Diário Oficial Eletrônico

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 609 de 22 de outubro de 1965 e pela Lei Complementar 130 de 25 de julho de 2023, e suas alterações.

Resolve:

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à Srª MARISTELA KAKIMOTO MAEVES, nos termos do disposto nos artigos 77, inciso II, alínea “a”; Art. 72, inciso I; Art. 91, inciso I; e Art. 97, incisos I e II, da Lei Complementar n° 130/2023; devido ao falecimento de seu esposo, o servidor aposentado BRAD ALEXANDRE DIAS MAEVES, matrícula 90.310/0 da Companhia Municipal de Trânsito, a partir da data do óbito ocorrido em 23 de julho de 2026, com o valor do benefício conforme o descrito no artigo 97 da Lei Complementar nº 130/2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 12/2026 DO CONVÊNIO Nº 011/2025, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO REGIME NÃO CELETISTA.

INSTITUIÇÃO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANÁ E LITORAL PAULISTA – SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP.

OBJETO: ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PARCELAS DE CONSIGNADOS.

TERMO APOSTILAMENTO Nº 13/2026 DE REAJUSTE DO CONTRATO Nº 04/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM AUDITORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO.

CONTRATADA: MURTA GESTÃO E AUDITORIA EM SISTEMA DE SAÚDE LTDA.

VALOR GLOBAL: R$ 323.742,60 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS).

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL Nº 14/2026 DO CONTRATO Nº 009/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE GESTÃO DOCUMENTAL, ENGLOBANDO ARQUIVAMENTO, CONTROLE, GUARDA, CONSERVAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, CONFORME QUANTIDADES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025.

CONTRATADA: INCLOUD TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA

VALOR R$ R$ 88.089,40 (OITENTA E OITO MIL E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS).

VIGÊNCIA: 1 ANO A CONTAR DE 11/09/2026.

A Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão, através do Setor de Recursos Humanos, torna público, concessão de Licença prêmio do servidor abaixo relacionado, nos termos do disposto artigo 137 de Lei Municipal 325/59, com redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 18/04/2017 e suas alterações.

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 5425/2025. EDITAL DE PREGÃO N.º 48/2026. ABERTURA: 02/10/2026, ÀS 10 HORAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE COMPONHAM UMA SOLUÇÃO DE CIDADE INTELIGENTE (SCAAS - SMART CITY AS A SERVICE), A QUAL CONTEMPLE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE, POR MEIO DE REDE CORPORATIVA MUNICIPAL, REDE WI-FI PÚBLICO E VIDEOMONITORAMENTO, CONTENDO SISTEMAS GERENCIAIS DE OPERAÇÃO E DESPACHO QUE POSSIBILITE A INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS E COM FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIA. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.

O Edital poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90015/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2.682/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

Comunico a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 2.682/2026, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 90015/2026, UASG nº 986371, realizado pelo sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br, em favor das seguintes empresas:

PREGÃO ELETRÔNICO 90026/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2.851/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OTIMIZAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS A PARTIR DE SOFTWARE NA MODALIDADE SOFTWARE SAAS SERVICE

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

Comunicamos a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 2.851/2026, ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 90026/2026, UASG nº 986371, realizado pelo sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br, em favor da seguinte empresa:

Contrato nº.: 125/2026. Data de assinatura: 18/08/2026. Processo: 3364/2025.  Contratante: a Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a Responsável e a Ordenadora da Despesa: Secretaria Municipal de Assistência Social por seu Secretário Ivan da Silva. Contratada: SANTOS MEALS ALIMENTAÇÃO E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ/MF: 28.826.580/0001-90. Objeto: O objeto do presente Aditamento: 1ª - Constitui o objeto do presente aditamento, a prorrogação do seu prazo por 12 meses, contados a partir de 18 de agosto de 2026. 2ª – o valor a ser despendido com o presente aditamento é da ordem de R$ 169.666,00. 3ª – Os recursos financeiros para a cobertura das despesas decorrentes deste Termo de Aditamento serão provenientes da dotação a seguir discriminada: C.E.F.P: 02.23.09.08.244.0007.2.073 Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00. 4ª – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original ora aditado, não expressamente modificadas ou alteradas por este instrumento. Fundamento legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.Cubatão, 14 de setembro de 2026.

EXTRATO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contrato nº.: 126/2026. Data de assinatura: 19/08/2026. Processo: 4794/2025.  Contratante: a Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a Responsável e a Ordenadora da Despesa: Secretaria Municipal de Obras por seu Secretário MARCOS SILVA QUARTEROLLI. Contratada: KINGLINE GERENCIAMENTO DE PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ/MF: 24.989.868/0001-24. Objeto: O objeto do presente Aditamento: 1ª - Constitui o objeto do presente aditamento, a prorrogação do seu prazo por 12 meses, contados a partir de 20 de agosto de 2026. 2ª – o valor estimativo a ser despendido com o presente aditamento é da ordem de R$ 7.340.184,11. 3ª – Os recursos financeiros para a cobertura das despesas decorrentes deste Termo de Aditamento serão provenientes da dotação a seguir discriminada: Classificação Funcional: 04.451.0046.1.017 Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00. 4ª – A contratada renovará a caução de 5% do valor do contrato, a fim de garantir o perfeito cumprimento das obrigações assumidas. 5ª – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado. Fundamento legal: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. Cubatão, 14 de setembro de 2026.

EXTRATO DE ADITAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO

N° ADM.: 04/2026. Data de assinatura: 14/09/2026. Processo: 7.014/2023.  Convenente: o Município de Bertioga, o Município de Cubatão, o Município de Itanhaém, o Município de Mongaguá, o Município de Praia Grande e o Município de São Vicente, sendo os Responsáveis e os Ordenadores da Despesa os Chefes do Poder Executivo Municipal: de Bertioga Marcelo Heleno Vilares, de Cubatão César da Silva Nascimento, de Itanhaém Tiago Rodrigues Cervantes, de Mongaguá Tereza Cristina Aguiar Tofanello Wiazowski, de Praia Grande Alberto Pereira Mourão e de São Vicente Kayo Felype Nachtajler Amado. Objeto: 1ª - a prorrogação do prazo de vigência por 30 meses, contados a partir de 14 de setembro de 2026. 2ª – os municípios obrigam-se a repassar os Recursos Estaduais recebidos após a adesão à Resolução SEDS nº 67/2022 diretamente a entidade vencedora. Os municípios obrigam-se a repassar os valores que complementarão o custeio da Parceria onerando os respectivos recursos municipais. Os municípios se responsabilizam em realizar os repasses financeiros nas datas definidas no Termo de Colaboração diretamente à entidade parceira já contratada, com base na Lei Federal nº 13.019/2014. Fundamento legal: Artigo 107 c/c 124, inciso I, alínea ‘a’ da Lei Federal nº 14.133/2021. Cubatão, 14 de setembro de 2026.

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

Termo Fomento nº.: 23/2026. Data da Assinatura: 14/09/2026. Processo: 482/2026. Das partes: Prefeitura Municipal de Cubatão, tendo como Responsável e Ordenadora da Despesa e concedente: Secretaria Municipal de Esportes, por seu secretário Guilherme Santos Bechara Maxta, do outro lado, ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DESPORTIVA CUBATENSE, organização da sociedade civil, pessoa jurídica sem fins lucrativos. CNPJ:11.016.221/0001-74. Objeto: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a execução da Emenda Parlamentar Impositiva n° 181 ao Orçamento de 2026 do vereador MARCOS ROBERTO SILVA concedendo subvenção à OSC para realização do PROJETO FUTSAL PARA CRESCER conforme especificado no Plano de Trabalho. Prazo: O presente Termo de Fomento terá vigência de até 8 meses a partir do recebimento dos recursos, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto. Valor: R$ 80.000,00. Classificação Funcional: 27.812.0025.2.135; Natureza da despesa 3.3.50.41.00.  Fundamento: Decreto Municipal nº 10.557 de 27/12/2016 e instituído pela Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014. Cubatão, 14 de setembro de 2026.

EXTRATO DE TERMO RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA

Termo de Rescisão nº.: 01/2026. Data de assinatura: 14/09/2026. Processo: 492/2024. Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a Responsável e a Ordenadora da Despesa: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, por seu Secretário MARCOS SILVA QUARTEROLLI. Contratada: SOLUÇÕES ENGENHARIA PROGRESSO LTDA. Objeto: Pelo presente instrumento, em via única, o Prefeito Municipal de Cubatão e o respectivo Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, representantes da CONTRATANTE, MUNICÍPIO DE CUBATÃO, em face de tudo o que consta no Processo 492/2024, mais especificamente considerando:

a) A falta de liberação do repasse financeiro da União pela Caixa Econômica Federal na forma do Contrato de Repasse n° 909514/2020;

b) A ausência de dotação orçamentária própria para custeio da totalidade da obra contratada;

c) O consequente contingenciamento de despesas determinado pelo Decreto Municipal n° 12.226/2025 alterado pelo Decreto Municipal n° 12.232/2025.

Decidem, tendo em vista ainda as demais justificativas administrativas constantes do referido processo, bem como a ausência de qualquer manifestação da CONTRATADA, no prazo que lhe foi concedido para contraditório e ampla defesa, decretar neste ato a RESCISÃO UNILATERAL  do Contrato de Obra Pública ADM N° 226/2024, firmado em 18 de dezembro de 2024, com fulcro nos arts. 137, inciso Vlll e 138, inciso l da Lei Federal n°14.133/2021. Cubatão, 14 de setembro de 2026.

REF:7833/2014

A Secretaria Municipal de Obras, por meio de seu Secretário, manifesta concordância e endossa integralmente o teor da anuência emitida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal referente ao Projeto Habitacional Cubatão Y – Processo nº 7833/2014. Esclarece-se que eventuais questões técnicas relacionadas aos recuos, parâmetros urbanísticos e demais aspectos construtivos deverão ser tratadas e discutidas tecnicamente junto à Secretaria Municipal de Obras, observadas as normas e procedimentos aplicáveis. Contudo, destaca-se que há uma questão de maior relevância que se sobrepõe às eventuais divergências técnicas identificadas, qual seja, o interesse público envolvido na implantação do empreendimento. Trata-se de projeto habitacional de interesse social, destinado à promoção da política pública de habitação e à garantia do direito à moradia digna para a população. Nesse sentido, esta Secretaria entende que as divergências apontadas não comprometem a finalidade pública do empreendimento, nem sua viabilidade geral onde utilizará  do artigo 57 da Lei complementar n° 2.514, de 10 de setembro de 1998, razão pela qual acompanha e ratifica o posicionamento da Prefeitura Municipal quanto ao prosseguimento dos trâmites necessários para sua implantação, sem prejuízo das análises e adequações técnicas que venham a ser discutidas no âmbito desta Secretaria.