Diário Oficial Eletrônico

Dispõe sobre a constituição da Comissão de Coordenação da Escola do Legislativo e da Democracia “Vereador Presidente João Santana de Moura Viliar”, no âmbito da Câmara Municipal de Cubatão.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a existência da Escola do Legislativo e da Democracia “Vereador Presidente João Santana de Moura Viliar” na estrutura administrativa da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Coordenação da Escola do Legislativo e da Democracia “Vereador Presidente João Santana de Moura Viliar”, com a finalidade de promover os estudos e proposições necessários à sua regulamentação e funcionamento.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente: Michel Carvalho da Silva, matrícula 1890;

II – Secretário: Ronaldo Carlos Vital, matrícula 2658;

III – Membros: Dalmo Henrique Teixeira Araujo, matrícula 1755, Douglas Predo Mateus, matrícula 238 e Denise Paula Crescêncio, matrícula 2613.

§1º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Analisar a legislação municipal vigente que institui a Escola do Legislativo, identificando a necessidade de regulamentação complementar;

II – Elaborar proposta de ato normativo regulamentador disciplinando objetivos, estrutura, competências, funcionamento e procedimentos administrativos da Escola;

III – Definir diretrizes básicas de atuação institucional, voltadas à formação e capacitação de vereadores, servidores e comunidade;

IV – Propor modelo organizacional compatível com a estrutura administrativa da Câmara Municipal;

V – Sugerir programação inicial de cursos, eventos e ações institucionais;

VI – Indicar eventuais necessidades administrativas e operacionais para o regular funcionamento da Escola;

VII – Elaborar relatório conclusivo contendo as propostas e minutas normativas pertinentes, a ser submetido à Presidência.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar informações e documentos aos setores da Câmara Municipal, bem como promover reuniões técnicas para o desenvolvimento de seus trabalhos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 51/2026.

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

EM RAZÃO DE EQUÍVOCO MATERIAL (DUPLICAÇÃO ACIDENTAL DE DISPOSITIVO), O ATO FOI PUBLICADO INCORRETAMENTE, PORTANTO, PARA SANAR SEU VÍCIO:

ONDE SE LÊ:

“ART. 10. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 15. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.”

LEIA-SE:

“ART. 10. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.”

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

ALEXANDRE MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados em Comissão Especial de Inquérito: Presidente Alexandre Mendes da Silva, Relator Alessandro Donizete de Oliveira e Membro Jair Ferreira Lucas para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, "APURAR OS FATOS RELACIONADOS AO ATENDIMENTO PRESTADO AO MENOR MATTEO LIMA ALBERTINO, NO HOSPITAL MUNICIPAL DE CUBATÃO, INVESTIGANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ANTECEDERAM SEU FALECIMENTO, BEM COMO EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FALHAS ADMINISTRATIVAS, ESTRUTURAIS, OPERACIONAIS OU ASSISTENCIAIS, A OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS MÉDICOS E HOSPITALARES, A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS ENVOLVIDOS E DEMAIS ASPECTOS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIOS AO COMPLETO ESCLARECIMENTO DOS FATOS.", conforme o disposto no Requerimento nº 40/2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.