PERMITE O USO, A MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido a JOSÉLIA VIEIRA DOS SANTOS DE SOUSA o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 11.764, de 27 de outubro de 2022, permite a JOSÉLIA VIEIRA DOS SANTOS DE SOUSA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 35.733.266-0 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 108.256.788-46, com endereço em Cubatão/SP, na Rua Maria José de Mendonça, nº 03, Bairro: Costa Muniz, CEP: 11.538-265, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constitui em 01 (uma) CADEIRA DE RODAS ADAPTADA, patrimônio nº 195.621, que se encontra em perfeitas condições de uso a serem utilizados por sua filho ISAC VIEIRA DE SOUSA.

A PERMISSIONÁRIA declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

Cubatão, 27 de outubro de 2022.

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Cubatão

JOSÉLIA VIEIRA DOS SANTOS DE SOUSA

Permissionária

PERMITE O USO, A MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido a MANOEL AGOSTINHO MOURA o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 11.765, de 27 de outubro de 2022, permite a MANOEL AGOSTINHO MOURA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 1.373.511 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 367.077.674-53, com endereço em Cubatão/SP, na Rua Júlio Amaro Ribeira, nº 141, apto. 11, Bairro: Vila Natal, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constitui em 01 (um) APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA, patrimônio nº 193.505, que se encontra em perfeitas condições de uso a serem utilizados por sua filho JOSÉ RONALDO AGOSTINHO MOURA.

O PERMISSIONÁRIO declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

Cubatão, 27 de outubro de 2022.

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Cubatão

MANOEL AGOSTINHO MOURA

Permissionário

PERMITE O USO, A MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido a AURELICIA LIMA SANTOS o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 11.766, de 27 de outubro de 2022, permite a AURELICIA LIMA SANTOS, brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 52.065.183-2 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 886.589.885-20, com endereço em Cubatão/SP, na Rua Profª Maria Rosa Rodrigues Facioli, nº 229, Bairro: Jardim Real, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constitui em 01 (uma) CAMA HOSPITALAR, patrimônio nº 148.241, que se encontra em perfeitas condições de uso a serem utilizados por sua filho CHARLE LIMA SANTOS.

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

Cubatão, 27 de outubro de 2022.

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Cubatão

AURELICIA LIMA SANTOS

Permissionário(a)

PERMITE O USO, A MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido a ZENILDA SANTOS DA SILVA o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 11.771, de 04 de novembro de 2022, permite a ZENILDA SANTOS DA SILVA, brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 32.378.629-7 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 290.768.718/25, com endereço em Cubatão/SP, na Av. Nossa Senhora da Lapa, nº 1.176, casa 02, Bairro: Vila Nova, CEP: 11.525-000, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constitui em 01 (uma) CADEIRA DE RODAS ADAPTADA, patrimônio nº 202.044 e 01 (uma) CADEIRA DE BANHO ADAPTADA, patrimônio nº 202.045, que se encontra em perfeitas condições de uso a serem utilizados por sua filha EVELLYN RAQUEL SILVA BATISTA.

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

Cubatão, 04 de novembro de 2022.

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Cubatão

ZENILDA SANTOS DA SILVA

Permissionário(a)

PERMITE O USO, A MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido a ERNANDES SOARES GUEDES o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 11.772, de 04 de novembro de 2022, permite a ERNANDES SOARES GUEDES, brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 33.085584 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 285.611.308-73, com endereço em Cubatão/SP, na Rua das Rosas, nº 503, Bairro: Vila Natal, CEP: 11.538-010, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constitui em 01 (uma) CAMA HOSPITALAR, patrimônio nº 182.709, 01 (uma) CADEIRA DE BANHO, patrimônio nº 200.096 e 01 (uma) CADEIRA DE RODAS, patrimônio nº 200.077, que se encontra em perfeitas condições de uso a serem utilizados por JOSÉ SOARES GUEDES.

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

Cubatão, 04 de novembro de 2022.

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Cubatão

ERNANDES SOARES GUEDES

Permissionário(a)

PERMITE O USO, A MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido a ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 11.773, de 04 de novembro de 2022, permite a ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 2.014.838 SSP/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 104.102.157-75, com endereço em Cubatão/SP, na Rua São Paulo, nº 418, Bairro: Centro, CEP: 11.500-020, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constitui em 01 (uma) CAMA HOSPITALAR, patrimônio nº 182.683, 01 (uma) CADEIRA DE RODAS, patrimônio nº 199.978, e 01 (uma) ESCADA EM INOX COM DOIS DEGRAUS, patrimônio nº 193.020, que se encontra em perfeitas condições de uso a serem utilizados por HILMA ROSA DE OLIVEIRA.

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

Cubatão, 04 de novembro de 2022.

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Cubatão

ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA

Permissionário(a)

ESTABELECE O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal confere aos Municípios autorização para instituir tributos de sua competência;

CONSIDERANDO que ao Município é facultada a atualização anual do valor dos tributos, por meio de Lei Complementar ou no limite da variação inflacionária, este último a ser adotado pela Fazenda Pública Municipal e com o fim de compensar a perda da moeda;

CONSIDERANDO que o Código Tributário Nacional, art. 97, § 2º, autoriza a correção pelo índice inflacionário, mediante Decreto do Poder Executivo, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 193, § 2º, da Lei Municipal n° 1.383, de 29 de junho de 1983 e alterações posteriores, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cubatão,

DECRETA:

Art. 1º A Planta Genérica de Valores do Município de Cubatão, instituída pela Lei Complementar n° 10, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar n° 71, de 20 de dezembro de 2012, e Lei Complementar n° 78, de 23 de dezembro de 2014, ficarão com seus valores atribuídos em 2022, corrigidos em 8,73% (oito vírgula setenta e três por cento) para o exercício de 2023.

Art. 2º Os créditos tributários e não tributários lançados anualmente, cujas bases de cálculo estejam fixadas na Lei Municipal n° 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas posteriores alterações, e que não possuam outra forma de atualização prevista na legislação esparsa municipal, ficarão com seus valores atribuídos em 2022, corrigidos em 8,73% (oito vírgula setenta e três por cento) para o exercício de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

AUTORIZO O SUPERINTENDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.227.600,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especifico no inciso II e III do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.166 de 22 de dezembro de 2.021, e

CONSIDERANDO a solicitação e análise técnica realizada pela Companhia Municipal de Trânsito – CMT;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito-CMT a proceder à abertura de crédito na importância de R$ 1.227.600,00 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), suplementar às dotações orçamentárias vigentes, observando as seguintes discriminações:

Art. 2º O valor de R$ 86.800,00 (oitenta e seis mil e oitocentos reais), será coberto com recursos de anulações; R$ 443.999,44 (quatrocentos e quarenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), será coberto com recursos correspondentes ao excesso de arrecadação verificado até presente data, disposto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, tem como base o Balancete da Receita Orçamentária Arrecadada até o dia 31 de outubro de 2022, anexo ao Processo Administrativo nº 14.231/2022 e demonstrando que total da arrecadação prevista na referida fonte foi inicialmente de R$ 4.120.000,00 (quatro milhões e cento e vinte mil reais) e até referida data, o valor foi de R$ 4.563.999,44 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), gerando um excesso de arrecadação de total de R$ 443.999,44 (quatrocentos e quarenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) e; R$ 696.800,56 (seiscentos e noventa e seis mil, oitocentos reais e cinquenta e seis centavos), será coberto, dentro da normas vigentes, com recursos oriundos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Retificam-se os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 11.779, de 17 de novembro de 2022, passando a ser redigido da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“[...]

Art. 1º Fica autorizada a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, gestora do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - FUNPREVI, a abrir um crédito na importância de R$ 9.516.824,71 (nove milhões, quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), suplementar às dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

Art. 2º O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas:

LEIA-SE:

“[...]

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, um crédito suplementar na importância de R$ 9.516.824,71 (nove milhões, quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), observadas as seguintes discriminações:

Art. 2º O valor do crédito aberto pelo artigo anterior obedecerá à discriminação e normas constantes na Lei Municipal nº 4.227, de 17 de novembro de 2022.

[...]”

Ficam mantidos os demais dispositivos do aludido Decreto Municipal.

A Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Gestão, torna público, relação dos servidores afastados por licenças médicas deferidas de 1 a 15 de novembro de 2022, conforme relação do Serviço de Saúde Ocupacional.

A Secretaria Municipal de Gestão, usando as suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei no. 3.562 de 03 de dezembro de 2012, de acompanhamento e realização da Avaliação de Desempenho dos servidores em Estágio Probatório,

CONVOCA os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, constituída pela Portaria 647 de 07 de junho de 2022, nos termos do Decreto Municipal no. 9.872 de 17 de maio de 2.012, para reunião de avaliação dos servidores em estágio probatório constante no Processo Administrativo no. 13.898/2021.

Data:

21/11/2022

Horário:

9;00h

Local:

Sala de Reunião do Departamento de Suprimentos - DSU

Membros das seguintes Secretarias:

Controladoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município

Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Finanças

Secretaria Municipal de Gestão

Secretaria Municipal de Habitação

Secretaria Municipal de Obras

Secretaria Municipal de Planejamento

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Segurança Pública

Nº ADM-112/2022. CONTRATANTE: P.M.C – através da Secretaria Municipal de Saúde. P.A.: 8351/2018. CONTRATADA: GUIMA CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Ass.: 04/11/2022. Objeto: Aditamento ao Convênio Nº ADM 087/2019. 1ª Constitui, especificamente, o objeto do presente Aditamento a prorrogação do prazo de 12 meses, contados a partir de 04 de novembro de 2022. 2ª O valor a ser despendido com o presente Aditamento é da Ordem de R$ 4.223.042,64.

Cubatão, 18 de Novembro de 2022.

“489º da Fundação do Povoado e 73º da Emancipação”.

Márcia Maria dos Santos Silva

Divisão de Comunicações – Chefe

EXTRATO DE APOSTILA

REFERENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ADM 087/2019.

Apostila nº ADM 032/2022. Contratante: P.M.C. através da Secretaria Municipal de Sáude. Processo nº 8351/2018. Assinatura: 04/11/2022.

Contratada: GUIMA CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Objeto do Contrato: Constitui objeto do processo a prestação de serviços de limpeza hospitalar e predial, com vistas á obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, em unidades abrangidas pela Secretaria de Saúde.

Objeto Apostilado: O REAJUSTE DOS PREÇOS CONTRATUAIS, PELO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPCA/IBGE, NOS TERMOS DA CLAUSULA 4.4 DO CONTRATO, CORRESPONDENTE A 10,07% ( dez virgula zero sete por cento).

Fundamento Legal: Art. 55, III, c/c, art. 65 § 8º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Nº ADM-033. P.M.C. através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social, na condição de Interveniente. Processo: 1195/2022. OSC: Centro de Aprendizagem Metódica e Prática Mario dos Santos. Assinatura: 18/11/2022. Objeto: 1.1. O presente Termo de Fomento, decorrente da Emenda Parlamentar Impositiva nº 78/2022, do vereador MARCOS ROBERTO SILVA, tem por objeto Aprimoramento das ações desenvolvidas e ofertadas aos adolescentes e famílias inseridas nos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos , por meio de melhoria na infraestrutura da organização, com a aquisição de equipamentos de informática, telefonia e ar condicionado , conforme detalhamento do Plano de Trabalho. 1.2. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentaria. 1.3. é vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente: I – delegação das funções de regulação , de fiscalização, do exercício do poder polícia ou de outras atividades exclusivas da administração pública; II. Prestação de serviços ou de atividades, cujo destinatário seja o aparelho administrativo da administração pública. Valor: R$ 30.000,00. Prazo: 90 dias a partir da data da assinatura. Modalidade: Emenda Parlamentar Impositiva.

Cubatão, 18 de Novembro de 2022.

“489º da Fundação do Povoado e 73º da Emancipação”

Márcia Maria dos Santos Silva 

Divisão de Comunicação

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

Nº ADM-034. P.M.C. através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social, na condição de Interveniente. Processo: 1204/2022. OSC: Centro de Aprendizagem Metódica e Prática Mario dos Santos. Assinatura: 18/11/2022. Objeto: . O presente Termo de Fomento, decorrente da Emenda Parlamentar Impositiva nº 49/2022, do vereador Fábio Alves Moreira, tem por objeto Aprimoramento das ações desenvolvidas e ofertadas aos adolescentes e famílias inseridas nos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, por meio de melhoria na infraestrutura da organização, com a aquisição de móveis, equipamentos , toldos, e lousa digital, conforme detalhamento do Plano de Trabalho que segue anexo ao presente como parte integrante e indissociável.1.2. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentaria. 1.3. é vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente: I – delegação das funções de regulação , de fiscalização, do exercício do poder polícia ou de outras atividades exclusivas da administração pública; II. Prestação de serviços ou de atividades, cujo destinatário seja o aparelho administrativo da administração pública. Valor: R$ 100.000,00. Prazo: 90 dias a partir da data da assinatura. Modalidade: Emenda Parlamentar Impositiva.

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

Comunico a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 4672/2022, HOMOLOGO o procedimento de classificação efetuado pela Comissão de Processamento de Doação da Empresa Doadora TRSP – TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNV DE SÃO PAULO S.A CNPJ N. 34.840.096/0001-18, que tem como Objeto Oferecer apoio ao projeto de Realização das Obras de REVESTIMENTO DA PARTE EXTERNA DO MURO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - EMEI PARÁ COM APLICAÇÃO DE CERÂMICA , em conformidade com o Anexo II “ TERMO DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS” do Edital em referência.

Ficam notificados os profissionais relacionados abaixo do INDEFERIMENTO de Aprovação de Projetos, com fundamento no Art. 49 da Lei Complementar 2514/1998, “Não atendimento a Comunicado”:

Arqª. CAMILA A.M. SARABANDO – CAU: A127853-3, PROCESSO Nº 10627/2022.

Ficam notificados os proprietários abaixo relacionados, a comparecer ao Serviço de Expediente de Infraestrutura para recolhimento de taxa e retirada de Alvará de Aprovação, mediante autorização de responsável técnico, no prazo de 15 dias a contar da data desta publicação:

· Marcia Helena de Souza Batista – RG: 17.954.794-X – Processo: 16584/2004;

· Antonio da Costa Gonçalves – RG: 2.886.271 – Processo: 14114/2018;

· Odila Pandini Alves – RG: 20.324.552-0 – Processo: 03030/1999;

· Euzanilde Rodrigues Fonseca – RG: 1.590.813 – Processo: 379/1957;

· Eduardo Mauricio dos Santos – RG: 22.546.524-3 – Processo: 774/1980;

· Osvanildo Moraes de Oliveira – RG: 22.681.846-9 – Processo: 439/1999;

· José Roberto Oliveira Rodrigues – RG: 252.590.600 – Processo: 8093/1986;

· Luiz Gustavo Caetano de Araujo – RG: 55.631.629-0 – Processo: 4892/1970.

A Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão, através do Setor de Recursos Humanos, torna público, concessão de Licença prêmio do servidor abaixo relacionado, nos termos do disposto artigo 137 de Lei Municipal 325/59, com redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 18/04/2017 e suas alterações.

O Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão (CMT) em cumprimento ao que estabelece o inciso 1º e 3º do artigo 2º da Lei Municipal número 3.413 de 27 de setembro de 2010, notifica os proprietários dos veículos abandonados em via pública há mais de 15 dias, a retirarem em 48 horas os veículos dos locais apontados, conforme abaixo identificamos.

1 – CXY1252 Gm/Astra prata, Avenida Beira Mar número1642. Jardim Casqueiro.

2 – COP 4950 Vw/Gol preto, Rua 15 de novembro , número 1129. Vila Nova

3 – DRK 1803 Ford/Curier branca, Rua 15 de novembro, número 1129. Vila Nova

4 – BJA 3154 Gm/Caravan branca, Rua Vereador Gigino Aldo Trombino, S/N. Conjunto São Judas Tadeu.

5 – EAW4743 Peugeot/206 cinza, Rua Valdomiro do Nascimento oposto 179. Vale Verde.

6 – AHF 3526 Reb/Facchinni preta, Avenida Engenheiro Plinio de Quieroz s/n.

7 – CHX 4636 Gm/Chevette preto, Avenida Fernando Santos Oliveira s/n. Bolsaõ 07.

8 – FMP1978 Gm/ Vectra preta, Rua Bahia próximo número, 244. Centro

9 – OQP 0163 Fiat/Uno prata, Rua Bahia próximo número, 244. Centro

10 – OPT 0794 Fiat/Uno branco, Rua Bahia próximo número, 244. Centro

11 – Veículo abandonado com características de um mercedes preto , sem placas de identificação, Rua Bahia próximo número, 244. Centro

12 – Veículo abandonado com características de uma Kombi branca sem placas de identificação, Rua Ananias Gomes Ferreira número, 72 Caminho 2 Vila Natal.

13 – GXM 9906 Iveco branco, Estrada dos Areais, Vila Parisi.

14 – BWF 7I53 Volvo vermelha, Estrada dos Areais, Vila Parisi.

15 – CLK 3J30 Sr/Randon carroceria basculante branca, Estrada dos Areais, Vila Parisi.

16 – CSX4H09Gm/Corsa Classic bege, Rua Paraíba número 176. Vila Nova

17 – BTJ9617 Vw/Gol azul, Rua Elias Zarzur, S/n. Agua Fria