Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, em segunda chamada as nove e trinta e seis minutos da manhã, nas dependências da sua sede, localizado na Rua Salgado Filho nº 227 – Costa e Silva realizou-se Assembleia Ordinária do Conselho Municipal da Assistência Social de Cubatão com os seguintes conselheiros presentes: EXECUTIVO MUNICIPAL – TITULARES: Bruno Sergio de Assis da Rocha - SEPLAN; Elis Benicia Lopes – SMS; SOCIEDADE CIVIL – TITULARES: Herickson Polier Costa – CAMP; Edson Joaquim de Freitas – Lar Fraterno; Josiany de Souza Rodrigues Dutra – Aproses; Marlene da Cruz Almeida – ADRA; Simone Aparecida dos Santos Lopes – CRESS; Erenita Maria Barbosa – Soroptmist; EXECUTIVO MUNICIPAL – SUPLENTES: Marcello do Amaral – SEMAS; SOCIEDADE CIVIL – SUPLENTES: Maria de Fatima F. da Silva; CONVIDADOS: Mariana Bandim -  SEMAS/CASM; Ana Beatriz Rodrigues – ACAC; Ariella Vaz Tucano Melo – Diretora DPS/SEMAS; Queite Cajé Ferreira – Vigilância Socioassistencial/SEMAS; Thamirez Alcântara Fagundes – Vigilância Socioassistencial/SEMAS; Ana Maria da Silva – Ciclo; Ilda Maria Correia – Ciclo; Maria Gilda – Ciclo; Maria Lurdes – Ciclo; Juvenil de Souza – Ciclo; Karina Nascimento – Coordenadora Ciclo; Josinele  Andrade Silva – Ciclo.  A Presidenta Simone Aparecida dos Santos Lopes iniciou os trabalhos, propondo a eleição do Assistente Social Marcello do Amaral para secretario da mesa, que foi prontamente atendida pela plenária, passou assim a leitura da pauta do dia: Item 1 - Leitura da ata nº 354; Item 2 - Apreciação e deliberação referente ao aditamento da parceria “CICLO” – SCFV para Pessoa Idoso, com a OSC CAMP; Item 3 - Apreciação e deliberação do aceite do Cofinanciamento Estadual para a expansão da Vigilância Socioassistencial; Item 4 - Assuntos Gerais.  Explanando que referente ao item 1 – Leitura da ata nº 354 a mesma foi enviada para apreciação dos conselheiros no grupo de whatsapp e que não houve nenhuma manifestação de alteração ou adendos, sendo assim a ata nº 355 foi APROVADA por unanimidade dos presentes na plenária. Foi solicitada pelas palestrantes a inversão de pauta dos itens 2 (dois) e 3 (três) ,  passando direto para o item 3 ( três), que foi prontamente APROVADO pela plenária. Desta forma passou ao item 3 - Apreciação e deliberação do aceite do Cofinanciamento Estadual para a expansão da vigilância sócio assistencial que foi apresentado pela Assistente Social Thamirez Alcântara Fagundes da Vigilância Socioassistencial/SEMAS que detalhou que no dia 07 de novembro de 2024, houve a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo da Resolução SEDS nº 036/2024 autorizando o repasse, via fundo estadual de assistência social – FEAS, de recursos financeiros para custeio de ações voltadas ao desenvolvimento das macro atividades da vigilância Socioassistencial nos municípios do Estado. O valor do repasse é de R$ 34.720,00 ( trinta e quatro mil e setecentos e vinte reais) aos municípios de porte médio , de qual se inclui Cubatão, e para pleitear o recurso o município devera encaminhar a DRADS Oficio de solicitação e documento do CMAS que comprove a deliberação e aprovação do pleito, o município também devera assumir compromisso que atenda aos seguintes requisitos: I – Garantir a existência de, no mínimo, um técnico de referência na área de Vigilância Socioassistencial no prazo de 12 (doze) meses; II – Preencher regularmente os sistemas estaduais ( PMASweb, MSEweb e SIGSUAS); III – Elaboração o plano de ação da Vigilância Socioassistencial em até 180 ( cento e oitenta dias); IV – Participar de ações voltadas de capacitação promovidas pela SEDS. Após a explanação os conselheiros tiraram dúvidas e esclarecimentos com a palestrante e após os debates o aceite foi APROVADO o por unanimidade dos conselheiros presentes. De acordo com a inversão de pauta foi apresentando o Item 2 - Apreciação e deliberação referente ao aditamento da parceria “CICLO” – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoa Idoso, com a OSC CAMP pela Assistente Social Mariana Bandim da Gestão de Parcerias/SEMAS que apresentou a justificativas para o aditamento da parceria referente a prazos e valores, salientando que a proposta apresentada foi estudada e analisada em cima do atual plano de trabalho, em que foi diagnosticada a potencialidade do serviço e da parceira, mas também as dificuldades e debilidades das contrapartidas do poder público que não ocorreram, para sanar estas questões foram apresentadas e acrescentadas itens que não constavam no plano anterior, tais como a contratação de RH para limpeza e de Técnicos, também alimentação e equipamentos. De acordo com estes dados foi proposto o aditamento de prazo da parceria em 12 (doze) meses e o aditamento de valor no total de R$ 1.822.702,00 (Hum milhão e oitocentos e vinte e dois mil e setecentos e dois reais), salientou ainda que a parceira atualmente é financiada exclusivamente pelo Fundo Municipal do Idoso – FMI de Cubatão, mas que neste momento o mesmo não possui todo o recurso necessário, sendo assim necessário aporte complementar de verba pelo Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS de Cubatão no valor de R$ 622.702,00 (Seiscentos e vinte e dois mil e setecentos e dois reais) e com o Fundo Municipal do Idoso - FMI de Cubatão financiando o valor de R$ 1.200.00,00 ( Hum milhão e duzentos mil reais). Após apresentação os conselheiros realizaram intenso debate e APROVARAM a proposta por unanimidade dos presentes. Passando ao Item 4 - Assuntos Gerais foi comunicado a presença de diversos integrantes da parceria CICLO/SFCV na reunião que usaram da palavra e agradeceram a prorrogação da parceria pontuando as qualidades e potencialidades da mesma para as pessoas idosas. Não havendo mais nada a discutir, a Assembleia foi encerrada por volta das 11h00m pela Presidenta da mesa.          

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados parcialmente os quadros I e II do Anexo III da Lei Complementar nº 112, de 27 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO III

QUADROS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

QUADRO I

DOS CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO II

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

”

Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.                 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria Municipal de Cultura comunica a seguinte retificação da Resolução Nº 17/2024/SECULT, de 27 de novembro de 2024, que trata do “Resultado Provisório da Etapa de Seleção”, publicada no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão em 27/11/2024, sendo parte integrante da Edição 1633:

1.  No Artigo 3º, onde se lia:

“Art. 3° A Secretaria de Cultura estabelece PRAZO DE RECURSOS NO PERÍODO DE 25 A 27 DE NOVEMBRO DE 2024 para que os proponentes possam recorrer da decisão da Comissão de Seleção.”

Leia-se:

“Art. 3° A Secretaria de Cultura estabelece PRAZO DE RECURSOS NO PERÍODO DE 28 DE NOVEMBRO A 02 DE DEZEMBRO DE 2024 para que os proponentes possam recorrer da decisão da Comissão de Seleção.”

2. Na data do documento, onde se lia:

“Cubatão, 22 de novembro de 2024.”

Leia-se:

“Cubatão, 27 de novembro de 2024.”

3. Segue anexada a Resolução 17/2024/SECULT devidamente corrigida, incluindo Anexos I, II e III.

Parte integrante da edição 1634 de 28/11/2024 - MTYzNCsyMDI0LTExLTI4

Finanças - SEFIN

Parte integrante da edição 1634 de 28/11/2024 - MTYzNCsyMDI0LTExLTI4

Parte integrante da edição 1634 de 28/11/2024 - MTYzNCsyMDI0LTExLTI4

Governo - SEGOV

Parte integrante da edição 1634 de 28/11/2024 - MTYzNCsyMDI0LTExLTI4

Obras - SEMOB

Parte integrante da edição 1634 de 28/11/2024 - MTYzNCsyMDI0LTExLTI4

Trânsito - CMT

Parte integrante da edição 1634 de 28/11/2024 - MTYzNCsyMDI0LTExLTI4