Em cumprimento à Lei Municipal n° 1981/91, Lei Municipal nº 3.214/2007 e Lei Municipal nº 4.086/20, Decreto Municipal nº 11.289/2020, bem como Resolução Normativa CMDCA nº 028/09 (Regimento Interno).

CONVOCAMOS Vossas Senhorias para Assembleia Extraordinária com a seguinte pauta:

1-    Processo de Escolha e Posse da Presidência do Colegiado - Gestão 2024/2026.

Dia: 04 de maio de 2026 (segunda-feira)

Horário início: 08h30min (1ª chamada) e 09h00min (2ª e última chamada)

Local: CREAS –  Rua Salgado Filho, 227 – Jardim Costa e Silva, Cubatão – SP

A presença de todos é de suma importância, tanto titulares como suplentes.

Sociedade Civil – Titulares

Alexsander José Guedes – Cref 4ªRegião

Antonio Jorge dos Santos - Acamefe

Carla Garcia Dias – Adra Central

Herickson Polier Costa   – Camp Cubatão

José Rivaldo da Silva – Casa da Esperança

Josiany de Souza Rodrigues Dutra – Aproses

Maria Anielle da Silva Rodrigues – Cide

Maria Edna de Araujo – Soroptimist

Sonia Maria da Silva Onuki – Vozes da Arte

Wendel Marques dos Santos – Aymoré

Sociedade Civil – Suplentes

Eder Crispim – Amigos da Banda

Mayara Amalia Graciano –  Mempodera

Executivo Municipal - Titulares

Adriana Aparecida R. Miron Ferreira - SEDUC

Ariella Vaz Tucano Melo – SEMAS

Bruno Sergio de Assis da Rocha – SEPLAN

Daniela Balula Pandini Alves – SEMAM

Fabio Cavalcante da Silva – SEMES

Francisca Adeiza Nascimento Monteiro Oliveira - Gabinete do Prefeito

Patricia Helena Chadi Mussi SECULT

Sabrina Duarte Pereira Ferreira – SEFIN

Rogério Vieira – SEMED

Vagner de Lima Barros – SAUDE

Executivo Municipal – Suplentes

Alceu Costa Fernandes - SEMES

Ana Amália de Deus Ferreira – SEFIN

Ivonete da Silva - SEMAS

Jéssica Venâncio de Queiroz Pinheiro – SEPLAN

Juliana Souza da Silva – SECULT

Mayra Grillo dos Santos - SEDUC

Michele de Oliveira Silveiro Ferreira - SEMED

Natali Ribeiro da Costa - Gabinete do Prefeito

Patricia Cristina dos Santos Barbosa – SEMAM

Patrícia Moreira Couto Lugli – SAUDE

Dispõe sobre a composição da Comissão de Organização das Conferências Convencional e Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Cubatão.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO (CMDCA) no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 1º, 204, 207 e 227 da Constituição Federal que preveem a participação popular na formulação das políticas públicas e no controle das ações, devendo ainda promover descentralização político administrativa;

CONSIDERANDO sua função deliberativa e controladora das ações da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme preceitua o Artigo 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) e Lei Municipal nº 1.981, de 07 de outubro de 1991 e alterações, bem como decisão da plenária ordinária realizada no dia 30 de maio de 2022;

CONSIDERANDO o disposto nos Instrumentos Internacionais de Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária bem como Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), entre outros;

CONSIDERANDO que os recursos financeiros do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA) destinam-se ao apoio substantivo a Projetos voltados a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do município de Cubatão, conforme preceitua o artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) e alterações, Lei Municipal nº 1.981, de 07 de outubro de 1991 e alterações, Decreto nº 7.640, de 17 de novembro de 1997, Resolução nº 137, de 21 de Janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – (CONANDA), Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – (CNAS), Decreto Municipal nº 9.737, de 18 de julho de 2011 e demais Resoluções do CMDCA;

CONSIDERANDO que o CMDCA deve acompanhar, monitorar, avaliar e priorizar as ações desenvolvidas pelas organizações governamentais e não governamentais, fazendo cumprir as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Conanda nº 276, de 12 de novembro de 2025, qual

dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Deliberação Normativa Condeca/SP nº 01, de 25 de março de 2026, qual dispõe sobre a convocação das Conferencias Lúdicas e Convencionais Estaduais, Regionais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de São Paulo, dentro do âmbito da 13ª CNDCA e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 305, de 25 de março de 2026, que dispõem sobre o Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes para o exercício 2026.       

CONSIDERANDO a deliberação aprovada pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão, em 29 de abril de 2026.

Resolve:

Artigo 1º - Constituir a Comissão de Organização das Conferencias Convencional e Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, com a finalidade de organizar e coordenar e realizar as Conferências que será formada pelos seguintes membros:

Conselheiros da Sociedade Civil

Antônio Jorge dos Santos

Carla Garcia Dias

Maria Édna de Araújo

Conselheiros do Poder Público

Adriana Aparecida Ramos Miron Ferreira

Fábio Cavalcante da Silva

Vagner de Lima Barros

Apoio Técnico e Administrativo

Bruna Lopes dos Santos

Daniella Cristina Machado Câmara

Artigo 2º - A referida Resolução deverá ser publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Cubatão.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dispõe sobre Registro do Investeendo LTDA, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação do seu colegiado em Assembleia Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do ECA.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica autorizada a partir desta data o Registro do Investeendo LTDA, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Processo: CMDCA 020/2026

Registro: 100/2026

Organização: Investeendo LTDA

Assunto: Solicitação de Registro

Responsável legal:  Vanessa Cristiane Motta de Matos

CNPJ: 48.589.479/0001-70

Endereço da sede: Rua Anne Frank, 1444 Sala 1ª – Hauer – Curitiba/PR.

Cep. : 81.610-020 - E-mail:  comercial@investeendo.com e investeendo.com.br

Projeto: “Nos Trilhos da Educação”

Objetivo Geral: “Promover o desenvolvimento de crianças e adolescentes por meio de atividades educativas que integrem educação financeira, consciência sobre riscos das apostas e orientação sobre segurança ferroviária, contribuindo para a formação cidadã, o pensamento crítico e a prevenção de comportamentos de riscos nas comunidades próximas à ferrovia”.

Público Alvo: Estudantes do 4º ao 9º anos das escolas municipais próximas as ferrovias..

Local das atividades: UME Dom Pedro, UME Ulysses Guimarães, UME Prof. Dr. Luiz Pieruzzi Netto, UME maria Albertina Pinheiro da Silva Mesquita, UME Bernardo José maria de Lorena e UME Mário de Oliveira Moreira.

Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio socioeducativo em meio aberto

Validade: 6 (seis) meses – 29/04/2026 a 29/10/2026

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações Sociais e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Cubatão, 29 de abril de 2026.

Antônio Jorge dos Santos
Vice - Presidente do Colegiado do CMDCA de Cubatão

Dispõe sobre Registro da Associação Artística Zanzalá – ARZANZA, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação do seu colegiado em Assembleia Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do ECA.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica autorizada a partir desta data o Registro da Associação artística Zanzalá – ARZANZA, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Processo: CMDCA 018/2026

Organização: Associação Artística Zanzalá – ARZANZA.

Registro: 098/2026

Assunto: Solicitação de Registro

Responsável legal: Nadja Paulino da Silva

CNPJ: 34.143.657/0001-20

Endereço da sede:  Rua São João, 34 – Vila Nova – Cubatão/SP

Cep. : 11.520-160 - E-mail:  arzanza.zanzala@gmail.com

Projeto: “Vamos Cantar na Escola – Musicalização infantil através do canto coletivo”

Objetivo Geral: “Promover a musicalização infantil de crianças do Ensino Fundamental, Anos iniciais do município de Cubatão/SP, por meio da oferta contínua, gratuita e orientada de oficinas semanais de canto coletivo, contribuindo para o desenvolvimento artístico integral, fortalecimento de vínculos escolares e comunitários, inclusão sociocultural e prevenção de situações de vulnerabilidade social”.

Público Alvo: Crianças de 06 a 10 anos.

Local das atividades: Unidades Municipais de Ensino, porém as unidades ainda não foram definidas, no entanto tem carta de ciência da SEDUC.

Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio socioeducativo em meio aberto

Validade: 6 (seis) meses – 29/04/2026 a 29/10/2026

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações Sociais e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Cubatão, 29 de abril de 2026.

Antônio Jorge dos Santos
Vice - Presidente do Colegiado do CMDCA de Cubatão

Dispõe sobre Registro da Organização ABC Marbas – Associação Beneficente dos Catadores de Material Reciclável da Baixada Santista, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação do seu colegiado em Assembleia Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do ECA.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica autorizado a partir desta data o Registro da ABC Marbas – Associação Beneficente dos Catadores de Material Reciclável da Baixada Santista, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Processo: CMDCA 012/2026

Registro: 101/2026

Organização: ABC Marbas – Associação Beneficente dos Catadores de Material Reciclável da Baixada Santista.

Assunto: Solicitação de Registro

Responsável legal:  Cátia Aparecida Rodrigues da Silva

CNPJ: 04.521.916/0001-48

Endereço da sede: Rua Tenente Coronel PM Geraldo Aparecido Correa, s/n – Sítio Cafezal – Cubatão/SP.

Cep. : 11.505-025 - E-mail: abcmarbas.cubatao@gmail.com

Projeto: “Ressignificando Práticas”

Objetivo Geral: “Propagação da preservação ao meio ambiente utilizando como ferramenta a educação ambiental”.

Público Alvo: Crianças de 06 a 10 anos.

Local das atividades: UME Padre Manoel da Nóbrega, UME Dom Pedro I, UME Martim Afonso de Souza, UME Padre José de Anchieta e UME Rui Barbosa.

Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio socioeducativo em meio aberto

Validade: 6 (seis) meses – 29/04/2026 a 29/10/2026

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações Sociais e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Cubatão, 29 de abril de 2026.

Antônio Jorge dos Santos
Vice - Presidente do Colegiado do CMDCA de Cubatão

Dispõe sobre Registro do CEPEMA – Centro de Capacitação e Pesquisa em Meio Ambiente da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação do seu colegiado em Assembleia Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do ECA.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica autorizada a partir desta data o Registro do CEPEMA – Centro de Capacitação e Pesquisa em Meio Ambiente da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Processo: CMDCA 022/2026

Registro: 099/2026

Organização: CEPEMA – entro de Capacitação e Pesquisa em Meio Ambiente da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo.

Assunto: Solicitação de Registro

Responsável legal:  Anna Helena Reali Costa

CNPJ: 63.025.530/0024-09

Endereço da sede: Rodovia Conego Domênico Rangoni – KM 270, Jardim das Indústrias – Cubatão/SP.

Cep. : 11.573-000 - E-mail:  capcepema@gmail.com e poli@usp.br

Projeto: “Realização de Educação e Conscientização Ambiental na rede pública de ensino do município de Cubatão, utilizando palestras, seminários, cartilhas, promovendo visitas ao CAP-CEPEMA-Poli-USP, aos parques ecológicos e Unidades Municipais de Ensino”

Objetivo Geral: “Oferecer serviços na área da Educação e Conscientização Ambiental para Comunidade de Cubatão a partir de um ambiente de pesquisa universitário, envolvendo alunos e professores de escolas públicas do município de Cubatão. Promover a divulgação cientifica e de preservação ambiental com cartilhas, palestras e atividades, estimulando habilidades investigativas e de pertencimento ao meio e, dessa forma, favorecendo conscientização ambiental, de preservação e de desenvolvimento sustentável no município.

Público Alvo: Crianças e adolescentes da Educação Infantil, Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II, Educação Integral e Educação de Jovem e Adulto.

Local das atividades: Centro de Capacitação e Pesquisas em Meio Ambiente da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (CEPEMA-Poli-USP) especificamente no Núcleo de Educação e Divulgação (NED).

Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio socioeducativo em meio aberto

Validade: 6 (seis) meses – 29/04/2026 a 29/10/2026

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações Sociais e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Cubatão, 29 de abril de 2026.

Antônio Jorge dos Santos
Vice - Presidente do Colegiado do CMDCA de Cubatão

Dispõe sobre Renovação do Registro da ONG NUDAER – Núcleo de Defesa Ambiental e Educacional entre os Rios, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação do seu colegiado em Assembleia Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do ECA.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica autorizada a partir desta data a Renovação do Registro da ONG NUDAER – Núcleo de Defesa Ambiental e Educacional entre os Rios, pelo prazo de 1 (um) ano, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Processo: CMDCA 027/2026

Registro: 078/2024

Organização: ONG NUDAER – Núcleo de Defesa Ambiental e Educacional entre os Rios

Assunto: Solicitação de Renovação de Registro

Responsável legal:  Celso Vieira de Sousa

CNPJ: 30.457.595/0007-79

Endereço da sede: Rua Humberto Santos Moura, 159 – Pq. Fernando Jorge – Cubatão/SP.

Cep. : 11.500-255 - E-mail:  ong.nudaer@outlook.com

Projeto “Guará Vermelho”.

Objetivo Geral: Promover a conscientização ambiental entre crianças da Educação Infantil da rede pública municipal de Cubatão, estimulando desde os primeiros anos escolares atitudes de respeito, cuidado e preservação ambiental.

Público Alvo: Crianças de 04 a 06 anos.

Responsável Técnico: Wagner Rodrigues Oliveira.

Local de realização do projeto: UME Estado de Minas Gerais, UME Estado de Goias, UME Jardim Casqueiro e CEM Geraldo Cardoso Guedes.

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Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio socioeducativo em meio aberto

Validade: 1 (um) ano – 29/04/2026 a 29/04/2027

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações Sociais e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Cubatão, 29 de abril de 2026.

Antônio Jorge dos Santos
Vice - Presidente do Colegiado do CMDCA de Cubatão

Dispõe sobre Registro da Associação Arca Protetora dos Animais - AAPRA, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação do seu colegiado em Assembleia Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do ECA.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica autorizado a partir desta data o Registro da Associação Arca Protetora dos Animais – AAPRA, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Processo: CMDCA 004/2026

Registro: 102/2026

Organização: Associação Arca Protetora dos Animais - AAPRA

Assunto: Solicitação de Registro

Responsável legal:  Diego Santos Azevedo

CNPJ: 23.965.610/0001-25

Endereço da sede: Rua Goiás, 160 – Vila Paulista – Cubatão/SP

Cep. : 11.510-060 - E-mail: projetoequidade.cb@gmail.com

Projeto: “Terapias Assistidas com Animais no Município de Cubatão”

Objetivo Geral: “Promover o desenvolvimento integral, a reabilitação e a inclusão social de crianças e adolescentes do município, e de forma complementar adultos e idosos por meio de Terapias e Atividades Assistidas com Animais, especialmente com equinos e cinoterapia”.

Público Alvo: Crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos.

Local das atividades: Rua Goiás, 160 – Vila Paulista – Cubatão/SP

Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio socioeducativo em meio aberto

Validade: 6 (seis) meses – 29/04/2026 a 29/10/2026

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações Sociais e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Cubatão, 29 de abril de 2026.

Antônio Jorge dos Santos
Vice - Presidente do Colegiado do CMDCA de Cubatão

Dispõe sobre Renovação do Registro da AMP Parque dos Sonhos – Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Parque dos Sonhos 9A, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação do seu colegiado em Assembleia Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do ECA.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica autorizada a partir desta data a Renovação do Registro da AMP Parque dos Sonhos – Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Parque dos Sonhos 9A, pelo prazo de 2 (dois) anos, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Processo: CMDCA 004/2023

Registro: 066/2024

Organização: AMP Parque dos Sonhos - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Parque dos Sonhos 9A.

Assunto: Solicitação de Renovação de Registro

Representante legal: Rosana dos Santos Santana

CNPJ: 30.457.595/0007-79

Endereço: Rua Orlando Terras, s/n – Jardim Real – Cubatão/SP

 Cep. : 11.534-870 - E-mail:  e474859a@educacao.sp.gov.br

Projeto “Voleibol e Handebol dos Sonhos”.

Objetivo Geral: Promover a integração entre a escola e a comunidade, fortalecendo vínculos e ampliando as oportunidades educativas oferecidas aos estudantes.

Público Alvo: Crianças e adolescentes de 11 a 17 anos.

Responsável Técnico: Rosely dos Santos Nascimento.

Local de realização do projeto: Escola Estadual Parque dos Sonhos.

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Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio socioeducativo em meio aberto

Validade: 2 (dois) anos – 29/04/2026 a 29/04/2028

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações Sociais e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Cubatão, 29 de abril de 2026.

Antônio Jorge dos Santos
Vice - Presidente do Colegiado do CMDCA de Cubatão

Dispõe sobre Renovação do Registro da Soroptimist International Of Cubatão, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação do seu colegiado em Assembleia Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do ECA.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica autorizada a partir desta data a Renovação do Registro da Soroptimist International Of Cubatão, pelo prazo de 4 (quatro) anos, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Processo: CMDCA 021/2026

Registro: 052/2023

Organização: Soroptimist International Of Cubatão

Assunto: Solicitação de Renovação de Registro

Responsável legal:  Maria Edna de Araújo

CNPJ: 22.384.122/0001-61

Endereço da sede: Rua Vereador Manuel Lourenço dos Santos, 220 – Vila Ponte Nova – Cubatão/SP.

Cep. : 11.530-090 - E-mail:  socialmea01@gmail.com

Projeto “Empoderando Mulheres”.

Objetivo Geral: Fomentar nas meninas e mulheres a percepção de direitos, possibilidades de vivenciarem sonhos, noções de empreendedorismo, sustentabilidade, economia solidária e possibilidades de transformar o entorno.

Público Alvo: Adolescentes a partir de 14 anos e mulheres acima de 18 anos, preferencialmente mães das jovens inscritas ou mulheres que tenham filhos.

Responsável Técnico: Erenita Maria Barbosa.

Local de realização do projeto: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo (IFSP – Campus Cubatão) – Rua Maria Cristina, 50 – Jardim Casqueiro.

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Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio socioeducativo em meio aberto

Validade: 4 (quatro) anos – 29/04/2026 a 29/04/2030

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações Sociais e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Cubatão, 29 de abril de 2026.

Antônio Jorge dos Santos
Vice - Presidente do Colegiado do CMDCA de Cubatão

Dispõe sobre Registro da Associação Hospitalar do Brasil - ABRH, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação do seu colegiado em Assembleia Ordinária, realizada em 29 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do ECA.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica autorizado a partir desta data o Registro da Associação Hospitalar do Brasil - ABRH, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Processo: CMDCA 029/2026

Registro: 103/2026

Organização: Associação Hospitalar do Brasil - ABRH

Assunto: Solicitação de Registro

Responsável legal:  Christian Correia Salgado.

CNPJ: 06.087.219/0001-56

Endereço da sede: Rua Comendador Miguel Cafalt, 109 – S1 Vila Nova- Conceição/SP

Cep. : 04.537.080 - E-mail: presidencia@ahbr.org.br

Projeto: “Saúde nas Escolas”

Objetivo Geral: “Promover acesso universal e equitativo às ações de saúde preventiva no ambiente escolar contribuindo para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes”.

Público Alvo: Crianças e adolescentes da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Local das atividades: CEM Geraldo Cardoso Guedes, UME Luiz Gustavo, UME Dom Pedro I, UME Ulysses Guimarães e UME Luiz Pieruzzi Netto.

Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio socioeducativo em meio aberto

Validade: 6 (seis) meses – 29/04/2026 a 29/10/2026

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações Sociais e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

Cubatão, 29 de abril de 2026.

Antônio Jorge dos Santos
Vice - Presidente do Colegiado do CMDCA de Cubatão

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA A CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, E AGENTES POLÍTICOS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT, MEDIANTE CRÉDITO A SER EFETUADO EM CONTA-SALÁRIO, CONTA CORRENTE OU ASSEMELHADAS, DESDE QUE DESTA AVENÇA NÃO DECORRA QUALQUER CUSTO OU ÔNUS PARA OS BENEFICIÁRIOS E TOTAL ISENÇÃO DE TARIFAS PARA FINS DE PAGAMENTOS À FORNECEDORES E DEMAIS CREDORES DA CONTRATANTE.

O PREGOEIRO DA CMT, COMUNICA PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS, QUE O CERTAME EM EPIGRAFE, FOI DECLARADO DESERTO, EM RAZÃO DO NÃO REGISTRO DE PROPOSTAS NA PLATAFORMA DE DISPUTA ELETRONICA.

MAIS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO TELEFONE: 13-3362-5600, OU NO SITE ELETRÔNICO DA BLL COMPRAS: WWW.BLLCOMPRAS.COM.

Contrato nº.:  45/2026. Data de assinatura: 07/04/2026. Processo: 6.057/2021.   Contratante: a Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a Responsável e a Ordenadora da Despesa: Secretaria Municipal de Educação, por sua Secretária DANIELLE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA. Contratada: SANCETUR – SANTA CECÍLIA DE TURISMO. CNPJ/MF: 69.144.434/0001-61. Objeto: Constitui objeto do presente a prorrogação do prazo de vigência por 12 meses, contados a partir de 08 de abril de 2026. Valor: R$ 1.200.000,00. Classificação Funcional: 02.09.02.12.361.0020.2.939 e Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00. Modalidade: Inexigibilidade nº 3/2022. Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Cubatão, 30 de abril de 2026.

EXTRATO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE OBRA PÚBLICA

Contrato nº.: 34/2026.  Data de assinatura: 24/03/2026. Processo: 1.786/2023.  Contratante: a Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a Responsável e a Ordenadora da Despesa: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, por seu Secretário MARCOS SILVA QUARTEROLLI. Contratada: 2P2L ENGENHARIA LTDA. CNPJ/MF: 26.875.439/0001-51. Objeto: Constitui objeto do presente Aditamento a prorrogação dos prazos de vigência e de execução do contrato, previstos na Cláusula Segunda, em 05 meses cada, contados a partir de 22/09/2026, para a sua vigência (2.1) e a partir de 26/03/2026, para a sua execução (2.3). Garantia da Execução: Caução renovada em 5% do valor do contrato. Modalidade de Licitação: Concurso nº 90007/2024. Fundamento legal: art. 111 da Lei Federal n°14.133/2021. Cubatão, 30 de abril de 2026.

EXTRATO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE OBRA PÚBLICA

Contrato nº.: 35/2026.  Data de assinatura: 25/03/2026. Processo: 9.983/2021.  Contratante: a Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a Responsável e a Ordenadora da Despesa: Secretaria Municipal de Obras, por seu Secretário MARCOS SILVA QUARTEROLLI, pela Secretaria Municipal de Habitação, por sua Secretária ANDREA MARIA DE CASTRO, e pela Secretaria Municipal de Educação, por sua Secretária DANIELLE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA.   Contratada: IPCON EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ/MF: 12.043.589/0001-85. Objeto: Constitui objeto do presente Aditamento a prorrogação dos prazos de execução e de vigência do contrato, previstos na cláusula 5ª, em 06 meses cada, contados a partir de 27/03/2026, para a sua execução e a partir de 07/06/2026, para a sua vigência (5.4). Garantia da Execução: Caução renovada em 5% do valor do contrato. Modalidade de Licitação: Concorrência nº 01/2022. Fundamento legal: art. 57, § 1°, inciso II e § 2° da Lei Federal 8.666/93. Cubatão, 30 de abril de 2026.

TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO, NA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICADO ANTERIORMENTE EM 01/04/2026 NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EDIÇÃO 1967, REPUBLICA-SE O TEXTO INTEGRAL DO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

REPUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Contrato nº.: 43/2026. Data de assinatura: 01/04/2026. Processo: 5.456/2024.  Contratante: a Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a Responsável e a Ordenadora da Despesa: Secretaria Municipal de Educação por sua Secretária DANIELLE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA. Contratada: CONSÓRCIO ASSEIO LITORAL. CNPJ/MF: 65.172.714/0001-22, formado pelas empresas ASSERVO MULTISSERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 10.643.999/0001-40 e DESINTEC - SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 58.408.204/0001-46. Objeto: O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO INTEGRADA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE PRÉDIOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES, APOIO OPERACIONAL E LOGÍSTICO INTERNO, BEM COMO CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS URBANAS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12 meses. Modalidade: Pregão eletrônico n° 90011/2025. Valor: O valor mensal da contratação é variável conforme serviço efetivamente prestado, sendo estimado em R$ 3.390.415,31, perfazendo o valor total de R$ 40.684.983,72. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos a contratada dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos. Garantia a Execução: caução 5% do preço global do objeto. Classificação Funcional: 12.122.0002.2.084, Elemento da despesa: 3.3.90.39.00. Classificação Funcional: 12.122.0020.2.088, Elemento da despesa: 3.3.90.39.00. Classificação Funcional: 12.122.0020.2.089, Elemento da despesa: 3.3.90.39.00. Classificação Funcional: 12.122.0020.2.110, Elemento da despesa: 3.3.90.39.00. Classificação Funcional: 12.122.0020.2.357, Elemento da despesa: 3.3.90.39.00. Classificação Funcional: 12.306.0020.2.088, Elemento da despesa: 3.3.90.39.00. Classificação Funcional: 12.361.0020.2.092, Elemento da despesa: 3.3.90.39.00. Classificação Funcional: 12.364.0020.2.938, Elemento da despesa: 3.3.90.39.00. Classificação Funcional: 12.365.0020.2.378, Elemento da despesa: 3.3.90.39.00. Classificação Funcional: 12.366.0020.2.276, Elemento da despesa: 3.3.90.39.00. Classificação Funcional: 12.367.0020.2.333, Elemento da despesa: 3.3.90.39.00. Classificação Funcional: 12.122.0020.2.417, Elemento da despesa: 3.3.90.39.00. Classificação Funcional: 12.122.0020.2.873, Elemento da despesa: 3.3.90.39.00. Classificação Funcional: 12.122.0020.2.936, Elemento da despesa: 3.3.90.39.00. Fundamento legal: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Cubatão, 01 de abril de 2026.

                                                              A SEMAM vem a público enfatizar a necessidade da inscrição das Organizações da Sociedade Civil – OSC no Cadastro Municipal das Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CEPTS), como condição indispensável para a formalização de parcerias com a Administração Pública Municipal de Cubatão. Para tanto seguimos os procedimentos estabelecido na seguinte legislação:

• Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações
• Decreto Municipal nº 10.557, de 27 de dezembro de 2016
• Decreto Municipal nº 10.583, de 11 de maio de 2017
• Decreto Municipal nº 11.964, de 25 de abril de 2024

                                                            A inscrição no CEPTS assegura aos processos de parceria os princípios constitucionais da transparência, da isonomia, da legalidade e da eficiência. Esses valores fundamentam a celebração de convênios, termos de parceria, contratos de gestão e demais instrumentos jurídicos da SEMAM, oriundos do previsto na Lei 13019/2014 e suas alterações.

                                                           Os requisitos e etapas para inscrição encontram-se detalhados nos Decretos nº 10.583/2017 e nº 11.964/2024:

1. Protocolar requerimento subscrito pelo representante legal
2. Anexar documentação exigida (estatuto, CNPJ, demonstrações contábeis, certidões, declarações e demais comprovantes)
3. Submeter análise à SEMAM e à Controladoria-Geral do Município                                               

                                                       Este comunicado visa garantir ampla divulgação dos requisitos e procedimentos de cadastro, de modo que todas as entidades interessadas estejam aptas a participar das futuras formalizações de parcerias promovidas pela SEMAM.

CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE CUBATÃO - COMPIR

Em cumprimento à Lei Municipal nº 3.553, de 21 de setembro de 2012, ao Decreto nº 10.234, de 04 de agosto de 2014, à Resolução nº 02/2025 da Secretaria da Mulher e Direitos Humanos e ao Edital 001/2026 do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão,

CONVOCAMOS todas as pessoas conselheiras titulares, nos termos do Decreto nº 12.255, de 26 de agosto de 2025, e na sua impossibilidade, as respectivas suplentes, para a assembleia ordinária referente ao mês de maio de 2026, conforme segue:

Data: 07 de maio de 2026 (quinta-feira)

Horário: 14:00h

Local: Sala de reuniões da APEEL

Endereço: Rua Assembleia de Deus 435, Parque Anilinas, 1º pavimento, Jardim São Francisco, Cubatão - SP

A pauta  da da assembleia ordinária constará dos seguintes itens:

1. Verificação da presença e existência de quórum para instalação da assembléia;

2. Leitura e aprovação da ata da assembleia ordinária anterior;

3. Leitura e aprovação da ordem do dia

3.1 Discussão e deliberação sobre o projeto de lei que trata da inclusão obrigatória do quesito raça/cor nos formulários, cadastros, registros administrativos e sistemas de informação no âmbito do Município de Cubatão (Quesito Cor)

3.2  Apresentação da programação da I Jornada da Equidade Racial de Cubatão e da Audiência Pública

3.3. Atualização sobre a situação processual das seguintes políticas: CASA AFRO SP;  Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão;  Fundo Municipal de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FMREPIR; e Convênio com o Governo do Estado sobre a aplicabilidade da Lei 14.187

3.4. Atualização sobre a reativação do Comitê Técnico de Saúde da População Negra de Cubatão

3.5. Informes do Fórum Municipal de Educação e Diversidade Etnicorracial de Cubatão

3.6. Informes do GT de Igualdade Racial da Câmara Temática de Direitos Humanos do CONDESB

4. Informes, assuntos gerais e inclusões na pauta;

5.  Encerramento dos trabalhos.

CONSELHEIROS(AS) DO COMPIR CONVOCADOS(AS) -DECRETO 12.205/2025:

Para fins de ampla divulgação, publicamos o presente edital.

Cubatão, 30 de abril de 2026.

Natali Ribeiro da Costa
Presidente do COMPIR Cubatão

Maria Jaqueline Barboza da Silva
Secretaria da Mulher e Direitos Humanos