PARA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE
ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CUBATÃO – CMDH CUBATÃO
A
Prefeitura Municipal de Cubatão, por meio da Secretaria da Mulher e Direitos
Humanos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei
Ordinária nº 2.540, de 28 de dezembro de 1998, art. 4º, inciso III e § 2º,
torna público o presente SEGUNDO CHAMAMENTO PÚBLICO para inscrição,
habilitação e seleção de entidades da sociedade civil para composição das vagas
remanescentes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos – CMDH,
biênio 2025/2027, não preenchidas por ocasião da
nomeação realizada por meio do Decreto Municipal nº 12.255, de 09 de dezembro
de 2025, restrito às vagas que
dependem de processo de escolha.
1. DO OBJETO
O presente Edital tem por objeto a inscrição e seleção de entidades da
sociedade civil para indicação de representantes no CMDH, cujas vagas não são
de indicação direta por lei.
2. DAS VAGAS
Serão selecionadas entidades da sociedade civil para indicação às seguintes
cadeiras:
I – 01 representante das Sociedades de Melhoramentos;
II – 01 representante dos Sindicatos com sede ou base no município;
III – 02 representantes dos Clubes Cívicos e de Servir;
IV – 02 representantes da Comunidade Religiosa;
V – 01 representante das Instituições de Amparo, Proteção ou Casas de Abrigo de
Crianças, Idosos ou Pessoas com Deficiência.
Parágrafo
único. Cada entidade deverá indicar 01 (um) representante titular e 01 (um)
suplente.
3. DOS REQUISITOS
Poderão se inscrever entidades da sociedade civil legalmente constituídas, com
no mínimo 12 (doze) meses de atuação comprovada no município de Cubatão.
Os representantes indicados deverão ser maiores de 18 anos, residir no
município, estar em pleno exercício dos direitos civis e não ocupar cargo
comissionado no Poder Público Municipal.
4. DAS INSCRIÇÕES
As
inscrições serão realizadas no período de 10/02/2026 a 13/02/2026, mediante entrega
da documentação exigida, presencialmente na Secretaria da Mulher e Direitos
Humanos, situada na Praça Portugal, s/n, Centro, Cubatão/SP, das 9h às 16h, ou
por meio eletrônico, através do e-mail secretariadamulherdh@cubatao.sp.gov.br
5. DA DOCUMENTAÇÃO
As entidades deverão apresentar:
I – Ficha de inscrição devidamente preenchida;
II – Estatuto social ou Ata de Fundação;
III – Comprovação de atuação no respectivo segmento;
IV – Ata ou documento formal de indicação de titular e suplente;
V – Cópias do RG e CPF dos indicados;
VI – Comprovante de endereço dos representantes.
6. DA ANÁLISE E HABILITAÇÃO
A documentação será analisada por Comissão de Seleção designada pela Secretaria
da Mulher e Direitos Humanos. As entidades com pendências documentais terão
prazo de 03 (três) dias úteis para regularização. A lista preliminar das
entidades habilitadas será publicada nos canais oficiais do Município.
7. DO PROCESSO DE ESCOLHA
Havendo número de entidades inscritas superior ao número de vagas por segmento,
será realizada assembleia pública, em data, horário e local a serem
oportunamente divulgados. Não havendo mais inscritos que vagas, as entidades
serão automaticamente consideradas habilitadas.
8. DA HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO
A relação final das entidades habilitadas será encaminhada ao Chefe do Poder
Executivo para homologação e nomeação dos representantes, por meio de Decreto
Municipal, nos termos da Lei nº 2.540/1998.
Os
representantes das entidades da sociedade civil nomeados nos termos deste
Edital exercerão mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução, conforme dispõe o
art. 4º, § 3º, da Lei Ordinária nº 2.540, de 28 de
dezembro de 1998.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
A inscrição implica ciência e aceitação integral dos termos deste Edital. Os
casos omissos serão resolvidos pela Secretaria da Mulher e Direitos Humanos e,
quando necessário, pelo Gabinete do Prefeito. Este Edital entra em vigor na
data de sua publicação.
Cubatão, 06 de
fevereiro de 2026
Elida de Oliveira Amorim Coltro
Chefe de Serviço de Apoio aos Conselhos e Fundos Municipais
Jaqueline Barboza da Silva
Secretária Municipal da Mulher e Direitos Humanos
