CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA CIVIL, A SEREM CAPACITADOS E TREINADOS PARA AUXILIAR NAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM ÂMBITO MUNICIPAL, CRIA O CADASTRO DAS ENTIDADES AMIGAS DA DEFESA CIVIL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei;

CONSIDERANDO, os fundamentos republicanos da cidadania e da dignidade humana, estabelecidos pelo artigo 1º, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88;

CONSIDERANDO, os objetivos fundamentais da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos sem preconceitos de qualquer espécie, estipulados nos incisos I e V, do artigo 3º, da CRFB/88;

CONSIDERANDO, a inviolabilidade dos direitos fundamentais da pessoa à vida e à segurança, previstos no caput, do artigo 5º, da CRFB/88;

CONSIDERANDO, a competência privativa da União, material e legislativa, ainda que de forma geral, para tratar da defesa civil, nos termos dos artigos 21, inciso XVIII, e 22, inciso XXVIII, ambos da CRFB/88;

CONSIDERANDO, o estabelecido na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que concretiza o disposto no inciso XXVIII, do artigo 22, da CRFB/88 e dispõe, dentre outros assuntos, sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, diploma que vincula todos os entes da Federação e estabelece diretrizes e objetivos a serem por eles observados, bem como a competência concorrente e específica de cada um, conforme dispõem seus artigos 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 8º; 9º; e 18, inciso IV e parágrafo único;

CONSIDERANDO, o estabelecido na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, especialmente os seus artigos 1º, 2º e 3º; e, ainda,

CONSIDERANDO, o estipulado nos Decretos Municipais nº 4.134, de 21 de agosto de 1985 e nº 9.500, de 10 de fevereiro de 2010, os quais já prevêem um corpo de voluntários e a competência do Núcleo Comunitário de Defesa Civil de Cubatão – NUDEC, para treiná-los,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o cadastro municipal dos voluntários em defesa civil, consistente na inscrição de pessoas, denominadas voluntários, a serem orientadas, capacitadas e treinadas pela Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC ou outro órgão afeto, para atuar nas diversas ações de defesa civil.

Parágrafo único. Os voluntários cadastrados acaso residentes em áreas de risco comporão o Núcleo Comunitário de Defesa Civil – NUDEC, nos termos do Decreto nº 9.500, de 10 de fevereiro de 2010.

Art. 2º. O cadastro será dividido em duas categorias, a saber:

I – voluntário civil, pessoa física que se coloca à disposição do Sistema de Defesa Civil para atuar em tarefas preventivas ou assistenciais de defesa civil;

II – voluntário radioamador, pessoa física detentora de conhecimento e habilitada a operar estação de radioamador instalada no território estadual, titular do Certificado de Operador de Estação de Radioamador – COER expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que esteja interessada em integrar a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores – REER-SP, a qual constitui serviço voluntário de restabelecimento de comunicação em situações de desastre.

§1º. O interessado em tornar-se voluntário deverá acessar o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cubatão na rede mundial de computadores (www.cubatao.sp.gov.br), preencher corretamente o formulário de cadastro disponibilizado (Anexo II) e aguardar o contato da APELL-Cubatão convocando-o para a assinatura do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário (Anexos I), do qual constará a descrição das atividades.

§2º. Concluída a inscrição e assinado o Termo de Adesão, será formado grupo de no mínimo 10 (dez) e no máximo 25 (vinte e cinco) pessoas para capacitação e treinamento, onde serão abordados temas sobre conhecimento em Defesa Civil, identificação de riscos de desastres, noções básicas de primeiros socorros, comunicação de risco, ajuda humanitária e demais temas pertinentes.

§3º. Ao final do treinamento, os voluntários aptos para o exercício do serviço voluntário receberão certificado de participação, o qual terá validade pelo prazo de 01 (um) ano, devendo, após esse período, o treinamento ser atualizado e o cadastro, renovado.

Art. 3º. São atividades a serem desenvolvidas pelo voluntário civil, dentre outras:

I – apoiar a Defesa Civil em palestras e treinamentos de segurança nas escolas, comunidades, empresas, instituições, etc.;

II – visitar as comunidades para identificação de potenciais riscos e orientação da população quanto aos mesmos;

III – participar no planejamento de ações de socorro e recuperação;

IV – atuar como agente multiplicador, sensibilizando e conscientizando a população quanto aos riscos existentes, bem como informando sobre as medidas de prevenção e resposta;

V – auxiliar a COMDEC nas demais tarefas relacionadas à fase de prevenção de desastres;

VI – auxiliar no apoio logístico;

VII – auxiliar na organização de cadastro de vítimas;

VIII – apoiar os Grupos Setoriais (Secretarias e demais órgãos da Administração Pública);

IX – receber, fazer a triagem, separar e entregar materiais nos abrigos, montando kits de materiais de ajuda humanitária, carregando-os, descarregando-os e entregando-os à população atingida pelo evento;

X – preparar alimentação e desenvolver atividades de recreação para pessoas abrigadas em locais cedidos pela Prefeitura;

XI – auxiliar a COMDEC nas demais atividades relacionadas à assistência aos atingidos pelo desastre;

XII – apoiar as organizações comunitárias existentes no engajamento do Projeto APELL para que sua eficiência tenha o máximo de abrangência;

XIII – apoiar no levantamento da população de cada comunidade, no levantamento de infraestrutura necessária (localização de rotas de saída, pontos de encontro, etc.) e colaborar em todas as mobilizações necessárias para o Projeto APELL;

XIV – colaborar no treinamento às famílias, no âmbito do Projeto APELL, para lidar com as situações de emergência;

XV – apoiar e atuar como líder de quadra e ponto de encontro APELL; e

XVI – disseminar e trocar informações sobre os planos e programas desenvolvidos no Projeto APELL.

Art. 4º. São atividades a serem desenvolvidas pelo voluntário radioamador, dentre outras:

I – copiar e transmitir mensagens, auxiliando na comunicação para atendimento a desastres;

II – apresentar-se ao local indicado, sempre munido com seus materiais e equipamento necessário, posicionando-se como um colaborador, totalmente autônomo para questões de subsistência;

III – transmitir de acordo com os padrões éticos estipulados pela classe e de acordo com o padronizado em curso de capacitação;

IV – informar sobre incidente de que tenha conhecimento na sua área, para que as medidas para acionamento sejam tomadas, conforme necessário;

V – acompanhar as informações sobre o desastre nos canais definidos.

Art. 5º. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, tampouco caracteriza obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, civil ou afim.

Art. 6º. Os voluntários de que trata o presente Decreto, à exceção dos que sejam servidores públicos municipais, vincular-se-ão ao disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

Art. 7º. Os voluntários de que trata o presente Decreto, inclusive os que sejam servidores públicos municipais, não perceberão qualquer remuneração ou vantagem pecuniária em razão do treinamento ou posterior prestação do serviço voluntário.

Art. 8º. Fica também autorizada a COMDEC, para os fins do disposto no inciso XV, do art. 18, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a proceder à criação e manutenção do Cadastro Municipal das Entidades Amigas da Defesa Civil de Cubatão, consistente na inscrição, junto à Defesa Civil do Município, de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, sediadas ou com filial, sucursal, agência, ou escritório de representação em Cubatão, que queiram colaborar nas ações de proteção e defesa civil, dentre outras iniciativas:

I – doando alimentos, roupas, calçados, produtos de higiene e limpeza, ou qualquer outro bem que se faça necessário;

II – prestando apoio psicológico às vítimas atingidas;

III – ofertando apoio técnico na área de Engenharia;

IV – ofertando apoio logístico; ou

V – prestando apoio humanitário.

Parágrafo único. A inscrição da pessoa jurídica no cadastro não configura qualquer espécie de vínculo jurídico com o Município de Cubatão, tampouco a obriga, por qualquer modo ou forma, a realizar qualquer uma das ações elencadas no caput, tratando-se de mera liberalidade.

Art. 9º. Não haverá qualquer retribuição pecuniária ou financeira à pessoa jurídica que eventualmente tenha realizado alguma das ações listadas no artigo anterior.

Art. 10. Para o devido cumprimento deste Decreto, deverão ser observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 13.079, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações posteriores, que institui a Lei Geral de Proteção e Dados – LGPD.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Alisse Araújo Ribeiro, Presidenta do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, no uso das atribuições previstas pela Lei Municipal nº 3.802/2016 e pelo regimento interno do colegiado, convoca as conselheiras e os conselheiros, titulares e suplentes, para 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC, a ser realizada conforme segue:

Dia 04 de Outubro de 2023 - 14h às 16h - ESTAÇÃO DAS ARTES

(Avenida 9 de abril, 2.800 – Vila Nova  - Cubatão/SP)

1) 10ª Conferência Municipal de Cultura;

2) Lei Paulo Gustavo;

3) Assuntos Gerais;

Solicitamos a todos que confirmem presença ou apresentem justificativa de ausência por meio do grupo de whatsapp ou email do CMPC - cmpc.cubatao.@gmail.com

Ficam os contribuintes abaixo elencados cientificados quanto ao deferimento da redução em 50% do IPTU para o ano de 2023, em razão do preenchimento dos requisitos legais, a saber, os §§ 1º a 8º do artigo 91 da Lei Municipal nº 1.383/83 (Código Tributário Municipal).

PREGÃO ELETRÔNICO n° 64/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.° 8305/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS E IMPRESSORAS

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br

OFERTA DE COMPRA n° 828300801002023OC00070

 
 
Devido ao Decreto Estadual nº 67.990 de 02 de outubro de 2023, que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 03 de outubro de 2023, e a consequente indisponibilidade do sistema BEC nesta data, o agendamento do Pregão Eletrônico nº 64/2023 passa a constar conforme segue:
- Data e hora da abertura da sessão pública: 18/10/2023 as 10h00min.

- Data do início do prazo para envio da proposta eletrônica: 04/10/2023.

O Edital retificado poderá ser consultado no site www.bec.sp.gov.br, aba Pregão Eletrônico. Código da Unidade de Gestão: 828300. Mais informações poderão ser obtidas por meio do telefone (13) 3362-4065.

Fica ratificada a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 25, inciso I da Lei Federal 8666/93, através da Secretaria Municipal de Saúde e com base no parecer da Procuradoria exarado as folhas nºs 62 a 68, , referente à contratação da empresa SOMED COMERCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 06.013.305/0001-14, no valor de R$ 95.944,97 (Noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), para serviços de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos de câmaras de vacinas e incubadoras de transporte da marca FANEM

A Prefeitura Municipal de Cubatão faz saber à empresa ALVES LOCAÇÕES, TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ 47.408.437/0001-22, situada à Rua Cid dos Santos, 18 – Parque das Bandeiras – São Vicente - SP – CEP 11346-240, contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza neste município, através do responsável INÁCIO ALVES DOS SANTOS, CPF 259.119.208-16, residente à Rua Cid dos Santos, 18 – Parque das Bandeiras – São Vicente - SP, fica ciente de que deverá comparecer à Divisão de Tributos Arrecadados e Dívida Ativa/D.T.D/SEFIN, localizada no Paço Municipal à Praça dos Emancipadores s/n, Cubatão/SP, CEP 11510-039, a fim de recolher os débitos referentes à Notificação de Lançamento n° 028/2023 e ao Auto de Infração n° 019/2023, lavrados em virtude dos serviços prestados neste município no exercício de 2022, apurados através do Processo Administrativo n° 8260/2023. Esta convocação está prevista no Decreto Municipal n° 9734/11, art. 40, § 2°, inc. II.

Fato Gerador: Lei 1383/83, arts. 37, 38 e 93, item 7.02, da Tabela nº 02 anexa.

Legislação aplicada à Notificação de Lançamento: Lei 1383/83, art. 122

Legislação aplicada ao Auto de Infração: Lei 1383/83, art. 188, inciso VI.

Prazo para recolhimento: 30 (trinta) dias, conforme art. 122, § 4°, da Lei 1383/83 e alterações posteriores.

Prazo para defesa: 20 (vinte) dias, conforme art. 201 da Lei 1383/83 e alterações posteriores.

A Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Gestão, torna pública, para que não se alegue desconhecimento, a relação dos servidores, que iniciarão suas férias em NOVEMBRO/2023, conforme autorização do superior hierárquico constante nos avisos de férias, bem como para ciência do servidor que deverá cumprir com o programado. De acordo com o disposto na Lei n.º 325/1959, art. 104, § 2º é proibido a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (anos). Qualquer divergência deverá ser comunicada imediatamente ao Departamento de Gestão de Pessoas.

Informamos que a listagem de férias de NOVEMBRO está de acordo com a Lei Complementar n°123, de 27 de janeiro de 2022 e suas alterações.

Nº ADM- 13/2023. P.M.C. - através da Secretaria Municipal de Educação. P.A.: 11.764/2022. ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTRELA DO MAR. Assinatura: 03/10/2023. Objeto: Constitui objeto do presente rerratificar a inscrição cadastral de pessoa jurídica da entidade signatária para constar o e sua filial de Cubatão – CNPJ/MF nº 05.273.971/0007-32, como sendo o correto desde o início da execução do presente Termo. 

A Secretária Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições legais DETERMINA a instauração do Procedimento de Regularização Fundiária (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, na modalidade REURB-S (Interesse Social), conforme laudo social constante nos autos do processo administrativo nº 9.138/2023, relativa ao Conjunto Habitacional Imigrantes I e II, no município de Cubatão/SP, adotando-se as seguintes providências:

I – Registro desta Portaria, em livro próprio, em ordem numérica crescente;

II – Expedição de Ordem de Serviço ao Departamento de Regularização Fundiária, Urbanística e Ambiental para:

1 – Caso existam vias públicas, tais como ruas, na área a ser regularizada e as mesmas já tenham denominação oficial, juntar as respectivas leis;

2 - Informar se o empreendimento possui aprovação municipal e se foi expedida Carta de “Habite-se”, juntando os respectivos comprovantes, se for o caso;

3 - Informar se incide tributação sobre o imóvel;

4 – Indicar sua classificação em relação à Lei Municipal nº 2.513/98.

III – Expedição de Ordem de Serviço ao Departamento de Desenvolvimento Comunitário para:

1 – Elaboração de relatório social, apontando se a área em questão é objeto de REURB-S ou REURB-E em consonância com o artigo 13 da Lei nº 13.465/2017.

IV - Expedição de ofício à CDHU para:

1 – Apresentação da listagem dos ocupantes das unidades imobiliárias regularizadas, com a indicação de nome civil completo, RG, CPF, estado civil, profissão, filiação e de seu eventual cônjuge ou companheiro e número do NIS, se existente e ainda:

a)    - apresentação da minuta do instrumento padrão indicativo do direito real constituído e

b)    – declaração de que possui os originais arquivados e subscritos por seus beneficiários.

Obs. Essencial à inscrição dos beneficiários no Cadastro Único em atendimento ao art. 95, § 2º da Lei Federal 13.465/2017, visto que a regularização fundiária aqui tratada é realizada em área da União, devendo o requerente atender a todos os dispositivos legais.

Prazo para atendimento pela CDHU: 180 dias contados da publicação desta Portaria.

Após, juntar os respectivos documentos solicitados ao processo administrativo 9.138/2023 para análise técnica e saneamento do processo.

            CUMPRA-SE.

A Secretária Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições legais DETERMINA a instauração do Procedimento de Regularização Fundiária (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, na modalidade REURB-S (Interesse Social), conforme laudo social constante nos autos do processo administrativo nº 9.135/2023, relativa ao Conjunto Habitacional João Paulo II, no município de Cubatão/SP, adotando-se as seguintes providências:

I – Registro desta Portaria, em livro próprio, em ordem numérica crescente;

II – Expedição de Ordem de Serviço ao Departamento de Regularização Fundiária, Urbanística e Ambiental para:

1 – Caso existam vias públicas, tais como ruas, na área a ser regularizada e as mesmas já tenham denominação oficial, juntar as respectivas leis;

2 - Informar se o empreendimento possui aprovação municipal e se foi expedida Carta de “Habite-se”, juntando os respectivos comprovantes, se for o caso;

3 - Informar se incide tributação sobre o imóvel;

4 – Indicar sua classificação em relação à Lei Municipal nº 2.513/98.

III – Expedição de Ordem de Serviço ao Departamento de Desenvolvimento Comunitário para:

1 – Elaboração de relatório social, apontando se a área em questão é objeto de REURB-S ou REURB-E em consonância com o artigo 13 da Lei nº 13.465/2017.

IV - Expedição de ofício à CDHU para:

1 – Apresentação da listagem dos ocupantes das unidades imobiliárias regularizadas, com a indicação de nome civil completo, RG, CPF, estado civil, profissão, filiação e de seu eventual cônjuge ou companheiro e número do NIS, se existente e ainda:

a)    - apresentação da minuta do instrumento padrão indicativo do direito real constituído e

b)    – declaração de que possui os originais arquivados e subscritos por seus beneficiários.

Obs. Essencial à inscrição dos beneficiários no Cadastro Único em atendimento ao art. 95, § 2º da Lei Federal 13.465/2017, visto que a regularização fundiária aqui tratada é realizada em área da União, devendo o requerente atender a todos os dispositivos legais.

Prazo para atendimento pela CDHU: 180 dias contados da publicação desta Portaria.

Após, juntar os respectivos documentos solicitados ao processo administrativo 9.135/2023 para análise técnica e saneamento do processo.

            CUMPRA-SE.

Fica notificado o profissional relacionado abaixo do INDEFERIMENTO de Aprovação de Projetos, com fundamento no Art. 49 da Lei Complementar 2514/1998, “Não atendimento a Comunicado”: 

ENGº Thais Mendes da Silva – CREA: 5069563417, PROCESSO Nº10131/2021.

Ficam convocados os integrantes do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão consultivo e deliberativo, criado pela Lei Municipal nº 2.880 de 21 de novembro de 2003, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo – SETUR, nomeados pelo Decreto 11.873 de 21 de agosto de 2023, para Reunião Ordinária e Eleição da Mesa Diretora do biênio 2023/2025, a ser realizada no dia 09 de outubro de 2023, a partir das 18h no Centro Multimídia do Parque Anilinas, localizado na Avenida Nove de Abril, 2775, Centro – Cubatão.