ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 11.652, DE 04 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º do Decreto nº 11.652, de 4 de maio de 2022, para incluir membro representante do Departamento de Gestão de Pessoas, com a seguinte redação:

“Art. 1º

[...]

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

PAULO ROGÉLIO DOS SANTOS”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NO DECRETO N° 11.570, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS DE MÃO-DE-OBRA APLICADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 93 da Lei n° 1.383, de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS em âmbito municipal;

CONSIDERANDO que o valor da base de cálculo do ISS de Construção Civil, arbitrado com fundamento no Decreto nº 11.570/2021, aumentou o valor do ISS de maneira expressiva e repentina;

DECRETA:

Art. 1° Acrescenta o artigo 2º-A ao Decreto n° 11.570, de 10 de novembro de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A Os valores fixados pelas Tabelas I, II e III, anexas ao presente Decreto, serão mutiplicados pelos seguintes redutores percentuais:

I – Mutiplicado por 45% para a Tabela I, Tipo de Construção Apartamentos, sendo que o menor valor mínimo não poderá ser inferior a R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos);

II – Mutiplicado por 65% para a Tabela I, Tipo de Construção de Casas (térreas ou assobradas), sendo que o menor valor mínimo não poderá ser inferior a R$ 421,74 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos);

III – Mutiplicado por 50% para todas as Tabelas e Tipos de Construção, com exceção daqueles tipos mencionados nos incisos I e II.

Parágrafo único. Os percentuais de redução previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão aumentados a cada 12 (doze) meses, contados da publicação do presente Decreto, proporcionalmente ao longo de 60 meses, até que o percentual redutor chegue a 100% (cem por cento) dos valores fixados nas Tabelas I, II e II.”

Art. 2º Fica alterado o Tipo de Construção Casas (térreas ou assobradas), da Tabela I do Decreto n° 11.570, de 10 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a respectiva redação da Tabela I Anexa, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Anexo

Tabela I

Grau de Absorção de Mão-de-obra (em R$) p/m²

(...)

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.021, DE 13/03/2013, QUE REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 4º da Lei Municipal nº 2.978, de 26 de janeiro de 2005;

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescido ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 10.021, de 13 de março de 2013, o parágrafo único e incisos, com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

Parágrafo único. Ficam excetuados da vedação no artigo 1º e seus incisos, para a livre circulação, os veículos com até 03 (três) eixos:

I – registrados ou agregados em nome das empresas regularmente estabelecidas no município de Cubatão, cuja autorização será concedida mediante requerimento do proprietário ou representante legal da empresa dirigido à Companhia Municipal de Trânsito – CMT, instruído com documento do veículo, descritivo do itinerário e horários de circulação do veículo e com alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura;

II – que transportem produtos e mercadorias para abastecimento do comércio no município de Cubatão, bem como aqueles que necessitarem utilizar as empresas de Auto Postos e Oficinas, estabelecidas no município de Cubatão, para abastecimento ou serviços, nos horários das 07h às 13h, exceto domingos e feriados;

III – tração/cavalo mecânico, nos horários das 20h às 05h para adentrar ao município para fins de estacionamento em local de

titularidade do proprietário do veículo, cuja autorização será concedida mediante requerimento do proprietário do veículo dirigido à Companhia Municipal de Trânsito – CMT, instruído com comprovante de residência no município de Cubatão.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

O Superintendente da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, torna público o Resultado da Análise das Solicitações de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição – Pós-Recurso dos candidatos que solicitaram isenção, amparados pela Lei Municipal nº 4.107, de 01 de março de 2021, referente ao Concurso Público – Edital nº 01/2022.

Informa que todos os recursos interpostos pelos candidatos foram analisados e julgados improcedentes, permanecendo como definitiva a listagem divulgada em 29 de julho de 2022.

Os candidatos que tiveram a sua solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderão garantir a sua participação no Concurso Público por meio de inscrição, imprimindo o boleto bancário, com data de pagamento até 12 de agosto de 2022, disponível até 17h00.

A solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, se deferida, formalizará a inscrição do candidato no Concurso Público.

O interessado que não tiver sua solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferida, e que não efetuar a inscrição na forma estabelecida no Edital nº 01/2022, não terá sua inscrição efetivada.

O candidato deverá observar as normas e os procedimentos para realização das inscrições contidos nos Capítulos III, IV, V e VI do Edital nº 01/2022, do Concurso Público.

E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o Resultado da Análise das Solicitações de Isenção da Taxa de Inscrição – Pós-Recurso dos candidatos que solicitaram isenção, amparados pela Lei Municipal nº 4.107, de 01 de março de 2021.

A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, através do Setor de Recursos Humanos, torna pública a relação de demais servidores que iniciarão suas férias de setembro de 2022, a saber.

FÉRIAS SETEMBRO/2022

CONVITE N. º 12/2022

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12.116/2021

OBJETO: CONVITE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS/AUTOMAÇÃO REFERENTE À BACIA DENOMINADA VILA NOVA (MACRODRENAGEM).

Após análise e julgamento da documentação apresentada, segue a decisão da Comissão Permanente de Licitação:

Motivo da inabilitação da empresa CONEXÃO ELETRICA ENGENHARIA LTDA:

- Não apresentou Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (item 6.12 – a do edital)

- Não apresentou Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (item 6.12 – b do edital)

- Não apresentou Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (item 6.13 do edital)

- Não apresentou Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (item 6.14 do edital)

- Não atendeu aos requisitos mínimos exigidos quanto a qualificação técnica, conforme itens 6.4, 6.5 e 6.6 do Edital

RECURSOS:

Fica aberto o prazo para apresentação de recursos quanto à habilitação pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir de 08 de Agosto de 2022. Eventuais recursos poderão ser apresentados pelo e-mail dsu@cubatao.sp.gov.br.

Informamos ainda que o processo ficará disponível para vistas a partir desta data, mediante solicitação junto ao Departamento de Suprimentos.

Mais informações poderão ser obtidas por meio do telefone (13) 3362-4065.

Ao vigésimo nono dia de junho de dois mil e vinte e dois, às 10 horas Auditório da Associação De Engenheiros e Arquitetos de Cubatão – AEAC, sito à Rua Benedito Aires, 130, Vila Couto - Cubatão/SP. Em cumprimento ao Edital de Conhecimento Público-COMDEMA, biênio-2022/2023, realizou-se a Assembleia Ordinária de nº 06 do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cubatão – COMDEMA, e compareceram os seguintes conselheiros: Sandra Regina Fonseca de Godoi (SEMAM); Elenilson Teixeira de Souza Oliveira (SEMAM); Odymara Elaine Neves Faya (SMS); Paulo Cezar de Souza Chaves (SEPLAN); Luis Fernando Gomes da Cunha (ASSOC. BAIRROS); Celso Garagnani (Rotary Club); Marcelo Kazuo Onuki (CREA); Jeniffer Fernanda Bento (ABC MARBAS); Catia Aparecida Rodrigues e Silva (ABC MARBAS); Ivanilson Lescio (CREA); Osmar Francisco Gomes (CEPEMA). Ausências Justificadas: Vanessa Bremeken (SEMAM); Silmara de Oliveira Casadei (SEMAM); Cleber Ferrão Correa (INPEES); Ricardo Duarte Barreto (CIESP); Francisco Antonio Nogueira da Silva (ACIC); Arlete Coutinho Santos Freitas (OAB). Ausentes: SESEP, SEDUC, SEMOB, PGE. Convidados: Julia B. de Abreu Lima (SEMAM), Luiz Gustavo Guimarães Silva (SEMAM) e Lívia Martins Alves (SEMAM), se reuniram, conforme lista de presença em anexo, para cumprimento da seguinte ordem do dia. – Item 1) - Leitura, discussão e aprova da ATA de 25/05/2022, - Item 2)- Análise e discussão sobre a Política Municipal de Educação Ambiental; 3)- Balanço das atividades da Semana do Meio Ambiente de 2022; Item 4)- Informes oficiais; Item 5)- Assuntos Gerais. Declarado aberto os trabalhos. A Presidente Sandra Regina Fonseca de Godoi deu início à reunião cumprimentando a mesa executiva, todos os conselheiros, titulares e suplentes presentes e os convidados, e agradeceu a honrosa presença de todos iniciando à reunião de hoje, a Presidente Sandra Regina Fonseca de Godoi perguntou se todos receberam ATA enviada com antecedência e se preferem fazer a leitura ou fica dispensada a leitura da ATA do dia 25/05/2022, ficando dispensada, contendo apenas uma ressalva a onde o Vice Presidente Marcelo Kazuo Onuki apontou um trecho na fala do Secretário de Meio Ambiente Halan Clemente sobre o plano de investimento qual foi feito a leitura, com o esclarecimento no ato da reunião, bem como, o Senhor Osmar Francisco Gomes e Senhor Ivanilson Lescio informam que a ausência dos mesmos foi justificada, quais foram acrescentadas na ata e não havendo mais nenhuma ponderação, foi colocado em votação, aprovada por unanimidade, com os respectivos adendos. Em sequencia, O próximo assunto abordado se trata da Politica de Educação Ambiental no Município, a Presidente Sandra Regina Fonseca de Godoi faz uma breve introdução sobre a Minuta Da Politica De Educação Ambiental e enfatiza que a nossa Lei Orgânica e a Lei De Restruturação Administrativa da Prefeitura prevê que toda Politica Municipal De Meio Ambiente tem que passar pela aprovação do COMDEMA, motivo pelo qual, submeteu a presente minuta em discussão nesta Assembléia do COMDEMA. A Presidente Sandra Regina Fonseca de Godoi, solicita ao Vice Presidente Marcelo Kazuo Onuki, qual iniciou a leitura e em continuidade o Sr. Celso Garagnani, que finalizou a Leitura na integra da Minuta do Projeto de Lei de 2021, que dispõe sobre a Politica de Educação Ambiental no Município de Cubatão e das outras Providencias, bem como solicitou que cada um anotasse os pontos a ser discutidos, e pediu a intervenção em caso de dúvida ou sugestão. Após a Leitura na integra a Presidente Sandra Regina Fonseca de Godoi, fez uma reflexão, citou que é fundamental a discussão da Política de Educação Ambiental para fortalecimento das politicas públicas, que a referida lei traça as diretrizes e metas, enfatizou que se trata de uma cobrança do Ministério Público, qual deverá se atendida, informou que o Decreto nº 11.006, de 10 de junho de 2019, constituiu a Comissão Intersetorial De Educação Ambiental da Prefeitura Municipal de Cubatão – CISEA, cuja a finalidade é discutir as prioridades, trabalhar na formulação, estruturação e implantação de forma abrangente e participativa na elaboração da Política de Educação Ambiental no Município em conformidade com a Politica Nacional de Educação Ambiental – PNEA, adequando a nossa realidade local, informou também que Decreto Municipal Nº 6.054, De 21 De Setembro De 1990, Criou o Programa de Educação Ambiental no Município, e dá outras providências. Contudo, esse Decreto deverá ser atualizado de acordo com a nossa realidade e em conformidade coma Politica de Educação Ambiental, quando aprovada, pois a instrumentalização de todos os tópicos dessa politica deverá ser planejada através de ações e programas, abrangendo curto, médio e longo prazo, devendo ter a efetiva participação dos atores principais nesse processo, quais sejam: as escolas, com seus professores, alunos e colaboradores, a comunidade geral, aí englobando os pais, bem como a sociedade civil, Governo Local e Assembleia Legislativa Municipal, sendo que a Secretaria de Meio Ambiente vai ser a gestora das ações, por se tratar da Politica de Educação Ambiental. A Presidente Sandra Regina Fonseca de Godoi citou que no decimo capitulo da Referida Minuta Lei em discussão, trata da Gestão Da Politica Municipal, em razão de ter sido submetida à primeira discussão na Câmara Municipal, através do Processo nº 307/2022, qual retornou ao setor jurídico do executivo municipal, solicitando que a SEMAM, comprove a que a Política em comento, tenha previsão orçamentária Anual, na forma do art. 167, inciso I, DA constituição Federal de 1988, também foi solicitado à estimativa de impacto orçamentário- financeiro e a declaração do ordenador de despesas, qual foi objeto de análise e discussões e encartado nos autos as fichas financeiras do empenho da SEMAM no PPA e LDO, e que as ações já estão contempladas no orçamento anual da SEAMAM, até porque a Política cria as diretrizes e metas, e por ocasião do Programa Municipal, ampliamos também no artigo decimo sexto, incluindo que os projetos podem ser custeados pela Lei Do Bom Empreendedor. A Presidente Sandra Regina Fonseca de Godoi abriu a discussões aos membros para acréscimos dentre outros. O Senhor Celso Garagnani citou que as diretrizes de todos os capítulos, são orientações e caminhos para quem for executar tem que ser analisado, pois o artigo sétimo que fala sobre os dezesseis instrumentos que tem que ser bem detalhado, e a necessidade de um plano baseado nesses dezesseis instrumentos e que estabeleça quem vai ser o responsável, quanto vai custar de onde vai vir à verba e quando será feito e quantas etapas. O senhor Osmar Francisco Gomes citou que a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente seria parte da Educação Informal e que sobre o Plano estrutural não vislumbra dificuldade, a dificuldade estaria mais na Educação Formal, estando ausente a pasta da Educação. Quanto à implementação de ações, também não vislumbra dificuldades com relação aos programas executivos e conteúdo programático. A Presidente Sandra Regina Fonseca de Godoi observou que está em discussão a Politica, qual traça as diretrizes e metas, que após aprovação pela Câmara Municipal e publicação, vamos iniciar a estruturação do Programa De Educação Municipal, e dentro do mesmo os planos, as ações e propostas para instrução da política municipal. No entanto, sugiro que seja feito o chamamento público para contratação de Consultoria especializada para realizar, oficinas, e audiências públicas envolvendo todos os atores e segmentos. O Senhor Ivanilson Lescio citou que se o Ministério Público esta provocando a Prefeitura para a aprovação do Plano de Educação Ambiental, será necessária a Politica de Educação Ambiental, e cada Secretaria deverá focar no que lhe compete, e concordando com o Senhor Osmar Francisco Gomes citou anteriormente, que entende ser a dificuldade a Educação Formal. A Presidente Sandra Regina Fonseca de Godoi citou sobre o Decreto Municipal Nº 6.054, De 21 De Setembro De 1990, que Cria o Programa de Educação Ambiental no Município, e dá outras providências, no entanto, se encontra em vigor, porem precisa ser atualizado, motivo pelo qual, será objeto de análise em conjunto por ocasião da Audiência pública para criar o Programa, é premente que os Professores, Educadores, Multiplicadores entendam que o Meio Ambiente é todos nós, que o ser humano é parte integrante do meio ambiente e por isso devemos preservá-lo para as presentes e futuras gerações, pois estamos falando do planeta, nele compreendido as pessoas, os animais, as plantas, como um todo. O Senhor Luís Fernando Gomes da Cunha citou que temos que levantar as discussões mais amplas sobre os temas e disciplinarmente para poder esta sempre aprimorando. E por fim, a Presidente Sandra Regina Fonseca de Godoi, perguntou se remanesce alguma duvida ou sugestão e solicitou oitiva individual e votação nominal, oportunizou que cada conselheiro manifestasse sua opinião e voto, acolhidas todas as ponderações, foi colocado em votação nominal, qual foi aprovada por unanimidade, a presidente em continuidade, explicou a tramitação legal e para corroborar se comprometeu a acrescentar as sugestões e colaborações aprovadas por esta plenária, o Senhor Osmar Francisco Gomes pediu que após a reanálise encaminhasse para os membros para última leitura, e a presidente se comprometeu enviar a minuta atualizada pelos meios eletrônicos de comunicação oficial deste Conselho, qual seja: comdema@cubatao.sp.gov.br, com prazo de três dias para a leitura e manifestação. E para abre a pauta de informes oficiais e convida a Jeniffer Fernanda Bento (ABC MARBAS) para dar ciência a todos os presentes que foram aprovados a concessão de uso por mais dez anos do Galpão da Cooperativa ABC MARBAS, bem como, a doação de três caminhões do Governo do Estado, para ampliar a coleta seletiva no município, a presidente agradeceu a presença dos conselheiros titulares, suplentes, convidados e encerrou a reunião. Nada mais lido e achado conforme, encerrou a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada vai devidamente assinada e publicada.

Fica notificado o engº. Flávio Oliveira de Araújo CREA nº 507010140-9 a atender o comunicado nº 135/2022 em um prazo de 30 dias. Caso contrário, o pedido será indeferido, de acordo com o § 1.° do artigo 49 da LC n.° 2514/1998.