Dispõe sobre o ARQUIVAMENTO de programas referentes ao “PROGRAMA
DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL APRENDIZ DE OLHO NO FUTURO”, desenvolvido pela Organização
Centro de Aprendizagem Metódica e Prática Mário dos Santos, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Cubatão.
CONSIDERANDO sua responsabilidade na construção de políticas
públicas adequadas às reais necessidades de atendimento às crianças e
adolescentes do município;
CONSIDERANDO o Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil;
CONSIDERANDO a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto de Criança e do Adolescente-ECA);
CONSIDERANDO a Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei
Orgânica da Assistência Social-LOAS);
CONSIDERANDO a Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB);
CONSIDERANDO a Lei Federal 10.097, de 19 de dezembro de 2000
(Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT);
CONSIDERANDO o Artigo 430 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.097-2000 e Artigo 8º do Decreto
5598-2005 que faculta às entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo
a assistência ao adolescente e à educação profissional, a executarem programas
de aprendizagem profissional para adolescentes na faixa etária dos quatorze aos
dezoito anos incompletos;
CONSIDERANDO o Decreto Federal 5.154, de 23 de julho de 2004
(Regulamenta o § 2º do artigo 36 e os artigos 39 a 41 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, e dá outras providências);
CONSIDERANDO o Decreto Federal 5.598, de 01 de dezembro de 2005
(Que regulamenta a contratação de aprendizes e da outras providências),
alterado pelo Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018;
CONSIDERANDO a Portaria nº
3.872, de 21 de dezembro de 2023 do Ministério do trabalho e Emprego, que
dispõe sobre a aprendizagem profissional,
o Cadastro Nacional de aprendizagem profissional e o Catálogo
Nacional da aprendizagem profissional e revoga os artigos referentes a
aprendizagem contidos na Portaria MTP 671/2021 artigos 314 à 397 (CFE. Art. 82)
e revoga também integralmente a Portaria MTE 3.544/2023.
CONSIDERANDO a Resolução do CONANDA nº 74/2001,(alterada pela
Resolução CONANDA nº 164, de 09/04/2014),
que determina aos Conselhos Municipais procederem a inscrição de
programas de Aprendizagem e outros voltados à educação profissional;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 1/2006 conjunta com Conselhos
Nacional de Assistência Social e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente que aprovaram o Plano Nacional de Convivência Familiar e
Comunitária, estabelece que o apoio às famílias e seus membros deve ser
concretizado na articulação eficiente da rede de atendimento das diferentes
políticas públicas, garantindo o acesso a serviços de educação, de saúde, de geração
de trabalho e renda, cultura, de esporte, de assistência social;
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 145/2004 dispõe sobre no
SUAS - Plano 10 que reafirma a assistência social como política pública que
deve contribuir para o desenvolvimento de potencialidades dos adolescentes
visando sua proteção, socialização e inclusão social;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 015, de 27 de agosto de 2004;
CONSIDERANDO Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro
de 2012, qual Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento junto ao CMDCA
de Cubatão de organizações que atuam na política municipal de garantia, defesa
e atendimento aos direitos da criança e do adolescente na forma legal por meio
de registro e cadastro de organizações e inscrição de programas e dá outras
providências.
CONSIDERANDO o adolescente e o seu processo educativo: como
protagonista, fortalecendo a sua participação no processo de planejamento,
execução e avaliação das atividades a serem desenvolvidas; com apoio e
incentivo a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional,
contribuindo para elevação do nível de escolaridade; fortalecendo suas relações
com grupos, com família, com a escola e a comunidade; embasado nos quatros
pilares da educação, aprender a ser, aprender a conviver, aprender a conhecer e
aprender a fazer, respectivamente traduzidas pelas respectivas competências:
pessoal, social, cognitiva e produtiva, contribuindo para a inserção no Mundo
do Trabalho;
CONSIDERANDO a cultura da trabalhabilidade possibilitando ao educando
a compreensão sobre a estruturação e o funcionamento do novo mundo do trabalho,
ajudando-o a desenvolver um conjunto de competências de habilidades
mínimas não só para trabalhar, mas também para viver e conviver numa sociedade
moderna;
CONSIDERANDO a situação da adolescência no contexto
histórico-político-social do município, a diversidade sócio-econômico-cultural
das diferentes regiões, a estrutura e o funcionamento das Redes de Proteção,
com suas dificuldades e potencialidades, entre outros elementos, são
fundamentos para a formulação e deliberação de diretrizes para as políticas de
qualificação profissional e programas de aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar os procedimentos
administrativos relativos a concessão de inscrição do Programa de Aprendizagem
para Entidades sem fins lucrativos, de acordo com o artigo 8º do Decreto
5598/2005;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê
desenvolvimento integral de crianças e
adolescentes, onde seus direitos fundamentais devem ser respeitados;
CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da
criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a
saber:
-Direito à Vida e à Saúde
-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
-Direito à Convivência Familiar e Comunitária
-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao
Lazer
-Direito
à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho
-Direito à Assistência Social
RESOLVE:
Artigo 1 - APROVAR o
arquivamento e emissão dos certificados dos cursos abaixo, já registrados junto
ao Governo Federal, na forma que seguem:
1 - Programa de Aprendizagem Profissional Aprendiz
de Olho no Futuro
Eixo tecnológico: Gestão e Negócios
Arco Ocupacional: Serviço Administrativo
Segmento: Gestão
Ano 2025
Carga horária: 400 horas (teóricas) e 1.440 horas
práticas no estabelecimento parceiro
2 - Programa de Aprendizagem Profissional Aprendiz
de Olho no Futuro
Eixo tecnológico: Gestão e Negócios
Arco Ocupacional: Administração
Segmento: Gestão
Ano 2025
Carga horária: 400 horas (teóricas) e 1.440 horas
práticas no estabelecimento parceiro
Artigo 2º - A
Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e
adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações e Programas de Ação,
bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e
Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA).
Artigo 3º - A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.
