Cadastro Municipal de Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura – Cubatão/SP

A Secretaria Municipal de Cultura e o CMPC - Conselho Municipal de Política Cultural estão atualizando o Cadastro Municipal de Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura para direcionamento de políticas públicas para o setor cultural do município.

O cadastro é destinado a artistas de todos os segmentos culturais (teatro, artes circenses, artes plásticas e visuais, fotografia, música, culturas populares, culturas africanas, dança, artesanato, literatura, audiovisual, Hip Hop, patrimônio histórico, etc.), fazedores de cultura e articuladores de territórios residentes no município de Cubatão.

A atualização dos dados é fundamental para o acesso a editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural do município, bem como aos programas dos governos estadual e federal destinados à classe artística.

A inscrição pode ser feita através do link https://forms.gle/RJSVcnZd7Hut8cWS8.

Prazo das inscrições: de 20/07/2023 a 09/08/2023.

Dispõe sobre o Projeto de Profissional de Apoio à Inclusão Escolar.

O Secretário Municipal de Educação em Exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando:

a Constituição da República Federativa do Brasil, com referência aos incisos II e III, do artigo 1º e artigo 6º, que abarcam princípios, direitos e garantias fundamentais; ao inciso I, do artigo 206, que estabelece a igualdade de condições para acesso e permanência na escola; e ao inciso III, do artigo 208, que garante o atendimento educacional especializado ao estudante com deficiência;

a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com ênfase ao parágrafo único do artigo 3º, ao artigo 53 e ao inciso III do artigo 54, que garantem à criança e ao adolescente direitos fundamentais e asseguram o direito à educação e ao atendimento educacional especializado ao estudante com deficiência;

a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN) que, com fulcro no artigo 3º e no inciso III, do artigo 4º, estabelece princípios e garantias ao ensino;

a Lei Federal n°12.764 de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA; sua norma regulamentadora, o Decreto Federal nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014; e a Nota Técnica nº 24/2013/MEC/SECADI/ DPPE, que orienta os Sistemas de Ensino na implementação da Lei nº 12.764/2012;

a Lei Federal n°13.146 de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

a Resolução nº 003/2023/SEDUC/GS, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre critérios e procedimentos pra a solicitação de profissionais de apoio à inclusão escolar do aluno com deficiência (física, auditiva, visual e intelectual) e com transtornos globais do desenvolvimento.

Resolve:

Art. 1º O Projeto Profissional de Apoio à Inclusão Escolar visa o apoio ao aluno com deficiência e /ou aluno do Transtorno do Espectro Autista - TEA que estiver matriculado nas Escolas Municipais de Cubatão, devidamente cadastrado e identificado como aluno com deficiência/TEA na Secretaria Escolar Digital/SED.

Art. 2° O Profissional de Apoio à Inclusão Escolar atenderá alunos matriculados na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos - EJA e na UME Princesa Isabel, sempre que houver necessidade comprovada, nos termos da Resolução n° 003, de 17 de fevereiro de 2023.

§1º As vagas do Projeto, durante o ano letivo, serão alocadas pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Educação Inclusiva.

§2º As vagas serão disponibilizadas por unidade de ensino e, ainda que haja o atendimento prioritário de um ou mais alunos específicos, não se limitará a estes, em caso de ausências ou transferências.

Art. 3º O profissional de Apoio à Inclusão Escolar poderá atender até 3 alunos específicos com deficiência e/ou TEA.

Art. 4º A atuação no Projeto Profissional de Apoio à Inclusão Escolar será ofertada a:

I) pajens por designação do local de trabalho;

II) pajens por complementação da jornada de trabalho, pagas com horas extras, de acordo com a necessidade da administração pública.

Art. 5º Respeitando a necessidade da administração pública e, não havendo mais pajens ou outros profissionais encaminhados para atuar no Projeto, as vagas remanescentes, serão ofertadas aos professores de educação infantil I, professores de educação infantil II, professores de ensino fundamental I, professores de ensino fundamental II, com disponibilidade e compatibilidade de horários.

§1º O professor que atuar no Projeto Profissional de Apoio à Inclusão Escolar terá carga de 140 h/a mensais de atendimento aos alunos, sendo 28 h/a semanais.

§2º O profissional não sofrerá descontos sobre a carga horária mensal, atribuída ao Projeto, quando não ultrapassar 3 (três) faltas, desde que sejam:

• falta abonada;

• falta médica;

• falta mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral.

§3º As faltas não elencadas nos incisos do parágrafo anterior, gerarão descontos, assim como as que o extrapolarem.

§4º Todos os professores, inclusive os que já atuavam no Projeto em 2023 com carga completa, serão neste, remunerados com o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica vigente, por meio de carga excedente.

§5º Os professores que já atuam no Projeto, em dias esporádicos, serão remunerados com aulas eventuais nos dias trabalhados.

§6º As novas inscrições contemplarão, tão somente, a carga completa, conforme definida no parágrafo primeiro deste artigo e estes professores terão preferência de escolha dos alunos atendidos em dias esporádicos.

Art. 6° Permanecerão no Projeto Profissional de Apoio à Inclusão Escolar os profissionais que já atuam no ano letivo de 2023 e serão abertas novas inscrições, por meio do formulário eletrônico: https://forms.gle/Vrjn2qH7N8pnhpqY6, a partir do dia 19, de julho de 2023, conforme Anexo I, desta Resolução.

§1º As atribuições ocorrerão por ordem de inscrição.

§2º Durante a atribuição do Projeto, o professor que declinar de sua escolha perderá a inscrição feita, devendo realizar nova inscrição para participar de uma nova atribuição.

§3º O formulário de inscrição permanecerá aberto durante o período de vigência desta Resolução.

§4º Para inscrições realizadas em duplicidade, será válida somente a última.

Art. 7° Será excluído do Projeto Profissional de Apoio à Inclusão Escolar, o professor que:

I) faltar por mais de 15 dias consecutivos;

II) descumprir ordens emanadas da direção da escola e/ou do(a) Diretor(a) do Departamento de Educação Inclusiva, relativas a garantia da Educação Inclusiva;

III) entrar com licença superior a 15 dias;

IV) se afastar;

V) solicitar formalmente, ao(à) Diretor(a) do Departamento de Educação Inclusiva, sua retirada do Projeto.

Art. 8º Os profissionais que atuarem no Projeto Profissional de Apoio à Inclusão Escolar:

I – farão período diverso da sua jornada de trabalho (exceto as pajens);

II – deverão estar aptos (as) a exercer presencialmente as funções correlatas ao atendimento do(a) aluno(a), no local de trabalho determinado pela SEDUC, sob pena de cancelamento de sua participação por incompatibilidade com as tarefas pertinentes;

III – estarão cientes de que deverão mantê-lo, sendo vetada sua desistência para assumir outros projetos no decorrer do ano letivo, salvo por necessidade do serviço público, com ratificação da Divisão de Ensino e autorização da Secretária da Educação;

Art. 9º Ao profissional de apoio à inclusão escolar caberá:

I) estabelecer articulação com o (s) professor (es) regente(s) de sala e do Atendimento Educacional Especializado (AEE), de forma a promover a

participação dos alunos com deficiência ou TEA nas atividades cotidianas, propostas para o grupo-classe, durante o período letivo;

II) atuar como facilitador nas questões sociais e comportamentais, na comunicação e linguagem, nas atividades pedagógicas, bem como em relação à higiene, à mastigação de alimentos, à ingestão de líquidos e ao bem-estar geral do aluno;

III) operacionalizar as adequações curriculares propostas pelos professores regentes e professor do AEE, descritas no Plano Educacional Especializado (PEE), em parceria com a Equipe Gestora e de acordo com a legislação vigente;

IV) acompanhar as tarefas realizadas pelos alunos para que alcancem bons resultados no processo educativo;

V) Atuar de modo a viabilizar as atividades de locomoção, higiene e alimentação dos alunos com deficiência ou TEA dentro da escola;

VI) Atuar sob a orientação dos membros da equipe gestora, tendo como finalidade o atendimento dos alunos, público alvo do Projeto.

Art. 10 Casos omissos serão decididos pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Educação Inclusiva e normas complementares poderão ser expedidas.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 005, de 17 de novembro de 2021.

Anexo I - Ficha de Inscrição

A Secretaria Municipal de Educação, C O N V O C A os (as) professores (as) abaixo relacionados (as) para corrigir pendências no preenchimento dos Respectivos Diários de Classes Digitais, dando-lhes prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, sob pena de investigação e apuração conforme o parágrafo 2º, do artigo 9º, da Resolução 003/SEDUC/GS, de 10 de maio de 2022 :

Carlos Alberto Gomes Riesgo, matrícula 27.856

Fábio de Eiroz Rosa, matrícula 28.584

Larissa Silva Ferraz de Almeida, matrícula 26.937

Maribel Alves Silva, matrícula 23.238

Mauri José Correa Tamashiro Amaro, matrícula 29.933

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELA BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SISTEMA BEC/SP, O. C. 828300801002023OC00066. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 8.599/2023. EDITAL DE PREGÃO N.º 60/2023. ABERTURA: 01/08/2023, ÀS 10 HORAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE INSULINAS PARA ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES E MANDADOS JUDICIAIS, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.

O Edital poderá ser obtido através do site www.bec.sp.gov.br, aba Pregão Eletrônico. Código da Unidade de Gestão: 828300. Informações através do telefone (13) 3372-1111.

EDITAL PARA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA TABELA DE TEMPORALIDADE CONFORME DECRETO 9149/2007 DESTA MUNICIPALIDADE E RESOLUÇÃO Nº 05/96 DO CONARQ

O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), designado pela Portaria nº 0129 de 15 de Fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico, de 18/02/2022, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 26/2023, autorizada pela Secretaria Municipal de Gestão / Serviço de Arquivo / CPAD, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30 º (trigézimo) dia subseqüente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico, se não houver oposição, serão eliminados os processos abaixo relacionados, do período de 1994 a 2000 da Prefeitura Municipal de Cubatão.

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer dentro das normas vigentes, às suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Serviço de Arquivo, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo.