AUTORIZA O SUPERINTENDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$1.912.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E DOZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em específico do artigo 6° incisos II e III da Lei Municipal nº 4.238 de 26 de dezembro de 2022; e

CONSIDERANDO a solicitação e análise técnica realizada pela Companhia Municipal de Trânsito – CMT e da Secretaria Municipal de Planejamento;

DECRETA:

Art. 1º   Fica autorizado o Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito - CMT a proceder a abertura de crédito na importância de R$ 1.912.000,00 (um milhão e novecentos e doze mil reais) suplementar às dotações orçamentárias vigentes, observadas as seguintes discriminações:

Art. 2º   O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, conforme incisos I e III do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo parte no valor de R$ 1.619.000,00 (um milhão e seiscentos e dezenove mil reais) com recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e parte no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais) com recursos das anulações abaixo discriminadas:

Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão ratifica a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso II, da lei nº 8.666/93, para contratação de fornecimento de acesso à internet da empresa MAURICIO DE OLIVEIRA PROVEDOR DE INTERNET, no valor total de R$ 16.797,60 (dezesseis mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). 

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 5066/2023. EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 5/2023. ABERTURA: 30/10/2023, ÀS 10 HORAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA eSPECIALIZADA PARA A construção da 4ª companhia do 21º batalhão de polícia militar de cubatão, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.

O Edital poderá ser obtido através do site www.cubatao.sp.gov.br. Informações através do telefone (13) 3362-4065.

A Prefeitura Municipal de Cubatão, em conformidade ao disposto no § 3º, do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar aquisição de materiais esportivos para Escolinha de Voleibol Feminino, podendo eventuais interessados, apresentar Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 28/09/2023

O Termo de Referência da Dispensa e o modelo de proposta comercial está disponível no site: www.editais.cubatao.sp.gov.br, no link Dispensa de Licitação>2023.

As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: dsu@cubatao.sp.gov.br, devendo conter assinatura e acompanhada dos seguintes documentos/informações:

·         Contrato social e/ou outros documentos que comprovem a delegação de poderes para representação

·         Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

·         Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

            ·         Comprovação de Inscrição no CNPJ

            ·         Demais documentos conforme Termo de Referência

·         Validade da proposta: 60 dias

·         Prazo de entrega e forma de pagamento: Conforme definido no Termo de referência

A Prefeitura Municipal de Cubatão, em conformidade ao disposto no § 3º, do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar aquisição de Kits personalizados para contemplar professores participantes da Semana de Educação, podendo eventuais interessados, apresentar Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 28/09/2023

O Termo de Referência da Dispensa e o modelo de proposta comercial estádisponível no site: www.editais.cubatao.sp.gov.br, no link Dispensa de Licitação>2023.

As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: dsu@cubatao.sp.gov.br, devendo conter assinatura e acompanhada dos seguintes documentos/informações:

·         Contrato social e/ou outros documentos que comprovem a delegação de poderes para representação

·         Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

·         Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

            ·         Comprovação de Inscrição no CNPJ

            ·         Demais documentos conforme Termo de Referência

·         Validade da proposta: 90 dias

·         Prazo de entrega e forma de pagamento: Conforme definido no Termo de referência

A Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Gestão, em cumprimento a Lei Federal nº 8.429, de 02 de Junho de 1992, alterada pela Lei 14.230 de 25/10/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 10.342/2015, comunica a todos os agentes públicos ativos ( servidores estatutários, celetistas, cargos comissionados, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo emprego ou função na Administração Pública municipal), que está aberta   de 01/10/2023 até o dia 31/10/2023 a entrega da  DECLARAÇÃO DE BENS e VALORES DO ANO DE 2023, que integram seu patrimônio privado (imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país ou no exterior.) Desta forma, Os  servidores públicos  da Prefeitura Municipal de Cubatão, por meio do site oficial: www.cubatao.sp.gov.br,  poderão acessar o link “área do servidor”, utilizando-se de seu CPF e senha pessoal, para efetuar a sua  declaração. Os novos agentes públicos que ingressarem a partir desta data deverão entregar a declaração de bens no ato da posse. No caso dos agentes públicos que deixarem seu cargo, emprego ou função, os mesmos deverão atualizar sua declaração de bens, indicando a eventual variação patrimonial ocorrida. A ausência de declaração no prazo estipulado acarretará a suspensão do pagamento da remuneração ou de eventuais verbas rescisórias, até o efetivo cumprimento da referida obrigação, conforme previsto no art. 5° do Decreto regulamentador

O Prefeito Municipal de Cubatão, ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o resultado final do Concurso Público – Edital nº 01/2023, para o cargo de provimento efetivo:

Analista de Controle Interno

O resultado final contendo a listagem completa dos candidatos aprovados, está à disposição no site oficial da Prefeitura Municipal de Cubatão: www.cubatao.sp.gov.br/diariooficial – DO Nº 913 de 21 de julho de 2023.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão,                             C O N V O C A o (a) candidato (a) abaixo relacionado (a) a comparecer à Avenida Pedro Jose Cardoso, nº 239- Vila Paulista- Cubatão SP no dia 27/09/2023, no horário abaixo especificado, para fins de exames médico pré-admissionais, conforme edital do Concurso Público n.º 01/2022.

Os candidatos deverão apresentar:

Caracterizará desistência do candidato:

- O não comparecimento no dia mencionado.

- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (Quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital. 

105 – ANALISTA I – ANALISTA ORÇAMENTÁRIO 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO dos (as) candidatos (as) aprovados (as) no Concurso Publico Edital nº 01/2022, por motivo de não comparecimento para fins de entrega de documentos e posse, após pedido de prorrogação.

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105 – ANALISTA I – ANALISTA ORÇAMENTÁRIO 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão,                             C O N V O C A o (a) candidato (a) abaixo relacionado (a) a comparecer ao Departamento de Gestão de Pessoas, situado à Avenida Pedro Jose Cardoso, 239 - Mezanino do Edifício Castro Vila Paulista – Cubatão SP no dia 27/09/2023, no horário abaixo especificado, para fins de exames médicos pré admissionais, conforme edital do Concurso Público n.º 01/2019 no qual foi aprovado.

Os candidatos deverão apresentar:

Caracterizará desistência do candidato:

- O não comparecimento no dia mencionado.

- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (Quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital.

110 -  TNM – TÉCNICO EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO do (a) candidato (a) aprovado (a) no Concurso Publico Edital nº 01/2019, por motivo de não comparecimento para fins de exames médico admissionais concurso.

110 – TNM - TÉCNICO EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.601 de 10 de setembro de 2.013, alterada pelas Leis nº 3.838 de 25 de agosto de 2.017, e Lei nº 4.118, de 16 de junho de 2.021 c/c Decreto Municipal 11.637 de 10 de março de 2.022, nos termos do art. 8º § 2º do Decreto nº 11.005, de 10 de junho de 2019 e Resolução Normativa COMDEMA 01/2023, CONVOCA os Conselheiros titulares e suplentes para cumprir a pauta nos termos seguintes:

1-       Leitura, discussão e aprovação da ATA anterior de 30-08-2023;

2-       Discussão sobre Processos 7655/2023; PA - 13.803/2023 e PA - 4393/2021;

3-       Atualização sobre a Conferencia Municipal de Meio Ambiente

4-       Informes oficiais e Assuntos Gerais.

Data:27-09-2023

Horário: 10h00 min.

Local:Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito – Segundo andar – Prefeitura Municipal de Cubatão.

A presença de todos os conselheiros é a garantia da participação na efetivação do processo democrático

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expedimos e publicamos o presente edital de conhecimento publico.

Em atendimento ao disposto no inciso II do artigo 48 em conjunto com o artigo 48-A da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, convidamos todos os interessados a participarem da Audiência Pública que será realizada no dia 28 de setembro de 2023, às 10 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Sustentável na rua Dr. Fernando Costa, 1091 – Vila Couto, para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024.