DENOMINA PRAÇA NILSO ALVES PEREIRA (JACARÉ), O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: RONIELE MARTINS DA SILVA

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Praça Nilso Alves Pereira (Jacaré), a praça localizada no cruzamento da Rua Alaide Soares de Souza Chaves com a Avenida Fernando Santos Oliveira, no Conjunto Habitacional Papa João Paulo II (Bolsão VII).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 12 DE JULHO DE 2023.

“490º da Fundação do Povoado

74º da Emancipação".

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

VANESSA FRAGA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Secretário Municipal de Governo

Processo Administrativo nº 9.222/2023

SEJUR/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: MARCOS ROBERTO SILVA

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Sonho e Esperança - ASP, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede neste município, que se destina a oferecer projeto beneficente integral à saúde, assistência social, cultura, esporte, educação, meio ambiente, sem caráter político-partidário ou religioso e nem finalidade lucrativa, tão pouco subordinação ao poder público, tendo seu atendimento voltado diretamente aos munícipes.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não implica por si só na concessão, regalia, privilégio ou benefício do Poder Público Municipal para a “Associação Sonho e Esperança”.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 12 DE JULHO DE 2023.

“490º da Fundação do Povoado

74º da Emancipação".

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

VANESSA FRAGA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Secretário Municipal de Governo

Processo Administrativo nº 9.299/2023

SEJUR/2023

DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CUBATÃO – GCMC E A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO, NO CONTROLE E NA ORIENTAÇÃO DO TRÂNSITO E DO TRÁFEGO DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica delegada à Guarda Civil Municipal de Cubatão - GCMC, mediante celebração de convênio com a autoridade de trânsito municipal, a competência para, no exercício do poder de polícia, atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, inclusive para aplicar multas e outras penalidades, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como do inciso VI do artigo 5º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

Art. 2º Para a consecução do disposto no artigo 1º fica autorizada a celebração de convênio entre a Guarda Civil Municipal de Cubatão - GCMC e a Companhia Municipal de Trânsito - CMT para exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 3º Fica o Poder Executivo do Município de Cubatão autorizado a conceder “pró labore” para Guardas Civis Municipais pertencentes ao efetivo da Guarda Civil Municipal de Cubatão - GCMC, que participarem, exclusivamente, no policiamento de trânsito e da segurança da cidade.

Art. 4º O “pró labore”, instituído por esta Lei, será no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago mensalmente a cada Guarda Civil Municipal no exercício da fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego:

§ 1º Os agentes policiais beneficiários da gratificação de “pró labore”, a que se refere este artigo, perderão o direito de recebimento mensal quando:

I- estiverem afastados em razão de licença-prêmio ou férias;

II- encontrarem-se respondendo a qualquer procedimento administrativo, que lhes impeçam de exercer as atividades operacionais externas de proteção municipal preventiva;

III- estejam participando de curso por período superior a trinta dias;

IV- estiverem desempenhando atividades em outras unidades do Município, ou seja, não estejam desempenhando as atividades inerentes a função em consequência sem exercer as competências atribuídas pelo convênio firmado;

V- a partir da data em que o servidor integrante do Quadro de Cargos da Guarda Civil Municipal de Cubatão deixar de exercer as atividades que lhe deram origem;

VI- nas situações de afastamento médico ou acidente de trabalho, superiores a 15 (quinze) dias.

§ 2º O “pró labore” é parcela variável não incorporável à remuneração em nenhuma hipótese e não compõe a base de cálculo para contribuição previdenciária ou de assistência à saúde, nem os respectivos benefícios.

Art. 5º A fiscalização dos recursos, das multas aplicadas e da atuação dos servidores beneficiários, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania em conjunto com a Companhia Municipal de Trânsito - CMT.

Art. 6º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 12 DE JULHO DE 2023.

“490º da Fundação do Povoado

74º da Emancipação".

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

VANESSA FRAGA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

PEDRO DE SÁ FILHO

Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania

Processo Administrativo nº 15.093/2022

SEJUR/2023

CONVÊNIO

ADM nº ____/_____

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA E A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP, COM O OBJETIVO DE DISCIPLINAR A PARTICIPAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, CONFORME DISPOSIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Aos _____ dia do mês de ___________ de 2023, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, doravante designada "SMSPC", neste ato representada pelo Titular da Pasta,_________________________ e a Companhia Municipal de Transito, doravante denominada “CMT", neste ato representada pelo se Superintendente __________________, por intermédio da Guarda Civil Municipal de Cubatão - GCMC, e com fundamento no artigo 116 da Lei Federal n°8.666 de 21 de junho de 1993 e nos artigos 23, inciso III, e 25 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no artigo 5°, inciso VI da Lei Federal n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, e demais ditames constitucionais e legais vigentes, por esta e na melhor forma de direito celebram o presente Convênio nos autos do Processo n° _______/2022, mediante' as cláusulas e condições que seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

Este Convênio tem por objeto a delegação das atividades de transito exercitas pelo MUNICIPIO e constantes no art. 24, incisos VI, VIII, e XVII, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, CTB a Guarda Civil Municipal de Cubatão - GCMC, nos termos do art. 25 do Diploma Legal citado, as quais poderão ser exercidas concomitantemente com os agentes de transito do Município, devidamente gerenciados pelo Comando da Guarda Municipal e conjunto com o superintendente da CMT, mediante a cooperação técnica e material entre os participes, conforme plano de trabalho que integra o presente convênio.

CLAUSULA SEGUNDA

Das Competências Conveniadas

Para a execução deste ajuste, a CMT delega a GCMC o exercício das atividades constantes nos incisos VI, VIII e XVII do artigo 24, do CTB, a seguir descritas:

a) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, no exercício regular do poder de fiscalização de trânsito;

b) fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos:

c) fiscalizar e autuar as infrações relativas ao registro e licenciamento relativos ao trânsito de veículos ciclomotores, de tração e propulsão humana e de tração animal, na forma da legislação;

CLAUSULA TERCEIRA

Das Obrigações Comuns e Específicas dos Participes

Para a execução do presente Convênio. a SMSPC/GCMC e a CMT terão as seguintes obrigações:

I - Caberá à SMSPC/GCMC e a CMT em cooperação:

a) desenvolver as atribuições dispostas na legislação em vigor, em especial a Fiscalização e operação de trânsito Mediante o emprego de guardas civis municipais, bem como dos agentes vinculados à CMT, nos termos deste Convênio;

b) planejar a execução de fiscalização e operação de grandes eventos realizados nas vias municipais ou que nelas interfiram, onde haja necessidade do emprego concomitante de guardas civis e agentes do Órgão Municipal de Trânsito com antecedência mínima de 48 horas, exceto para casos emergenciais.

c) coletar, registrar analisar e compartilhar, mensalmente os dados colhidos nas atividades de policiamento e fiscalizando de trânsito, incluídos os Boletins de Ocorrência de acidentes de trânsito lavrados pela Guarda Civil Municipal, atualizando as estatísticas de acidente de trânsito e de aplicação de multas, visando à redução dos índices de acidentes;

d) elaborar os procedimentos de controle dos talões de AIT-Auto de Infração de Trânsito, fornecidos pela CMT:

e) de comum acordo, a CMT poderá criar e manter Grupo de Planejamento Operacional - GPO. formada, paritariamente, por servidores da SMSPC/GCMC e servidores da CMT destinados a executar os planejamentos c gestões das ações referidas nas alíneas anteriores, deste inciso I.

II- Caberá à SMSPC/GCMC:

a) encaminhar à CMT por meio da Seção de Operação de Trânsito - ST-121, no prazo máximo de 3 (Três) dias úteis, os recibos dos novos talonários retirados pelos Guardas Civis Municipais, bem como restituir os talonários finalizados ou não mais utilizados pelos Guardas Civis Municipais, ainda que haja folhas remanescentes, a fim de serem inutilizado visando a não acarretar eventual inconsistência nas autuações pela utilização do mesmo talonário por agentes distintos;

b) encaminhar à CMT no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a respectiva data de lavratura, os Autos de Infração de Trânsito emitidos pelos Guardas Civis Municipais, para os devidos processamentos e emissões de notificações aos infratores nos prazos estabelecidos pelo CTB.

c) aplicar a medida de remoção decorrente de infrações previstas no CTB, no exercício das atividades de fiscal de trânsito utilizando de viatura de guincho e pátio de recolhimento, disponibilizados e administrados pela CMT e observando os procedimentos definidos pela CMT.

d) apoiar o trabalho de fiscalização do transporte coletivo Irregular de pessoas, no exercício das competências delegadas por este Convênio, desde que solicitado com tempo hábil para o planejamento e mobilização dos meios necessários.

e) prestar as informações solicitadas pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI e pelo Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN para a instrução dos recursos administrativos interpostos contra a aplicação de penalidade de trânsito.

III- Caberá à CMT:

a) fornecer os talonários para a lavratura dos autos de infração e para aplicação de medidas administrativas previstas no CTB, bem como recebê-los preenchidos para processamento nos termos da legislação vigente;

b) estabelecer normas para as atividades de seus agentes, pertencentes a sua estrutura organizacional, de forma a evitar colidência com integrantes da Guarda Civil Municipal nas atividades conveniadas ou de fiscalização de trânsito;

c) fornecer a SMSPC/GCMC as normas técnicas das atividades de fiscalização e operação de trânsito, elaboradas pelo órgão executivo municipal de trânsito, contendo informações e elementos que permitam a uniformização dos procedimentos;

d) possibilitar aos agentes da Guarda Civil Municipal os meios para a execução dos procedimentos da medida de remoção de veículos, conforme disposto na alínea “c”, do inciso II desta Cláusula, utilizando para tanto a participação prevista na alínea “g” deste inciso, além de disponibilizar os serviços de infraestrutura de guincho;

e) informar, previamente, a SMSPC/GCMC sobre o desenvolvimento de estudos para a emissão de permissão de realização de eventos em vias públicas, ou obras que nelas interfiram, na forma tratada no artigo 95 do CTB. quando implicar necessidade de fiscalização de trânsito para o local:

f) disponibilizar os serviços de infraestrutura de guincho e pátio de retenção, ou local seguro enquanto este não existir, para veículos infratores ou em situação de emergência;

g) possibilitar a participação de Guardas Civis em cursos, estágios ou demais formas de instrução ou treinamento, que se mostrem recomendáveis, ou mesmo necessários, para o adequado desempenho das atividades de que trata o presente Convênio;

h) disponibilizar meios para o incremento da execução da fiscalização de trânsito de trânsito urbano, que permitam a utilização do sistema eletrônico de leitura de placas veiculares (OCR), bem como, no caso de adoção de novas tecnologias que superem em qualidade o referido sistema, providenciar a gradual substituição do mesmo, de forma a manter modernos meios de fiscalização à disposição da SMSPC/GCM.

CLÁUSULA QUARTA

Da Arrecadação de Multas

À CMT competirá, privativamente, como receita, a arrecadação do valor das multas por infrações de trânsito de sua competência e das taxas com demais encargos decorrentes da remoção e estadia dos veículos removidos ou apreendidos, quando utilizados, para esse fim, meios próprios ou contratados pela Pasta.

CLÁUSULA QUINTA

Do Valor

O presente Convênio não implicará repasse de recursos financeiros entre os partícipes, sendo que as despesas dele decorrentes onerarão as dotações próprias das pastas envolvidas.

CLÁUSULA SEXTA

Do Controle e da Fiscalização

Os partícipes terão os seguintes representantes, encarregados do controle e fiscalização da execução do presente Convênio:

I - da SMSPC/GCMC - O Comandante e o Subcomandante da Guarda Civil Municipal;

II – da CMT - Diretor do Departamento Operacional e o Engenheiro de Tráfego;

1° - Os representantes dos partícipes deverão:

a) responsabilizar-se pelo acompanhamento da execução deste Convênio, adotando todas as providências para a resolução de intercorrências ou para que não haja solução de continuidade na execução da parceria;

b) criar e manter o Grupo de Planejamento Operacional - GPO, formado, paritariamente, de integrantes da SMSPC/GCMC e representantes da CMT, com o intuito prioritário de elaborar Normas de Procedimentos complementares a este Convênio, destinadas a promover a harmonia e a integração operacional e administrativa, que deverão prever, em detalhes, os serviços a serem executados para bem cumprir as tarefas fixadas neste Convênio. Visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade.

c) estar permanentemente disponíveis, como elementos de ligação entre os partícipes, em condições de realizar a articulação necessária ao êxito das operações;

d) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Convênio, determinando, ou solicitando a quem de direito, o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

e) analisar relatórios do Grupo de Planejamento Operacional a que se refere a alínea “e” do inciso I da Cláusula Terceira;

f) adotar as providências para a prorrogação ou renovação deste Convênio;

g) instruir procedimento, na hipótese de denúncia ou rescisão deste Convênio.

§ 2° Ao Grupo de Planejamento e Acompanhamento Operacional, integrado por 2 (dois) integrantes da SMSPC/GCMC e 2 (dois) membros da CMT, designados previamente pelos representantes dos partícipes, incumbe:

I- reunir-se ordinariamente mensalmente ou, extraordinariamente, sempre que necessário. a fim de deliberar sobre os assuntos de sua alçada.

II- combinar os serviços a serem executados nas respectivas esferas de atribuições para bem cumprir as tarefas fixadas neste Convênio;

III- fixar as diretrizes para o planejamento das operações de vulto, previstas na letra “b”, do inciso I, da CLÁUSULA TERCEIRA, zelando pela sua perfeita elaboração no âmbito de cada órgão;

IV- definir, entre outros assuntos:

a) os procedimentos para acionamento dos serviços de guinchos e pátios necessários para viabilizar a adequada remoção de veículos, nos termos da letra “e", do inciso III da CLÁUSULA TERCEIRA;

b) normas para o compartilhamento e divulgação das rotinas e procedimentos operacionais e administrativos, no que se refere ao objeto do presente Convênio;

c) critérios para o compartilhamento das imagens de foto e filmagem das vias públicas e veículos, sejam elas obtidas pela SSU ou pela ST;

d) objetivos e metas a serem atingidos mediante o esforço comum, bem como as ações específicas e necessárias, buscando alcançar os propósitos fixados na Política Nacional de Trânsito com eficiência, rapidez c economia de meios.

CLÁUSULA SÉTIMA

Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia

O presente Convênio vigorara pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, renováveis, no silêncio das partes, por iguais e sucessivos períodos

Parágrafo único - Este Convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas e poderá ser denunciado, por desistência unilateral ou consensual, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA OITAVA

Da Revisão e do Aditamento

Havendo legislação superveniente ou interesse dos partícipes, mediante solicitação escrita, este Convênio poderá ser revisto ou aditado, ficando o Secretário Municipal de Segurança Pública e o Superintendente da Companhia Municipal de Transito autorizados a firmar os termos aditivos necessários.

CLÁUSULA NONA

Das Disposições Comuns

As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do presente Convênio, assim como as divergências e casos omissos serão dirimidas pelos participes.

E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 3 (três) vias, digitadas apenas no anverso, assinadas pelos partícipes, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, para que surtam todos os efeitos legais.

Cubatão ___/_____/_____

____________________________________________

Prefeito Municipal

_____________________________________________

Secretário Municipal de Segurança Pública

_____________________________________________

Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito

_____________________________________________

Comandante Guarda Civil Municipal

_____________________________________________

Testemunha 1

_____________________________________________

Testemunha 2

PRORROGA O PRAZO DE PROTOCOLO DOS PEDIDOS DE LEGALIZAÇÃO ALUSIVOS A LEI DE ANISTIA DE OBRAS CLANDESTINAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISCIPLINADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 124, DE 20 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 124, de 20 de julho de 2022, que criou a ‘Lei de Anistia de Obras Clandestinas’, possibilitou a regularização de obras em desconformidade com a legislação vigente, uma vez atendidos critérios estabelecidos;

CONSIDERANDO, também, que a referida Lei Complementar Municipal fixou prazo de 01 (um) ano, contados de sua publicação, para protocolização dos pedidos de legalização, devidamente instruídos com a documentação completa;

CONSIDERANDO, ainda, a previsão do artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 124, de 20 de julho de 2022, que possibilita a prorrogação do prazo estabelecido; e

CONSIDERANDO, por fim, tudo que consta do Processo Administrativo nº 11.531/2002;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por 01 (um) ano o prazo para protocolo de pedido de legalização de obras, contado de 20 de julho de 2023, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 124, de 20 de julho de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 11 DE JULHO DE 2.023.

"490º da Fundação do Povoado

74º da Emancipação"

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

VANESSA FRAGA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

MARCOS SILVA QUARTEROLI

Secretário Municipal de Obras

Processos nº 11.531/2002

SEJUR/2023

AUTORIZA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, GESTORA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO – FUNPREVI, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 12.903.000,00 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 5º e no artigo 6º, incisos II e III, e § 1º inciso I, todos da Lei Municipal nº 4.238, de 26 de dezembro de 2.022;

CONSIDERANDO a solicitação e análise técnica realizada pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão e Secretaria Municipal de Planejamento;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, gestora do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - FUNPREVI, a abrir um crédito na importância de R$ 12.903.000,00 (doze milhões, novecentos e três mil reais) suplementar às dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

FICHA CODIGO ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA						VALOR
	038	03	6900000	05.01.01-09.122.0045.2793	3.3.91.39.00- Outros Serv de Terc – PJ Int	10.000,00
	146	01	6050000	05.01.01-09.272.0045.2771	3.1.90.01.00-Aposentadorias e Reformas	113.000,00
	150	01	6050000	05.01.01-09.272.0045-2772	3.1.90.03.00- Pensões	100.000,00
	151	01	6060000	05.01.01-09.272.0045-2772	3.1.90.03.00- Pensões	1.000.000,00
	156	03	6050000	05.01.02-09.272.0045-2796	3.1.90.01.00-Aposentadorias e Reformas	7.000.000,00
	157	03	6060000	05.01.02-09.272.0045-2796	3.1.90.01.00-Aposentadorias e Reformas	900.000,00

	158	01	6050000	05.01.02-09.272.0045.2797	3.1.90.03.00- Pensões	1.000.000,00
	160	03	6050000	05.01.02-09.272.0045.2797	3.1.90.03.00-Pensões	1.000.000,00
	161	03	6060000	05.01.02-09.272.0045-2797	3.1.90.03.00- Pensões	50.000,00
	101	03	6900000	05.02.01-09.122.0045-2795	3.3.90.47.00- Obrig Trib e Contrib	200.000,00
	110	03	6900000	05.02.01-09.122.0045-2795	3.3.91.39.00-Outros Serv de Terc–PJ Int	420.000,00
	172	03	6030000	05.02.01-09.272.0045-2799	3.1.90.01.00-Aposentadorias e Reformas	1.110.000,00
					TOTAL	12.903.000,00

Art. 2º O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes com os recursos das anulações abaixo discriminadas:

FICHA CODIGO ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA						VALOR
	066	03	6900000	05.01.02-09.122.0045.2794	3.3.90.47.00- Obrig Trib e Contrib	500.000,00
	078	03	6900000	05.01.02-09.122.0045.2794	3.3.91.39.00- Outros Serv de Terc–PJ Int	390.000,00
	154	01	6050000	05.01.02-09.272.0045.2796	3.1.90.01.00- Aposentadorias e Reformas	2.213.000,00
	116	03	6030000	05.01.02-99.999.9999.9999	9.9.99.99.00- Reserva de Contingência	9.800.000,00
					TOTAL	12.903.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 13 DE JULHO DE 2023.

"490º da Fundação do Povoado

74º da Emancipação"

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

VANESSA FRAGA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

WILNEY JOSÉ FRAGA

Secretário Municipal de Planejamento

Processo nº 9.887 /2023

SEJUR/2023

FIXA AS TARIFAS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL LICENCIADOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei; e

CONSIDERANDO que o último reajuste de componentes da tarifa do serviço de automóveis de aluguel ocorreu em 2015, através do Decreto Municipal nº 10.384/2015;

CONSIDERANDO que nesse período o valor dos combustíveis e lubrificantes automotivos passaram por reajustes, onerando sobremaneira os custos operacionais desse serviço; e

CONSIDERANDO, ainda, a manifestação técnica favorável da Companhia Municipal de Trânsito – CMT, constante no Processo Administrativo nº 11.557/2011,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reajustada a tarifa de serviço de táxi, a partir da zero hora do dia 17/07/2023, para os seguintes valores:

I -	Bandeirada…………………………….	R$ 5,90
II -	Quilômetro rodado Bandeira 1 ...……	R$ 4,00
III -	Quilômetro rodado Bandeira 2 ……...	R$ 4,80
IV -	Hora Lenta ou Parada ……………….	R$ 32,50
V -	Volume porta-malas………..…………	R$ 6,00

Art. 2º No período compreendido entre 18h (dezoito horas) e 6h (seis horas) do dia imediato e no transcorrer dos dias de domingo e feriados a tarifa será cobrada pela Bandeira 2.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º e 2º do Decreto nº 10.384, de 13 de agosto de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 14 DE JULHO DE 2023.

“490º da Fundação do Povoado”

“74º da Emancipação”

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

VANESSA FRAGA

Secretária de Assuntos Jurídicos

Processo Administrativo nº 11.557/2011

SEJUR/2023

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELA BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SISTEMA BEC/SP, O.C. 828300801002023OC00064. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 6413/2023. EDITAL DE PREGÃO N.º 62/2023. ABERTURA: 31/07/2023, ÀS 10 HORAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TENDAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO DO ITEM.

O Edital poderá ser obtido no site www.bec.sp.gov.br, aba Pregão Eletrônico. Código da Unidade de Gestão: 828300. Informações através do telefone (13) 3362-4065.

TOMADA DE PREÇOS N.º 6/2023

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1415/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO VILA NOVA, NA AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS NO TRECHO ENTRE A RUA JOÃO PESSOA E AVENIDA NOSSA SENHORA DA LAPA.

Considerando o art. 110, parágrafo único, da Lei Federal n º 8.666 de 21 de junho de 1993 e o art. 2º, § 1º, do Decreto Municipal n.º 11.860, de 13 de julho de 2023, informamos que o prazo para apresentação de recurso quanto à inabilitação da empresa KFG INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI foi prorrogado até o dia 17/07/2023.

Mais informações poderão ser obtidas por meio do telefone (13) 3362-4065.

Comunico a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 8.596/2022, HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 48/2023, Oferta de Compra nº 828300801002023OC00053, realizado pela Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP, e ADJUDICO o item em favor da seguinte empresa:

Item	Empresa Vencedora	Valor Global Negociado (R$)
1	REFEIÇÕES BRAS FOOD LTDA	23.999.996,00

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A os (as) candidatos(as) abaixo a se apresentarem , sito à Avenida Pedro Jose Cardoso, 239 Mezanino do Edifício Castro, no dia 18/07/2023 conforme horário abaixo, para entrega de documentos e eventual posse, conforme edital do Concurso Público n.º 01/2019.

Os candidatos inscritos pelo critério negro e afro descendente deverão apresentar documentação original comprobatória, conforme edital do Concurso Público n.º 01/2019.

O candidato que eventualmente ocupe cargo e/ou função pública, deverá apresentar, no ato da nomeação, declaração recente de compatibilidade de horário emitida por órgão público em cumprimento ao disposto nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal.

Caracterizará a desclassificação do candidato:

- O não comparecimento no dia e horário mencionado;

- Se a documentação apresentada não corresponder aos requisitos exigidos no edital do Concurso Público n.º 01/2019.

109 – TNM – TECNICO DE RECURSOS HUMANOS

Nome	Inscrição	Classificação	Critério	Horário
GISLANE GOMES DA CRUZ	4466	10º	GERAL	09:30
THIAGO DE CARVALHO ALVES	7101	11º	GERAL	09:30
DOUGLAS CASSIANO DA SILVA	5141	22º	GERAL	09:30
ANNA FLAVIA GOMES DE FARIA	2243	3º(27º GERAL)		09:30

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO do (a) candidato (a) aprovado (a) no Concurso Publico Edital nº 01/2019, por motivo de não comparecimento para fins de exames médico admissionais conforme edital de convocação.

109 –TNM -TÉCNICO EM RH

Nome	Inscrição	Classificação	Critério
LETÍCIA SANTANA	1732	35º	GERAL
CELSO ANTONIO CAPELLO	7316	36º	GERAL

110 –TNM -TÉCNICO EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Nome	Inscrição	Classificação	Critério
BRUNA HELENA GOMES RIGUEIRAL MONTEIRO	4295	184º	GERAL
NUCILIA BARRADA GOMES	4276	186º	GERAL
FABIANA SANTOS DA SILVA	1620	187º	GERAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A o (a) candidato (a) abaixo relacionado (a) a comparecer ao Departamento de Gestão de Pessoas, situado à Avenida Pedro Jose Cardoso, 239 - Mezanino do Edifício Castro Vila Paulista – Cubatão SP no dia 18/07/2023 e no horário abaixo especificado, para fins de exames médico pré admissionais, conforme edital do Concurso Público n.º 01/2019 no qual foi aprovado (a).

Os candidatos deverão apresentar:

Documento de Identidade;
PIS

Caracterizará desistência do candidato:

- O não comparecimento no dia mencionado.

- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (Quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital.

109 –TNM -TÉCNICO EM RH

Nome	Inscrição	Classificação	Critério	Horário
FABIANA PEREIRA DOS SANTOS	6594	37º(4º AFRO)	GERAL	09:00
DANIEL GONÇALVES RIBEIRO	1352	38º	GERAL	09:00

110 –TNM -TÉCNICO EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Nome	Inscrição	Classificação	Critério	Horário
BRUNA WAN DER HAAGEN	6315	189º	GERAL	09:00
WANDER LEITE NUNES	3610	190º	GERAL	09:00
PAULO FELIPE FERREIRA VITORINO DA SILVA	4534	192º	GERAL	09:00

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO dos (as) candidatos (as) aprovados (as) no Concurso Publico Edital nº 01/2020, por motivo de não comparecimento para fins de exames médico admissionais.

103–ESPECIALISTA EM SAÚDE I – ENFERMEIRO

Nome	Inscrição	Classificação	Critério
LUANA SANTANA	32961	44º	GERAL
IZABEL CRISTINA ROCHA CANDIDO	34396	45º	GERAL
TATIANA TOMAIN MALFARA	32276	46º	GERAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO dos (as) candidatos (as) aprovados (as) no Concurso Publico Edital nº 01/2020, por motivo de não entrega dos exames médico admissionais no prazo estipulado no edital de convocação..

105–ESPECIALISTA EM SAÚDE I – FISIOTERAPEUTA

Nome	Inscrição	Classificação	Critério
JOSÉ PAULO BERRETTA BATISTA	22711	6º	GERAL

108–ESPECIALISTA EM SAÚDE I – TERAPEUTA OCUPACIONAL

Nome	Inscrição	Classificação	Critério
PAULA MARCONDES SCHMIDT-HEBBEL	22386	10º	GERAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A os (as) candidatos (as) abaixo relacionados (as) a comparecerem à Avenida Pedro Jose Cardoso, nº 239- Vila Paulista- Cubatão SP no dia 18/07/2023 e no horário abaixo especificado, para fins de exames médicos pré-admissionais, conforme edital do Concurso Público n.º 01/2020.

Os candidatos deverão apresentar:

Documento de Identidade;
PIS

Caracterizará desistência do candidato:

- O não comparecimento no dia mencionado.

- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (Quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital.

103–ESPECIALISTA EM SAÚDE I – ENFERMEIRO

Nome	Inscrição	Classificação	Critério	Horário
RODRIGO DA SILVA BUSANELLO	31035	47º	GERAL	09:00
CARLOS RIBEIRO BOLZAN	31608	48º	GERAL	09:00
ALINE ROBERTA FRANÇA NASCIMENTO	33715	50º	GERAL	09:00

105–ESPECIALISTA EM SAÚDE I – FISIOTERAPEUTA

Nome	Inscrição	Classificação	Critério	Horário
MATEUS DE JESUS GONSALES NAVARRO	33777	7º	GERAL	09:00

108–ESPECIALISTA EM SAÚDE I TERAPEUTA OCUPACIONAL

Nome	Inscrição	Classificação	Critério	Horário
BÁRBARA BILLARRUBIA SAMPAIO	35865	11º	GERAL	09:00

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO dos (as) candidatos (as) aprovados (as) no Concurso Publico Edital nº 02/2020, por motivo de não entrega dos exames no prazo estipulado no edital de convocação.

210–ESPECIALISTA EM SAÚDE I – MÉDICO GINECOLOGISTA

Nome	Inscrição	Classificação	Critério
ELISA CAROLINE GIACOMETTI PROL	60052	1º	GERAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO dos (as) candidatos (as) aprovados (as) no Concurso Publico Edital nº 01/2022, por motivo de não comparecimento para fins de exames medico admissionais.

.

115 – COORDENADOR PEDAGÓGICO

Nome

Inscrição

Classificação

Critério

EDWIN RODRIGUES GOMES

53905

28º

GERAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A o (a) candidatos (as) abaixo relacionado (a) a comparecer à Avenida Pedro Jose Cardoso, nº 239- Vila Paulista- Cubatão SP no dia 18/07/2023, no horário abaixo especificado, para fins de exames médico pré-admissionais, conforme edital do Concurso Público n.º 01/2022.

Os candidatos deverão apresentar:

Documento de Identidade;
PIS

Caracterizará desistência do candidato:

- O não comparecimento no dia mencionado.

- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (Quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital.

115 – COORDENADOR PEDAGÓGICO

Nome

Inscrição

Classificação

Critério

Horário

TATIANE CAETANO

53207

30º

GERAL

09:00

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO do (a) candidato (a) aprovado (a) no Concurso Publico Edital nº 01/2021, por motivo de não entrega dos exames medico admissionais no prazo estipulado no edital de convocação.

101 – AUXILIAR I – INSPETOR DE ALUNOS

Nome	Inscrição	Classificação	Critério
IRACEMA DO CARMO DE ABREU AFONSO	40968	131º	GERAL
WELLINGTON DO NASCIMENTO VIEIRA NETO	40876	154º	GERAL
SABRINA GIROTO DE OLIVEIRA NOTAROBERTO	43446	184º	GERAL
GIVALDO DOS SANTOS	41185	47º(203ºGERAL)	AFRO

113 – TNM – SECRETÁRIO DE ESCOLA

Nome	Inscrição	Classificação	Critério
MARCELO LUIZ DA SILVA DE MORAES	51190	95º	GERAL
VITORIA LUCI RODRIGUES	53034	111º	GERAL
FELIPE DE MENDONÇA BARREIRA	53067	3º(119ºGERAL)	DEF

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO do (a) candidato (a) aprovado (a) no Concurso Publico Edital nº 01/2021, por motivo de não comparecimento para fins de exames medico admissionais.

101 – AUXILIAR I – INSPETOR DE ALUNOS

Nome	Inscrição	Classificação	Critério
ALESSANDRA BRASLAWSCHI	30963	218º	GERAL
SANDRA QUERINO DE LIMA	32405	64º(281ºGERAL)	AFRO
RONALDO LUÍS VITTI	49040	220º	GERAL
FLÁVIO LUIS BUENO	46777	221º	GERAL

105 – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - ARTE

Nome	Inscrição	Classificação	Critério
THAIS IGLESIAS QUARTIM DE MORAES	39471	32º	GERAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A o (a) candidato (a) abaixo relacionado (a) a comparecer na Avenida Pedro Jose Cardoso, 239 mezanino do Edifício Castro – Vila Paulista Cubatão SP no dia 18/07/2023 e no horário abaixo especificado, para fins de exames médico pré-admissionais, conforme edital do Concurso Público n.º 01/2021.

Os candidatos deverão apresentar:

Documento de Identidade;
PIS

Caracterizará desistência do candidato:

- O não comparecimento no dia mencionado.

- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (Quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital.

101 – AUXILIAR I – INSPETOR DE ALUNOS

Nome	Inscrição	Classificação	Critério	Horário
VIVIANE DA SILVA PEREIRA DIAS	51780	222º	GERAL	09:00
MARCIA DE SOUZA MELO	46562	65º(286º GERAL)	AFRO	09:00
CLAUDIANE FERREIRA SANTOS	50877	223º	GERAL	09:00
DANIELLE DE SOUZA FAJARDO	48775	224º	GERAL	09:00
LUCIANA NISHIMURA ASADA	47017	225º	GERAL	09:00
MÔNICA DA SILVA	43609	226º	GERAL	09:00
PAULA FRANCINETE LOPES	46942	227º	GERAL	09:00
ANA CAROLINA SILVA ALMEIDA	44838	66º(288º GERAL)	AFRO	09:00

105 – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II- ARTE

Nome	Inscrição	Classificação	Critério	Horário
LUIZ CARLOS FERNANDES	38098	33º	GERAL	09:00

113– TNM – SECRETARIO DE ESCOLA

Nome	Inscrição	Classificação	Critério	Horário
GUILHERME FERREIRA DE MORAIS PINHO	42288	151º	GERAL	09:00
GUILHERME GOMES DOS SANTOS	46891	152º	GERAL	09:00
ANA SILVEIRA SOARES	46903	4º(168º GERAL)	DEF	09:00

O Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Cubatão/SP comunica que a empresa abaixo descrita não está estabelecida neste endereço e não possui Licença Sanitária de Funcionamento emitida por este Serviço para exercer a atividade econômica de fornecimento de refeições para empresas, conforme inspeção sanitária descrita na ficha de procedimento (FPVS) nº 01.000192/23:

Nome da instituição: FRK Refeições LTDA

CNPJ 43.854.510/0001-39

Nome fantasia FRK Refeições

Endereço: Avenida Brasil nº 83 aptº 13 – Jardim Casqueiro – Cubatão/SP

Situação cadastral: ATIVA (data de abertura no Município 20/03/2023)

Atividade Econômica Principal: (5620-1/01) Fornecimento de Alimentos Preparados preponderantemente para Empresas

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.499/2022

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Saúde

OBJETO: Seleção de Organização Social visando a celebração de Contrato de Gestão para o SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO PARA GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA “PROFESSOR DOUTOR MARIO RUIVO” CNES 7546696.

A ___________________________ (Organização Social), inscrita no CNPJ nº _________________ através de seu representante legal/profissional___________________ declara que: vistoriou as instalações onde serão executados os serviços, atestando que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais de execução dos serviços, constatando as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos para o cumprimento das obrigações objeto deste chamamento.

CUBATÃO, ____de _________________ 2023.

Servidor designado pela Secretaria de Saúde

Representante Legal da Empresa

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA (PLANO DE TRABALHO)

Entende-se que a PROPOSTA TÉCNICA E ECONÔMICA (plano de trabalho) é a demonstração do conjunto dos elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada para caracterizar o perfil da unidade e o trabalho técnico gerencial definido no objeto da seleção com base nas indicações e estudos preliminares dos informes básicos conforme ANEXO do Edital.

O proponente deverá demonstrar a viabilidade técnica e a estimativa das despesas referentes à execução das atividades propostas, com definição de métodos e prazos de execução.

O projeto apresentado deverá conter a descrição sucinta e clara, da proposta, evidenciando os benefícios econômicos e sociais a serem alcançados pela comunidade, bem como os resultados a serem obtidos.

Este ANEXO se destina a orientar os concorrentes para elaboração do projeto a ser apresentado, devendo conter invariavelmente todos os seus itens indicados neste roteiro.

DA PROPOSTA

Proposta Técnica e Econômica para Organização, Administração e Gerenciamento da UPA conforme Edital no XX/XXXX para SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO PARA GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA “PROFESSOR DOUTOR MARIO RUIVO” CNES 7546696.. ÁREA DE ATIVIDADE (especificação da Proposta de gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde que serão desenvolvidos na unidade, plano de trabalho, levando em consideração a especificação do Termo de Referência).

Organização da atividade:

As interessadas deverão expor, dentre outros aspectos organizacionais, no mínimo, o seguinte:

- Serviços assistenciais

Descrição:

(a) da Organização da Urgência e Emergência;

(b) de como o proponente irá estabelecer a Contrarreferência com a Atenção Primária e a referência para os hospitais. Neste caso apresentar um Plano de implantação, estabelecendo prazos, meios, fluxos, etc.

- Organização de serviços administrativos, financeiros e gerais

Deverá ser apresentado um organograma das unidades a serem geridas.

- Organização dos Recursos Humanos

Recursos Humanos estimados, apontando, por categoria, a quantidade de profissionais, a carga horária de trabalho e o salário total (em reais), por perfil de profissional, sem a incidência dos encargos patronais. Neste tópico solicita-se um quadro resumo do perfil de todos os profissionais que irão trabalhar nas unidades e com a expressão da carga horária semanal distribuída pelos dias da semana, e com o enunciado de horário de trabalho do processo de seleção e do convênio de trabalho.

Prazos propostos para implantação e para pleno funcionamento de cada serviço proposto (cronograma).

- Incremento da atividade:

§ Proposta de incremento de metas operacionais, além das estabelecidas no Edital, indicativas de eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo e os respectivos prazos e formas de execução;

§ Proposta de incremento de quadros técnicos de funcionários com os indicativos de função e carga horária;

§ Proposta de incremento de serviços adicionais e da estrutura organizacional;

§ Proposta de incremento de diretrizes clínicas, normas, rotinas e procedimentos complementares e inovação tecnológica.

AÇÕES VOLTADAS À QUALIDADE: (definição de metas quantitativas, qualitativas, operacionais, indicativas de melhorias da eficiência e qualidade do serviço, no tocante aos aspectos econômico, operacional e administrativo, bem como os respectivos prazos e cronograma de execução e definição de indicadores para avaliação do desempenho e de qualidade na prestação dos serviços).

Qualidade Objetiva: aquela que está orientada a obter e garantir a melhor assistência possível, dado o nível de recursos e tecnologia existentes nas unidades. O ente interessado estabelecerá em sua oferta, entre outras:

· O número de comissões técnicas que implantará nas unidades especificando-as.

· Nome da Comissão; atividades; membros componentes (apenas enunciar o perfil dos componentes que integram a Comissão); objetivos da Comissão para o primeiro ano do Contrato; frequência de reuniões; sistema de controle; atas de reuniões, etc.

· Organização específica do serviço de farmácia. Membros que o compõem; organização horária; previsão para implantação do sistema de dose unitária; métodos de controle sobre fármacos controlados e/ou de alto custo.

· Organização específica do serviço de arquivo de prontuários médicos. Membros que o compõem; turnos de funcionamento, modelos de fichas, sistema de arquivamento e controle, Protocolos, Comissão de Revisões de Prontuários, etc.

· Descrição de funcionamento da Unidade de Estatísticas. Membros que a compõem, turnos de funcionamento, sistemática e metodologia de trabalho.

· Monitoramento de indicadores de desempenho de qualidade, de produtividade e econômico-financeiros. Indicadores selecionados,

sistemáticas de aplicação de ações corretivas.

· Implantação do Programa de Acolhimento e Classificação de Risco. Equipe necessária a sistemática de trabalho, horário de funcionamento.

· Apresentação de Protocolos Clínicos de Atendimento conforme o perfil descrito no Edital.

· Forma de implantação, implementação e funcionamento das atividades de educação permanente.

· Plano de integração com o complexo regulador da Secretaria Municipal de Saúde e com a Secretaria Estadual de Saúde.

· Regulamento e Manual de Normas e Rotinas.

· Implantação de outras iniciativas e programas.

Qualidade Subjetiva: aquela que está relacionada com a percepção que o usuário (pacientes e familiares) obtém de sua passagem pelas unidades.

O ente interessado em sua oferta explicará, entre outros, os seguintes aspectos:

Como irá estruturar a informação aos usuários (pacientes e familiares)

Informações relativas acerca do processo de atenção, tanto em aspectos prévios (em quantos serviços irá implantar o consentimento informado?), e, especialmente, a informação durante o processo de atenção (lugares onde se efetuará a informação; horários e frequência da informação).

Como irá pesquisar a opinião ou nível de satisfação do usuário

Instrumento de pesquisa, frequência, sistemática de ação das ações corretivas.

Como irá implementar as políticas de humanização

Informações relativas acerca de como irá desenvolver os dispositivos do Programa Nacional de Humanização para Acolhimento com Classificação de Risco.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Certificar experiência anterior, mediante comprovação através de declarações legalmente reconhecidas.

Será avaliada a capacidade gerencial demonstrada por experiências anteriores bem-sucedidas, habilidade na execução das atividades, meio de suporte para a efetivação das atividades finalísticas assistenciais, com profissionais habilitados, na busca de melhor desempenho nas atividades.

PREÇO

Apresentar a proposta econômica levando em consideração os aspectos de gestão e execução apresentados (detalhamento do valor orçado para implantação da referida proposta, com a indicação dos meios e os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços objeto da parceria a ser firmada).

Deverá juntar planilha de despesas de custeio e investimentos para a execução do programa de trabalho, levando em consideração os equipamentos a serem disponibilizados pela Entidade para iniciar as atividades nas unidades.

CONTRATO DE GESTÃO PARA GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA HABILITADO COMO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA/24 HORAS, "PROFESSOR DOUTOR MARIO RUIVO" - CNES 7546696, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CNES 7546696

1. INTRODUÇÃO

O presente Termo de Referência visa contemplar as necessidades essenciais para o efetivo acolhimento, atendimento e assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Dentro da lógica de construção da rede de assistência, interagindo e articulando-se através de pactuações e da regulação com a atenção básica, com a atenção especializada e com a rede hospitalar.

O desenvolvimento de todas as ações assistenciais de urgência e emergência será executado através da pactuação por Contrato de Gestão para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de Urgência e Emergência habilitado como UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA/24 HORAS, - "PROFESSOR DOUTOR MARIO RUIVO", garantindo assim assistência adequada, contínua, integral e humanizada aos usuários, com consequente e organizada referência para os diversos níveis de atenção.

2. OBJETO

O presente Contrato de Gestão têm por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de Urgência e Emergência habilitado como UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA/24 HORAS, em consonância com as Políticas de Saúde do SUS e diretrizes da Secretaria da Saúde do município de Cubatão, objetivando a assistência integral aos usuários, nas situações de urgência e emergência em geral, adulto e pediátrico, envolvendo acolhimento, classificação de risco, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, bem como garantir o referenciamento dos pacientes que necessitarem de atendimento em outros pontos da rede de atenção à saúde e atenção hospitalar de urgência e emergência.

3. INFORMAÇÕES SOBRE A UNIDADE

A UNIDADE integra a Rede de Urgência e Emergência do município de Cubatão — SP constitui o componente pré-hospitalar fixo e se encontra em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Urgência e Emergência, atualmente caracteriza-se como uma estrutura de Porte tipo I, cuja função é prestar atendimento médico não agendado e atender situações de urgência e emergência médica de pacientes encaminhados do atendimento de Unidades de Saúde da Atenção Básica e Especialidades, da Rede de Atenção Psicossocial, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou por demanda espontânea.

A referida unidade disponibilizará atendimentos de Urgência/Emergência 24 horas por dia, ininterruptamente, inclusive nos finais de semana e feriados, considerados como tal os atendimentos não programados, em consonância com as ações recomendadas pela Política Nacional de Humanização, através do Acolhimento com Classificação de Risco.

4. DA UNIDADE E DOS SERVIÇOS PRESTADOS

A UNIDADE "Professor Doutor Mario Ruivo" está localizada na Rua Dr. Joel Gonçalves de Oliveira, 222, Parque São Luis, CUBATÃO, compreendendo a edificação, conforme descrito neste Termo de Referência e se encontra em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Atenção às Urgências e atendendo ao disposto nas Portarias Ministeriais n^º1600/CM/MS, de 07/07/2011, 1601/CM/MS de 07/07/2011 e PORTARIA Nº 10 DE 3 DE JANEIRO DE 2017, caracteriza-se atualmente como uma estrutura de UPA Porte l, que foi implantada e implementada com o objetivo de suplantar as limitações no acesso aos serviços de urgência e fortalecer a respectiva Rede de Atenção às Urgências, garantindo atendimento oportuno e qualificado.

A UNIDADE funcionará ininterruptamente 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados, e executará atividades de assistência à saúde envolvendo atendimentos de urgência e emergência (adulto e pediátrico), inclusive acompanhamentos dos casos durante o período de atividade. Em relação aos casos de natureza cirúrgica e de trauma, pode prestar o primeiro atendimento, estabilização e investigação diagnóstica inicial, definindo a necessidade ou não de encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade.

A entidade gestora deverá manter o processo de Acolhimento com Classificação de Risco, identificando o paciente que necessite de tratamento imediato, estabelecendo o potencial de risco, agravos à saúde ou grau de sofrimento em sala específica para tal atividade e garantindo o atendimento ordenado de acordo com o grau de sofrimento ou a gravidade do caso.

5. ESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DISPONÍVEIS

A UNIDADE tem capacidade total para 14 leitos, sendo 02 leitos de observação pediátrica, 08 leitos de observação adulto, 01 leito de isolamento e 03 leitos de emergência/urgência.

A descrição dos ambientes, os equipamentos e mobiliários disponíveis serão objetos de permissão de uso por parte da CONTRATANTE.

A Unidade deverá realizar, mensalmente, um número mínimo de 4.500 (quatro mil e quinhentos) atendimentos médicos, e todos os procedimentos necessários à assistência do paciente. As internações deverão ser referenciadas e reguladas pelas Centrais de Regulação de Vagas Municipal e Estadual. Sempre que houver aumento na demanda para internações, a Regulação Municipal e o DAHUE deverão ser comunicados para que em conjunto se estabeleça as devidas avaliações e/ou providências de remanejamento.

6. DIRETRIZES DOS ATENDIMENTOS OFERTADOS NA UNIDADE

Os serviços a serem oferecidos aos usuários do SUS correspondem a consultas médicas, procedimentos terapêuticos que atendam aos casos demandados, atendimento de enfermagem e assistência social correspondente, bem como serviços de apoio diagnóstico. Estes procedimentos diagnósticos poderão ser realizados diretamente na unidade ou quando couber em serviços externos, sendo responsabilidade da CONTRATADA, a monitorização do paciente no deslocamento.

Os pacientes devem receber diagnósticos e tratamento adequado, com qualidade e segurança, no menor espaço de tempo possível e de acordo com a classificação de risco, evitando-se ou minimizando sequelas e outros danos à saúde. O atendimento a ser realizado na UNIDADE obedecerá a um fluxo de trabalho onde serão implementados processos específicos de atendimento nas diferentes áreas envolvidas.

As equipes devem estar aptas para assistir pacientes em estado grave, com risco iminente de perda de vida, com avaliação rápida, estabilização, tratamento, observação e encaminhamento aos hospitais de referência quando necessário. O médico do serviço que encaminha o caso é responsável pelo paciente até a passagem do caso para a unidade de referência.

Para garantir qualidade do atendimento, com satisfação do cliente, deverá ser priorizado tempo mínimo entre a admissão do paciente no serviço (acolhimento na recepção) e o efetivo atendimento pelo profissional médico, até a conclusão do atendimento.

A demanda espontânea, urgente ou não, que busca atendimento pré-hospitalar fixo, não está submetida a nenhum sistema regulatório, competindo à UNIDADE atender todos os casos, fazer a avaliação adequada e referenciar o paciente para as Unidades/Serviços de Saúde conveniados ao SUS, integrantes da Rede de Assistência à Saúde informando: a condição do paciente, hipótese e/ou diagnóstico, procedimentos realizados, inclusive exames e medicamentos.

Nos leitos existentes para observação os pacientes devem permanecer por no máximo 24 horas para estabilização ou elucidação diagnóstica. Após este período, o paciente que não receber alta, deverá ser encaminhado, após liberação do complexo regulador, para a Unidade Hospitalar Referenciada, de acordo com a complexidade clínica e/ou cirúrgica do usuário e fluxos de referência definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo que o número de atendimentos acima está estimado de acordo com a demanda atual do Município, sempre decorrendo de demanda espontânea.

O número de médicos por plantão, de leitos de observação, a capacidade da sala de urgência e o número de atendimentos/dia, deverão observar o disposto na Portaria MS n^o10, de 03 de janeiro de 2017, ou seja, de acordo com o número populacional é estabelecido o quantitativo mínimo de profissionais que atuam na unidade. Conforme a definição dos portes aplicáveis à UPA 24h "Professor Doutor Mário Ruivo", a mesma está atualmente classificada como UPA 24h.

6.1 PORTE l, devendo ter a seguinte estrutura:

Número mínimo de leitos de observação = 7 (sete) leitos;

Número mínimo de leitos / Sala de Urgência = 2 (dois) leitos.

Havendo necessidade, o gestor municipal estabelecerá o quantitativo de profissionais e estrutura necessários para reclassificação da unidade. Neste caso, haverá a reavaliação e o realinhamento do contrato.

7. ESPECIFICAÇÕES DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS A SEREM EXECUTADAS NA UPA

A CONTRATADA será responsável pela execução dos serviços de atendimento de urgência/emergência, tal como definido no Contrato de Gestão, nas seguintes áreas:

7.1. ATENDIMENTO MÉDICO

A equipe de profissionais médicos deverá ser composta pelas especialidades médicas de Clínica Geral e Pediatria em número de profissionais suficientes para atender uma demanda que gira em torno 60.000 em número de atendimentos. Todos os médicos deverão ser capacitados em cursos de atendimento de urgência e emergência (Advanced Cardiac Life Support - ACLS, Advanced Trauma Lite Support - ATLS, e Pediatric Lit'e Support - PALS), sendo os prazos para a certificação e manutenção das equipes um dos índices de qualidade a serem atingidos pela CONTRATADA.

7.2. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE

O atendimento multidisciplinar deve ser realizado por equipe de profissionais composta pelas diversas áreas de saúde em número suficiente a atender à demanda. O funcionamento da UPA é de 24 horas diárias e ininterruptas.

7.3. ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM

O atendimento de enfermagem deve ser realizado por equipe de profissionais composta por enfermeiros e técnicos de enfermagem, em número suficiente para atender à demanda e em conformidade com o dimensionamento apresentado pelo Conselho Regional de Enfermagem - COREN.

7.4. ATENDIMENTO SERVIÇO SOCIAL

O atendimento do serviço social deverá ser realizado por assistente social, segundo a normativa do conselho de classe em número suficiente para atender à demanda por esta modalidade de atendimento.

7.5. OBSERVAÇÃO CLÍNICA

A observação compreende a prestação de assistência à saúde no período previsto de até 24 horas, oferecendo atendimento assistencial integral necessário (Refeições aos pacientes e acompanhantes, exames laboratoriais e de imagem, medicações, cuidados de enfermagem, acolhimento do serviço social e demais dentro do escopo da UPA).

Após as 24 horas de observação com realização de exames e terapêutica, caso o diagnóstico não tenha sido elucidado ou a queixa resolvida, o paciente deverá ser encaminhado para internação nos serviços hospitalares referenciados, por meio da Central de Vagas (CROSS) e Regulador Municipal.

No período de Observação, estão incluídos:

§ Tratamento das possíveis complicações e estabilização do paciente;

§ Tratamento fármaco-terapêutico necessário, de acordo com a padronização da Unidade.

7.6. RENAME e REMUME, Federal e Municipal, respectivamente, conforme determinado pelo SUS - Sistema Único de Saúde.

Na Rename, aprovada pela Portaria N.º 507/GM, estão inseridos produtos de comprovada segurança, eficácia e qualidade terapêuticas, consoantes às patologias e agravos predominantes e às peculiaridades regionais. Com a presente edição, o Ministério da Saúde supre uma necessidade ensejada há 16 anos, em especial pelos profissionais da área, e dá cumprimento a uma das diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, estabelecida pela Portaria N.º 3.916/99, que, ao fixar a adoção dessa Relação, estabelece também a sua sistemática revisão e atualização. É oportuno assinalar que, com a implementação da Rename, estão criadas condições importantes rumo ao alcance do propósito da mencionada Política Nacional, na medida em que esta Relação, entre outros aspectos, configura-se um: · instrumento básico para a elaboração das listas estaduais e municipais de medicamentos, segundo a situação epidemiológica respectiva; · referencial nacional para a consolidação do uso do nome genérico dos medicamentos na rede de serviços do SUS, para o direcionamento da produção farmacêutica e para o desenvolvimento científico e tecnológico; · meio fundamental para a orientação da prescrição médica e do abastecimento de medicamentos no âmbito do SUS, constituindo-se, assim, mecanismo para a redução dos custos dos produtos.

A REMUME- é um dos marcos da instituição do Sistema Municipal de Assistência Farmacêutica, que engloba ações desde a seleção de produtos farmacêuticos até o momento de sua utilização pelo usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, e serve como base para orientar a aquisição de produtos eficazes e seguros, a prescrição e a dispensação, constituindo a melhor gerência para os recursos públicos que devem ser aplicados de modo equânime.

7.6.1. REMUME

MEDICAMENTOS		APRESENTAÇÃO
1	AAS 100MG	COMPRIMIDO
2	ACIDO TRANEXAMICO 250MG/5ML AMPOLA	AMPOLA
3	ADRENALINA, CLORID.1MG/ML INJ (EPINEFRINA)	AMPOLA
4	AGUA DESTILADA ESTERIL 10ML	AMPOLA
5	ALBUMINA HUMANA 20% 50ML	FRASCO
6	AMBROXOL XPE ADULTO 30MG/5ML	FRASCO
7	AMBROXOL XPE PEDIATRICO 15MG/5ML	FRASCO
8	AMICACINA 100MG/ML	AMPOLA
9	AMICACINA 250MG/ML	AMPOLA
10	AMINOFILINA 100MG	COMPRIMIDO
11	AMINOFILINA 24MG/ML -10ML INJ	AMPOLA
12	AMIODARONA, CLORIDRATO 200MG	COMPRIMIDO
13	AMIODARONA, CLORIDRATO 50MG/ML	AMPOLA
14	AMITRIPTILINA 25MG	COMPRIMIDO
15	AMOXICILINA 500MG	COMPRIMIDO
16	AMOXICILINA SUSP. 250MG/5ML	COMPRIMIDO
17	AMOXICILINA + CLAV DE POTASSIO SUSP 250/62.5ML	FRASCO
18	AMOXICILINA 500MG + CLAV DE POTASSIO 125MG	COMPRIMIDO
19	AMPICILINA SÓDICA 1G	FRASCO AMPOLA
20	ANLODIPINO 5MG	COMPRIMIDO
21	ATENOLOL 50MG	COMPRIMIDO
22	ATROPINA, SULFATO 0,25MG/ML 1ML INJ	AMPOLA
23	AZITROMICINA 500MG	COMPRIMIDO
24	AZITROMICINA SUSP. 600MG	FRASCO
25	BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000 UI PÓ 5ML INJ	FRASCO AMPOLA
26	BENZILPENICILINA G.POTASSICA 5.000.000 UI	FRASCO AMPOLA
27	BENZILP. PROCAINA + BENZILP. POTASS. 300/100 UI	FRASCO AMPOLA
28	BICARBONATO DE SÓDIO 8,4% 10ML	AMPOLA
29	BIPERIDENO 2MG	COMPRIMIDO
30	BIPERIDENO 5MG/ML	AMPOLA
31	BROMOPRIDA 4MG/ML SOLUÇÃO ORAL	FRASCO
32	CAPTOPRIL 25MG	COMPRIMIDO
33	CARBAMAZEPINA 200MG	COMPRIMIDO
34	CARVÃO ATIVADO 50GR	FRASCO
35	CARVEDILOL 6,25MG	COMPRIMIDO
36	CARVEDILOL 12,5MG	COMPRIMIDO
37	CARVEDILOL 25MG	COMPRIMIDO
38	CEFALEXINA 500MG	COMPRIMIDO
39	CEFALEXINA SUSP.250MG/5ML	FRASCO
40	CEFALOTINA SODICA 1G	FRASCO AMPOLA
41	CEFEPIMA, CLORIDRATO 1G	FRASCO AMPOLA
42	CEFTRIAXONA 1G IM	FRASCO
43	CEFTRIAXONA 1G EV	FRASCO
44	CIPROFLOXACINO 500MG	COMPRIMIDO
45	CIPROFLOXACINO 200MG 100ML	FRASCO AMPOLA
46	CLARITROMICINA 500MG	COMPRIMIDO
47	CLINDAMICINA 300MG	COMPRIMIDO
48	CLINDAMICINA 600MG	AMPOLA
49	CLOPIDROGREL 75MG	COMPRIMIDO
50	CLORANFENICOL 1GR INJ	AMPOLA
51	CLORETO DE BENZALCÔNIO / SODIO SOL. NASAL	FRASCO
52	CLORETO DE POTASSIO 19,1%	AMPOLA
53	CLORETO DE SÓDIO 0,9% 10ML	AMPOLA
54	CLORETO DE SÓDIO 20% 10ML	AMPOLA
55	CLORPROMAZINA 100MG	COMPRIMIDO
56	CLORPROMAZINA 5MG/5ML	AMPOLA
57	CODEÍNA 30MG	COMPRIMIDO
58	COLAGENASE C/ CLORANFENICOL POMADA	TUBO
59	COMPLEXO B INJ	AMPOLA
60	DESLANOSIDO 0,2MG/ML	AMPOLA
61	DEXAMETASONA CREME	TUBO
62	DEXAMETASONA ELIXIR	FRASCO
63	DEXAMETASONA 4MG/ML	AMPOLA
64	DEXCLORFENIRAMINA 2MG	COMPRIMIDO
65	DEXCLORFENIRAMINA XPE 2MG/5ML	FRASCO
66	DIAZEPAN 10MG	COMPRIMIDO
67	DIAZEPAN 5MG/ML 2ML	AMPOLA
68	DICLOFENACO SÓDICO 50MG	COMPRIMIDO
69	DIGOXINA 0,25MG	COMPRIMIDO
70	DIMENIDRATO + B6 30/50MG + GLICOSE (DL)	AMPOLA
71	DIMENIDRATO + B650/50MG	AMPOLA
72	DIMENIDRATO + B6 GTS	FRASCO
73	DIMETICONA 75MG/ML 10ML	FRASCO
74	DIPIRONA 500MG	COMPRIMIDO
75	DIPIRONA 500MG/ML GTS	FRASCO
76	DIPIRONA SÓDICA INJ	AMPOLA
77	DOBUTAMINA CLORIDRATO 250MG 20ML INJ	AMPOLA
78	DOPAMINA CLORIDRATO 50MG 10ML INJ	AMPOLA
79	EFEDRINA SULFATO 50MG/ML 1ML INJ	AMPOLA
80	ENALAPRIL MALEATO 20MG	COMPRIMIDO
81	ENOXAPARINA 40MG/0,4ML INJ EV	AMPOLA
82	ERITROMICINA 500MG	COMPRIMIDO
83	ERITROMICINA SUSP.250MG/5ML	FRASCO
84	ESCOPALAMINA 10MG	COMPRIMIDO
85	ESCOPALAMINA 10MG/ML GTS	FRASCO
86	ESCOPALAMINA 20MG/ML INJ	AMPOLA
87	ESCOPALAMINA+DIPIRONA 4/500MG/ML INJ	AMPOLA
88	ESPIRONOLACTONA 50MG	COMPRIMIDO
89	FENITOÍNA 100MG	COMPRIMIDO
90	FENITOÍNA 50MG/ML	AMPOLA
91	FENOBARBITAL GTS	FRASCO
92	FENOBARBITAL 100MG	COMPRIMIDO
93	FENOBARBITAL 100MG/ML 2ml	AMPOLA
94	FENOTEROL GTS	FRASCO
95	FENTANILA 0,05MG/ML 10ML	AMPOLA
96	FITOMETADIONA 10MG/ML IM	AMPOLA
97	FITOMETADIONA 10MG/ML EV	AMPOLA
98	FLUMAZENIL 0,1MG	AMPOLA
99	FLUOCINOLONA + NEOMICINA + POLIM + LIDOC GTS OT	FRASCO
100	FUROSEMIDA 40MG	COMPRIMIDO
101	FUROSEMIDA 20MG/2ML	AMPOLA
102	GENTAMICINA 80MG 2ML	AMPOLA
103	GLIBENCLAMIDA 5MG	COMPRIMIDO
104	GLICOSE 25% 10ML	AMPOLA
105	GLICOSE 50% 10ML	AMPOLA
106	GLUCONATO DE CALCIO 10%	AMPOLA
107	HALOPERIDOL 5MG	COMPRIMIDO
108	HALOPERIDOL 5MG/ML	AMPOLA
109	HEPARINA SODICA 5000 UI 5ML EV	FRASCO
110	HEPARINA SODICA 5000 UI 0,25ML SC	AMPOLA
111	HIDROCLOROTIAZIDA 25MG	COMPRIMIDO
112	HIDROCORTISONA HEMISSUCINATO 100MG	FRASCO AMPOLA
113	HIDROCORTISONA HEMISSUCINATO 500MG	FRASCO AMPOLA
114	HIDROXIDO DE ALUMINIO SUSP.	FRASCO
115	IBUPROFENO 50MG/ML GTS	FRASCO
116	IMIPENEM 500MG+BOLSA NACL 0,9% 100ML	BOLSA
117	IMIPRAMINA 25MG	COMPRIMIDO
118	INSULINA NPH	FRASCO
119	INSULINA REGULAR	FRASCO
120	IPRATROPIO GTS	FRASCO
121	ISOSSORBIDA MONOIDRATO 10MG/ML INJ	AMPOLA
122	ISOSSORBIDA 5MG SL	COMPRIMIDO
123	IVERMECTINA 6MG	COMPRIMIDO
124	LEVOFLOXACINO 500MG	COMPRIMIDO
125	LIDOCAINA 2% + EPINEFRINA 0,0005UI (COM VASO)	FRASCO
126	LIDOCAINA, CLORIDRATO 2% (SEM VASO)	FRASCO
127	LIDOCAINA 2% GEL 30GR	TUBO
128	LIDOCAÍNA SPRAY 10%	FRASCO
129	LORATADINA 10MG	COMPRIMIDO
130	LORATADINA SUSP.5MG/5ML 100ML	FRASCO
131	LOSARTAN 50MG	COMPRIMIDO
132	MEBENDAZOL 100MG	COMPRIMIDO
133	METFORMINA 850MG	COMPRIMIDO
134	METILDOPA 250MG	COMPRIMIDO
135	METILPREDNISOLONA SUCCINATO 125MG	AMPOLA
136	METOCLOPRAMIDA 10MG	COMPRIMIDO
137	METOCLOPRAMIDA , CLORIDRATO 10MG/2ML	AMPOLA
138	METRONIDAZOL 250MG	COMPRIMIDO
139	METRONIDAZOL 500MG/100ML	BOLSA
140	METRONIDAZOL 40MG/ML SUSPENSÃO ORAL	FRASCO
141	METRONIDAZOL GEL GINECOLÓGICO	TUBO
142	MIDAZOLAN 15MG/3ML	AMPOLA
143	MIDAZOLAN 50MG/10ML	AMPOLA
144	MORFINA 10MG/ML	AMPOLA
145	N ACETILCISTEÍNA 10% 3ML	AMPOLA
146	NALBUFINA 10MG/ML	AMPOLA
147	NALOXONA 0,4MG/ML	AMPOLA
148	NEOMICINA + BACITRACINA POMADA	TUBO
149	NIFEDIPINA 20MG	COMPRIMIDO
150	NIMESULIDA 50MG/ML GTS	FRASCO
151	NIMESULIDA 100MG	COMPRIMIDO
152	NIMODIPINA 30MG	COMPRIMIDO
153	NISTATINA CREME GINEC.	TUBO
154	NISTATINA SUSPENSÃO	FRASCO
155	NITROFURANTOÍNA 100MG	COMPRIMIDO
156	NITROPUSSIATO DE SÓDIO 50MG	AMPOLA
157	NORADRENALINA 2ML/ML (NOREPINEFRINA)	AMPOLA
158	NORFLOXACINO 400MG	COMPRIMIDO
159	ÓLEO MINERAL	FRASCO
160	OMEPRAZOL 40MG 5ML INJ	AMPOLA
161	OXACICLINA 500MG 3ML INJ	FRASCO AMPOLA
162	PANCURONIO, BROMETO 2MG/ML	AMPOLA
163	PARACETAMOL 200MG/ML GTS	FRASCO
164	PARACETAMOL 750MG	COMPRIMIDO
165	PENTOXIFILINA 20MG/ML 5ML	AMPOLA
166	PETIDINA 50MG/ML	AMPOLA
167	PREDNISOLONA SUSPENSÃO ORAL 3MG/ML	FRASCO
168	PREDNISOLONA 20MG	COMPRIMIDO
169	PREDNISONA 20MG	COMPRIMIDO
170	PREDNISONA 5MG	COMPRIMIDO
171	PROMETAZINA 25MG	COMPRIMIDO
172	PROMETAZINA, CLORIDRATO 25MG/ML INJ	AMPOLA
173	PROPANOLOL 40MG	COMPRIMIDO
174	PROPATILNITRATO 10MG	COMPRIMIDO
175	RANITIDINA 150MG	COMPRIMIDO
176	RANITIDINA 50MG/2ML	AMPOLA
177	SAIS PARA REIDRATAÇÃO ORAL	ENVELOPE
178	SALBUTAMOL XPE 4MG/10ML	FRASCO
179	SINVASTATINA 10MG	COMPRIMIDO
180	SINVASTATINA 20MG	COMPRIMIDO
181	SINVASTATINA 40MG	COMPRIMIDO
182	SULFADIAZINA DE PRATA 1% 50GR	TUBO
183	SULFAMETOXAZOL + TRIMETROPIN SUSP.	FRASCO
184	SULFAMETOXAZOL + TRIMETROPIN 400MG/80MG	COMPRIMIDO
185	SULFAMETOXAZOL + TRIMETROPIN 400/800/5ML INJ	AMPOLA
186	SULFATO DE MAGNESIO 10% 10ML	AMPOLA
187	TENECTEPLASE 40MG INJETÁVEL 1 FRASCO AMPOLA 8ML	AMPOLA
188	TENECTEPLASE 50MG INJETÁVEL 1 FRASCO AMPOLA 10ML	AMPOLA
189	TERBUTALINA 0,5MG/ML	AMPOLA
190	TETRACAÍNA + FENILEFRINA + COL	FRASCO
191	TIAMINA 300MG	COMPRIMIDO
192	TRAMADOL 50MG	COMPRIMIDO
193	TRAMADOL 50MG/ML 2ML	AMPOLA
194	VANCOMICINA 500MG	AMPOLA
195	VITAMINA C 500MG	AMPOLA

7.7. VACINAÇÃO

A vacinação deverá manter-se em funcionamento ininterrupto para atendimento de urgência à população, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde e protocolos do Programa de Imunização Municipal.

7.8. SERVIÇO DE RADIODIAGNÓSTICO

O Serviço de Radiodiagnóstico deverá ser realizado por equipe composta por técnicos de radiologia, em número suficiente para atender à demanda, durante 24 horas diárias e ininterruptas. Obrigatoriamente, deverá ter responsável técnico, profissionais em número suficiente e qualificação conforme as normas específicas para operacionalização de serviços de radiologia. As imagens deverão ser disponibilizadas via sistema e /ou impressa (em casos de problemas com sistema) com o prazo máximo de 30 minutos.

7.9. SERVIÇO DE ELETROCARDIOGRAFIA

A CONTRATADA deverá realizar exames de eletrocardiografia para atender à demanda da UPA.

7.10. SERVIÇO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

Para a investigação diagnóstica, deverá ser garantida a realização de exames laboratoriais, quando solicitado pelos profissionais médicos da UPA, 24 horas por dia, todos os dias da semana, conforme preconizado no Protocolo dos Exames de Patologia Clínica da CONTRATANTE. Os resultados deverão estar disponíveis para as equipes médicas.

7.11. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Farmácia para dispensação e abastecimento do serviço: a CONTRATADA deverá garantir o fornecimento e dispensação de materiais, medicamentos necessários para os atendimentos de urgência/emergência realizados na UPA, devendo ter equipe composta por farmacêuticos e auxiliar em farmácia em número suficiente para atender a legislação e a demanda da unidade.

Farmácia de dispensação aos Pacientes: a CONTRATADA deverá garantir a dispensação de medicamentos aos pacientes atendidos na UPA para finalização, em casa, dos tratamentos completos prescritos pelos médicos da UPA. Na eventualidade em que se fizer necessário o uso contínuo de um medicamento, este deverá ser fornecido em quantidade suficiente para três dias de tratamento e o paciente deverá ser encaminhado para sua unidade básica de referência. A dispensação de medicamentos de urgência será realizada 24 horas diárias e ininterruptas. Os medicamentos dispensados nesta farmácia serão fornecidos pela Contratada e deverão constar da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, obedecendo todos os protocolos de dispensação instituídos pela Secretaria Municipal da Saúde.

ITEM	MEDICAMENTO	APRESENTAÇÃO
1	ACIDO ACETILSALICILICO 100MG	COMPRIMIDO
2	ACIDO FOLICO 5MG	COMPRIMIDO
3	ALBENDAZOL 40MG/ML SUSP 10ML	FRASCO
4	ALBENDAZOL 400MG	COMPRIMIDO
5	ALENDRONATO 70MG	COMPRIMIDO
6	ALOPURINOL 300MG	COMPRIMIDO
7	AMBROXOL XPE ADULTO 120ML	FRASCO
8	AMBROXOL XPE PED 120ML	FRASCO
9	AMINOFILINA 100MG	COMPRIMIDO
10	AMIODARONA 200MG	COMPRIMIDO
11	AMOXICILINA 500MG	COMPRIMIDO
12	AMOXICILINA SUSP 250MG/5ML 150ML	FRASCO
13	AMOX+CLAV POT 250/62,5 MG/5ML 75ML	FRASCO
14	AMOX+CLAV POT 500/125MG	COMPRIMIDO
15	ANLODIPINA ,BESILATO 5MG	COMPRIMIDO
16	ATENOLOL 50MG	COMPRIMIDO
17	AZITROMICINA 500MG	COMPRIMIDO
18	AZITROMICINA 600MG SUSP	FRASCO
19	BETAISTINA .DICLORIDRATO 8MG	COMPRIMIDO
20	BETAMETASONA, AC+FOSF.DISSODICO 3/3MG/ML INJ.	AMPOLA
21	BROMOPRIDA 10MG	COMPRIMIDO
22	BROMOPRIDA 4MG/ML SOL.ORAL	FRASCO
23	CAPTOPRIL 25MG	COMPRIMIDO
24	CARBONATO DE CALCIO 500MG+VIT D 200UI	COMPRIMIDO
25	CARVEDILOL 6,25MG	COMPRIMIDO
26	CARVEDILOL 12,5MG	COMPRIMIDO
27	CARVEDILOL 25MG	COMPRIMIDO
28	CEFALEXINA 500MG	COMPRIMIDO
29	CEFALEXINA SUSP 250MG/5ML 100ML	FRASCO
30	CETOCONAZOL 200MG	COMPRIMIDO
31	CETOCONAZOL 20MG/G CREME 30GR	TUBO
32	CETOCONAZOL SHAMPOO	FRASCO
33	CETOTIFENO, FUMARATO 0,20MG/ML XPE	FRASCO
34	CINARIZINA 75MG	COMPRIMIDO
35	CIPROFLOXACINO 500MG	COMPRIMIDO
36	CLORETO BENZALCONICO/SODIO SOL.NASAL 30ML	FRASCO
37	CLORETO DE POTASSIO 6% SOL. S/ AÇUCAR	FRASCO
38	CLOSTEBOL+ AC.NEOMICINA.SULF CR GINEC.45GR +APLIC	TUBO
39	COLAGENASE + CLORANFENICOL	TUBO
40	COMPLEXO B	COMPRIMIDO
41	CUMARINA+TROXERRUTINA 15/90MG	COMPRIMIDO
42	DELTAMETRINA LOÇÃO	FRASCO
43	DEXAMETASONA CREME	TUBO
44	DEXAMETASONA ELIXIR 120ML	FRASCO
45	DEXCLORFENIRAMINA 2MG	COMPRIMIDO
46	DEXCLORFENIRAMINA XPE 2MG/5ML 120ML	FRASCO
47	DEXPANTENOL POMADA	TUBO
48	DICLOFENACO DE SÓDIO 50MG	COMPRIMIDO
49	DIGOXINA 0,25MG	COMPRIMIDO
50	DIGOXINA 0,05MG/ML ELIXIR FR 60ML	FRASCO
51	DIMENIDRATO +B6 GTS	FRASCO
52	DIMETICONA 75MG/ML 10ML	FRASCO
53	DIPIRONA 500MG CPR	COMPRIMIDO
54	DIPIRONA 500MG/ML GTS	FRASCO
55	DOXAZOSINA,MESILATO 2MG	COMPRIMIDO
56	ENALAPRIL 20MG	COMPRIMIDO
57	ERITROMICINA 500MG	COMPRIMIDO
58	ERITROMICINA SUSP 250MG/5ML	FRASCO
59	ESCOPALAMINA 10MG (HIOSCINA)	COMPRIMIDO
60	ESCOPALAMINA 10MG/ML GOTAS (HIOSCINA)	FRASCO
61	ESPIRONOLACTONA 50MG	COMPRIMIDO
62	ESTRADIOL E+ALGESTONA AC. INJ	AMPOLA
63	ESTRIOL CREME GINECOLOGICO TUDO 50G	TUBO
64	ESTROGENIO CONJUGADO CREME GINEC.TUBO C/25G	TUBO
65	ESTROGENIO CONJUGADO NATURAL 0.625MG	COMPRIMIDO
66	ETINILESTRADIOL + LEVOOGESTREL 0,15/0,03MG	COMPRIMIDO
67	FENOTEROL GTS	FRASCO
68	FINASTERIDA 5MG	COMPRIMIDO
69	FLUCONAZOL 100MG	COMPRIMIDO
70	FLUOCIN+POLIMIXINA B+NEOMICINA+LID GTS OTOL.	FRASCO
71	FUROSEMIDA 40MG	COMPRIMIDO
72	GLIBENCLAMIDA 5MG	COMPRIMIDO
73	HIDROCLOROTIAZIDA 25MG	COMPRIMIDO
74	HIDROXIDO DE ALUMINIO SUSP	FRASCO
75	IBUPROFENO GTS 50MG/ML 30ML	FRASCO
78	IPRATROPIO 0,25MG ML SOL.INAL. 20ML	FRASCO
79	ISOSSORBIDA , DINITRATO 10MG	COMPRIMIDO
80	IVERMECTINA 6MG	COMPRIMIDO
81	LEVODOPA + BENZERAZIDA 200/50MG	COMPRIMIDO
82	LEVOFLOXACINO 500MG	COMPRIMIDO
83	LEVOTIROXINA SÓDICA 25MCG	COMPRIMIDO
84	LEVOTIROXINA SÓDICA 50MCG	COMPRIMIDO
85	LEVOTIROXINA SÓDICA 75MGC	COMPRIMIDO
86	LEVOTIROXINA SÓDICA 100MCG	COMPRIMIDO
87	LORATADINA 10MG	COMPRIMIDO
88	LORATADINA SUSP. 5MG/5ML -100ML	FRASCO
89	LOSARTAN POTASSICO 50MG	COMPRIMIDO
90	MEBENDAZOL 100MG	COMPRIMIDO
91	MEBENDAZOL SUSP 100MG/5ML	FRASCO
92	MEDROXIPROGESTERONA 150MG/ML INJ	AMPOLA
93	METFORMINA 850MG	COMPRIMIDO
94	METILDOPA 250MG	COMPRIMIDO
95	METOCLOPRAMIDA 10MG	COMPRIMIDO
96	METRONIDAZOL 250MG	COMPRIMIDO
97	METRONIDAZOL GEL. GINEC	TUBO
98	METRONIDAZOL SUSP 4% 200MG/5ML	FRASCO
99	NEOMICINA+BACITRACINA POMADA 15GR	TUBO
100	NIFEDIPINA 20MG	COMPRIMIDO
101	NIMESULIDA 100MG	COMPRIMIDO
102	NIMESULIDA 50MG/ML GTS	FRASCO
103	NIMODIPINO 30MG	COMPRIMIDO
104	NISTATINA CREME GINEC	TUBO
105	NISTATINA SUSPENSÃO 50ML	FRASCO
106	NITROFURANTOINA 100MG	COMPRIMIDO
107	NORETISTERONA + ESTRADIOL, VALERATO INJ	AMPOLA
108	NORETISTERONA 0,35MG BLISTER	BLISTER
109	NORFLOXACINO 400MG	COMPRIMIDO
110	OLEO MINERAL	FRASCO
111	OMEPRAZOL 20MG	COMPRIMIDO
112	PARACETAMOL 200MG/ML 15ML	FRASCO
113	PARACETAMOL 750MG	COMPRIMIDO
114	PENTOXIFILINA 400MG	COMPRIMIDO
115	POLIVITAMINICO GTS ( VITAMINAS + SAIS MINERAIS)	FRASCO
116	POLIVITAMINICO CPR ( VITAMINAS + SAIS MINERAIS)	COMPRIMIDO
117	PREDNISOLONA 20MG	COMPRIMIDO
118	PREDNISOLONA SOL.ORAL 3MG/ML	FRASCO
119	PREDNISONA 20MG	COMPRIMIDO
120	PREDNISONA 5MG	COMPRIMIDO
121	PROMETAZINA 25MG	COMPRIMIDO
122	PROPATILNITRATO 10MG	COMPRIMIDO
123	PROPRANOLOL 40MG	COMPRIMIDO
124	RANITIDINA 150MG	COMPRIMIDO
125	SAIS PARA REIDRATAÇÃO ORAL	ENVELOPE
126	SALBUTAMOL XPE 4MG/10ML	FRASCO
127	SINVASTATINA 10MG	COMPRIMIDO
128	SINVASTATINA 20MG	COMPRIMIDO
129	SINVASTATINA 40MG	COMPRIMIDO
130	SULFADIAZINA DE PRATA 1% - CREME	TUBO
131	SULFAMETOXAZOL 40MG + TRIMETROPIN 8MG SUSP 100ML	FRASCO
132	SULFAMETOXAZOL+TRIMETROPINA 400MG/80MG	COMPRIMIDO
133	SULFATO FERROSO 40MG	COMPRIMIDO
134	SULFATO FERROSO GTS	FRASCO
135	TETRACICLINA +ANFOTERICINA B CREME GINEC	TUBO
136	TIAMINA 300MG	COMPRIMIDO
137	TIMOLOL, MALEATO 0,5% FR 5 ML	FRASCO
138	TINIDAZOL + NITR MICONAZOL CR GINEC	TUBO
139	VARFARINA 5MG	COMPRIMIDO
140	VITAMINA A + D GTS 10ML	FRASCO
141	VITAMINA A+D POMADA 45GR	TUBO

8. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E APOIO DA UPA

A CONTRATADA será responsável pelo custeio de pagamento de água, energia elétrica, telefonia e internet. As faturas de água e energia elétrica serão descontadas mensalmente na fatura referente à PARTE FIXA.

A CONTRATADA será responsável por período ininterrupto pela disponibilização de serviços administrativos e apoio que possibilitem o funcionamento pleno da UPA durante as 24 horas de atendimento, todos os dias, tal como definido no Contrato de Gestão, nas seguintes áreas:

8.1. SERVIÇO DE PORTARIA/CONTROLE DE ACESSO

O Serviço de Portaria deverá contar com pelo menos um profissional habilitado e capacitado para atender às necessidades do setor, durante todo o período de funcionamento.

8.2. SERVIÇO DE SEGURANÇA

A CONTRATADA deverá dispor de equipe e sistemas adequados de segurança para preservação do patrimônio a ela cedido e proteção dos trabalhadores e usuários.

8.3. SERVIÇO DE RECEPÇÃO

O serviço de Recepção deverá disponibilizar profissionais habilitados, capacitados e em número adequado para exercer as atividades do setor.

8.4. SERVIÇO DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO

Este serviço deverá garantir a qualidade da limpeza e higienização em toda a estrutura predial, inclusive mobiliário, vidros, paredes, teto e portas tendo uma equipe composta por profissionais capacitados em número suficiente para atender a demanda do serviço e em conformidade com as normas vigentes.

8.5. SERVIÇO DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA

O Serviço de Nutrição e Dietética deverá ser composto por profissionais auxiliares de nutrição, sob supervisão de profissional nutricionista, em número suficiente para atender as demandas do serviço. Deverão ser disponibilizadas quatro refeições (café da manha, almoço. jantar e ceia) no período de 24 horas aos pacientes e acompanhantes que estiverem nos leitos de observação.

8.6. ESTERILIZAÇÃO

O serviço de esterilização deverá garantir as atividades inerentes ao reprocessamento global dos dispositivos reutilizáveis, em acordo com as legislações vigentes. A contratada deverá garantir materiais médicos e de enfermagem esterilizados e em número suficiente para atender às demandas do serviço, respeitando a legislação em vigor.

8.7. ROUPARIA E LAVANDERIA

A CONTRATADA deverá garantir as roupas do enxoval da UPA e os serviços de lavanderia deverão garantir a lavagem adequada (enxoval contaminado e não contaminado), de toda a rouparia oriunda do serviço UPA 24 horas.

Providenciar substituição imediata das roupas que não estiverem mais em condições de utilização bem como assegurar um estoque adequado de roupas hospitalares de acordo com a demanda da unidade.

8.8. SERVIÇO DE GASES MEDICINAIS

A CONTRATADA deverá proporcionar o abastecimento da UPA, com oxigênio, suprindo as necessidades para o atendimento ao munícipe, de acordo com o preconizado nas portarias, normas e resoluções em vigência, de forma ininterrupta.

8.9. ALMOXARIFADO

A CONTRATADA deverá realizar a aquisição, abastecimento e controle de todos os medicamentos (conforme portaria ministerial e padronização pelo município), materiais e insumos médicos e de enfermagem; materiais de limpeza, de escritório e suprimentos de informática, necessários para o pleno funcionamento da UPA.

8.10. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL E MOBILIÁRIO

A CONTRATADA deverá garantir a manutenção corretiva e preventiva de todos os equipamentos em geral, médico-hospitalares e mobiliários da UPA, o que inclui as calibrações periódicas dos equipamentos médico-hospitalares e os testes do gerador de energia para emergência. A CONTRATADA poderá complementar ou repor os mobiliários hospitalares e equipamentos em planejamento prévio com a CONTRATANTE. A manutenção corretiva deverá ser executada impreterivelmente no prazo máximo de 48 horas e em hipótese de impossibilidade, a CONTRATADA deverá providenciar o atendimento em referência custeada pela CONTRATADA e informar a CONTRATANTE.

8.11. MANUTENÇÃO PREDIAL

A CONTRATADA deverá garantir a manutenção corretiva e preventiva de todo a estrutura predial, como pintura, portas, vidros, troca de lâmpadas, encanamentos, elétrica, entre outros, inclusive da área externa e do estacionamento, realizando a roçada e mantendo a jardinagem.

8.12. UNIFORMES DOS TRABALHADORES

A CONTRATADA deverá realizar a aquisição de uniformes em número suficiente para os trabalhadores da unidade, utilizando a identificação visual conforme determinada pelo Ministério da Saúde ou pela CONTRATANTE.

8.13. CENTRAL DE PLANTÃO

A CONTRATADA deverá manter equipe responsável na UPA para responder por quaisquer intercorrências que sejam necessárias a execução contratual.

8.14. APOIO ADMINISTRATIVO

A CONTRATADA deverá garantir uma equipe composta por profissionais qualificados e capacitados para a execução dos serviços de coordenação geral, coordenação médica, coordenação de enfermagem, faturamento, compras, recursos humanos e atividades de educação permanente.

8.15. EXAMES

A UPA deverá prestar apoio diagnóstico por imagem e exames laboratoriais "in loco” (com fornecimento de insumos), nas 24 horas do dia, de acordo com a necessidade clínica para investigação diagnóstica, conforme abaixo:

§ Eletrocardiograma;

§ Raio-X - radiografia geral;

§ Exames laboratoriais para diagnóstico e conduta de Emergência.

8.16. CAMPO DE ESTÁGIO

Prevê-se que a unidade gerenciada irá fornecer campo de estágio nos termos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Ensino-Saúde (COAPES) do município de Cubatão com a finalidade de aperfeiçoar a formação de profissionais em saúde no município.

9. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

9.1. Atendimento às Urgências e Emergências

Realizar atendimentos e procedimentos médicos e de enfermagem adequados aos casos demandados à Unidade, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, todos os dias do ano, observando o que segue:

§ Atendimento de Urgência e Emergência adulto e pediátrico;

§ Acolhimento e Classificação de Risco;

§ Procedimentos médicos no atendimento de urgência de acordo com as características da UPA.

§ Eletrocardiograma;

§ Coleta de material e realização de exames laboratoriais;

§ Exames de radiografia geral;

§ Suturas e curativos;

§ Imobilização de fraturas/gesso;

§ Inalação/aplicação de medicamentos/Hidratação;

§ Pequenos procedimentos médicos.

9.2. Transporte

A unidade deverá manter para realização dos atendimentos aos pacientes SUS a seguinte ambulância:

§ TIPO D – Ambulância de Suporte Avançado: veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos. Deve contar com os equipamentos médicos necessários para esta função;

§ A ambulância TIPO D deve ser tripulada e possuir os recursos/equipamentos necessários para as devidas transferências/remoção.

9.3. Programação Visual da Unidade

Deverá seguir o preconizado pelo Ministério da Saúde, disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/u/arquivos/manual-upa24h.pdf

9.4. Serviços de Apoio Diagnóstico – SADT

O serviço de apoio diagnóstico e terapêutico consiste na realização de exames complementares necessários para o diagnóstico, na coleta de materiais e na realização dos procedimentos terapêuticos imediatos necessários para o atendimento da emergência.

Estão incluídos:

§ Eletrocardiograma;

§ Coleta de material e realização de exames laboratoriais;

§ Exames de radiografia geral;

§ Suturas e curativos;

§ Imobilização de fraturas/gesso;

§ Inalação/aplicação de medicamentos/Hidratação;

§ Pequenos procedimentos médicos.

9.5. Sistema Eletrônico

Além da execução dos serviços caberá a entidade selecionada a gestão das rotinas administrativas de funcionamento e protocolos assistenciais, devendo manter sistema eletrônico de gestão hospitalar que atenda a Resolução CFM Nº1.821/2007 publicada em 23 de novembro de 2007 e compatível com o sistema informatizado utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS e processar 100% da produção de assistência contratada nos sistemas de informação SIA/SIH DATASUS. Os dados deverão estar atualizados e constantemente à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, além de serem fornecidos após término do contrato.

A entidade selecionada responderá pelas adequações dos serviços às normas técnicas e exigências legais vigentes.

9.6. GESTÃO DE PESSOAL DA UNIDADE DE SAÚDE UPA

a) Equipe Técnica Multidisciplinar (mínima) estimada para as 24h de funcionamento da Unidade:

UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS
PROFISSIONAL	Nº TOTAL	JORNADA
MÉDICO CLINICA MEDICA (PORTA)	14	Plantão Semanal de 24h
MÉDICO EMERGENTISTA (SALA DE EMERGÊNCIA)	7	Plantão Semanal de 24h
PEDIATRA	7	Plantão Semanal de 24h
MÉDICO ORTOPEDISTA	7	Plantão Semanal de 24h
ASSISTENTE SOCIAL	2	Administrativo (30 horas semanais)
FARMACÊUTICO	4	Plantão 12x36h
FARMACÊUTICO RT	1	Plantão 12x36h
ENFERMEIRO CCIH	1	Administrativo (40 horas semanais)
ENFERMEIRO COORDENADOR/ RT	1	Administrativo (40 horas semanais)
ENFERMEIRO (EMERGÊNCIA)	4	Plantão 12x36h
ENFERMEIRO (MEDICAÇÃO)	4	Plantão 12x36h
ENFERMEIRO (REPOUSO)	4	Plantão 12x36h
ENFERMEIRO (TRIAGEM)	4	Plantão 12x36h
ENFERMEIRO (AMBULÂNCIA)	4	Plantão 12x36h
ENFERMEIRO (COBERTURA DE FÉRIAS)	1	Plantão 12x36h
TÉCNICO DE ENFERMAGEM (EMERGÊNCIA)	8	Plantão 12x36h
TÉCNICO DE ENFERMAGEM (REPOUSO)	12	Plantão 12x36h
TÉCNICO DE ENFERMAGEM (MEDICAÇÃO)	12	Plantão 12x36h
TÉCNICO DE ENFERMAGEM (INALAÇÃO/CURATIVO)	8	Plantão 12x36h
TÉCNICO DE ENFERMAGEM (CENTRAL DE MATERIAL)	1	Administrativo (40 horas semanais)
TÉCNICO DE RX	7	Plantão Semanal de 24h
TÉCNICO DE RX (RT)	1	Plantão Semanal de 24h
TÉCNICO DE GESSO	4	Plantão 12x36h
TÉCNICO DE GESSO (FOLGUISTA/FERISTA)	1	Plantão 12x36h
AUXILIAR DE FARMÁCIA	4	Plantão 12x36h
AUXILIAR DE FARMÁCIA (FOLGUISTA/FERISTA)	1	Plantão 12x36h

*A Organização Social deverá constituir imediatamente ao início dos serviços um enfermeiro como Responsável Técnico da unidade, de acordo com regulamentação do COREN/SP.

* A Organização Social deverá constituir imediatamente o início dos serviços uma Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH de acordo com a recomendação da Associação Americana de Hospitais.

b) Equipe Técnica (mínima) estimada para jornada administrativa e Recepcionista para as 24h de funcionamento da Unidade:

c)

UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS
PROFISSIONAL	Nº TOTAL	JORNADA
ALMOXARIFE	1	Administrativo (40 horas semanais)
RECEPCIONISTA	12	Plantão 12x36h
ASSISTENTE DE RH	2	Administrativo (40 horas semanais)
ASSISTENTE DE DEPARTAMENTO PESSOAL	1	Administrativo (40 horas semanais)
CONTROLADOR DE ACESSO	12	Plantão 12x36h
AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO	16	Plantão 12x36h
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO	2	1 em horário Administrativo (40 horas semanais); 1 de sobreaviso para horários noturnos, finais de semana e feriados.
COORDENADOR ADMINISTRATIVO	1	Administrativo (40 horas semanais)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	1	Administrativo (40 horas semanais)
FATURISTA	3	Administrativo (40 horas semanais)
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO	2	Plantão 12x36h
GERENTE ADMINISTRATIVO	1	Administrativo (40 horas semanais)
CONDUTOR DE AMBULÂNCIA	4	Plantão 12x36h
CONDUTOR DE AMBULÂNCIA (FOLGUISTA)	1	Plantão 12x36h

d)

A Entidade deverá elaborar a proposta técnica e econômica considerando as especificações dos serviços e atividades dispostas neste ANEXO, estando ciente e de acordo com eventual cessão de servidores municipais, ocorrendo, neste caso, abatimento correspondente no repasse mensal de acordo com os valores da proposta.

e) Os recursos humanos disponibilizados pela CONTRATADA deverão ser qualificados, com habilitação técnica, legal e registro nos respectivos conselhos de Classe, em quantitativo compatível para o perfil da unidade e os serviços a serem prestados.

f) Deverá ainda obedecer às normas legais, em especial da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, do Ministério da Saúde - MS, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, assim como as Resoluções dos Conselhos Profissionais.

g) A composição das equipes e demais cargos/funções, é de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, podendo a contratante realizar a cessão de profissionais, através de termo de cessão, devendo ser descontados da contratada, os valores desses profissionais, assim como a oferta do profissional através da instalação de equipamentos do Estado de São Paulo ou da União no território do município de Cubatão.

9.7. ESTRUTURA FÍSICA DA UNIDADE

Pavimento único - TÉRREO - SALAS:

ITEM	RELAÇÃO	N.
1	Sala de Arquivo	1
2	Sala de Espera	3
3	Sala de Classificação de Risco	1
4	Sala de exames diferenciados (coleta de material biológico)	2
5	Sala de Eletrocardiograma	1
6	Sala Apoio Diagnóstico	1
7	Sala de Gesso/lmobilização de fraturas	1
8	Sala de Acolhimento	1
9	Sala para RX	1
10	Sala de Antecâmara do RX	1
11	Sala de Serviço Social	1
12	Sala de Distribuição de Medicamentos por paciente (dose unitária)	1
13	Sala de Medicação	1
14	Sala de Higienização	1
15	Sala de Urgência	1
16	Sala de Observação Adulto: Masculino/Feminino/IsoIamento	4
17	Sala de observação pediátrica	1
18	Sala de apoio técnico/ logístico/Farmácia	1
19	Sala de armazenagem e distribuição de materiais esterilizados	1
20	Sala de armazenagem geral de roupa limpa (rouparia Geral)	1
21	Sala para equipamento de geração de energia elétrica alternativa	1
22	Sala de armazenamento temporário de resíduos	1
23	Salas de Administração/Direção	2
24	Sala de reuniões	1
25	Sala administrativa/ Informática/Controle de ponto	1
26	Sala de Procedimentos	1
27	Sala de Injetáveis Intramuscular	1
28	Sala de Manutenção	1
29	Sala de Estar	1
30	Sala de Faturamento	1
31	Sala de Inalação	1
32	Sala de Soroterapia	1
33	Almoxarifado ADM	1
34	Recepção	1
35	Consultórios Médicos	4
36	Sanitários Femininos	4
37	Sanitários Masculinos	4
38	Sanitário Feminino Acessível	3
39	Sanitário Masculino Acessível	3
40	Depósito de Material de Limpeza com Tanque (DML)	3
41	Área para guarda de macas e cadeiras de rodas	1
42	Posto de Enfermagem	1
43	Área para armazenagem e controle de materiais e equipamentos	1
44	Morgue	1
45	Conforto para equipe plantonista masculino/feminino	2
46	Copa de distribuição (Área para recepção e inspeção de alimentos e utensílios / Área de distribuição de alimentos e utensílios)	2
47	Abrigo externo de resíduos	1
48	Arquivo Médico	1
49	Central de Gases	1
50	Central de Ar Comprimido	1

TERMO DE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CUBATÃO E

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CUBATÃO, doravante designado simplesmente PERMITENTE, com sede à Praça dos Emancipadores s/nº, em CUBATÃO/SP, inscrito no CNPJ/MF sob no xxxxxx/xxx-xx, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, e de outro lado ____________________________ doravante designada simplesmente PERMISSIONÁRIA, com sede na _________ nº ______-_______ /SP, neste ato representado por ____________ , e por este último, na forma de sua representação, foi dito que vinha subscrever o presente instrumento, concordando com os termos e condições pelos quais se obriga:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por objeto a permissão de uso outorgada pelo Decreto nº _____, de_____ de ___________ de 2023, no termos do artigo XXX da Lei nº XXX, de XX de XX de XX X a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, dos seguintes equipamentos:

(DESCREVER OS EQUIPAMENTOS)

CLÁUSULA SEGUNDA: Os equipamentos permitidos destinam-se exclusivamente a ____________________.

CLÁUSULA TERCEIRA: A permissão de que trata o presente não gera qualquer direito ou privilégio à permissionária, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo do PERMITENTE, sem que àquela assista direito à indenização ou compensação.

CLÁUSULA QUARTA: A utilização dos equipamentos públicos objeto da presente permissão dar-se-á na forma das disposições legais vigentes, bem como de acordo com o presente termo.

CLÁUSULA QUINTA: Cessada a permissão, obriga-se a PERMISSIONÁRIA a restituir os equipamentos nas mesmas condições em que os recebeu, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso regular e da ação do tempo.

CLÁUSULA SEXTA: Fica vedado à PERMISSIONÁRIA, sob qualquer pretexto ou fundamento, ceder ou transferir os equipamentos a terceiros, sem a expressa autorização do PERMITENTE.

CLÁUSULA SÉTIMA: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a:

a) utilizar os equipamentos exclusivamente para ________________;

b) efetuar por sua conta e risco a manutenção dos equipamentos;

c) zelar pela conservação dos equipamentos, respondendo pelos danos que vier a causar-lhes, direta ou indiretamente, bem como a terceiros, sendo que nas hipóteses de extravio ou mau uso deverá providenciar a correspondente reposição;

d) utilizar os equipamentos somente para o fim a que se destinam;

e) permitir a fiscalização, sempre que solicitado, por parte do PERMITENTE, da conservação dos equipamentos de sua propriedade;

f) __________________outras a serem incluídas conforme as especificidades do caso concreto.

Parágrafo único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização analisará eventuais casos específicos de equipamentos inservíveis, assim considerados em decorrência do desgaste natural do uso e vida útil.

CLÁUSULA OITAVA: Poderá o PERMITENTE, a qualquer tempo, verificado o descumprimento de quaisquer das cláusulas objeto do presente, proceder à revogação da permissão outorgada ou quando assim o exija o interesse público, a seu exclusivo critério, sem que à PERMISSIONÁRIA assista direito a qualquer espécie de indenização, seja a que título for.

CLÁUSULA NONA: Fica eleito o foro da Comarca de CUBATÃO para solução de qualquer controvérsia oriunda deste instrumento, por mais privilegiado que outro seja.

CLÁUSULA DÉCIMA: O prazo da permissão de uso, a título precário e gratuito, de que trata este termo, apesar de indeterminado, NÃO poderá exceder o prazo do Contrato, inclusive suas renovações.

E, assim, por estarem de perfeito acordo, assinam o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor na presença de duas testemunhas, para surtir todos os efeitos legais, pelo que eu,___________ , digitei, dato e assino.

CUBATÃO, _____ de _______________de 2023

TERMO DE CESSÃO DE USO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM MÓVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUBATÃO E ____________________________.

Pelo presente instrumento, de um lado o Poder Executivo Municipal de CUBATÃO, doravante designado simplesmente CEDENTE, com sede na Praça dos Emancipadores, Centro, CUBATÃO/SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº XXXXXXX/XXXX-XXX, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, e, de outro lado, _____________ doravante designado simplesmente CESSIONÁRIO, com sede na _____em , _____________, inscrito no CNPJ/MF sob nº ________ , neste ato representado pelo _____________ portador da cédula de identidade R.G. nº 0.000.000-0-SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e por esta última, na forma de sua representação, foi dito que, sendo-lhe cedido o uso do bem imóvel especificado, subscreve o presente instrumento, concordando com os termos e condições, pelos quais se obriga:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O CEDENTE, na qualidade de comodatário, nos termos em que foi previamente autorizado por contrato, cede o uso, por prazo determinado, à CESSIONÁRIA, para as finalidades especificadas, nos termos da Lei no 2.947, de 17 de dezembro de 2013, do bem a seguir descrito:

(DESCREVER IMÓVEL)

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO: A cessão de uso será pelo prazo de ___ ( ______) anos, podendo ser renovada por iguais períodos, entretanto, o prazo da cessão, NÃO poderá exceder o prazo do Contrato, inclusive suas renovações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE: A cessão de uso tem por finalidade ______________________.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA: A CESSIONÁRIA obriga-se a:

I. usar o bem exclusivamente para a finalidade prevista neste termo;

II. zelar pela guarda e conservação do bem, respondendo por eventuais danos que, em decorrência do uso, venha a causar, inclusive a terceiros.

CLÁUSULA QUINTA - DA REVOGAÇÃO: A cessão de uso poderá ser revogada, a qualquer tempo, por desvio de finalidade, descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste termo ou previstas no Contrato de Gestão nº ______ ou, ainda, quando o interesse público o exigir.

CLÁUSULA SEXTA - DA REVERSÃO: A revogação da cessão de uso não gerará para a cessionária direito à indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias realizadas, ainda que necessárias, que passarão a integrar o bem.

E por estarem de pleno acordo com o presente instrumento, subscrevem-no em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, adiante identificadas, para que produza todos os efeitos legais, pelo que eu,_________________________ digitei, dato e assino.

CUBATÃO, _____ de ________________ de 2023.

O Cálculo do valor mensal a ser efetivamente percebido pela contratada, denominada Contraprestação Mensal Efetiva, terá como ponto de partida a Transferência Anual Máxima, correspondente a R$ ………………….(por extenso), cujo valor será segregado em 12 (doze) parcelas, denominada Transferência Mensal Máxima, cada uma equivalente a R$ …………… (por extenso), na forma deste ANEXO.

Os recursos financeiros repassados poderão e deverão ser aplicados em mercado financeiro sempre que possível.

As parcelas referentes ao custeio serão constituídas de parte fixa e parte variável, correspondendo, respectivamente aos percentuais de 90 % (noventa por cento) e 10 % (dez por cento), conforme estabelecido no Termo de Referência - Anexo l.

O repasse da parte variável das parcelas mensais referente ao custeio fica vinculado à aprovação de contas por parte da Comissão Competente.

O repasse referente à primeira parcela será efetuado integral e até o 5ºdia útil após a assinatura do contrato com a apresentação de solicitação de repasse contendo dados bancários e número do contrato.

O repasse das demais parcelas será realizado em 11 (onze) parcelas iguais e sucessivas, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura de serviços do mês consignado.

A contratada deverá apresentar a Nota fiscal/fatura referente ao mês anterior para recebimento de 90% do valor da mesma, referente á parte fixa, até o 7º dia útil, após apresentação da documentação exigida em contrato.

A parcela referente aos 10% (dez por cento) variáveis só serão liberados após aprovação pela Comissão Competente da respectiva prestação de contas.

O relatório de prestação de contas deverá ser finalizado e entregue à Contratante, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente ao mês de referência, prorrogado para o próximo dia útil no caso de final de semana e feriado.

A liberação da parte variável se dará em até 5 (cinco) dias úteis mediante aprovação da referida Prestação de Contas e com emissão de Parecer Conclusivo da Comissão Competente.

Com a finalidade de garantir as condições de operação, a contratada deverá assegurar a constituição de uma reserva técnica de natureza financeira para ser utilizada nas seguintes condições:

I. Custeio das atividades básicas da unidade;

II. Pagamentos de contratos e/ou direitos trabalhistas nos casos não previstos; e

III. Outros gastos de natureza relevante para a execução do Contrato de Gestão.

O valor da Transferência Mensal Efetiva variará de acordo com o cumprimento, pela organização social, dos Indicadores e Metas, os quais serão estipulados quando da elaboração do Contrato de Gestão.

A organização social deverá atender 100% da demanda espontânea, sob pena de rescisão unilateral do contrato e retenção do valor a ser repassado.

O valor da Transferência Mensal Efetiva será recalculado a partir da fiscalização realizada pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para aferir o cumprimento das Metas, a serem definidas quando da elaboração do Contrato de Gestão.

A avaliação de desempenho da Unidade se dará na seguinte forma:

O acompanhamento e avaliação de desempenho são instrumentos essenciais para assegurar que a organização apresentará os resultados planejados, de modo que eventuais desvios possam induzir a redirecionamentos durante o curso das ações.

A avaliação das ações e metas programadas será efetivada levando-se em conta os indicadores de desempenho pré-fixados.

A avaliação da unidade quanto ao alcance de metas será feita com base nos seguintes Indicadores de Desempenho, a partir do início da operação da unidade, conforme discriminado abaixo:

(a) Indicadores Quantitativos: Os indicadores quantitativos estão relacionados ao número de consultas, número de procedimentos e exames do total de atendimentos (Tabela 01).

(b) Indicadores Qualitativos: Os indicadores de qualidade estão relacionados à qualidade da assistência oferecida aos usuários da unidade gerenciada e medem aspectos relacionados à efetividade da gestão e ao desempenho da Unidade (Tabela 02).

O Serviço de Acolhimento, Classificação de Risco e Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) devem ser colocados em pleno funcionamento em até 60 (sessenta) dias do funcionamento, sob pena de rescisão unilateral do contrato.

As Comissões e os demais serviços descritos neste ANEXO são obrigatórios, devendo ser implantados pela entidade gestora.

Os Protocolos Clínicos e as Linhas de Cuidado sobre as patologias e processos deverão ser implantados em conjunto com o Departamento Hospitalar de Urgência e Emergência - DAHUE.

SAMU
Item	CNES	Indicador	Produção /Mês	Fonte de Informação	Possível	Obtida
1	6092616	0301030014 ATENDIMENTO DAS CHAMADAS RECEBIDAS PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS COM ORIENTAÇÃO 0301030146 ATENDIMENTO DAS CHAMADAS RECEBIDAS PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS COM ORIENTAÇÃO 0301030014 ATENDIMENTO DAS CHAMADAS RECEBIDAS PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS	1089 1089 1089	TABWIN	10
2	7027338(ps35)	0301030090 ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL REALIZADO PELA EQUIPE DA UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO DE VIDA TERRESTRE (USA)	42	TABWIN	5
3	7025815(ps34)	0301030103 SAMU 192: ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MOVEL REALIZADO PELA EQUIPE DE SUPORTE BASICO DE VIDA TERRESTRE (USB)	1005	TABWIN	5
4	7036949	0301030197 ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL (MOTOLÂNCIA)	15	TABWIN	5

Os indicadores de Desempenho Quantitativos e Qualitativos, bem como os pesos a eles atribuídos, poderão ser revistos a qualquer tempo, durante a vigência do Contrato de Gestão, em comum acordo entre as partes ou a bem do serviço público.

As metas e pesos referentes aos indicadores de desempenho quantitativos e qualitativos serão especificados no Contrato de Gestão.

INDICADORES DE MONITORAMENTO

INDICADORES DE DESEMPENHO

O desempenho da CONTRATADA na unidade será avaliado trimestralmente pela Comissão designada ao presente contratado, quanto ao atendimento das metas quantitativas e qualitativas a seguir:

PRODUÇÃO

PRONTO SOCORRO CENTRAL E INFANTIL
Item	Indicador	Produção/Mês	FONTE DE INFORMAÇÃO	Possível	Obtida
1	03.01.06.002-9: Atendimento de Urgência c/ observação até 24 horas em Atenção Especializada	179	TABWIN	5
2	03.01.06.009-6: Atendimento Médico em unidade de Pronto Atendimento	6654	TABWIN	5
3	03.01.06.011-8: Acolhimento com Classificação de Risco	6654	TABWIN	5

GESTÃO DA UNIDADE


INDICADOR	META	RANKING DE PONTUAÇÃO	FONTE DE INFORMAÇÃO	Possível	Obtida
		Apresentou – 4 pontos
Elaboração do Plano Diretor do Pronto Atendimento	Apresentação do Plano Diretor e suas atualizações.	Não apresentou – não pontua	Plano Diretor	4
Atas das reuniões da comissões de: Avaliação de Prontuários; Ética Médica e de Enfermagem; Controle de Infecção Hospitalar – CCIH; Revisão de Óbitos; Humanização; Segurança do Paciente	Comissão Atuante	Apresentou 6 pontos Não apresentou – não pontua	Ata das reuniões dos meses em avaliação	6
		Atualizado – 5 pontos
CNES do último mês do trimestre	Cadastro atualizado	Não atualizado – não pontua	Relatório do CNES	5
*PRESTAÇÃO DE CONTAS* Qualidade da Informação	Apresentar nos prazos definidos, relatórios de Movimentação Financeira e Qualidade, conforme pactuados no Contrato de Gestão.	Apresentou parcialmente 2 pontos Apresentou totalmente sem correções –5 pontos Devolvido para correções – Não pontua	Relatório de Prestação de Contas	5
*FATURAMENTO* Informar e utilizar os Sistemas de Informação Oficiais do SUS	Apresentação de Relatório de Produção Mensal	Disponibilizou parcialmente – 2 pontos Inseriu no BPA – 5 pontos	Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA	5

POLÍTICAS PRIORITÁRIAS DO SUS

				PONTUAÇÃO
INDICADOR	META	RANKING DE PONTUAÇÃO	FONTE DE INFORMAÇÃO	Possível	Obtida
*APOIO AO PACIENTE* Organizar o Pronto Atendimento para atenção e apoio a família do paciente e organização de visitas	No mínimo 2 vezes ao dia	Informou e disponibilizou horário de visitas – xx Não atendeu - não pontua	Apresentação de Regulamentaçã o da Atenção a Família dos Pacientes.	5
*PESQUISA* *DE SATISFAÇÃO* Satisfação dos clientes internos e externos - *SAU*	Implantar instrumentos de avaliação da satisfação do usuário Disponibilizou Relatório estatístico de avaliação	Implantou – 50 pontos Disponibilizou Relatório – 50 pontos Não implantou – não pontua	Relatório de Avaliação da Pesquisa	5
*PLANO ANUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA* Instituir o Plano Anual de Educação Continuada e Permanente	Realizar as atividades descritas no Plano Anual	Apresentou o Plano Anual – 5 pontos Realizou as atividades conforme programadas – 5 pontos	Comprovação das capacitações realizadas	10

ATENÇÃO A SAÚDE
INDICADOR	META	RANKING DE PONTUAÇÃO	FONTE DE INFORMAÇÃO
*URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA* Disponibilizar ao Gestor nº de atendimentos de Urgência e Emergência com estatística de Transferências.	Total mensal de atendimentos e total mensal de encaminhamentos as Referências	Disponibilizou – 5pontos Não disponibilizou – não pontua	Apresentação de Relatório ao Gestor dos Atendimentos U.E.
*ANÁLISES CLÍNICAS E DIAGNÓSTICO POR* *IMAGEM*– Disponibilizar ao Gestor o total de Serviços realizados pelo Pronto Atendimento, conforme pactuação	Total mensal de exames realizados e total mensal de exames externos encaminhados para Central de Regulação	Disponibilizou – 5pontos Não disponibilizou - não pontua	Apresentação de Relatório ao gestor do número de procedimentos de SADT’s conforme pactuado
*TEMPO DE ATENDIMENTO “HORA OURO” EM CASOS GRAVES*	Tempo conforme regulamentação do SAMU	Cumpriu o tempo – 5 pontos Não disponibilizou - não pontua	Apresentação de Relatório ao gestor.

O acompanhamento das metas será feito mensalmente pela CONTRATANTE. Trimestralmente, os representantes da CONTRATADA e CONTRATANTE, em reunião documentada em ata, farão a consolidação dos resultados no período e a avaliação do cumprimento ou não das metas, e possíveis medidas corretivas. A cada 6 (seis) meses será realizada a consolidação dos dois trimestres anteriores, e em reunião documentada em ata com a avaliação dos resultados e o cumprimento ou não das metas. A partir dos resultados obtidos, serão aplicados os critérios da tabela de valoração das metas sobre a fração variável do contrato.

A persistência do não cumprimento das metas estabelecidas por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados ensejará na abertura de processo administrativo com aplicação das sanções previstas em contrato.

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR N° XX/2023

CEDENTE: MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP

CESSIONÁRIO: _________________________

Pelo presente instrumento, de um lado o Município de CUBATÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n°................... , com sede na ....................../SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ........................., ( qualificação) portador do RG nº............... e CPF nº ................. , no uso das atribuições legais e, em especial, nos termos da Lei Municipal nº ................., de .................., doravante denominado CEDENTE, e de acordo com o Contrato de Gestão oriundo do Processo Administrativo. ________/ ____, celebrado com a Organização Social _____________, CNPJ/MF00.000.000/0001-00, com sede na Rua _______________, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada por seu representante legal _______________, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG n° 000000-0 SSP/SP e do CPF/MF n° 000.000.000-00, e considerando o que tudo consta no Processo n°___________, celebram o presente Termo de Cessão, mediante às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a cessão dos servidores relacionados no APENDICE I deste termo, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde para exercer as suas respectivas funções nas UNIDADES____________, a partir de ___/____/______, com ônus.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL

2.1. O presente Instrumento está amparado pelo disposto na Lei Municipal nº XXXX

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES

3.1. Compete ao CESSIONÁRIO:

(a) Processar a folha de frequência mensal do Servidor ora cedido e encaminhar à CEDENTE até o dia 30 de cada mês.

(b) Encaminhar à CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor

(c) Encaminhar à CEDENTE, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença

(d) Prestar todas as informações necessárias à CEDENTE correlacionadas ao objeto do presente Instrumento.

(e) Não dispor, tampouco ceder, o servidor a outro Poder ou Órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal.

3.2 Compete à CEDENTE:

(a) Colocar o servidor cedido à inteira disposição do CESSIONÁRIO, atendidos os critérios da legislação em vigor, especialmente aqueles relativos à Comissão de Preservação e Garantia dos Direitos do Servidor.

(b) Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei, comunicando ao CESSIONÁRIO quaisquer alterações.

(c) Processar a folha de pagamento do servidor e enviar o extrato ao CESSIONÁRIO.

(d) Remunerar o servidor cedido, mediante pagamento dos valores do cargo efetivo e encargos sociais, mensalmente.

(e) É vedado à CEDENTE pagar quaisquer outros acréscimos remuneratório de natureza indenizatória ao servidor cedido para exercer cargo em comissão de confiança em outro Poder ou Órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

O presente Instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por acordo das partes.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

O presente ajuste poderá ser rescindido a qualquer tempo por conveniência das Partes ou por simples denúncia de uma delas, desde que a outra seja notificada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

A eficácia deste Instrumento e seus aditivos ficará condicionada à publicação do respectivo extrato na imprensa oficial, o que será providenciado pela CEDENTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente Termo serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito. Não se estabelecerá entre o servidor cedido e a CESSIONÁRIA qualquer tipo relação jurídico-trabalhista, seja qual for a sua natureza.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de CUBATÃO/SP, para dirimir quaisquer dúvidas ocasionadas na vigência deste Termo que não puderem ser solucionadas de comum acordo entre as partes.

E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que se produzam todos os efeitos de fato e de direito.

CUBATÃO, ____ de ___________ de 2023.

CEDENTE

CESSIONÁRIO

Testemunhas:

1) ____________________________

Nome:

CPF:

2)_____________________________

Nome:

CPF:

--------------------------------------------------------

APENDICE I – RELAÇÃO DE CEDIDOS

Matrícula	Nome	Cargo

1. A execução orçamentária dos créditos relacionados ao contrato de gestão observa as Leis pertinentes e a Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

1.1. Para o repasse dos recursos previstos em contrato, a CONTRATADA deverá, além de observar demais regras gerais, em especial:

(a) possuir uma conta corrente única para as movimentações bancárias;

(b) apresentar mensalmente extratos bancários de movimentação de conta corrente, demonstrando a aplicação dos recursos;

1.2. Os recursos transferidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA serão mantidos por esta, em conta especialmente aberta para a execução do Contrato de Gestão, em instituição financeira oficial indicada pelo Município, e os respectivos saldos, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, serão obrigatoriamente aplicados, conforme previsão legal.

1.3. Para a execução orçamentária do Contrato de Gestão e para sua respectiva prestação de contas, será seguido o seguinte procedimento:

(a) O acompanhamento orçamentário/financeiro será efetivado por meio da entrega mensal do Relatório de Prestação de Contas que deve ser apresentado mensalmente até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente, em regime de fluxo de caixa e seguindo as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ressaltando a importância dos itens que segue:

· Ofício de encaminhamento;

· Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas por fluxo de caixa;

· Demonstrativo da folha de pagamento:

o Folha de pagamento;

o Liquidação das apólices de seguros contra acidentes, acidentes de trabalho;

o Comprovação de quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos profissionais que prestam ou prestaram serviços no âmbito do contrato de gestão no período em análise;

· Conciliação bancária;

· Planilha aberta de contratação Pessoa Jurídica;

o Nome do profissional;

o Registro profissional no órgão competente;

o Especialidade;

o Data e horário de atendimentos;

o Número de agendamentos e atendimentos;

o Responsável pela contratação.

· Demonstrativos de contratação de terceiros com apresentação da cópia do Contrato;

· Comprovantes de pagamento das obrigações trabalhistas;

· Balancete financeiro;

· Extratos bancários da conta corrente e de aplicação financeira;

· GFIP mensal;

· Certidões Negativas de débitos;

· Relação dos valores financeiros repassados por fontes de recurso;

· Demonstrativos de despesas;

· Instrumento de convenção trabalhista registrado no Ministério do Trabalho e Emprego;

· Documentos fiscais, e outros documentos relativos às despesas e os respectivos comprovantes de pagamento;

· Conciliação bancária do mês de conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial, indicada pelo órgão contratante, para movimentação dos recursos do contrato de gestão, acompanhada do respectivo extrato bancário;

· Certidão contendo a composição, os nomes completos, a entidade que representam (se houver), a forma de sua remuneração e os respectivos períodos de atuação dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal (se houver) da Organização Social;

· Certidão contendo nomes e CPFs dos componentes da Diretoria da Organização Social, os períodos de atuação, indicando tipo de vínculo trabalhista, os valores nominais anuais de remuneração, indicação dos atos e datas de fixação ou alteração da remuneração e afirmação do não exercício de cargos de chefia ou função de confiança no SUS, quando exigível;

· Certidão contendo nomes dos dirigentes e dos conselheiros da entidade pública gerenciada e respectivos períodos de atuação, indicando tipo de vínculo trabalhista, os valores nominais anuais de remuneração, indicação dos atos e datas de fixação ou alteração da remuneração;

· Relatório da Organização Social sobre a execução técnica e orçamentária do contrato de gestão, apresentando:

1. comparativo específico das metas propostas com os resultados quantitativos e qualitativos alcançados, com justificativas para as metas não atingidas ou excessivamente superadas;

2. exposição sobre a execução orçamentária e seus resultados;

3. disponibilizar link de acesso ao portal da transparência da contratada com informações atualizadas mensalmente, conforme normativas pertinentes.

· Relação dos contratos e respectivos aditamentos, firmados com a utilização de recursos públicos administrados pela Organização Social para os fins estabelecidos no contrato de gestão, contendo: tipo e número do ajuste; identificação das partes; data; objeto; vigência; valor, condições de pagamento e informações sobre multas, atrasos, pendências ou irregularidades, se houver;

· Relação dos bens móveis e imóveis mantidos pelo Poder Público no período, com permissão de uso para as finalidades do contrato de gestão, especificando forma e razão, inclusive das eventuais substituições dos respectivos bens;

· Declaração de que os bens cedidos não recaem em estabelecimentos de saúde em funcionamento, quando for o caso;

· Relação dos servidores e funcionários públicos que foram cedidos à Organização Social, contendo: nome do servidor/funcionário; órgão de origem; cargo público ocupado; função desempenhada na Organização Social e datas de início e término da prestação de serviço;

· Relação nominal dos empregados admitidos ou mantidos com recursos do contrato de gestão, indicando as funções, data de admissão, data de demissão (quando for o caso) e o valor global despendido no período;

· Demonstrativo das eventuais ajudas de custo pagas aos membros do Conselho de Administração;

· Balanços dos exercícios encerrados e anterior, demais demonstrações contábeis e financeiras, acompanhados do balancete analítico acumulado do exercício, tanto da entidade pública gerenciada quanto da Organização Social;

· Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;

· A Contratada deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pela Contratante em contas correntes específicas e exclusivas de modo que não sejam confundidos com os recursos próprios da Contratada.

· A SMS poderá solicitar documentação complementar quando necessária para elucidação dos dados encaminhados.

RESOLUÇÃO Nº23/2022, RESOLUÇÃO Nº 11/2021, Instruções Normativas nº 01/2020.

(b) O relatório de Prestação de Contas deverá ser entregue à CONTRATANTE, até mensalmente até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de referência.

(c) No ato da prestação de contas deverão ser entregues as certidões negativas de INSS e FGTS,além do provisionamento de férias, décimo terceiro salário e rescisão dos funcionários contratados em regime CLT para execução do Contrato de Gestão.

(d) A CONTRATADA deverá manter em perfeita ordem todos os documentos fiscais e contábeis, especialmente os respectivos livros e os comprovantes de todas as despesas contraídas, devendo apresentá-los sempre que requerido pelos órgãos fiscalizadores competentes.

(e) As informações fiscais e contábeis deverão ser encaminhadas através do Relatório de Prestação de Contas assinado pelo responsável da CONTRATADA e também por via magnética.

Pavimento único - TÉRREO - SALAS:

ITEM	RELAÇÃO	N.
1	Sala de Arquivo	1
2	Sala de Espera	3
3	Sala de Classificação de Risco	1
4	Sala de exames diferenciados (coleta de material biológico)	2
5	Sala de Eletrocardiograma	1
6	Sala Apoio Diagnóstico	1
7	Sala de Gesso/lmobilização de fraturas	1
8	Sala de Acolhimento	1
9	Sala para RX	1
10	Sala de Antecâmara do RX	1
11	Sala de Serviço Social	1
12	Sala de Distribuição de Medicamentos por paciente (dose unitária)	1
13	Sala de Medicação	1
14	Sala de Higienização	1
15	Sala de Urgência	1
16	Sala de Observação Adulto: Masculino/Feminino/IsoIamento	4
17	Sala de observação pediátrica	1
18	Sala de apoio técnico/ logístico/Farmácia	1
19	Sala de armazenagem e distribuição de materiais esterilizados	1
20	Sala de armazenagem geral de roupa limpa (rouparia Geral)	1
21	Sala para equipamento de geração de energia elétrica alternativa	1
22	Sala de armazenamento temporário de resíduos	1
23	Salas de Administração/Direção	2
24	Sala de reuniões	1
25	Sala administrativa/ Informática/Controle de ponto	1
26	Sala de Procedimentos	1
27	Sala de Injetáveis Intramuscular	1
28	Sala de Manutenção	1
29	Sala de Estar	1
30	Sala de Faturamento	1
31	Sala de Inalação	1
32	Sala de Soroterapia	1
33	Almoxarifado ADM	1
34	Recepção	1
35	Consultórios Médicos	4
36	Sanitários Femininos	4
37	Sanitários Masculinos	4
38	Sanitário Feminino Acessível	3
39	Sanitário Masculino Acessível	3
40	Depósito de Material de Limpeza com Tanque (DML)	3
41	Área para guarda de macas e cadeiras de rodas	1
42	Posto de Enfermagem	1
43	Área para armazenagem e controle de materiais e equipamentos	1
44	Morgue	1
45	Conforto para equipe plantonista masculino/feminino	2
46	Copa de distribuição (Área para recepção e inspeção de alimentos e utensílios / Área de distribuição de alimentos e utensílios)	2
47	Abrigo externo de resíduos	1
48	Arquivo Médico	1
49	Central de Gases	1
50	Central de Ar Comprimido	1

CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

CONTRATADA: ....

CONTRATO DE GESTÃO N° ADM - /2023.

Objeto: O presente contrato tem por objeto formalizar a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social para GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA HABILITADO COMO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA/24 HORAS, "PROFESSOR DOUTOR MARIO RUIVO" - CNES 7546696.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) O ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos à análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) As informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s).

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Cubatão, de de 2023.

PELO ÓRGÃO PÚBLICO:

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 133.863.968-44

Assinatura:

ANDREA PINHEIRO LIMA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CPF: 159.209.878-98

Assinatura:

PELA CONTRATADA

Nome

Presidente da OSC

CPF:

Assinatura:

N ^OADM – XXXXXXXXX

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE CUBATÃO, inscrito no CNPJ sob o n ^o47.492.806/0001-08, estabelecida na Praça dos Emancipadores, s/n ⁰, Cubatão/SP, CEP 1 1.510-900, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, e por sua Secretária Municipal de Saúde, ___________________________, doravante designada CONTRATANTE, e, de outro lado, ___________________________, inscrita no CNPJ sob o n ^o________________________, com sede _________________________________, CEP ________________, neste ato representada ________________________, portador da Cédula de Identidade n^O_____________________ e do CPF/MF n^O_____________________, doravante designada CONTRATADA em face de tudo o que consta no Processo Administrativo n ^o_______________, após este último declarar que conhece e aceita todas as especificações, condições e estipulações do presente Contrato, têm justos e contratados os serviços ali previstos, na Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e ainda, submetendo-se as partes ao previsto na mesma lei e às suas posteriores alterações, mediante as seguintes cláusulas, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social visando à contratação de Serviço de Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Aões e Serviços da Unidade de Pronto Atendimento - UPA “PROFESSOR DOUTOR MARIO RUIVO”, no âmbito do município de Cubatão para execução dos serviços de saúde, conforme especificações, quantitativos, regulamentação e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações, de acordo com Anexo I — Termo de Referência e demais documentos constantes no Processo Administrativo nº 13.499/2022, os quais fazem parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA — Dos Compromissos das Partes

2.1 São obrigações da CONTRATADA:

a) Garantir a contratação de profissionais qualificados de forma a oferecer aos usuários serviços assistenciais de excelência;

b) Atendimento necessário para desenvolvimento das ações afetas à Estratégia da Saúde da Família, proporcionando promoção, prevenção e controle de doenças e agravos à saúde;

c) Uniformização dos colaboradores;

d) Responsabilizar-se por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais sociais, tributárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como com todos os gastos e encargos com os profissionais contratados, inclusive nas rescisões;

e) Disponibilizar permanentemente toda e qualquer documentação ou base de dados para acesso irrestrito elou auditoria do Poder Público;

f) Fornecer a SMS/DAHUE/DAS as informações necessárias para garantir que todos os profissionais por ela empregados e ativos sejam devidamente cadastrados no SCNES, sob pena de descumprimento contratual nos termos da clausula décima deste instrumento;

g) Adotar valores compatíveis com os níveis médios de remuneração, praticados no mercado, no pagamento de salários e de vantagens de qualquer natureza, garantindo o funcionamento ininterrupto da unidade;

h) Utilizar para a contratação de pessoal, critérios técnicos inclusive quanto ao gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes, em especial as trabalhistas, previdenciárias e sanitárias;

i) Manter os profissionais de saúde permanentemente capacitados e atualizados, oferecendo cursos de educação permanente. A informação sobre a capacitação da equipe deve ser passada à SMS/CUBATÃO sempre que solicitada;

j) Responsabilizar-se, civil e criminalmente perante os usuários, por eventual indenização de danos materiais elou morais decorrentes de ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudência, decorrentes de atos praticados por profissionais subordinados à unidade de saúde no desenvolvimento de suas atividades;

k) Contratar e pagar o pessoal necessário à execução dos serviços inerentes às atividades das unidades de saúde, ficando esta como a única responsável pelo pagamento dos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, respondendo integral e exclusivamente, em juízo ou fora dele, isentando a SMS/CUBATÃO de quaisquer obrigações, presentes ou futuras, e apresentar obrigatória e mensalmente à SMS/CUBATÃO, relação dos profissionais das unidades de saúde responsáveis pela prestação dos serviços, incluindo sua formação e titulação;

l) Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados utilizados na execução dos serviços ora conveniados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste CONTRATO para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à Contratada;

m) Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos neste CONTRATO;

n) A Contratada deverá apresentar a Fatura dos serviços efetivamente executados no mês anterior, acompanhada de Relatórios Gerenciais e comprovantes, na forma que lhe for indicada, atendendo à legislação pertinente;

o) A CONTRATADA deverá manter em perfeita ordem todos os documentos fiscais e contábeis, devendo apresentá-los sempre que requerido pelos órgãos fiscalizadores competentes;

p) Todos os comprovantes fiscais deverão ser emitidos em nome da CONTRATADA e seus originais ficarão sob sua guarda e à disposição dos órgãos fiscalizadores;

q) Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causados à Contratada e ou a terceiros por sua culpa, em consequência de erro, negligência ou imperícia, própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade na execução dos serviços conveniados;

r) Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;

s) Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes,

t) Garantir que seus profissionais contratados realizarão plantões diários de 12 horas a 24 horas no máximo;

u) A CONTRATADA é responsável pela indenização de danos decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados, bem como aos bens públicos móveis e imóveis, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

2.2 - São obrigações da CONTRATANTE, além das demais decorrentes do Contrato:

a) O Município de Cubatão obriga-se a prover a CONTRATADA dos recursos financeiros necessários à execução deste CONTRATO e a programar, nos orçamentos dos exercícios subsequentes, os recursos necessários para custear os seus objetivos, de acordo com o sistema de pagamento previsto;

b) Prestar esclarecimentos e informações à CONTRATADA que visem a orientá-la na correta prestação dos serviços pactuados, dirimindo as questões omissas neste instrumento;

c) Desenvolver controle e avaliação periódica através de um preposto designado pelo Prefeito Municipal, o qual observará "in loco" o desenvolvimento dos serviços prestados aos usuários;

d) Fiscalizar a execução do Contrato de Gestão;

e) Efetuar os repasses nos prazos aqui determinados;

f) Prover a Contratada dos meios necessários à execução do objeto deste contrato;

g) Analisar a capacidade e as condições de prestação de serviços comprovadas por ocasião da qualificação da entidade como Organização Social de Saúde, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial para a execução do objeto contratual;

h) Criar a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão, a ser firmado, a qual analisará mensalmente a execução dos serviços, através do relatório de prestação de contas apresentado pela Contratada;

i) Serão observadas todas as formalidades tanto no Relatório Conclusivo elaborado pela Comissão de Avaliação de Contrato, como na análise da regularidade da aplicação dos recursos e da execução do contrato, conforme previsto nos incisos V e VII do art. 163 da Instrução Normativa 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

CLÁUSULA TERCEIRA - Dos Recursos Financeiros

3.1 Os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONTRATO serão alocados para a CONTRATADA mediante transferências oriundas do Poder Público, federal, estadual e municipal.

CLÁUSULA QUARTA - Do Repasse de Recursos

4.1 Para a execução do objeto do presente CONTRATO, a CONTRATANTE repassará à CONTRATADA, no prazo e condições constantes deste instrumento, a importância de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX), referente ao valor global, em 12 parcelas mensais de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX).

4.2 As parcelas referentes ao custeio serão constituídas de parte fixa e parte variável, correspondendo, respectivamente aos percentuais de 90 % (noventa por cento) e 10 % (dez por cento), conforme estabelecido no Termo de Referência — AnexoIl.

4.3 O repasse da parte variável das parcelas mensais referente ao custeio, fica vinculado à aprovação de contas e emissão de Relatório Conclusivo por parte da Comissão de Avaliação de Contrato.

4.4 O repasse referente à primeira parcela será efetuado integral e até o 5º dia útil após a assinatura do contrato.

4.5 O repasse das demais parcelas será realizado em 11 (onze) parcelas iguais e sucessivas, mediante apresentação da Fatura de serviços, do mês consignado.

4.5.1 A contratada deverá apresentar mensalmente a fatura de serviços considerando a data de assinatura do contrato, devendo conter, obrigatoriamente, o número do contrato, período do serviço prestado e dados bancários, acompanhados das certidões de regularidade fiscal (CND, CRF e CNDT) e guias de recolhimento (FGTS e INSS) com seus respectivos comprovantes de pagamento, para receber 90% do valor da mesma, referente à parte fixa.

4.5.2 A parcela referente aos 10% variáveis só serão liberados após aprovação pela Comissão Competente da respectiva prestação de contas.

4.5.2.1 O relatório de prestação de contas deverá ser finalizado e entregue à Contratante até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente ao mês de referência, prorrogado para o próximo dia útil no caso de final de semana e feriado.

4.5.2.2 A liberação da parte variável se dará em até 5 (cinco) dias úteis mediante aprovação da referida Prestação de Contas e com emissão de Parecer Conclusivo da Comissão Competente.

CLÁUSULA QUINTA — Da Dotação Orçamentária

5.1 As despesas com o pagamento do CONTRATO correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária a seguir especificada:

C.E.F.P.: 02.07.04.10.302.0008.2.052

ELEMENTO: 3.3.90.39.00

CLÁUSULA SEXTA - Das Condições de Pagamento

6.1 O pagamento será efetuado conforme definido nas condições a seguir estabelecidas.

6.1.1 Pela prestação dos serviços objeto deste contrato, a CONTRATANTE repassará à CONTRATADA a importância global estimada e pactuada;

6.1.2 Para providências de pagamento, o mesmo, será efetivado, mediante a liberação de 12(doze) parcelas mensais.

6.1.3 A CONTRATADA emitirá dos serviços prestados, a qual deverá ser atestada pelos responsáveis técnicos da Secretaria de Saúde (DAHUE), posteriormente deverão ser enviadas ao Departamento Administrativo e Financeiro da Saúde para as demais providências;

6.1.4 O pagamento será realizado pelo setor competente, relativos aos serviços prestados, na forma disposta na Clausula Quarta, através de crédito em conta corrente indicada na declaração ou documento similar fornecido por estabelecimento bancário, pela Prestadora;

6.1.5 O pagamento se realizará no 5º dia útil, conforme consignado no subitem 4.5.1 da Clausula Quarta, com apresentação da fatura dos serviços, e devidamente atestada pelo setor competente;

6.1.6 O pagamento dos valores relativos à execução dos serviços ficará condicionado à comprovação de regularidade da Prestadora de Serviços para com os Tributos Federais, Contribuições Previdenciárias, FGTS e o INSS, as certidões deverão ser entregues, pela CONTRATADADA, juntamente com a Folha de Pagamento;

6.1.6.1 A CONTRATADA deverá apresentar a comprovação do pagamento dos salários e demais encargos trabalhistas dos empregados relativos ao mês anterior à prestação de contas;

6.1.7 Havendo erro no documento de cobrança, no todo ou em parte, a tramitação da fatura será suspensa para que a Prestadora de Serviços adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de representação da fatura, devidamente corrigida.

6.1.8 Para o pagamento da prestação dos serviços será necessário o atesto, por escrito, do ordenador de despesas, confirmando a prestação dos serviços, objeto deste projeto.

6.1.9 Havendo informações, registros ou denúncias de usuários ou relatórios gerenciais com registro de descumprimento, no todo ou em parte, das condições pactuadas no contrato que tem como base este Projeto, a tramitação do faturamento da prestação de contas do mês corrente poderá ser mantida. Entretanto, serão realizadas auditorias pelo órgão competente a fim de averiguar possíveis descumprimentos e, quando comprovados, haverá aplicação das multas e penalidades contratuais nas faturas subsequentes, assim como será designado prazo para que a Prestadora de serviços adote as providências necessárias à correção do descumprimento.

6.2 A CONTRATADA dará plena e fiel execução ao presente instrumento, respeitando todas as suas cláusulas e concisões, obrigando-se ainda:

6.2.1 Responder e responsabilizar-se pela segurança dos serviços prestados e/ou material fornecido perante a CONTRATANTE, seus próprios funcionários e terceiros, bem como, eventuais danos patrimoniais ou extrapatrimoniais causados, adotando cuidados para prevenção de acidentes, com observação e cumprimento das normas, regulamentos e determinações de segurança, adotando as medidas corretivas necessárias.

6.2.2 Assumir exclusiva e total responsabilidade por todo e qualquer dano físico ou moral, material e/ou lucros cessantes, ocasionado a qualquer de seus funcionários ou a terceiros e pela segurança de suas operações.

6.2.3 Indenizar a CONTRATANTE, por quaisquer danos causados por seus funcionários às instalações ou bens de propriedade da CONTRATANTE, bem como, danos físicos ou morais, causados aos funcionários da CONTRATANTE ou a terceiros.

6.2.4 Manter, durante a vigência contratual, as mesmas condições que propiciaram sua habilitação e qualificação no procedimento licitatório.

6.2.5 Refazer de imediato qualquer serviço inadequadamente executado e sempre que solicitado pela CONTRATANTE.

6.2.6 Aceitar os acréscimos ou supressões no objeto contratual, a critério da CONTRATANTE, nos termos da Lei nº 8666/93, art. 65, §§ 1º e 2º.

6.3 Não contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de integrantes de cargo de direção, chefia e de assessoramento de servidores públicos municipais de Cubatão.

6.3.1 Em decorrência dessa vedação a CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, relação nominal dos empregados.

6.4 Encaminhar, juntamente com a Nota Fiscal, a prova de cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, principais e assessórias, incluída a comprovação de pagamento de salários e benefícios devidos aos empregados, bem como obrigações que venham a ser estabelecidas em virtude de lei, acordo ou convenção coletiva.

6.4.1 A não apresentação dos documentos mencionados no item 6.4, ou a apresentação com irregularidades, ensejará descumprimento contratual, podendo ser passível das sanções previstas neste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - Dos Recursos Humanos

7.1 A CONTRATADA contratará pessoal para a execução das atividades determinadas no Edital, sendo de sua inteira responsabilidade os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e securitários, resultantes da execução do objeto do presente CONTRATO.

7.1.1 A Organização Social deverá contratar, por meio de processo seletivo, com estrita observância da impessoalidade, todo o pessoal necessário e suficiente para a execução das atividades-fim previstas neste CONTRATO DE GESTÃO, inclusive a equipe assistencial mínima e, ainda, considerando férias e licenças.

7.1.2 Caso ocorra impossibilidade justificada e comprovada da contratação de pessoal mediante processo seletivo, admite-se a contratação de pessoa jurídica enquanto perdurar a necessidade, pelo período máximo de 90 (noventa) dias não prorrogáveis, desde que autorizada expressamente pelo Secretário Municipal de Saúde, com parecer favorável da Comissão de Acompanhamento e Avaliação.

7.2 A CONTRATADA fica ciente de que é vedada a contratação dos membros de sua Diretoria e do Conselho de Administração e respectivos cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau, bem como de pessoa jurídica das quais estes sejam controladores ou detenham mais de 10% (dez por cento) das participações societárias, para prestar serviços objetos deste CONTRATO DE GESTÃO;

7.3 A CONTRATADA deverá manter em seu poder cadastro atualizado dos profissionais contratados, que deverá conter, no mínimo:

a) Dados Pessoais,

b) Endereço Domiciliar e telefones para contato;

c) Foto recente;

d) Cópia do Diploma de Formação de entidade reconhecida pelo MEC e Conselho Regional de Classe quando couber;

CLÁUSULA OITAVA — Da Execução, Acompanhamento financeiro e da Qualidade dos serviços prestados

8.1 A CONTRATADA deverá apresentar à SMS/CUBATÃO, no prazo por ela estabelecido, informações adicionais ou complementares que esta venha formalmente solicitar, ainda que não previstas anteriormente.

8.2 8.2 A CONTRATADA deverá apresentar a SMS/CUBATÃO, anualmente, o instrumento de convenção trabalhista, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, bem como sua adesão e efetivo cumprimento desta convenção, na forma da lei.

8.3 8.3. A CONTRATANTE exercerá a fiscalização do CONTRATO através da Comissão de Avaliação da Execução Contratual indicada pelo Chefe do Executivo que procederá a verificação mensal de desenvolvimento das atividades e retorno obtido pela Contratada com aplicação dos recursos sob sua gestão, elaborando relatório circunstanciado e conclusivo que deverá ser encaminhado à autoridade superior, através do relatório de prestação contas.

8.4 A verificação da execução do objeto contratado ficará a cargo do GESTOR DO CONTRATO, que a realizará da seguinte forma:

8.4.1 Observando o desempenho e a qualidade do serviço prestado e as eventuais irregularidades ou imperfeições;

8.4.2 Assinando o aceite definitivo nas Notas Fiscais emitidas pela CONTRATADA.

8.5 Fica nomeado como GESTOR DO CONTRATO o (a) Diretor (a) de Departamento de Atenção Hospitalar de Urgência e Emergência e na sua ausência o (a) Chefe de Serviços Administrativos de Prontos Socorros;

8.6 Constatado que o serviço contratado não atende às especificações estipuladas no presente Contrato, ou não atende à finalidade para a qual foi contratado, o GESTOR DO CONTRATO comunicará a autoridade competente para que esta oficie a CONTRATADA, comunicando e justificando as razões da recusa do recebimento do objeto do Contrato, e notificando-a para que sane as irregularidades no prazo fixado.

8.7 A Controladoria Geral do Município poderá ter acesso, por servidor expressamente indicado, a todos os documentos e arquivos financeiros e contábeis da entidade, limitados ao âmbito da contratação, para verificação e análise, que esta venha formalmente solicitar, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei Municipal nº 4.012/19.

CLÁUSULA NONA - Do Prazo e do reajuste

9.1 O prazo de vigência do presente Contrato será de 02 (dois) anos, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 10 (dez) anos, conforme previsão nos artigos 106 e 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

9.2 O presente CONTRATO poderá ser reajustado, mediante solicitação da Organização Social contratada, após o período de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato, sendo utilizado o Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA.

CLÁUSULA DÉCIMA - Da Revisão e Repactuação

10.1 O presente CONTRATO poderá ser alterado, mediante a necessidade de revisão dos quantitativos e das especialidades inicialmente pactuados, desde que prévia e devidamente justificada, com a aceitação de ambas as partes, devendo, nestes casos, ser formalizados os respectivos Termos Aditivos e ocorrerá mediante expressa autorização da chefia do Poder Executivo municipal e observância do gestor da pasta.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Prestação de Contas

11.1 O acompanhamento orçamentário/financeiro será efetivado por meio da entrega obrigatória e mensal do Relatório de Prestação de Contas contendo os anexos:

· Ofício de encaminhamento;

· Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas por fluxo de caixa;

· Demonstrativo da folha de pagamento:

o Folha de pagamento;

o Liquidação das apólices de seguros contra acidentes, acidentes de trabalho;

o Comprovação de quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos profissionais que prestam ou prestaram serviços no âmbito do contrato de gestão no período em análise;

· Conciliação bancária;

· Planilha aberta de contratação Pessoa Jurídica;

o Nome do profissional;

o Registro profissional no órgão competente;

o Especialidade;

o Data e horário de atendimentos;

o Número de agendamentos e atendimentos;

o Responsável pela contratação.

· Demonstrativos de contratação de terceiros com apresentação da cópia do Contrato;

· Comprovantes de pagamento das obrigações trabalhistas;

· Balancete financeiro;

· Extratos bancários da conta corrente e de aplicação financeira;

· GFIP mensal;

· Certidões Negativas de débitos;

· Relação dos valores financeiros repassados por fontes de recurso;

· Demonstrativos de despesas;

· Instrumento de convenção trabalhista registrado no Ministério do Trabalho e Emprego;

· Documentos fiscais, e outros documentos relativos às despesas e os respectivos comprovantes de pagamento;

· Conciliação bancária do mês de conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial, indicada pelo órgão contratante, para movimentação dos recursos do contrato de gestão, acompanhada do respectivo extrato bancário;

· Certidão contendo a composição, os nomes completos, a entidade que representam (se houver), a forma de sua remuneração e os respectivos períodos de atuação dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal (se houver) da Organização Social;

· Certidão contendo nomes e CPFs dos componentes da Diretoria da Organização Social, os períodos de atuação, indicando tipo de vínculo trabalhista, os valores nominais anuais de remuneração, indicação dos atos e datas de fixação ou alteração da remuneração e afirmação do não exercício de cargos de chefia ou função de confiança no SUS, quando exigível;

· Certidão contendo nomes dos dirigentes e dos conselheiros da entidade pública gerenciada e respectivos períodos de atuação, indicando tipo de vínculo trabalhista, os valores nominais anuais de remuneração, indicação dos atos e datas de fixação ou alteração da remuneração;

· Relatório da Organização Social sobre a execução técnica e orçamentária do contrato de gestão, apresentando:

a) comparativo específico das metas propostas com os resultados quantitativos e qualitativos alcançados, com justificativas para as metas não atingidas ou excessivamente superadas;

b) exposição sobre a execução orçamentária e seus resultados;

c) disponibilizar link de acesso ao portal da transparência da contratada com informações atualizadas mensalmente, conforme normativas pertinentes.