceito) do Edital;

II - verificar o atendimento aos requisitos técnicos eliminatórios constantes do Termo de Referência e seus apêndices;

III - atribuir as notas técnicas para cada um dos eixos de avaliação (qualidade e funcionalidades; qualificação da equipe; metodologia de execução; e experiência adicional), fundamentando a pontuação concedida ou suprimida;

IV - elaborar ata ou relatório técnico circunstanciado com o resultado do julgamento das propostas técnicas, a ser encaminhado ao Agente de Contratação para prosseguimento do certame.

Art. 4° A avaliação das propostas técnicas deverá ser concluída no prazo estabelecido no Edital, ressalvada a necessidade de diligências complementares destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PROCESSO DE COMPRA: 18/2025      ATA DE REGISTO DE PREÇOS: 02/2025       

PREGÃO ELETRÔNICO: 90.004/2025

CONTRATANTE:                CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO

OBJETO:                              FORNECIMENTO, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, DE COPOS DESCARTÁVEIS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATADA:                  A BAARAH COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA. - CNPJ 60.249.283/0001-31

VALOR:                                R$ 702,00

CÓDIGO DA DOTAÇÃO:  3.3.90.30.21

DATA DO ACEITE: 23 DE MARÇO DE 2026.

PRAZO DE ENTREGA:    15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS.  

A mesa diretora do CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, CONVOCA os Conselheiros Titulares e Suplentes para a reunião extraordinária do conselho a ser realizada no dia 26 de março (quinta-feira), às 13:30hs, nas dependências do Associação Comercial e Industrial de Cubatão (ACIC), sito à Rua Bahia, 171 - Vila Paulista, Cubatão – SP. No impedimento justificado por escrito do titular, encaminhado ao e-mail comad@cubatao.sp.gov.br, convocamos os respectivos suplentes.

PAUTA:

- Substituição de Conselheiros.

- Eleição da Mesa Diretora do Comad.

- Posse da Mesa Diretora.

- Assuntos Gerais.

Representantes do Poder Público – Titulares

Carla Rodrigues – SECULT

Daniella Cristina Machado Camara – SEMAS

Edjane Viana de Souza – SMS

Elaine Gama Rocha do Nascimento – SEDUC

Fábio Farias da Silva - SEMES

Fábio Szabo Guerra – Polícia Civil

Fernando Sorano – Polícia Militar

Jacira Sobreira dos Santos - SETUR

Luan Oliveira Teles Castro - SEJUR

Vitor Pecamadi Leal Almeida – SEMES

Representantes do Poder Público – Suplentes

Alceu Costa Fernandes – SEMES

Demerval José dos Santos – SEMAS

Kleber Pieruzzi Silveira – SMSPC

Letícia de Souza Correia Santos – SEDUC

Luiz Guilherme Silva Aguiar – SMS

Raul Piraua Cabral – Polícia Militar

Rilson da Silva Melo - SEJUR

Ruy de Mator Pereira Filho – Polícia Civil

Serafim Romualdo Costa Neto – SECULT

Vacância – SETUR

Representantes da Sociedade Civil – Titulares

Arlete Casuka Coutinho Santos – OAB

Claudionor Bispo Pereira – CIESP

Malber Moacir Ferreira – ACIC

Marina Correa Martiniano – Pastoral da Sobriedade

Marly de Oliveira Pereira – Rotary Club Cubatão

Rosângela Maria Fernandes Halajko – Paróquia Nossa Senhora da Lapa

Severino Eleno Mendonça Correia – CADEQ

Vacância – Associação ou sociedade de Melhoramentos

Vacância – Associação ou sociedade de Melhoramentos

Vacância – Entidade Religiosa

Representantes da Sociedade Civil – Suplentes

Ana Maria Mendonça Correia da Costa - CADEQ

André Luís de Campos Pinto – CIESP

Diego de Oliveira Santos – Paróquia Nossa Senhora da Lapa

José dos Santos Lopes – ACIC

Levi Maciel Cardoso –Rotary Club Cubatão

Sandra Maria Santana Rodrigues – Pastoral da Sobriedade

Valdirene Xavier de Melo Gadelho - OAB

Vacância – Associação ou sociedade de Melhoramentos

Vacância – Associação ou sociedade de Melhoramentos

Vacância – Entidade Religiosa

O Presidente do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.880, de 21 de novembro de 2003, alterada pela Lei Ordinária nº 3.870, de 14 de dezembro de 2017, e pela Lei Ordinária nº 3.880, de 29 de janeiro de 2018, bem como pelo artigo 9º do Regimento Interno, vem, por intermédio desta, tornar público e convocar todos os integrantes do respectivo Conselho para Reunião Ordinária.

Informamos, ainda, a alteração da data anteriormente prevista, passando do dia 25 de março para o dia 26 de março de 2026, a ser realizada de forma presencial, conforme segue:

Data: 26 de março de 2026
Horário: 8h30 (primeira chamada) e 9h00 (segunda chamada)
Local: Auditório do IFSP
Endereço: Rua Maria Cristina, nº 50 – Jardim Casqueiro – Cubatão/SP

Pauta:

1.    Apresentação da elaboração do Plano Diretor de Turismo (PDTur), com a instrutora Simone Monteiro Cardoso, do SENAC.

Contamos com a presença de todos, dada a relevância do tema para o desenvolvimento turístico do município.