O SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 609/65 e suas alterações,

CONSIDERANDO a regular realização do processo administrativo disciplinar nº 1959/2021, o qual seguiu todos os ditames previstos na legislação municipal,

Resolve:

DEMITIR, a partir desta data, a servidora HELLEN MACHADO PEREIRA, matrícula 30108/0, ocupante do Cargo de ESCRITURÁRIO, padrão 04 da Tabela I – Cargos Isolados de Provimento Efetivo da Lei nº 2.641 de 09 de junho de 2000, e suas alterações posteriores; com fundamento nos artigos 231, inciso VIII, e 238, inciso I, da Lei Municipal nº 325, de 09 de março de 1959; e artigos 13, inciso II, e 15, inciso I, da Lei Municipal nº 3262 de 02 de setembro de 2008.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16036/2022. EDITAL DE CONVITE N.º 3/2023. ABERTURA: 17/03/2022, ÀS 10 HORAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROJETOS DE URBANISMO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SINALIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA VIA DE BORDA (PERIMETRAL) DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO DA VILA ESPERANÇA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.

O Edital poderá ser obtido através do site www.cubatao.sp.gov.br. Informações através do telefone (13) 3362-4065.

Comunico a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 12.471/2022, HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 95/2022, Oferta de Compra nº 828300801002022OC00109, realizado pela Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP, em favor das seguintes empresas:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a todos os servidores, que conforme ADI Nº2223101-82.2022.8.26.000 do TJSP- PA 15874/2022, ficam suspensos os efeitos do Inciso XIV do artigo 95 da Lei Ordinária 325 de 09/03/1959 e por arrastamento, a suspensão dos efeitos da Lei Ordinária Municipal 3138 de 09 de janeiro de 2007 e da lei Ordinária Municipal nº 2844 de 27 de maio de 2003.

Art. 95. Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de (Redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 2017)

...

XIV - a falta abonada em decorrência do transcurso natalício; (Redação dada pela Lei Complementar nº 90, de 2017.

CHAMAMENTO PÚBLICO: N° 01/2022 - SMS

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2.746/2022

OBJETO: SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO PARA GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE COM EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E UNIDADES ESPECIALIZADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

A Comissão Especial de Seleção faz saber a decisão de declarar como vencedora do Processo Licitatório a Organização Social Sociedade Beneficente Caminho de Damasco CNPJ nº 48.211.585/0001-15 para celebração de contrato de gestão do objeto: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE COM EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E UNIDADES ESPECIALIZADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor anual de R$56.413.480,01 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e oitenta reais e um centavo), ou seja, R$4.701.123,33 (quatro milhões, setecentos e um mil, cento e vinte e três reais e trinta e três centavos) mensais.

Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recursos, a partir do dia 10/03/2023.

Eventuais recursos poderão ser apresentados pelo e-mail saude@cubatao.sp.gov.br.

Informamos ainda que o processo ficará disponível para vistas a partir desta data, mediante solicitação junto a Secretaria Municipal de Saúde de Cubatão.

Mais informações poderão ser obtidas por meio do telefone (13) 3362-4838.