A CAIXA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Autarquia Pública, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.498.340/0001-58, sediada na Avenida Joaquim Miguel Couto, nº 1000, Cubatão/SP, CEP: 11510-010, neste ato representado representada pelo Superintendente Edson Carlos da Silva, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE o contrato nº 004/2022 que foi firmado com a empresa PRESCON INFORMÁTICA ASSESSORIA LTDA, o que faz mediante as cláusulas seguintes:
CLAÚSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato nº 004/2022, que tem por objeto a contratação de especialização de serviços de informática, para o licenciamento de sistemas aplicativos em plataforma WEB, com os serviços de implantação, manutenção e suporte técnico;
CLÁUSULA SEGUNDA - MOTIVOS
Em razão do descumprimento de cláusulas contratuais, especificamente as cláusulas segunda e décima, fica rescindido o Contrato em análise, a partir da assinatura do presente termo, com fulcro nos artigos 77 e 78, ambos da Lei de Licitações nº 8.666/1993;
A rescisão decorre das irregularidades pertinentes ao mencionado descumprimento, apurados nos autos do Processo Administrativo nº 755/2021;
A presente rescisão se dá por ato unilateral da Autarquia, com base no inciso I, do artigo 79 da Lei licitatória;
CLÁUSULA TERCEIRA – EFEITOS E PENALIDADES
Por força do presente Termo de Rescisão, dá-se por rescindido unilateralmente o vínculo entre as partes decorrentes do Contrato nº 004/2022, o que é feito sem prejuízo de eventual apuração e/ou aplicação de penalidade, pela CONTRATANTE, em relação a fatos ocorridos ao longo de sua vigência, observando-se as normas previstas na legislação aplicável, nada mais tendo a CONTRATADA a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente aos direitos e às obrigações assumidas em razão do ajuste, ora rescindidas;
Com base na cláusula décima sexta (item 16.3.3) do Edital Convite nº 01/2022, neste ato rescisório aplica-se a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, a qual se configura pelo descumprimento da obrigação.
Acerca do tema, dispõe o artigo 87, II da Lei:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Em obediência ao parágrafo único, do artigo 78 da Lei nº 8666/93, a presente rescisão está plenamente motivada e observa as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa;
Nos termos do artigo 109, inciso I, alínea ‘e’ da referida Lei, do presente ato é cabível recurso administrativo. Nesse sentido, dispõe a cláusula décima sexta (item 16.9) do Edital Convite que os recursos contra decisões de aplicação de penalidade devem ser dirigidos à Superintendência e protocolizados em dia úteis, das 10h às 13h e das 14h30 às 16h, na sede da Autarquia;
A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento na imprensa oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único c.c. artigo 109, I, §1º Da Lei de Licitações, da qual será intimada a empresa contratada, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa;
O presente Termo de Rescisão Contratual tem efeito a partir da data exarada ao final.
