O Município de Cubatão -SP, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão abertas, no período de 01/02/2023 a 10/02/2023, as inscrições para solicitações da Bolsa Atleta, com validade para o ano de 2023, nos termos da Lei Municipal n o 4.187/2022 e decreto nº 11.763/2022.

1. PÚBLICO ALVO

1.1 Fica instituída o benefício da Bolsa Atleta do município de Cubatão/SP é destinado aos atletas que se enquadrem nos seguintes critérios cumulativamente:

1.1.1 Residentes do município de Cubatão;

1.1.2 Aos atletas que representem exclusivamente o município de Cubatão;

1.1.3 Aos atletas praticantes do desporto individual;

1.1.4 Aos atletas de alto rendimento em modalidades olímpicas;

1.1.5 Aos atletas praticantes das demais modalidades constantes no calendário anual do Estado de São Paulo;

1.2 Ser federado na Federação homologada pela Confederação da modalidade e representar o Município, o Estado de São Paulo e o Brasil nos diversos níveis de competição.

2. CATEGORIAS

2.1 A Bolsa Atleta será dividida nas seguintes categorias:

2.2 aos atletas que tenham conquistado medalha na última Olimpíada ou Paralimpíada realizadas, ou no último Campeonato Mundial adulto de suas modalidades, por seleções nacionais;

2.3 aos atletas que tenham participado da última Olimpíada ou Paralimpíada realizadas, ou do último Campeonato Mundial adulto de suas suas modalidades, por seleções nacionais;

2.4 aos atletas que tenham conquistado medalha no último Campeonato Pan-Americano, Latino Americano ou Sul-Americano adulto, por seleções nacionais;

2.5 aos atletas que tenham participado do último Campeonato PanAmericano, Latino Americano ou Sul-Americano adulto, por seleções nacionais;

2.6 aos atletas que tenham conquistado medalha no último Campeonato Mundial Universitário em modalidades coletivas ou individuais adulto, por seleções nacionais;

2.7 aos atletas que tenham sido campeões ou vice-campeões no último Campeonato Mundial individual, ou do último Campeonato Pan-Americano, Latino-Americano o Sul-Americano nas categorias acima de 14 anos até o sub-17, por seleções nacionais;

2.8 aos atletas que tenham sido campeões ou vice-campeões nacionais de suas modalidades, nas categorias acima de 14 anos até o adulto individual, nos campeonatos realizados por Confederações nacionais reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro-COB;

2.9 aos atletas que tenham, no mínimo, conquistado três medalhas, considerando a soma de resultados dos Jogos Abertos do Interior e Jogos Regionais do ano anterior;

2.10 aos atletas que tenham sido campeões ou vice-campeões estaduais de suas modalidades, nas categorias acima de 14 anos até o adulto individual, nos campeonatos realizados por Federações filiadas às Confederações nacionais reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro-COB;

2.11 aos atletas que tenham sido campeões ou vice-campeões do Campeonato Brasileiro ou Estadual Universitário ou Escolar de suas modalidades, nas categorias acima de 14 anos até o adulto, reconhecidos pela Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE e Ministério da Educação.

2.12 A bolsa de estudos será concedida aos atletas que cursem os Ensinos Médio, Técnico-Profissionalizante ou Superior, no valor de até 50% (cinquenta por cento) das anuidades, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 2º da lei 4187/2022, limitadas ao total de 30 (trinta) bolsas/ano, sendo o valor máximo da anuidade determinado por ato do Prefeito Municipal.

3. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

3.1 Para se inscrever, o atleta deverá atender os devidos requisitos:

3.1.1 Possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para obtenção das Bolsas Atleta, Estadual, Nacional, Internacional, Olímpico e Paralímpico, para obtenção da Bolsa Atleta Escolar;

3.1.2 Estar vinculado a uma entidade esportiva correspondente à modalidade desportiva da inscrição (associações, clubes e federações), sediada no Município de Cubatão, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa de Estudo;

3.1.3 Estar em plena atividade esportiva;

3.1.4 Ter participado de competição esportiva, representando o Município de Cubatão -SP, em âmbito estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquele em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa Atleta;

3.1.5 Estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, quando inscrito pela categoria;

3.1.6 Comprovar a representatividade do Município;

3.1.7 Os atletas selecionados deverão prestar serviço voluntario nos programas/projetos do Município, conforme sua área de prática esportiva, com carga horária de até 20 horas mensais, a ser estipulada através de decreto do Poder Executivo, conforme Termo de Compromisso a ser firmado entre o bolsista e o Município, conforme Anexo II;

3.1.8 Depois de selecionados, deverão abrir conta CORRENTE para o depósito dos valores referentes à Bolsa Atleta, em instituição bancária a ser indicada pela Prefeitura Municipal de Cubatão - SP;

3.1.9 Deverão ser considerados os resultados esportivos obtidos pelos atletas candidatos nos eventos esportivos ocorridos no ano de 2022.

4. PROCESSO DE INSCRIÇÃO

4.1 As inscrições serão realizadas, nos dias uteis, impreterivelmente no período de 01 de fevereiro de 2023 a 10 de fevereiro de 2023 e deverão ser registradas exclusivamente junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Cubatão, em formulário disponível no Anexo I;

4.2 O atleta no ato da inscrição deverá optar entre o bolsa atleta ou a bolsa de estudo, não sendo possível pleitear ambos.

5. DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

5.1 Para as inscrições, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

5.1.1 Fotocópia da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;

5.1.2 1 (uma) foto 3x4;

5.1.3 Comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses), da cidade de Cubatão;

5.1.4 Comprovação oficial de resultados em competições no ano 2022.

5.2 Os menores de idade deverão apresentar junto aos seus documentos, os documentos dos responsáveis legais.

6. RESULTADOS

6.1 A relação dos candidatos selecionados será divulgada no dia 16 de fevereiro de 2023, após análise e parecer da Comissão de Seleção e Julgamento;

6.2 Os recursos serão cabíveis no prazo de 48 horas após a divulgação dos resultados contados a partir de 16 de fevereiro 2022;

6.3 O resultado final será divulgado no diário oficial no dia 28 de fevereiro de 2023.

6.3.1 Para critério de desempate será dado prioridade aos atletas de base.

7. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

7.1 valor máximo do “Bolsa Atleta”, destinado aos atletas que tenham conquistado medalha na última Olimpíada ou Paralimpíada realizadas, ou no último Campeonato Mundial adulto de suas modalidades, por seleções nacionais;

7.2 90% (noventa por cento) do valor máximo do “Bolsa Atleta”, aos atletas que tenham participado da última Olimpíada ou Paralimpíada realizadas, ou do último Campeonato Mundial adulto de suas suas modalidades, por seleções nacionais;

7.3 80% (oitenta por cento) do valor máximo do “Bolsa Atleta”, aos atletas que tenham conquistado medalha no último Campeonato Pan-Americano, Latino Americano ou Sul-Americano adulto, por seleções nacionais;

7.4 70% (setenta por cento) do valor máximo do “Bolsa Atleta”, aos atletas que tenham participado do último Campeonato PanAmericano, Latino Americano ou Sul-Americano adulto, por seleções nacionais;

7.5 60% (sessenta por cento) do valor máximo do “Bolsa Atleta”, aos atletas que tenham conquistado medalha no último Campeonato Mundial Universitário em modalidades coletivas ou individuais adulto, por seleções nacionais;

7.6 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do “Bolsa Atleta”, aos atletas que tenham sido campeões ou vice-campeões no último Campeonato Mundial individual, ou do último Campeonato Pan-Americano, Latino-Americano o Sul-Americano nas categorias acima de 14 anos até o sub-17, por seleções nacionais;

7.7 40% (quarenta por cento) do valor máximo do “Bolsa Atleta”, aos atletas que tenham sido campeões ou vice-campeões nacionais de suas modalidades, nas categorias acima de 14 anos até o adulto individual, nos campeonatos realizados por Confederações nacionais reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro-COB;

7.8 35% (trinta e cinco por cento) do valor máximo do “Bolsa Atleta”, aos atletas que tenham, no mínimo, conquistado três medalhas, considerando a soma de resultados dos Jogos Abertos do Interior e Jogos Regionais do ano anterior;

7.9 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo do “Bolsa Atleta”, aos atletas que tenham sido campeões ou vice-campeões estaduais de suas modalidades, nas categorias acima de 14 anos até o adulto individual, nos campeonatos realizados por Federações filiadas às Confederações nacionais reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro-COB;

7.10 20% (vinte por cento) do valor máximo do “Bolsa Atleta”, aos atletas que tenham sido campeões ou vice-campeões do Campeonato Brasileiro ou Estadual Universitário ou Escolar de suas modalidades, nas categorias acima de 14 anos até o adulto, reconhecidos pela Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE e Ministério da Educação.

8. DAS OBRIGAÇÕES DOS (AS) BOLSISTAS CONTEMPLADOS

8.1 São obrigações dos(as) beneficiários(as) da Bolsa Atleta:

8.1.1 Representar exclusivamente o Município de Cubatão nas competições da Secretaria de esporte, nas equipes da Secretaria quando solicitado; ou entidades do Município de Cubatão filiadas em Federações;

8.1.2 Quando convocado, não faltar aos treinos e competições da seleção cubatense da modalidade da qual é atleta filiado;

8.1.3 Participar dos treinamentos, das atividades e eventos em prol do desenvolvimento do esporte, bem como em campanhas educativas promovidas pelo Município ou, ainda, a título de contrapartida, quando solici- tado pelo Município;

8.1.4 Apresentar relatório dos treinos e competições que participou no referido mês, devidamente assinados, incluindo foto de treinamentos e competições, banners e inscrições da competição.

8.1.5 É vedado ao atleta bolsista receber cumulativamente Bolsa Atleta, ou benefício similar, de qualquer outro Município;

8.1.6 O atleta poderá realizar seus treinamentos em outros municípios, bem como ser orientado por técnicos devidamente registrados no CREF de tais localidades, desde que aprovado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

8.1.7 Firmar Termo de Compromisso com a Secretaria Municipal de Esportes conforme Anexo II.

9. DA IMPUGNAÇÃO E CANCELAMENTO DA BOLSA ATLETA

9.1 O atleta contemplado deverá, sob pena de suspensão ou perda definitiv a do benefício, sem prejuízo de outras determinações previstas em Lei, atender ao seguinte:

9.2 ter vínculo esportivo em Cubatão, por entidades esportiv as sediadas no Município;

9.3 participar , sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer , sem remuneração, de clínicas, palestras ou exibições em programas cív ico-sociais e de desenv olv imento esportiv o;

9.4 quando conv ocado, não faltar aos treinos e competições da seleção cubatense da modalidade da qual é atleta filiado;

9.5 mencionar , quando procurado pelos v eículos de comunicação, durante as prov as das quais participe, seu v ínculo com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, atrav és do Departamento de Esportes, e seus respectiv os patrocinadores.

Parágrafo único. O controle e a informação, a respeito do descumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo, serão de atribuição da entidade dirigente e do técnico da seleção ao qual o atleta esteja v inculado, que notificarão a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ,solicitando a aplicação das penalidades cabív eis, prev istas no art. 6° desta Lei.

9.6 Em caso de descumprimento das obrigações prev istas nesta Lei, poderá o atleta beneficiado sofrer , a critério da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Cubatão, as seguintes sanções:

9.6.1 suspensão temporária do benefício;

9.6.2 perda definitiv a do benefício;

9.6.3 sem prejuízo do estabelecido nos incisos I e II , o ressarcimento do benefício pago no ano e comprov adamente utilizado para outros fins,que não os prev istos nesta Lei;

9.6.4 sem prejuízo do estabelecido nos incisos I e II , o ressarcimento do benefício pago no ano ao atleta subv encionado, quando transferir-se para outro município.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 A inscrição implicará em aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento;

10.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção e Julgamento para Serviços de Participação Desportiva .

Finanças - SEFIN

Gestão - SEGES

Obras - SEMOB

Saúde - SMS