AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.277.992,39 (DEZ MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Transferência Financeira a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, na importância de até R$ 10.277.992,39 (dez milhões, duzentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), para fazer frente à recomposição do orçamento da Autarquia, a que tem direito no exercício de 2022, objetivando a cobrir o custeio da folha de pagamento dos inativos e pensionistas.

Art. 2º O valor do crédito aberto pelo artigo 1º será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 4.277.992,39 (quatro milhões, duzentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) e do excesso de arrecadação apurado até novembro de 2022, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme o estabelecido pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “EDUCADOR CONECTADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “EDUCADOR CONECTADO” no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, visando garantir o desenvolvimento de atividades de ensino, formação de profissionais, pesquisa, comunicação e a qualidade da Educação no município de Cubatão.

Art. 2º O Programa “EDUCADOR CONECTADO” compreende a concessão de auxílio financeiro aos Professores, Pajens, Diretores de Escola, Assistentes de Direção, Coordenadores Pedagógicos, Orientadores Educacionais, bem como para a equipe da Supervisão de Ensino, Direção de Departamentos, Chefias, Coordenador do Centro de Apoio Pedagógico e Formação Continuada – CAPFC, Coordenador de Polo e Tutores do CEMEAD, Secretário e Secretário Adjunto do Gabinete que compõem a Secretaria Municipal da Educação, desde que estejam ativos na função.

§ 1º O auxílio financeiro de que trata este artigo destina-se à aquisição de computadores e/ou demais equipamentos de informática e, ainda, para contratação de serviços de internet, para o desenvolvimento de atividades de ensino, gestão e suporte político pedagógico e administrativo, formação, dentre outras, pelo grupo de servidores indicados no “caput” deste artigo.

§ 2º O valor do auxílio financeiro será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago na forma e segundo os critérios definidos em norma que regulamentar esta Lei.

§ 3º O auxílio financeiro aqui tratado não constituirá espécie remuneratória, não se incorporará, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos beneficiários, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.

§ 4º Os agentes públicos que receberem o auxílio financeiro de que trata esta Lei deverão:

I - comprovar, no caso de aquisição de novos equipamentos de informática, por meio de nota fiscal, em até 90 (noventa) dias contados da data do recebimento do auxílio;

II - comprovar, no caso de custeio do plano de acesso à internet, por meio de contrato com operadora de internet, em até 90 (noventa) dias contados da data do recebimento do auxílio, com prazo de duração mínima a ser previsto no regulamento desta Lei;

III - não ceder, a qualquer título, o uso do equipamento adquirido a terceiros;

IV - observar a proibição de alienar o equipamento, por qualquer razão, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 5º A não comprovação da utilização do auxílio financeiro, na hipótese de aquisição de novos equipamentos de informática, no prazo previsto no inciso I do § 4º deste artigo, implicará a devolução do valor recebido aos cofres públicos, devidamente corrigido, mediante desconto em folha de pagamento em até 6 (seis) parcelas.

§ 6º A não comprovação da contratação, na hipótese de custeio de plano de acesso à internet, no prazo previsto no inciso II do § 4º deste artigo, implicará a devolução do valor recebido aos cofres públicos, no prazo de 30 (trinta) dias após o decurso do referido prazo, sob pena de desconto em folha de pagamento do valor recebido, devidamente corrigido.

§ 7º A comprovação da utilização de valor inferior ao do auxílio financeiro, considerada a aquisição do equipamento e/ou a contratação de plano de acesso à internet, implicará a devolução do valor remanescente aos cofres públicos, no prazo de 30 (trinta) dias, após o decurso do prazo previsto no inciso I do § 4º deste artigo, sob pena de desconto em folha de pagamento do valor, devidamente corrigido, em até 6 (seis) parcelas.

§ 8º Cada agente público referido no caput deste artigo poderá ser beneficiado somente uma vez no Programa de que trata esta Lei, independentemente da quantidade de vínculos ou funções que possui junto ao Município.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação coordenar, executar e gerenciar o Programa "EDUCADOR CONECTADO”, bem como expedir atos para instruir sua execução.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

REGULAMENTA A LEI N° 4.202, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA AVANÇA ESCOLA, DEFINE SUAS FINALIDADES, DIRETRIZES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei e,

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Municipal nº 4.202, de 13 de julho de 2022, que dispôs sobre a criação do programa Avança Escola no Município de Cubatão;

DECRETA:

CAPÍTULO I

Do Programa Avança Escola

Art. 1º O Programa Avança Escola, criado pela Lei nº 4.202, de 13 de julho de 2022, tem por finalidade prestar assistência financeira suplementar às escolas públicas da rede municipal de Cubatão, por meio de repasses de recursos às unidades executoras - Associações de Pais e Mestres (APMs), e será executado de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º As providências destinadas à adesão, execução e prestação de contas previstas neste Decreto serão efetivadas por formulários próprios – Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII ratificados pelos membros da APM de cada unidade escolar, em reuniões específicas a cada finalidade.

CAPÍTULO II

Conceitos

Art. 3º Para fins deste Decreto considera-se:

I - Unidade Executora - entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, representativa das escolas públicas da rede municipal de Cubatão, integrada por membros da associação de pais e mestres, responsáveis pela formalização dos procedimentos necessários ao recebimento dos repasses do programa Avança

Escola, bem como pela execução e prestação de contas desses recursos;

II - Despesa de Custeio - Compreende a aquisição de materiais de consumo e a contratação de serviços para o funcionamento e manutenção das atividades da escola. Os materiais de consumo são materiais que, em razão de seu uso corrente, perdem sua identidade física ou tem sua utilização limitada a 2 (dois) anos;

III - Despesa de Capital - São bens adquiridos que em razão de seu uso corrente, não perdem sua identidade física e tem durabilidade superior a 2 (dois) anos, como exemplo, destacamos a aquisição de mobiliários, equipamentos, máquinas, etc.;

IV - Gestor Responsável da Unidade Escolar - É a pessoa responsável pela gestão da Unidade Escolar, ocupante do cargo de Diretor(a) de Escola ou equivalente.

CAPÍTULO III

Da adesão ao Programa

Art. 4º As unidades executoras vinculadas às escolas da rede pública municipal de Cubatão deverão, para aderirem ao programa Avança Escola, atender aos seguintes procedimentos:

I - constituir e manter ativa sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II - formalizar termo de adesão ao programa – Anexo I;

III - adotar o estatuto-padrão das APMs, aprovado pelo Decreto Municipal nº 7.504, de 28 de agosto de 1.996;

IV - anexar cópia reprográfica da Ata de Fundação da APM, quando sua constituição ocorrer no ano da adesão ao programa Avança Escola;

V - anexar cópia reprográfica da última Ata de Eleição dos Membros, com mandato vigente.

§ 1º As unidades participantes somente se desligarão do programa Avança Escola com a decisão da maioria absoluta dos membros de sua APM, em reunião própria sobre o tema, registrada em ata.

§ 2º As unidades escolares com CNPJ ativo que optarem por não participar do programa Avança Escola deverão consultar os membros

da APM, que deliberarão por maioria absoluta e enviarão, anualmente, ata de reunião com esta finalidade à Secretaria Municipal de Educação, até o 31° (trigésimo primeiro) dia do mês de janeiro.

§ 3º As unidades escolares que não possuem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ poderão ser vinculadas a outra unidade escolar, formando um consórcio de escolas, para assim formarem uma única unidade executora, a critério da Secretaria Municipal de Educação, consultados os gestores das unidades envolvidas, respeitada a distribuição proporcional dos recursos com base no número de alunos matriculados.

CAPÍTULO IV

Da destinação dos recursos

Art. 5° Os recursos do Programa Avança Escola destinam-se à cobertura de despesas de custeio e de capital, devendo ser destinados às ações voltadas à garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares beneficiárias, de acordo com o plano de trabalho da unidade escolar, devendo ser empregados:

I - no desenvolvimento de atividades educacionais;

II - na implementação de projeto pedagógico;

III - na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;

IV - na aquisição de material de consumo;

V - na aquisição de material permanente, por meio de recurso de capital.

§ 1º É vedada a destinação de recursos de capital para realização de despesas de custeio e vice-versa.

§ 2º Caso haja a inversão de despesa e respectiva classificação a que se refere o caput deste artigo, a entidade deverá solicitar alteração, com a apresentação de ATA de aprovação da APM, que será submetida à avaliação do órgão responsável pela análise da prestação de contas, que estabelecerá orientações e formas de regularização.

§ 3º A porcentagem dos recursos de capital e de custeio será proposta pela unidade executora, assim a escola pode planejar a forma de utilização para o ano, sem ficar vinculada a uma única opção, não

podendo nenhum deles ser inferior a 20% e estará sujeita à homologação pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6° É vedada a aplicação dos recursos do programa Avança Escola com o pagamento de:

I - serviços prestados por agente público da ativa e seus parentes de até segundo grau, incluindo-se os de consultoria, assistência técnica e assemelhados;

II - serviços prestados por empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, incluindo-se os serviços de consultoria, assistência técnica e assemelhados;

III - tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos, ou sobre os serviços contratados para a consecução dos objetivos do programa;

IV - na aquisição de gêneros alimentícios;

V - aquisição do programa nacional biblioteca na escola, livros já distribuídos gratuitamente e regra já expressa no Programa Dinheiro Direta na Escola.

VI - livros didáticos e de literatura, já distribuídos pelo FNDE por meio do PNLD ou do PNBE;

VII - no pagamento de tarifas de água, energia elétrica, gás, telefone.

VIII - com combustíveis, materiais para manutenção de veículos e transportes;

IX - com passagens e diárias;

X - com flores, festividades, comemorações, coquetéis, recepções, prêmios, presentes e/ou atividades correlatas;

XI - com reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas;

XII - com despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial ou individual (uniforme, material escolar, e/ou atividades correlatas;

XIII - na inscrição, transporte, alimentação e hospedagem de participantes em cursos, congressos, seminários, e/ou atividades correlatas.

CAPÍTULO V

Da movimentação dos recursos

Art. 7° Os recursos do programa Avança Escola serão disponibilizados em conta corrente exclusiva para este Programa, em nome da Unidade Executora da escola municipal, na agência bancária do Banco do Brasil indicada para o recebimento do recurso.

Art. 8° Recursos próprios da Associação de Pais e Mestres - APM devem ser movimentados e controlados em contas bancárias separadas.

Art. 9° Deverão ser encaminhadas tempestivamente à agência bancária as informações atualizadas, em caso de alteração de dados das Unidades Executoras, ou de seus responsáveis.

Art. 10 O cartão do programa Avança Escola não poderá ser utilizado para compras parceladas.

CAPÍTULO VI

Da transferência de recursos

Art. 11 Os critérios de repasse, por escola, para despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino e pequenos reparos, corresponderá anualmente a R$ 114,00 (cento e quatorze reais), por aluno matriculado, em até 2 (duas) parcelas semestrais.

§ 1º O repasse dos recursos, transferidos nos moldes e sob a égide deste Decreto, deverá ocorrer até a data-limite de 31 de março, referente ao primeiro semestre e de 30 de setembro, referente ao segundo semestre de cada exercício financeiro, nas contas bancárias específicas das unidades executoras.

§ 2º No exercício financeiro em que ocorrer a implementação do Programa Avança Escola, os repasses dos recursos financeiros poderão ser efetuados até o dia 31 (trinta e um) de dezembro na conta bancárias específica das unidades executoras.

§ 3º Os recursos do programa Avança Escola, que constem nas contas específicas vinculadas ao programa em 31 de dezembro de cada exercício, poderão ser reprogramados pelas unidades executoras, para aplicação no exercício seguinte, mediante apresentação de justificativa em Ata de reunião dos membros da Associação de Pais e Mestres – APM.

Art. 12 Para a fixação do valor a que cada unidade executora fará jus, no exercício subsequente, será realizado, pela Secretaria Escolar Digital, na primeira quinzena de setembro, relatório contendo o número de alunos matriculados em cada unidade escolar, identificando o quantitativo de matrículas em período parcial e em período integral, tendo como referência o 31º (trigésimo primeiro) dia do mês de agosto.

§ 1º Serão considerados alunos matriculados em período integral, aqueles com permanência superior a 7 (sete) horas diárias na unidade escolar.

§ 2º O Serviço de Planejamento Educacional receberá o relatório indicado no “caput” deste artigo e fará o cálculo dos recursos disponibilizados no ano subsequente, a cada unidade executora, conforme os valores indicados no “caput” do artigo 11 e no § 1º, do artigo 12, deste Decreto.

CAPÍTULO VII

Da aquisição de bens e serviços

Art. 13 A aquisição de bens e serviços será precedida de procedimento objetivo e simplificado, adequado à natureza da despesa, a fim de garantir à escola produtos e serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa para o erário.

§ 1° O procedimento para a contratação de pessoa jurídica deve ser composto por pesquisa de preços obtidos junto a, no mínimo, 3 (três) fornecedores distintos.

§ 2º É documento hábil para comprovar a contratação a que se refere o “caput” deste artigo a nota fiscal avulsa eletrônica emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento ou documento equivalente.

CAPÍTULO VIII

Das despesas com serviços jurídicos e contábeis

Art. 14 A unidade executora poderá utilizar recursos do programa Avança Escola para contratação de serviços de contabilidade pelas APMs – Associações de Pais e Mestres da rede municipal de ensino e para serviços jurídicos, quando necessários ao cumprimento da legislação vigente e manutenção de suas obrigações tributárias fiscais e acessórias.

Art. 15 Poderão ser contratadas pessoas jurídicas para prestação de serviços de contabilidade com o objetivo de apoio e assessoria na elaboração das prestações de contas do programa Avança Escola e PDDE Federal, bem como cumprimento de obrigações acessórias tributárias e regularização fiscal ou contábil das APMs, visando seu pleno funcionamento e regularidade para novos recebimentos de recursos.

Art. 16 Os repasses autorizados para a contratação de serviços jurídicos e contábeis não poderão ser provenientes da fonte de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Art. 17 As unidades executoras realizarão a cada triênio, individualmente, em conjunto ou em sua totalidade, pesquisa de preços para a contratação de serviços de contabilidade que atendam aos serviços de prestação de contas, declarações contábeis, regularização junto aos órgãos de governo, dentre outros, visando alcançar uma proposta mais vantajosa à administração pública.

CAPÍTULO IX

Da fiscalização

Art. 18 A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos ao programa Avança Escola de cada exercício será feita, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, por meio de comissão designada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, com inspeções “in loco”, por amostragem e emissão de parecer geral, nos meses de fevereiro e março do exercício subsequente.

Parágrafo único. As inspeções por amostragem não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco porcento) das unidades executoras atendidas pelo programa Avança Escola e deverá garantir a proporcionalidade de escolas em cada etapa de ensino: Educação Infantil e Ensino Fundamental.

CAPÍTULO X

Das prestações de contas

Art. 19 A Secretaria Municipal de Educação adotará sistema simplificado de prestação de contas para as unidades executoras.

§ 1º O sistema simplificado referido no “caput” deste artigo contemplará:

a) ofício ao Prefeito Municipal de Cubatão – Anexo II;

b) ofício de autuação do processo de prestação de contas - Anexo IV;

c) ata eleição da APM com mandatos vigentes;

d) demonstrativo de execução das receitas e despesas - Anexo V;

e) formulário de conciliação bancária - Anexo VI;

f) parecer do Conselho Fiscal da APM sobre a prestação de contas;

g) extratos da conta bancária específica em que os recursos foram depositados e das aplicações financeiras realizadas.

h) identificação das despesas realizadas, mediante notas fiscais avulsas ou eletrônicas, com os nomes e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços contratados.

i) pesquisas de preços, legíveis e sem rasuras, com no mínimo, 3 (três) fornecedores distintos com base em orçamentos realizados presencialmente ou por e-mail.

j) Termo de Doação cujo modelo constitui anexo III deste Decreto;

k) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica para casos de contratação de serviços de manutenção e pequenos reparos;

l) planilha de Consolidação de Pesquisas de Preços - Anexo VII;

m) atas das reuniões da APM relacionadas às finalidades do programa Avança Escola;

n) outros documentos que concorram para a inequívoca comprovação da destinação dada aos recursos.

§ 2º As pesquisas de preço deverão ser discriminadas com a descrição dos serviços e as especificações dos produtos a serem adquiridos, para a garantia da isonomia e qualidade do produto.

§ 3º Os orçamentos e o consolidado da pesquisa de preço deverão conter, obrigatoriamente, os quantitativos e preços unitários dos produtos e serviços.

§ 4º A data da consolidação de pesquisa de preços poderá ser a mesma data da ata fiscal, não podendo ser posterior a nota fiscal e pagamento;

§ 5º A aquisição de bens e serviços pelas unidades executoras com recursos do programa Avança Escola não se sujeitam aos limites e procedimentos estabelecidos nas leis de licitação.

§ 6º No verso da nota fiscal, deverá ser inserida a certificação do recebimento do material fornecido e/ou do serviço prestado à escola, com a data, a assinatura e a identificação do membro da unidade executora que realizou a certificação, podendo ser feita mediante carimbo e assinatura ou por meio manual e conterá a expressão: “PAGO COM RECURSOS DO PROGRAMA AVANÇA ESCOLA - LEI Nº 4.202 DE 13/07/2022”;

§ 7º É vedada a realização de pagamentos antes da efetiva entrega de materiais e bens e/ou prestação de serviços, ressalvados os bens que adquiridos via internet, em compras não parceladas e pagos à vista, respeitando as regras previstas em leis para compras com recursos públicos.

§ 8º Eventuais saldos financeiros existentes no final do exercício deverão ser reprogramados para o exercício seguinte.

§ 9º O saldo dos recursos do Programa Avança Escola deverão ser devolvidos ao tesouro da Prefeitura Municipal de Cubatão, nos casos de encerramento definitivo das atividades letivas da respectiva unidade de ensino ou no desligamento desta ao Programa.

§ 10º É vedada a aquisição de produtos ou contratação de prestação de serviços pela APM de cônjuge ou companheiro, ou outro vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau de membros da APM e da direção da unidade escolar.

§ 11º A unidade executora manterá arquivados, em bom estado de conservação, os documentos comprovantes das despesas realizadas, no prazo de 10 (dez) anos, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao da prestação de contas.

Art. 20 Para cada compra de bem de capital, a APM deverá providenciar termo de doação (Anexo III), para a unidade escolar, e anexar as respectivas cópias das notas fiscais de compra e encaminhar ao departamento de patrimônio para as devidas providências em relação à incorporação dos bens ao patrimônio público municipal.

Art. 21 A prestação de contas será apresentada pela unidade executora, até o 31º (trigésimo primeiro) dia do mês de janeiro do ano subsequente à efetivação do crédito, para análise do Serviço de Planejamento Escolar.

§ 1º Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas,

será concedido prazo de 20 dias para a unidade executora sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

§ 2º Os representantes legais da unidade executora ficam obrigados a efetuar a prestação de contas, independentemente do prazo estabelecido no “caput” deste artigo, quando houver alteração da unidade de lotação em processo de atribuição de aulas.

Art. 22 A Secretaria Municipal de Educação considerará as prestações de contas:

I - aprovadas, quando demonstrada, de forma clara e objetiva, a correção da utilização dos recursos públicos;

II - aprovadas com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte em dano ao erário;

III - reprovadas, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:

a) omissão do dever de prestar contas;

b) dano ao erário decorrente de ato de gestão contrário ao direito ou antieconômico;

c) desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ou dolo.

Art. 23 Constatadas as hipóteses indicadas no inciso III, do artigo 22 deste Decreto, a Secretaria Municipal de Educação tomará as providências destinadas a apurar os fatos, conforme disposto na Lei Municipal 1.890, de 06 de dezembro de 1.990, sem prejuízo da suspensão do repasse dos recursos do programa, prevista no parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal 4.202, de 13 de julho de 2.022.

Art. 24 As unidades executoras que tiverem sua prestação de contas considerada reprovada voltarão a receber o repasse dos recursos do programa Avança Escola após:

I - regularização do dever de prestar contas;

II - dispensa, comprovada pela unidade executora, dos responsáveis pelo ato contrário ao direito ou antieconômico e/ou desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Art. 25 As demais normas para prestação de contas dos recursos repassados serão definidas por meio de Resolução da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO XI

Disposições finais

Art. 26 Disposições complementares a este decreto poderão ser editadas por ato da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 27 Os termos contidos neste Decreto não eximem a observância das demais normas competentes que devem ser respeitadas.

Art. 28 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I - TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA AVANÇA ESCOLA

Nome da unidade municipal de ensino:

Endereço completo:

Telefone:

Gestor responsável pela unidade escolar:

CNPJ da unidade executora:

Objetivo: aderir ao programa Avança Escola.

Integra este Termo de Adesão a Ata de reunião da APM (anexa e assinada por seus membros), que decidiu pela adesão desta unidade escolar ao Programa Avança Escola.

Cubatão, _____ de _____________ de _______.

____________________________________________

Presidente da APM

Anexo II - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ofício nº Cubatão, ___/___/____. Senhor(a) Prefeito Municipal de Cubatão, Encaminhamos a V. Sa. a prestação de contas referente ao programa Avança Escola, composta de ____ folhas, referente ao exercício de ________, no valor total de R$ ____________ (valor por extenso), para execução de ações desenvolvidas pela APM da _____________________ (nome da unidade escolar). O presente ofício possui a documentação comprobatória e os seguintes anexos: - extratos das contas bancárias (conta corrente e aplicação financeira) específica em que os recursos foram depositados; - identificação das despesas realizadas, mediante notas fiscais avulsas ou eletrônicas, com os nomes e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços contratados; - pesquisas de preços, legíveis e sem rasuras, com no mínimo, 3 (três) fornecedores distintos com base em orçamentos realizados presencialmente ou por e-mail; - Termo de Doação cujo modelo constitui anexo deste Decreto e número do Processo Administrativo referente à Doação dos bens à Prefeitura; - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica para casos de contratação de serviços de manutenção e pequenos reparos; - planilha de Consolidação de Pesquisas de Preços; - atas das reuniões da APM relacionadas às finalidades do programa Avança Escola; e - outros documentos que concorram para a inequívoca comprovação da destinação dada aos recursos. Colocamo-nos à disposição de V. Sa. para quaisquer informações adicionais. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para elevar protestos de estima e apreço. Atenciosamente,

Presidente da APM

ANEXO III – TERMO DE DOAÇÃO

Pelo presente instrumento a escola _____________________________ faz, em conformidade com a legislação aplicável ao programa Avança Escola e demais normas pertinentes à matéria, a doação do(s) bem(ns), conforme discriminado(os) abaixo, produzido(s) com recursos do referido programa, ao(à) _____________________________________________, para que seja(m) incorporado(s) ao seu patrimônio público e destinado à escola acima identificada, à qual cabe a responsabilidade pela guarda e conservação do(s) mesmo(s).

ANEXO IV - OFÍCIO DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ofício n° XXX/20XX – UME <nome da UME>

Assunto: Abertura de Processo de Prestação de Contas Anual Repasse PMC do Programa Avança Escola – janeiro a dezembro de 20XX.

DCA

Sr(a). Chefe

Solicitamos proceder à autuação dos documentos apensos a este ofício com os dados abaixo relacionados, com posterior envio à SEDUC/ DEPLANE / SPE - Serviço de Planejamento Educacional.

Cubatão, <data>.

______________________________________

<nome do presidente da APM>

Presidente da APM

RG.: <rg> / Matrícula Funcional: <matrícula funcional>

ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS

ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de Cubatão / Secretaria Municipal de Educação

TIPO DE CONCESSÃO: Contribuição

LEI AUTORIZADORA: Lei nº 4.202 de 13 de julho de 2022

OBJETO: Concessão de Contribuição às Associações de Pais e Mestres das Unidades Municipais de Educação.

EXERCÍCIO: 20XX

ENTIDADE BENEFICIÁRIA: APM DA UME <nome da UME>

CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX

ENDEREÇO:                                                              CEP: XX.XXX-XXX

RESPONSÁVEL(IS) PELA ENTIDADE:

VALOR TOTAL RECEBIDO: R$

ORIGEM DOS RECURSOS (2): MUNICIPAL

DEMONSTRATIVO DOS REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS
VALORES PREVISTOS – R$	DOC. DE CRÉDITO Nº	DATA	VALORES REPASSADOS – R$
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES PÚBLICOS
TOTAL (R$)
RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS PELA ENTIDADE

O(s) signatário(s), na qualidade de representante(s) da entidade beneficiária < (nome da UME)> vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício supramencionado, na importância total de R$ (por extenso).

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS REALIZADAS
CATEGORIA OU FINALIDADE DA DESPESA	PERÍODO DE REALIZAÇÃO	VALOR APLICADO R$
CUSTEIO OU CAPITAL	MÊS DE REALIZAÇÃO	R$ <VALOR>
TOTAL DAS DESPESAS
RECURSO PÚBLICO NÃO APLICADO
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE

RELAÇÃO DAS DESPESAS
DATA DO DOC.	ESPECIFICAÇÃO DO DOC. FISCAL	CREDOR	NATUREZA DA DESPESA RESUMIDAMENTE		VALOR (R$)
<DATA>	<Nº DA N.F.>	<NOME E CNPJ CREDOR>	<Tipo despesa>		<VALOR>
			<Infraestrutura>
			<jg.pedagógico>
			<material pedag>
			<material esport>
			<equipamento>
			<manutenção>
TOTAL

Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme programa de trabalho aprovado, proposto ao Órgão Concessor.

LOCAL e DATA:

DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura) Diretor (a) ____________________________________.

MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinatura)

<NOME1> ______________________________________________________________.

<NOME2> ______________________________________________________________.

<NOME3> ______________________________________________________________.

ANEXO VI – FORMULÁRIO DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA.

ANEXO VII - PLANILHA DE CONSOLIDAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS.

Finanças - SEFIN

Gestão - SEGES

Meio Ambiente - SEMAM

Planejamento - SEPLAN