DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE INTERESSADOS NO ATENDIMENTO HABITACIONAL PARA O EMPREENDIMENTO “EDIFÍCIO CASTRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 4.279, de 22 de novembro de 2023 que estabeleceu critérios de atendimento habitacional definitivo e de priorização da demanda habitacional no âmbito dos programas de provisão habitacional do município de Cubatão, e instituiu o Cadastro Habitacional do munícipio e deu outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 4.315, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso das unidades habitacionais do Edifício Castro, bem como a destinação aos beneficiários e dá outras providencias;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 4.167, de 28 de dezembro 2021, que dispõe sobre a prioridade na destinação de habitações para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 14.620, de 13 de julho 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 10.741, de 01 de outubro 2003 (Estatuto do Idoso) e;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.146, de 06 de julho 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei Estadual n° 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

DECRETA:

Art. 1° Institui o processo de seleção de interessados no atendimento habitacional para o empreendimento “Edifício Castro”, localizado Rua Pedro José Cardoso, 238, na Vila Couto.

Art. 2º Participarão do processo de seleção de interessados aqueles que tiverem manifestado a intenção por EDIFÍCIO CASTRO, na opção Benefício Pretendido, dentro sistema CADHab, instituído pela Lei Municipal 4.279/2023, e atenderem as condições de elegibilidade.

Art. 3º O período de manifestação de interesse em participar do processo seletivo que trata este decreto terminará às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 05 de março de 2025.

Parágrafo único. O processo de inscrição se dará única e exclusivamente no formato online a partir do site https://cubatao.sishabi.com.br/portal/dashboard.

Art. 4° Os critérios do processo de seleção, a destinação das unidades e a metodologia da pontuação desenvolver-se-á com base em edital, cujo texto é parte integrante deste Decreto como Anexo Único.

Art. 5º O cronograma do processo de seleção poderá ser alterado posteriormente a depender da necessidade da Prefeitura Municipal de Cubatão e da Secretaria Municipal de Habitação, sendo previamente publicada em Diário Oficial do Município.

Art. 6° Este decreto entra em vigor na data da publicação e revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

“492º da Fundação do Povoado

76º da Emancipação".

CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

ANDREA MARIA DE CASTRO

Secretária Municipal de Habitação

Processo nº 1.850/2025

SEJUR/2025

ANEXO ÚNICO

EDITAL

PROCESSO DE SELEÇÃO EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL n° 001/2025

A Prefeitura Municipal de Cubatão, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, comunica que irá promover processo de seleção de interessados ao atendimento habitacional, em uma das unidades do empreendimento habitacional de interesse social denominado “EDIFÍCIO CASTRO”.

Todas as unidades habitacionais serão destinadas às famílias com renda familiar bruta mensal de R$ 2.850,01 (dois mil oitocentos e cinquenta reais e um centavos) até R$ 8.000,00 (oito mil reais), valores definidos pela legislação federal vigente.

1.            DOS IMÓVEIS

1.1.       O empreendimento habitacional denominado “EDIFÍCIO CASTRO”, situado na Rua Pedro José Cardoso nº 238, Vila Couto, Cubatão/SP, compreende 81 (oitenta e uma) unidades habitacionais, contendo 02 (dois) quartos, sala, cozinha e banheiro, devidamente descritas e caracterizadas nas matriculas 19.819 a 19.899.

2.            DESTINAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS

2.1.       As unidades habitacionais serão distribuídas entre os inscritos, na seguinte proporção:

2.1.1.   41 (quarenta e uma) unidades habitacionais serão destinadas para atendimento de Servidores Públicos municipais da Administração direta ou indireta de todos os Poderes desta municipalidade, sejam do quadro efetivo, complementar ou suplementar, ativos ou inativos e pensionistas.

2.1.1.1.              Não serão considerados neste item os servidores nomeados para cargo em comissão de livre provimento que não sejam servidores integrantes dos quadros acima citados. Nesses casos, os mesmos poderão concorrer na listagem de demanda aberta.

2.1.2.   40 (quarenta) unidades habitacionais serão destinadas para atendimento das famílias inscritas no Cadastro Habitacional Municipal – CadHab, na modalidade Demanda Aberta, conforme inciso I, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.279 de 22/11/2023.

2.2.       Ainda, obedecendo a legislação vigente, e dentre a Classificação Geral, obrigatoriamente:

2.2.1.   5% (cinco por cento) serão destinadas para atendimento de pessoas idosas, compreendendo àqueles com 60 anos completos ou idade acima, na condição de titulares do cadastro habitacional, conforme critérios adotados na política estadual de habitação de interesse social.

2.2.2.   7% (sete por cento) serão destinadas para atendimento à pessoa com deficiência ou de cuja família façam parte pessoas com deficiência, conforme disposto na Seção VI, do artigo 63 da Lei Estadual n° 12.907, de 15 de Abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo e Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146 de 06 de Julho de 2015).

2.2.3.   Para formação do grupo de pessoa com deficiência ou de cuja família façam parte pessoas com deficiência, serão consideradas as famílias que possuam no núcleo familiar e residam no mesmo domicílio, cônjuge/companheiro(a), filho(a)(s), tutelado(a)(s) ou curatelado(a)(s) com deficiência, conforme Anexo I.

2.3.       Quadro de destinação de unidades habitacionais:

3.            CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO (ELEGIBILIDADE)

3.1.       O titular de cadastro habitacional municipal ou membro da composição familiar precisa preencher as seguintes condições para enquadramento:

3.1.1.   Residir, OBRIGATÓRIAMENTE, no município de Cubatão no mínimo 5 (cinco) anos, salvos os casos de servidores públicos do município;

3.1.2.   Possuir capacidade civil e ser maior de 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado;

3.1.3.   Para concorrer nos grupos de idosos, possuir idade igual ou superior a 60 anos;

3.1.4.   Ter renda familiar bruta mensal mínima de (dois mil oitocentos e cinquenta reais e um centavos) e máxima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme legislação federal vigente;

3.1.5.   Possuir o Cadastro Habitacional Municipal – CADHab totalmente preenchido e anexado toda documentação necessária (Andamento do Cadastro em 100%);

3.1.6.   Estar inscrito pelo município no CadÚnico;

3.1.7.   Não ser atualmente proprietário, titular de contrato de financiamento, promitente comprador, possuidor a qualquer título, foreiro ou concessionário de outro imóvel;

3.1.8.   Não ser usufrutuário, nu-proprietário ou proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial em qualquer parte do território nacional;

3.1.9.   Em caso de ter propriedade imóvel residencial havida por herança ou doação, sua fração ideal não pode ultrapassar vinte por cento, observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel;

3.1.10.               Não ter sido beneficiado por atendimento habitacional definitivo em programa habitacional de interesse social no território nacional;

3.1.11.               Não ter financiamento habitacional ativo ou inativo promovido pela Secretaria Estadual da Habitação ou pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU;

3.1.12.               Não estar cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias (SIACI) e/ou Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT);

3.1.13.               Não estar inscrito junto ao CADIN-Cadastro informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal (somente o(a) titular ou cônjuge/companheiro(a);

3.2.       IMPORTANTE:

3.2.1.   Será válida somente 01 (uma) inscrição por família, e havendo duas ou mais inscrições, por família, para o mesmo empreendimento ou para empreendimentos diferentes, todas serão canceladas, mesmo que a família venha a ser selecionada.

3.2.2.   Os critérios de enquadramento serão analisados pela Secretaria Municipal de Habitação, assim que findar o prazo para as inscrições, e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, representada por sua Superintendência Regional e/ou Escritório de Negócios da Baixada Santista, após a seleção, com exceção do critério de renda bruta familiar que será motivo de impedimento para participar da seleção.

3.2.3.   As famílias que não comprovarem enquadramento no grupo especial ao qual foi selecionado (idosos, pessoas com deficiência e/ou servidores públicos), estarão desclassificadas.

4.            DAS INSCRIÇÕES

4.1.       Para manifestar interesse em participar do processo seletivo do Edifício Castro, as inscrições serão somente via Internet, e o titular da família deverá acessar o endereço eletrônico https://cubatao.sishabi.com.br/publicos/habitacao até às 23h59min do dia 05/03/2025.

4.1.1.   A Prefeitura Municipal de Cubatão não se responsabiliza por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, erro, bem como, outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.2.       Considerando que os dados constantes dos cadastros serão fornecidos pelas respectivas famílias, o Poder Público não poderá ser responsabilizado pela auto declaração das informações existentes;

4.3.       Participarão do processo de seleção referente a este edital aquele que tiver manifestado a intenção por “EDIFÍCIO CASTRO”, na opção Benefício Pretendido do sistema CADHab.

4.4.       Caso a família não manifeste expressamente o interesse, nos termos do subitem 4.3., seu cadastro não fará parte do processo de seleção.

4.5.       Eventuais alterações do cadastro poderão ser realizadas até a data final do período de inscrições, qual seja, até às 23h59min do dia 05/03/2025.

4.6.       Após encerrado o período de inscrição não será possível a realização de alteração cadastral e os dados existentes no banco de dados serão utilizados para o processo de elegibilidade e hierarquização para a seleção.

4.7.       Dúvidas e solicitações de orientação serão atendidas somente por “e-mail”: atendimentohabitacional@cubatao.sp.gov.br até o dia 27/02/2025, o qual será respondido até o dia 28/02/2025.

4.8.       A Secretaria Municipal de Habitação não realizará, em hipótese alguma, a inscrição de forma presencial ou preencherá cadastros.

5.            INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO

5.1.       Do preenchimento:

5.1.1.   Nome completo, data de nascimento, RG, CPF, cor/raça do chefe da família, do cônjuge ou companheiro e dos demais componentes, se possuir deficiência e se servidor municipal;

5.1.2.   Renda bruta de todos os componentes familiares maiores de 16 anos ou emancipados.

5.1.2.1.              Para o cálculo da renda bruta não deverão ser considerados eventuais rendimentos provenientes de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e/ou Bolsa Família;

5.1.3.   Endereço completo de residência/correspondência com CEP;

5.1.4.   E-mail e número(s) de telefone(s), preferencialmente celular(es) para contato;

5.1.5.   Tempo de moradia no município.

5.2.       Da Documentação mínima necessária:

6.            DA METODOLOGIA DE PONTUAÇÃO

6.1.       Dentre os inscritos com cadastro atualizado junto à SEHAB, será realizada classificação por ordem de pontuação, aplicando-se 1 (um) ponto para cada uma das situações abaixo arroladas:

6.1.1.   Famílias com mulheres responsáveis pelo sustento da unidade familiar;

6.1.2.   Famílias que apresentem ônus excessivo de aluguel, que comprometa 30% (trinta por cento) do salário ou mais, cuja comprovação se dará por meio da apresentação do contrato de locação ou recibo de pagamento do aluguel e por declaração de renda;

6.1.3.   Famílias com crianças na primeira infância (0 a 6 anos);

6.1.4.   Famílias inscritas em Programas de Transferência de Renda;

6.1.5.   Famílias com renda familiar bruta mensal de R$ 2.850,01 (dois mil oitocentos e cinquenta reais e um centavo) até R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) mensais.

6.2.       Dentre os inscritos com cadastro atualizado junto à SEHAB, será realizada classificação por ordem de pontuação, aplicando-se 2 (dois pontos) para cada uma das situações abaixo arroladas:

6.2.1.   Famílias residentes em área de risco ou que tenham sido desabrigadas;

6.2.2.   Famílias com mulheres em situação de violência doméstica, assistidas por rede de serviço públicos em função desta condição, observando-se os requisitos elencados na Lei Municipal n° 4.167, de 28 de dezembro de 2.021;

6.2.3.   Famílias residentes há mais de 10 anos em Cubatão.

6.3.       Dentre os inscritos com cadastro atualizado junto à SEHAB, será realizada classificação por ordem de pontuação, aplicando-se 3 (três) pontos para cada uma das situações abaixo arroladas:

6.3.1.   Famílias residentes há mais de 15 anos em Cubatão;

6.4.       Dentre os inscritos com cadastro atualizado junto à SEHAB, além da pontuação acima estabelecida, também será concedido 1 (um) ponto adicional para cada período de 2 (dois) anos completos de tempo de cadastro.

7.            SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS:

7.1.       A divulgação das listas descritas no subitem 7.2. contendo as pessoas que manifestaram interesse em concorrer ao empreendimento Edifício Castro e atenderam os critérios de elegibilidade, após análise da SEHAB, será dia 26/03/2025 no Diário Oficial do Município e nos sites da Prefeitura Municipal de Cubatão.

7.2.       O processo de seleção será dividido em 06 listas de atendimento, sendo elas:

7.2.1.   Aptos a concorrer na lista Geral de Servidores Públicos

7.2.2.   Aptos a concorrer na lista de Servidores Públicos Idosos

7.2.3.   Aptos a concorrer na lista de Servidores Públicos PCD

7.2.4.   Aptos a concorrer na lista Geral de Demanda Aberta

7.2.5.   Aptos a concorrer na lista de Idosos da Demanda Aberta

7.2.6.   Aptos a concorrer na lista de PCD da Demanda Aberta

7.2.7.   Também será divulgada a lista geral das pessoas que manifestaram interesse, mas que não preencheram os requisitos de enquadramento descritos no item 3.

7.2.8.   Não ocorrendo inscrição no processo de seleção ou aprovação de famílias com deficiência e/ou idosos, não serão elaboradas as listas específicas.

7.3.       O período para interposição de recurso nesta etapa de seleção será até às 17h do dia 28/03/2025, somente por “e-mail”: atendimentohabitacional@cubatao.sp.gov.br.

7.4.       O resultado dos recursos será divulgado até às 17h do dia 04/04/2025.

7.5.       No dia 10/04/2025 será divulgado o resultado final contendo as famílias selecionadas, em local e horário previamente estabelecido e divulgado no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal de Cubatão.

7.6.       A seleção se dará por pontuação, utilizando a metodologia apresentada no item 6 deste edital.

7.7.       As famílias habilitadas serão classificadas por ordem decrescente da pontuação final.

7.8.       A pontuação final da família será representada pela somatória obtida em todos os critérios instituídos no item 6.

7.9.       Realizada a ordem de classificação por pontuação, a seleção das famílias ocorrerá conforme ordem cronológica de cadastro junto à SEHAB e por intermédio de sorteio no caso de empate.

7.10.    A seleção dos idosos e das pessoas com deficiência precederão à formação dos demais grupos.

7.11.    Os candidatos idosos e das pessoas com deficiência, que não são servidores, não selecionados nas listas participarão, também, da Lista Geral de Demanda Aberta.

7.12.    As famílias selecionadas serão encaminhas para a Caixa Econômica Federal para análise do processo de crédito.

8.            DA ANÁLISE PELA CAIXA

8.1.       A aprovação do financiamento será de inteira responsabilidade da família selecionada, incluindo toda a documentação necessária para a obtenção do financiamento imobiliário, pagamento ao agente financeiro de taxa de abertura de crédito (deságio) sobre o valor que eventualmente lhe for financiado, seguros exigidos pelo agente financeiro, taxa de interveniente quitante e outros.

8.2.       Os inscritos têm ciência de que o financiamento somente será concedido se estes preencherem as condições jurídicas e socioeconômicas e demais normas do AGENTE FINANCEIRO vigentes na época da obtenção do financiamento.

8.3.       Além dos titulares, serão também convocados a mesma quantidade de suplentes, cujo aproveitamento se dará em caso de eventual desclassificação por desistência ou indeferimento dos titulares, por ordem de classificação e dentro do Grupo da família desclassificada, não gerando o compromisso de atendimento habitacional ao suplente convocado.

9.            DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1.       O candidato e/ou família que omitir informações ou as prestar de forma inverídica, sem prejuízo de outras sanções, será excluído, a qualquer tempo, de qualquer processo (atual e futuros) de seleção em projetos habitacionais realizados pela Prefeitura Municipal de Cubatão.

9.2.       O período de inscrição poderá ser prorrogado a critério da Prefeitura Municipal de Cubatão, sendo publicado um edital complementar.

9.3.       A inscrição, que diz respeito a este Edital é válida somente para o empreendimento EDIFÍCIO CASTRO, sem prejuízo da família participar de outros processos de seleção em projetos habitacionais realizados pela Prefeitura Municipal de Cubatão e, desde que não tenha sido excluída por infração ao subitem 9.1.

9.4.       As famílias que, a qualquer tempo, não comparecerem quando convocadas ou não apresentarem parte ou toda documentação requerida, ou ainda, não se enquadrarem nos critérios deste edital e na legislação vigente, serão desclassificadas.

9.5.       A não comprovação dos critérios para pontuação será motivo de desclassificação da família, salvo se a nova pontuação não acarretar em alteração no grupo de enquadramento.

                                                                    ANEXO DO EDITAL I

CATEGORIAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: 

     I.      

     I.        I. Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de:

a)    Paraplegia – perda total da função motora de 2 (dois) membros homólogos, sendo mais comum a dos membros inferiores;

b)   Paraparesia – perda parcial da função motora de 2 (dois) membros homólogos, sendo mais comum a dos membros inferiores;

c)    Monoplegia – perda total da função motora de 1 (um) membro;

d)   Monoparesia – perda parcial da função motora de 1 (um) membro;

e)    Tetraplegia – perda total da função motora de 4 (quatro) membros;

f)     Tetraparesia – perda parcial da função motora de 4 (quatro) membros;

g)   Triplegia – perda total da função motora de 3 (três) membros;

h)   Triparesia – perda parcial da função motora de 3 (três) membros;

i)     Hemiplegia – perda total da função motora de 2 membros do mesmo lado corporal, direito ou esquerdo, sendo mais comum a perda em um hemicorpo direito ou esquerdo;

j)     Hemiparesia – perda parcial da função motora de 2 membros do mesmo lado corporal, direito ou esquerdo, sendo mais comum a perda em um hemicorpo direito ou esquerdo;

k)    Ostomia – comunicação da luz de um órgão com o meio externo criada artificialmente por ato cirúrgico;

l)     Amputação – ausência adquirida com excisão total ou parcial de membro(s) ou ausência de membro;

m)  Paralisia Cerebral – tendo como consequência alterações psicomotoras;

n)   Nanismo;

o)   Membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

    II.        II. Deficiência Auditiva: surdez absoluta de um dos ouvidos, independentemente da acuidade auditiva do ouvido que ouve; ou perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

  III.        III. Deficiência Visual: cegueira absoluta de um dos olhos, independentemente da acuidade visual do olho que vê; ou cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

  IV.     IV. Deficiência Mental:  funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como, incluídos os autistas:

a)    Comunicação;

b)   Cuidado pessoal;

c)    Habilidades sociais;

d)   Utilização dos recursos da comunidade;

e)    Saúde e segurança;

f)     Habilidades acadêmicas;

g)   Lazer;

h)   Trabalho;

   V.        V.  Deficiência Múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

  VI.       VI. Microcefalia.

492º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO

76º DA EMANCIPAÇÃO

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 609 de 22 de outubro de 1965 e pela Lei Complementar 130 de 25 de julho de 2023, e suas alterações.

Resolve:

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE ao Sr. GILBERTO GONÇALVES RAMOS, nos termos do disposto no artigo 8 inciso I, art. 14 inciso I, artigo 16, inciso I e artigo 17 da Lei 3039/2005; devido ao falecimento de seu pai, o servidor aposentado, ALCINDO GONÇALVES RAMOS, matrícula 0129/5 da Prefeitura Municipal de Cubatão, com rateio, a partir de 23 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Na edição nº 1685 do Diário Oficial Eletrônico, publicada no dia 12/02/2025, seção da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão (Portarias), na portaria n°030/2025 onde se lê “devido ao falecimento de seu marido, o servidor aposentado, OSVALDO DOS SANTOS BARBOSA”, leia-se “devido ao falecimento de seu marido, o servidor OSVALDO DOS SANTOS BARBOSA”.

 492º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO

                             76º DA EMANCIPAÇÃO

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 609 de 22 de outubro de 1965 e pela Lei Complementar 130 de 25 de julho de 2023, e suas alterações.

Resolve:

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à Sr^a. MARIANA BATISTA ANGELO MELO, nos termos do disposto nos artigos 91, 94, inciso VI, alínea “b”, item 5, §1°, 95 e 97, inciso I, da Lei Complementar n° 130/2023; devido ao falecimento de seu marido, o servidor aposentado, GILMAR DA SILVEIRA MELO, matrícula 26/0 da Companhia Municipal de Trânsito - CMT, com rateio, a partir de 24 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 492º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO

76º DA EMANCIPAÇÃO

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 609 de 22 de outubro de 1965 e pela Lei Complementar 130 de 25 de julho de 2023, e suas alterações.

Resolve:

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à Sr^a. ESTHER ANGELO SILVEIRA MELO, nos termos do disposto nos artigos 91, 94, inciso VI, alínea “b”, item 5, §1°, 95 e 97, inciso I, da Lei Complementar n° 130/2023; devido ao falecimento de seu pai, o servidor aposentado, GILMAR DA SILVEIRA MELO, matrícula 26/0 da Companhia Municipal de Trânsito - CMT, com rateio, a partir de 24 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

A Presidência do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Cubatão convoca seus conselheiros e interessados da população em geral para reunião extraordinária a ser realizada no dia 24/02/2025 na sala dos Conselhos CME/CACS/COMAE das 8h00 às 11h50 e das 13h00 às 17h50.

A pauta a ser discutida será:

l  Análise de Folha de Pagamentos;

l  Treinamento de Prestação de contas;

l  Reunião com Deputado.

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13.991/2024. EDITAL DE PREGÃO N.º 90005/2025. ABERTURA: 06/03/2025, ÀS 10 HORAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE ENFERMAGEM. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.

O Edital poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br e no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90003/2025

PROC. ADM. Nº 11.327/2024

OBJETO: Contratação de empresa para manutenção de cadeira de rodas

Comunicamos que devido à necessidade da Administração, a data de abertura do certame foi reagendada para o dia 24 de fevereiro de 2025 às 9 horas.

O Edital retificado poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br e no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais. Código da UASG: 986371.

Acessar o link abaixo para realizar o download dos arquivos:

https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=98637106900032025

Informações através do telefone (13) 3512-0577.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

A Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Gestão, torna pública relação dos servidores afastados por licenças médicas deferidas de 01 a 15 de fevereiro de 2025, conforme relação do Serviço de Saúde Ocupacional.

RELATÓRIO DE LICENÇAS MÉDICAS