PROCESSO DE ESCOLHA PARA DUAS VAGAS REMANESCENTES DE SUPLENTES – SEGMENTO USUÁRIOS DA POLÍTICA PÚBLICA DA PESSOA IDOSA DE CUBATÃO – SOCIEDADE CIVIL - BIÊNIO 2026-2028

O Conselho Municipal do Idoso - CMI em cumprimento ao disposto na Lei Municipal n° 2.333 de 18 de dezembro de 1995 e Lei Municipal nº 3.085, de 10 de novembro de 2016, torna público o Edital para preenchimento de 02 (duas) vagas de Conselheiro (a) Suplente na Categoria SEGMENTO USUÁRIOS DA POLÍTICA PÚBLICA DA PESSOA IDOSA DE CUBATÃO  – SOCIEDADE CIVIL, para o complemento do mandato - Biênio 2026-2028 e COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CUBATÃO.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1- Este Edital visa à convocação da Sociedade Civil Organizada para eleição de representantes para a composição da Sociedade Civil do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, para o biênio 2026/2028, SEGMENTO USUÁRIOS DA POLÍTICA PÚBLICA DA PESSOA IDOSA DE CUBATÃO - DUAS VAGAS REMANESCENTES DE SUPLENTES, conforme disposições estabelecidas no artigo 1º da Lei Municipal n° 3.085, de 10 de novembro de 2016, bem como o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso.

2. CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

2.1- O CMI é órgão colegiado, permanente, deliberativo e participativo, propositivo, controlador, autônomo em suas funções e fiscalizador das políticas públicas municipais dirigidas a Política Municipal do Idoso, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar tais políticas e ações.

3. DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

3.1- Compete ao Conselho Municipal do Idoso a supervisão e a avaliação da Política Municipal do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias político- administrativas, mediante as seguintes atribuições:

I   - formular diretrizes e sugerir a promoção, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, de atividades que visem à defesa dos direitos da pessoa idosa, possibilitando sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município;

II   - colaborar com os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, municipais, estaduais e federais, no estudo dos problemas da pessoa idosa, propondo medidas adequadas à sua solução;

III     - propor ao Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência e Social, a elaboração de normas ou iniciativas que visem a assegurar ou a ampliar os direitos do idoso e eliminar das legislações disposições discriminatórias;

IV  - zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos do idoso;

V   - sugerir, estimular e apoiar programas, projetos e ações que promovam a participação do idoso em todos os níveis de atividades compatíveis com sua condição;

VI  - estudar os problemas, receber e analisar sugestões da sociedade, bem como opinar sobre denúncias que lhe forem encaminhadas, propondo as medidas cabíveis;

VII  - apoiar realizações concernentes à pessoa idosa, promover entendimentos e intercâmbios, em todos os níveis, com organizações afins;

VIII   - zelar pelo cumprimento das políticas públicas voltadas à população idosa, nos termos da Lei federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

IX    - assegurar, continuamente, a divulgação dos direitos do idoso e dos mecanismos para sua proteção, bem como dos deveres da família, da sociedade e do Estado;

X   - garantir a afixação, nas instituições públicas, em local visível, da legislação relativa aos direitos do idoso, com esclarecimentos e orientação sobre a utilização dos serviços que lhe são assegurados;

XI  - manter atualizado banco de dados referentes a pessoa idosa;

XII  - estimular a formação de profissionais para o atendimento do idoso;

XIII  – definir e aprovar a Política Municipal do Idoso;

XIV   – deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal do Idoso de Cubatão - FMI;

XV   – fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação que trata dos direitos dos idosos;

XVI    – estimular e assessorar os grupos, as associações, clubes de idosos, comunidades, entidades e organizações que estejam prestam serviços diretamente aos idosos.

XVII- elaborar o seu regime interno.

4. DO PROCESSO DE ESCOLHA

4.1- Durante a Assembleia específica que será realizada no dia 12/08/2026 às 14h, no Centro de Referência do Idoso – Centro, situado na Rua, Av. Dr. Fernando Costa, 181 – Vila Santa Rosa – Cubatão/SP.

4.2- 02 (dois) representantes dos usuários com idade mínima de 60 (sessenta) anos, em regime de convivência, dos programas municipais de atenção ao idoso e ou em regime de convivência ou residência, das Entidades e Organizações de Assistência Social de Atenção ao Idoso, desde que devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1- Os interessados em participar da seleção para Conselheiro Suplente deverão encaminhar a partir do dia 01 de julho de 2026 até o dia 30 de julho de 2026, o que segue;

5.2- Para a inscrição é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos:

I – Inscrição no CMI  para usuários com declaração comprobatório do serviço que participa.

II– Requerimento constando a qualificação completa (nome completo, número de identidade, número do CPF, profissão e endereço completo) pedindo o deferimento para a participação do Fórum.

5.3– Documentos pessoais:

I-  Cópia de RG, CPF;

II-  Comprovante de residência;

     III- Formulário padrão de inscrição devidamente preenchido (Anexo I).

5.4- O formulário padrão de inscrição encontra-se disponível anexo a este Edital.

5.5- A ficha de inscrição com os documentos obrigatórios deverão ser protocolados no Setor de Controle Social da Secretaria de Assistência Social, no piso térreo, centro, CUBATÃO – SP, situado à Avenida 9 de abril, 1964 (fundos) de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 15h30min;

5.6- A entrega da documentação para a devida inscrição ocorrerá no período de 01/07/2026 a 30/07/2026, no Setor de Controle Social da Secretaria de Assistência Social, no piso térreo, sito à Av. 9 de Abril, 1964, fundos, Centro, Cubatão;

5.7- No dia 12 de agosto de 2026 - Ocorrerá Assembleia Ordinária CMI, conforme Calendário Anual CMI 2026, no período das 14h às 16h no Centro de Referência do Idoso – Centro, situado na Rua, Av. Dr. Fernando Costa, 181 – Vila Santa Rosa – Cubatão/SP.

5.8- A data de posse dos novos conselheiros será comunicada aos interessados posteriormente.

6. DO PROCESSO ELEITORAL

6.1- Serão elegíveis apenas as pessoas físicas  habilitadas para o processo.

6.2- Será feita a lavratura da ata da Assembleia de Eleição, que constará a relação dos representantes de pessoas físicas eleitas.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

7.1- Outras informações poderão ser obtidas diretamente no Setor de Controle Social da Secretaria de Assistência Social, no piso térreo, sito à Av. 9 de abril, 1964, fundos, Centro, Cubatão/SP, através do e-mail: controlesocialcubatao@gmail.com, cmi@cubatao.sp.gov.br

Cubatão, 30 de junho de 2026.

Arlene Pereira da Silva

Presidente do Colegiado CMI CUBATÃO

PROCESSO : 10.541/1995

CMI

(Anexo I)

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO AO FÓRUM MUNICIPAL PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES do CMI CUBATÃO

I.  Entregar esse formulário preenchido, acompanhado dos documentos citados abaixo no Setor de Controle Social da Secretaria de Assistência Social, no piso térreo – Centro – CUBATÃO-SP, sito à Av. 9 de abril, 1964, fundos, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 15h30min.

II.    Documentos pessoais, cópia de RG, CPF, comprovante de residência;

Dados da pessoa física:

Nome:                                                                                                                                   Endereço:                                                                                                                                                      Entidade que Representa:                              Função na Entidade:                                                            Fone:                                      E-mail:                                                                                                  

Dados da pessoa física que votará no dia da eleição:

Nome:                                                                                                                              R.G.:                  CPF:                                                                           

E-mail                                                                       Telefone::_____________________

Função que desempenha na entidade

CUBATÃO/SP,                     de                                              de 2026.

Assinatura do responsável pela inscrição

(ANEXO II)

R E Q U E R I M E N T O

FÓRUM MUNICIPAL PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES  do CMI

Eu, (colocar nome completo), brasileiro, (colocar estado civil), domiciliado neste município,    venho, requerer junto ao Colegiado do Conselho Munciipal do Idoso de Cubatão – CMI, minha participação no processo eletivo para composição do CMI, Biênio 2026-2028, na vaga de suplência de usuário da política pública da pessoa idosa de Cubatão, conforme versa no Edital 004/2026.

Nestes termos, peço deferimento.

CUBATÃO/SP,     de                                                        de 2026.

Assinatura do Requerente

A Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Gestão, torna público, concessão de Licença Prêmio dos servidores abaixo relacionados, nos termos do disposto no artigo 137 de Lei Municipal 325/59, com redação dada pela Lei Complementar n° 87, de 18/04/2017 e suas alterações.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO,  através  da  Secretaria Municipal de  Gestão, C O N V O C A o (a) candidato (a) abaixo relacionado (a) a comparecer à Avenida Joaquim Miguel Couto, 374 Jardim São Francisco - Cubatão SP no dia 03/07/2026 no horário abaixo especificado, para fins de exames médicos pré-admissionais, conforme edital do Concurso Público n.º 01/2024. 

Os candidatos deverão apresentar:

• Cópia do documento de Identidade;
• Cópia do PIS/PASEP, NIT ou NIS

Caracterizará desistência do candidato:

- O não comparecimento no dia mencionado.

- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (Quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital.

108 – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - CIÊNCIAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO do (a) candidato (a) aprovado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2024, abaixo relacionado(a), por motivo de não comparecimento para fins de exames médicos admissionais.

108 –PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – CIÊNCIAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO do (a) candidato (a) aprovado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2022, por motivo de desistência da vaga.

112 – TÉCNICO NÍVEL MÉDIO – TECNICO EM DEFESA CIVIL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A o (a) candidato (a) abaixo relacionado (a) a comparecerem à Avenida Joaquim Miguel Couto, nº 374- Jardim São Francisco - Cubatão SP no dia 03/07/2026 no horário abaixo especificado, para fins de exames médicos pré-admissionais, conforme edital do Concurso Público n.º 01/2022.

Os candidatos deverão apresentar:

• Cópia do documento de Identidade;
• Cópia do PIS/PASEP/NIT OU NIS

Caracterizará desistência do candidato:

- O não comparecimento no dia mencionado.

- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (Quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital.

112 – TÉCNICO NÍVEL MÉDIO – TECNICO EM DEFESA CIVIL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO do (a) candidato (a) aprovado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2024, abaixo relacionado(a), por motivo de documentação não cumprir com os requisitos do edital.

106 – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I

Ao vigésimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h00, nas dependências da sala de reunião da Secretaria de Meio Ambiente, reuniram-se os seguintes membros do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental: Alda Rodrigues da Silva (GABINETE P. EXEC.), Lorena Lima Santos (SEMAM), Vivaldo Guedes da Silva (CREA), Lourival Vieira Lopes (GABINETE P. EXEC.), Luciano Leite da Silva (SESEP) e Aurélio Silva (SABESP). Estiveram ausentes os representantes da SEMOB, SEPLAN, SMS, CIESP, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, PGE, SIND. SERV. PÚBLICO, SIND. TRABALH. DA SAÚDE, SIND. DOS TRABALHADORES DE ÁGUA E ESGOTO e OAB. Reuniram-se conforme lista de presença em anexo, para tratar dos seguintes assuntos: (Item 1) leitura, discussão e aprovação da ata de 28/04/2026; (Item 2) informes oficiais e assuntos gerais. A Presidente do Conselho, Sra. Alda Rodrigues da Silva, deu início à assembleia cumprimentando os conselheiros, titulares, suplentes e convidados, agradecendo pela honrosa presença. A Presidente Alda prosseguiu discutindo a necessidade de definir as linhas de ação para a utilização dos recursos do Fundo (FMSAI). Explicou que o objetivo é criar um resumo e colocar no papel as áreas específicas onde o recurso será aplicado, para que o processo caminhe de forma organizada. Mencionou que, após essa definição, os projetos poderão ser apresentados e avaliados pelo Conselho, reforçando que a definição das linhas pelo CMSA evitará atrasos. Em seguida, houve uma discussão sobre as competências de saneamento. Foi esclarecido que a SABESP é responsável por água e esgoto, enquanto a Prefeitura responde pela drenagem urbana e resíduos sólidos. A Sra. Alda destacou a carência de drenagem urbana em áreas informais e a necessidade de estudos e projetos nessas localidades  que estão sendo implantados projetos habitacionais. Outro ponto relevante foi a revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, acordou-se que o Conselho enviará um ofício à Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM) solicitando formalmente a revisão do plano. Sobre a inclusão da obrigatoriedade de reservatórios de amortecimento no Código de Edificações, a Presidente relatou ter conversado com a Secretaria de obras e foi informado que uma comissão está sendo formada, para discutir a atualização do código e que haverá um representante da SEMAM nesta comissão para garantir a interface com o licenciamento e as questões do conselho. O projeto de atualização deverá ser realizado por uma empresa contratada e focado na projeção da cidade para os próximos 30 a 40 anos, visando a integração das áreas informais. A Dra. Nara Nidia, Membro do Conselho (PGE) já está analisando alterações na Lei 106/20 e o Decreto 11.951/24, assunto abordado na reunião anterior, e nos decretos para prever a contratação de assessorias técnicas e  a criação da Comissão Permanente que será designada por Comissão de Avaliação de Contratos de Gestão e Prestação de Serviços de Saneamento e Meio Ambiente,  conforme artigo 21   do Decreto 11.951 de  2024, que trata do Regimento do Conselho Municipal de Saneamento. Por fim, a Presidente do Conselho, Alda Rodrigues, comprometeu-se a enviar ao grupo de trabalho as sugestões de linhas de ação e a legislação correlata para que os conselheiros possam contribuir antes da próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Alda Rodrigues da Silva agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Após lida, discutida e aprovada, a presente ata será devidamente assinada e publicada.