Diário Oficial Eletrônico

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão – (CMDCA) torna público o que segue:

Comunicamos que a reunião agendada para 09/06/2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação-SEDUC, Rua Assembleia de Deus, 435 - Jardim São Francisco, Cubatão (Parque Anilinas), às 14h00, conforme Edital do CMDCA nº 011/2026 foi alterada para dia 10/06/2026 as 09h00 no mesmo local.

Convocamos os membros indicados abaixo para comparecerem no dia, local e horário mencionados:

Marli Cirpriano – Conselho Tutelar

Monica de Araujo Nunes – Conselho Tutelar

Rachel Cristiene de Oliveira - SEDUC

Tatiana de Albuquerque Pinto - SEDUC

Fabiana Santos Costa - SEDUC

Adriana Aparecida Ramos Miron Ferreira – SEDUC

Gabrielly Gonçalves Eleuterio – SEMAS

Mariana Bandim da Silva – SEMAS

Ana Carla Costa – SEMAS

Raquel Gonçalves de Melo - SEMAS

Herickson Polier - CMDCA

José Rivaldo da Silva - CMDCA

Ivonete da Silva - CMDCA

Ariella Vaz Tucano Melo - CMDCA

Antonio Jorge dos Santos - CMDCA

Wendel Marques dos Santos - CMDCA

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos publicamos o presente edital.

AUTORIZO O SUPERINTENDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso  das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em específico nos incisos II e III do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.435 de 22 dezembro de 2025, e

CONSIDERANDO a solicitação e análise técnica realizada pela Companhia Municipal de Trânsito – CMT e análise técnica orçamentária da Secretaria de Planejamento;   

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito – CMT proceder à abertura de crédito adicional na importância de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), suplementar às dotações orçamentárias vigentes, observando as seguintes discriminações:

Art. 2º. O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, conforme inciso I e III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), com recursos das anulações abaixo discriminadas:

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 09 DE JUNHO DE 2026.

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação".

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

WILNEY JOSÉ FRAGA

Secretário Municipal de Planejamento

PROCESSO: 6978/2026

SEJUR/2026

AUTORIZA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.150.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 6°, inciso III, da Lei Municipal n° 4.435 de 22 de dezembro de 2025.

CONSIDERANDO a solicitação e análise técnica realizada pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, e análise técnica orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento;

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, à abertura de crédito adicional na importância de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais) suplementar às dotações orçamentarias vigentes, observando as seguintes discriminações:

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA                                        VALOR                                                                    

2054     04    100.0050   03.02.01 08.122.0044.2.667   3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS                                                                                                                                                      250.000,00

2075     04    100.0050   03.02.01 08.122.0044.2.667    4.4.90.52.00 – EQUIP. MATERIAL PERM.                                                                                                                                                300.000,00

2051     04    100.0050   03.02.01 08.122.0044.2.667    3.1.90.11.00 – VENC VANT FIXAS PES CIVIL                                                                                                                                      1.500.000,00

2055     04    100.0050   03.02.01 08.122.0044.2.667    3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INTRA.O                                                                                                                             100.000,00

TOTAL                                                                                                                                                       2.150.000,00

Art. 2° O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, conforme inciso I e III do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos oriundos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 09 DE JUNHO DE 2026

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação".

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

WILNEY JOSÉ FRAGA

Secretário Municipal de Planejamento

PROCESSO: 5673/2026

SEJUR/2026

AUTORIZA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, GESTORA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO – FUNPREVI, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$10.710.000,00 (DEZ MILHÕES, SETECENTOS E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 6°, inciso III, da Lei Municipal n° 4.435 de 22 de dezembro de 2025.

CONSIDERANDO a solicitação e análise técnica realizada pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, gestora do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão – FUNPREVI, e análise técnica orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento;

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, gestora do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão – FUNPREVI, à abertura de crédito adicional na importância de R$ 10.710.000,00 (dez milhões, setecentos e dez mil de reais) suplementar às dotações orçamentarias vigentes, observando as seguintes discriminações:

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA                                VALOR

2173  03   690.0000   05.01.01 09.122.0045.2.793     3.3.91.39.00 OUTROS SERV.TERC – PJ-I                                               210.000,00

2214  03   690.0000   05.01.02 09.122.0045.2.794     3.3.91.39.00 OUTROS SERV.TERC – PJ-I                                           4.000.000,00

2221  03   601.0000   05.01.02 09.272.0045.2.796      3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS                                                  6.000.000,00

2223  03   601.0000   05.01.02 09.272.0045.2.796      3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS                                                     500.000,00

            TOTAL                                                            10.710.000,00                                                                                                                               

Art. 2° O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, conforme inciso I e III do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos oriundos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 09 DE JUNHO DE 2026.

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação".

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

WILNEY JOSÉ FRAGA

Secretário Municipal de Planejamento

PROCESSO: 5675/2026

SEJUR/2026

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO; ALTERA OS VALORES DOS BENEFÍCIOS DE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO; ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.458, DE 14 DE MAIO DE 2026; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre:

I - A revisão geral anual dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e dos pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Cubatão;

II - A alteração dos valores dos benefícios de alimentação e refeição concedidos aos servidores públicos municipais;

III - A correção de erro material na extensão do reajuste salarial concedido pela Lei n° 4.458, de 14 de maio de 2026, aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de nível médio.

CAPÍTULO II

DO REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS E DOS BENEFÍCIOS

Art. 2º  Fica concedida a revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos e aos pensionistas com direito à paridade e aos benefícios concedidos nos termos da Lei Complementar n° 130, de 25 de julho de 2023, da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, no percentual de 5,00% (cinco por cento), incidente sobre os vencimentos, salários e proventos relativos ao mês de abril de 2026.

Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput incide sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, prevista no artigo 5°, §3°, da Lei Complementar n° 87, de 18 de abril de 2017.

Art. 3º  O valor do benefício de alimentação concedido pela Lei Municipal n° 2.085, de 17 de setembro de 1992, aos servidores públicos municipais ativos é reajustado para R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) mensais.

Art. 4º  O valor do benefício de refeição concedido pela Lei Municipal n° 1.823, de 14 de setembro de 1989, aos servidores públicos municipais ativos é reajustado para R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por dia efetivamente trabalhado.

Art. 5°  A participação dos servidores na forma de contrapartida para o custeio dos benefícios de alimentação e refeição será mantida nos moldes da legislação vigente para o exercício de 2026.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6°  Acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 1° da Lei Municipal n° 4.458, de 14 de maio de 2026, com a seguinte redação:

"Art. 1° (...)

§ 3° O aumento salarial tratado no caput não se aplica aos vencimentos estabelecidos na Lei Complementar n° 22, de 25 de junho de 2004. (NR)"

Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da correção disposta no caput deste artigo retroagirão a 1° de janeiro de 2026.

Art. 7°  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.

Art. 8°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9°  Os efeitos financeiros desta Lei, salvo disposição expressa em contrário, retroagirão a 1º de maio de 2026.

Art. 10.  Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os decretos e atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei, inclusive quanto à atualização das tabelas de vencimentos dos servidores.

Art. 11.  Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 09 DE JUNHO DE 2026.

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação".

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

JOÃO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA BARBOSA

Secretário Municipal de Gestão

PROCESSO: 6343/2026

SEJUR/2026

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 609 de 22 de outubro de 1965 e pela Lei Complementar 130 de 25 de julho de 2023, e suas alterações,

Resolve:

APOSENTAR, a partir de 09 de junho de 2026, nos termos do disposto no artigo 88 da Lei Complementar n° 130 de 25/07/2023, combinado com o Artigo 40, §1º, inciso II da Constituição Federal, o servidor ELIESER LIMA DA CRUZ, matrícula n° 24.452/2 da Prefeitura Municipal de Cubatão, ocupante do cargo de TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – FISCAL DE TRIBUTOS, padrão F10, com o cálculo dos proventos conforme descrito no artigo 88 da Lei Complementar nº 130/2023.

Registre-se e Cumpra-se.

A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CUBATÃO (CMT), ESTADO DE SÃO PAULO, TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS QUE REALIZARÁ A DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA A AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PADRÃO ICP-BRASIL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ABAIXO:

• 02 (DOIS) CERTIFICADOS TIPO E-CNPJ A1 – VALIDADE DE 1 ANO;
  
• 03 (TRÊS) CERTIFICADOS TIPO E-CNPJ A3 – VALIDADE DE 2 ANOS.
  
  

AS EMPRESAS DO RAMO INTERESSADAS DEVERÃO ENCAMINHAR SUAS PROPOSTAS COMERCIAIS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO PERÍODO DE 10 DE JUNHO DE 2026 ATÉ O DIA 13 DE JUNHO DE 2026.

O ENVIO DEVERÁ SER FEITO EXCLUSIVAMENTE PARA O ENDEREÇO DE E-MAIL: COMPRAS@CMTCUBATAO.SP.GOV.BR

Prezado (a) Conselheiro (a),

A Presidência do Conselho Municipal de Educação CONVOCA Vossa Senhoria para participar de Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de junho de 2026 (quinta-feira), às 13h30, em ambiente virtual, por meio da plataforma Google Meet.

A reunião é aberta ao público. Para participação, solicitamos que o acesso seja requerido pelo e-mail: conselho.educacao@cubatao.sp.gov.br.

Pauta:

1. Leitura e aprovação da ata anterior;
2. Eleições dos Conselhos (CME e CACS-FUNDEB)- Partilha sobre a divulgação e próximos passos;
3. Relato sobre as visitas às unidades escolares;
4. Distribuição dos processos de autorização de funcionamento (Carrossel 1, 2 e 3);
5. Demais assuntos.

A Presidência ressalta que a participação de Vossa Senhoria no Conselho Municipal de Educação assegura a representatividade do segmento que dignamente representa, constituindo elemento essencial para o fortalecimento do processo democrático, razão pela qual sua presença é de grande relevância.

Destaca-se, ainda, que a atuação no Conselho Municipal de Educação é regida por legislação municipal, sendo considerada de elevado interesse público.

PREZADO (A) CONSELHEIRO (A)

O PRESIDENTE DO COMAE CONVOCA VOSSA SENHORIA PARA REUNIÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), ÀS 9H30, NA SALA DE REUNIÕES DA SEDUC, LOCALIZADO NO 1º ANDAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - RUA ASSEMBLEIA DE DEUS, Nº 435.

O PRESIDENTE APROVEITA A OPORTUNIDADE PARA RESSALTAR QUE SUA PARTICIPAÇÃO NO COMAE É A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DO SEGMENTO QUE VOCÊ HONROSAMENTE REPRESENTA, DESSA FORMA, SUA PRESENÇA É A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DEMOCRÁTICO E SUA ATUAÇÃO É DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL.

PAUTA: PLANEJAMENTO SEGUNDO SEMESTRE.

A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E ASSÉDIO - CIPAA, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM PORTARIA Nº3214/78, PORTARIA MTP N.º 4219, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, NORMA REGULAMENTADORA NR.5 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DECRETO MUNICIPAL Nº3.670/1982 CONVOCA OS MEMBROS TITULARES PARA REUNIÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NOS SEGUINTES TERMOS:

DATA: 29/06/2026

HORÁRIO: 08H30

LOCAL: BIBLIOTECA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUBATÃO - CEMEAD

AV. DR. FERNANDO COSTA, 1096 - VILA COUTO, CUBATÃO

MEMBROS TITULARES

CRISTIANE MARIA DE ALMEIDA - 28242

DENIVALDO DA SILVA PESSOA - 30336

DENNIS ARAUJO LACERDA MOLITERNO - 27369

ELIANE ALMEIDA DE CARLI  - 23367

FERNANDO JOSÉ ÁGUAS - 23980

MARCELO ALVES DE LIMA - 28091

MARIA DE FÁTIMA DA CRUZ ROSETE - 29006

RODRIGO PEREIRA GEBIN - 29628

SHEILA DA SILVA PEREIRA - 23788

TELMA APARECIDA V. A. CARMO - 26407

VERA BALBINO DA SILVA - 26622

VINÍCIUS ÉBANO DA SILVA CORTADA 29776

CASO O TITULAR NÃO PUDER COMPARECER INFORMAR COM ANTECEDÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE.

O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), designado pela Portaria nº 0329 de 23 de março de 2026, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 01/2026, autorizada pela Secretaria Municipal de Gestão / Serviço de Arquivo / CPAD, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30 º (trigézimo) dia subseqüente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico, se não houver oposição, serão eliminados da Prefeitura Municipal de Cubatão os processos abaixo relacionados, do período de 2019 a 2021. 

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer dentro das normas vigentes, às suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Serviço de Arquivo, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo.

Para mais informações, entrar em contato através do telefone do Arquivo municipal: 3375.2401 ou através do e-mail 

arquivo.dca@cubatao.sp.gov.br

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

T. FOMENTO Nº.: 08/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2026. PROCESSO: 864/2026. DAS PARTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, POR SEU SECRETÁRIO OMAR BERMEDO TAUCARÉ E A PARCEIRA A OSC: ASSOCIAÇÃO DE FANFARRAS E BANDAS DA BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA – AFABAN. CNPJ: 05.920.173/0001-41. OBJETO: O PRESENTE TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS N.º 47/2026 DO VEREADOR GUILHERME AMARAL BELO NOGUEIRA, N.º 116/2026 DO VEREADOR JOEMERSON ALVES DE SOUZA, N.º 124/2026 DO VEREADOR JOSÉ AFONSO E N.º 180/2026 DO VEREADOR MARCOS ROBERTO SILVA, CONCEDENDO SUBVENÇÃO À OSC PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO UM TOQUE DE CIDADANIA, CONFORME ESPECIFICADO NO PLANO DE TRABALHO. SERVIÇO/PROJETO: UM TOQUE DE CIDADANIA. MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO. PRAZO: O PRESENTE TERMO DE FOMENTO VIGERÁ 10 MESES A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DO RECURSO, CONFORME PRAZO PREVISTO NO ANEXO PLANO DE TRABALHO PARA A CONSECUÇÃO DE SEU OBJETO. VALOR TOTAL: R$ 630.442,21, SENDO QUE:

FUNDAMENTO: LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO MUNICIPAL N.º 10.557 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. CUBATÃO, 09 DE JUNHO DE 2026.

EXTRATO DE APOSTILA

APOSTILA Nº.: 44/2026.  DATA DE ASSINATURA: 09/06/2026. PROCESSO: 4.794/2025. 

REFERENTE AO ADITAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº  08/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, POR SEU SECRETÁRIO MARCOS SILVA QUARTEROLLI.

CONTRATADA: KINGLINE GERENCIAMENTO DE PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. 

OBJETO DO CONTRATO: ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE ARQUITETURA E/OU ENGENHARIA, COM USO DE TECNOLOGIA BIM.

OBJETO APOSTILADO: O REAJUSTE DOS PREÇOS CONTRATUAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL (INCC-M), NOS TERMOS DA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO, NO PERCENTUAL DE 6,28%.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 136, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. CUBATÃO, 09 DE JUNHO DE 2026.

EXTRATO DE APOSTILA

APOSTILA Nº.: 45/2026.  DATA DE ASSINATURA: 09/06/2026PROCESSO: 9.983/2021. 

REFERENTE AO ADITAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 35/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SENDO A RESPONSÁVEL E A ORDENADORA DA DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, POR SEU SECRETÁRIO MARCOS SILVA QUARTEROLLI.

CONTRATADA:  IPCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

OBJETO DO CONTRATO: URBANIZAÇÃO INTEGRADA E REASSENTAMENTO DE MORADIAS EM ÁREA DE RISCO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DA VILA ESPERANÇA/VILA CAIC -PROGRAMA PRÓ-INFÂNCIA – PROJETO TIPO 1 – IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE ESCOLARES I E II – FASE 3.

OBJETO APOSTILADO: INCLUSÃO DE NOVA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NO CONTRATO PARA CONSTAREM AS SEGUINTES DOTAÇÕES NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO EM REFERÊNCIA:

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 12.452.0020.1.962

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 55, INCISO V C/C ART.65, PARÁGRAFO 8º DA LEI FEDERAL Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. CUBATÃO, 09 DE JUNHO DE 2026. 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PREFEITURA NA ÁREA”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES ITINERANTES NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e por determinação do Senhor PREFEITO MUNICIPAL,


CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a presença do Poder Público nos territórios é condição essencial para a construção de políticas públicas mais eficazes, humanizadas e aderentes às necessidades da população;


CONSIDERANDO o compromisso da Administração Municipal com a participação popular, com a transparência, com a presença institucional e com a melhoria contínua dos serviços públicos;


CONSIDERANDO a importância de aproximar ainda mais o processo de tomada de decisões da realidade vivenciada pelos cidadãos nos diversos territórios do Município;


CONSIDERANDO a perene necessidade de descentralizar o processo de gestão, aproximando a tomada de decisões dos locais onde as demandas efetivamente se manifestam;


CONSIDERANDO diretrizes institucionais da Cidade de Cubatão em promover uma gestão ainda mais participativa, integrada, estratégica, resolutiva e orientada por resultados;

DETERMINA:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Prefeitura na Área”, consistente na realização de reuniões itinerantes do Secretariado Municipal nos bairros da cidade, com a participação obrigatória de todos os Secretários Municipais e dirigentes da Administração Direta e Indireta convocados.

Art. 2º As reuniões serão realizadas com participação popular, preferencialmente, na primeira e na última segunda-feira de cada mês, com datas, horários e locais a serem estabelecidos neste expediente.  

            Parágrafo Único A participação dos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta convocados pela Secretaria Municipal de Governo é obrigatória.

Art. 3º São objetivos do programa a aproximação das discussões institucionais aos anseios populares, a ampliação da capacidade de resposta do poder público a eles, a promoção da atuação integrada entre as secretarias municipais, bem como a identificação das demandas e prioridades específicas de cada território e o estabelecimento de encaminhamentos a respeito do tratado.  

        
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Governo:

I – coordenar, supervisionar e acompanhar a execução do Programa Prefeitura na Área;
II – promover a articulação entre os órgãos e entidades da Administração Municipal para a adequada execução das ações decorrentes do Programa;
III – acompanhar e monitorar o cumprimento dos encaminhamentos definidos, solicitando informações periódicas aos órgãos competentes;
IV– apresentar ao Prefeito Municipal relatórios de acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados;
V – promover a interlocução com, lideranças comunitárias, conselhos, entidades e demais representantes da sociedade civil quando necessário ao desenvolvimento das atividades do Programa;
VI – adotar as providências administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Programa.

Art. 5º As Secretarias Municipais deverão prestar informações sobre ações em andamento, demandas apresentadas e identificadas no território visitado e providências a serem adotadas.

Art. 6º As demandas, propostas e encaminhamentos resultantes das reuniões do objeto desta ordem de serviço deverão ser objeto de especial atenção pelos órgãos municipais competentes, observadas suas atribuições legais, disponibilidade orçamentária e planejamento administrativo.

Art. 7º Ao término de cada encontro, será elaborado relatório de acompanhamento contendo as demandas levantadas, os encaminhamentos adotados, os responsáveis designados e os respectivos prazos para execução.

            Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Governo designar os responsáveis e acompanhar os respectivos prazos para a execução do disposto no caput, se atendido o que dispõe o artigo 6º desta ordem de serviço.

Art. 8º Fica estabelecido o cronograma inicial de reuniões provenientes do programa anexo a esta ordem de serviço.

            §1º Concluído o ciclo inicial de visitas, a Secretaria Municipal de Governo apresentará novo cronograma contemplando as demais regiões do Município, observada a periodicidade estabelecida nesta Ordem de Serviço.

            §2º O cronograma poderá ser alterado pela Secretaria Municipal de Governo, mediante necessidade administrativa, bem como ampliado para contemplar outras regiões do Município, com prejuízos de observar a periodicidade estabelecida nesta Ordem de Serviço.

Art. 9º Os casos não tratados neste expediente serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Governo.

Art. 10º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 9 DE JUNHO DE 2026.

“493º da Fundação do Povoado
77º da Emancipação".

GUILHERME AMARAL BELO NOGUEIRA
 Secretário Municipal de Governo
Presidente do Comitê de Governança, Integridade de Planejamento Estratégico de Cubatão

ANEXO I

CRONOGRAMA INICIAL

FICA NOTIFICADO PAULO MARTINS DO NASCIMENTO, CPF/CNPJ: 048.***.***-00, POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PERTINENTES, FOI LAVRADO PELO FISCAL DE OBRAS PARTICULARES, NA DATA DE 09 DE JUNHO DE 2026 O AUTO DE INFRAÇÃO N°3914.  REFERENTE A OBRA EM FRENTE A RUA JOAQUIM CASEMIRO – LOTE ÁREA 12C,  – BOLSÃO 7- CUBATÃO  – SP), E TEM O PRAZO DE 05 DIAS, A PARTIR DA DATA DESSA PUBLICAÇÃO, PARA APRESENTAR DEFESA POR MEIO DE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO PREFEITO DE ACORDO COM O  § 2.° DO ART. 63° DA LC N° 2514/1998. O PAGAMENTO DA MULTA NÃO EXIME O INFRATOR DO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA QUE A TIVER DETERMINADO, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71° DA LC 2514/98.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 62.098.888,20 (SESSENTA E DOIS MILHÕES, NOVENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II, III, V da Lei Municipal n° 4.435 de 22 de dezembro de 2.025,

                                        D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto, nas diversas Secretarias, um crédito adicional na importância de R$ 62.098.888,20 (sessenta e dois milhões, noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), suplementar às dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

Artigo 2º - O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, conforme incisos I e III do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, parte no montante de R$ 1.262.024,95 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), com recursos oriundos de Superávit vinculado, parte no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), com recursos oriundos de Superávit de outras fontes, parte no montante de R$ 53.836.863,25 (cinquenta e três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), com recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas: