O CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE CUBATÃO, neste ato representado por sua Presidente Cristina Moreira de Oliveira CONVOCA, por meio do presente edital, todos as membras do conselho, titulares e suplentes, para a REUNIÃO ORDINÁRIA no dia 16 de abril de 2025, às 18 horas, conforme calendário aprovado em 25 de janeiro de 2025, a ser realizada  presencialmente no CREAS rua Salgado Filho, 227, Jardim Costa e Silva - Cubatão, retificando o EDITAL DE Nº 5, mudando a data da reunião, devido o feriado de Aniversário de Cubatão, segue ordem do dia:

Leitura e aprovação da ata da reunião ordinária anterior;

Atualização do andamento das reuniões de criação da rede de apoio a Mulheres vítimas de violência;

Organização dos assuntos relacionados às mulheres que serão destinados às secretarias pertinentes;

Informe das ações executadas pelo conselho no período;

Outros informes e deliberações.

Esclarecemos que a reunião terá início, em primeira chamada, às 18 horas, com a presença da maioria das conselheiras com direito a voto e, após 30 (trinta) minutos, com qualquer número de participantes nos termos do art. 15 do Regimento Interno, aprovado pelo DECRETO MUNICIPAL Nº 8.627, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.

                      DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RECURSO FEAS

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cubatão – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 2.372 de 15 de outubro de 1996, alterada pela Lei 4.040 de setembro de 2019:

Considerando a deliberação da Plenária Ordinária do CMAS Cubatão realizada em 08 de abril de 2025 (Ata nº 363), RESOLVE:

Aprovar o aceite do recebimento do recurso do FEAS destinado para benefícios eventuais que será utilizado em sua totalidade no valor de R$ 87.582,75 (oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para beneficio natalidade.  

PERMITE O USO, AO MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º       Fica permitido a ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º       Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º       Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 07 DE MARÇO DE 2025.

“492º da Fundação do Povoado

76º da Emancipação".

CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MÁRCIO LUIZ AMORIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CESAR DA SILVA NASCIMENTO, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 12.123, DE 07 DE MARÇO de 2025, permite a ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 2.014.838-ES,  inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 104.102.157 - 75, com endereço à Rua São Paulo, 418, Centro - Cubatão/SP – CEP 11500-020, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constituem em 01(uma) ESCADA EM INOX C/ 2 DEGRAUS SOCRATES patrimônio n° 193.020, 01(uma) CAMA HOSPITALAR FAWLER patrimônio n° 182.683 E 01(uma) CADEIRA DE RODAS patrimônio n° 199.978, que se encontra em perfeitas condições de uso a ser utilizado por HILMA ROSA DE OLIVEIRA (CPF 043.675.307-36).

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

PERMITE O USO, AO MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º       Fica permitido a MANOEL AGOSTINHO MOURA o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º       Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º       Revogam-se as disposições em contrário.

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EM 07 DE MARÇO DE 2025.

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CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MÁRCIO LUIZ AMORIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CESAR DA SILVA NASCIMENTO, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 12.124, DE 07 DE MARÇO de 2025, permite a MANOEL AGOSTINHO MOURA  brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 1.373.511 SSP/SP,  inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 367.077.674 - 53, com endereço à Rua Júlio Amaro Ribeira, 141 – Ap. 11, Vila Natal - Cubatão/SP – CEP 11538-105, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constituem em 01(um) APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA patrimônio n°193.505, que se encontra em perfeitas condições de uso a ser utilizado por ele próprio.

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

PERMITE O USO, AO MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º       Fica permitido a ERALDO SALUSTIANO DOS SANTOS o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º       Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º       Revogam-se as disposições em contrário.

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EM 07 DE MARÇO DE 2025.

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CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MÁRCIO LUIZ AMORIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CESAR DA SILVA NASCIMENTO, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 12.126, DE 07 DE MARÇO de 2025, permite a ERALDO SALUSTIANO DOS SANTOS brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 29.408.621-3 SSP/SP,  inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 307.472.828 - 03, com endereço à Avenida Principal, 467, Vila Esperança - Cubatão/SP – CEP 11540.200, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constituem em 01(uma) CADEIRA DE RODAS patrimônio n° 201.206 E 01(uma) CADEIRA BANHO patrimônio n° 201.398, que se encontra em perfeitas condições de uso a ser utilizado por ANALIA DE JESUS SANTOS E SANTOS (CPF: 018.380.528-36).

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

PERMITE O USO, AO MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º       Fica permitido a ELAINE BESERRA DA SILVA o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º       Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º       Revogam-se as disposições em contrário.

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EM 07 DE MARÇO DE 2025.

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76º da Emancipação".

CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MÁRCIO LUIZ AMORIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CESAR DA SILVA NASCIMENTO, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 12.127, DE 07 DE MARÇO de 2025, permite a ELAINE BESERRA DA SILVA brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 55.188.313-3 SSP/SP,  inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 027.868.114-06, com endereço à Rua São Jorge, 2940, Vila Esperança - Cubatão/SP – CEP 11540.340, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constituem em 01(uma) CAMA HOSPITALAR FOWLER patrimônio n° 148.248, que se encontra em perfeitas condições de uso a ser utilizado por MARIA CECÍLIA DA SILVA (CPF: 311.202.294-72).

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

PERMITE O USO, AO MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º       Fica permitido a MARIA MEIRA DE SOUZA o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º       Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º       Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 07 DE MARÇO DE 2025.

“492º da Fundação do Povoado

76º da Emancipação".

CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MÁRCIO LUIZ AMORIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CESAR DA SILVA NASCIMENTO, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 12.128, DE 07 DE MARÇO de 2025, permite a MARIA MEIRA DE SOUZA brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 62.118.703-3 SSP/SP,  inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 169.579.608-03, com endereço à Rua do Curtume, 416, Caminho Pilões - Cubatão/SP – CEP 11.538-230, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constituem em 01(uma) CADEIRA DE RODA PARA BANHO patrimônio n° 192.586, que se encontra em perfeitas condições de uso a ser utilizado por GILMAR MEIRA DE SOUZA (CPF: 097.996.758-98).

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

PERMITE O USO, AO MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º       Fica permitido a NILCE DA SILVA SOUZA SANTA CRUZ DA SILVA o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º       Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º       Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 07 DE MARÇO DE 2025.

“492º da Fundação do Povoado

76º da Emancipação".

CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MÁRCIO LUIZ AMORIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CESAR DA SILVA NASCIMENTO, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 12.129, DE 07 DE MARÇO de 2025, permite a NILCE DA SILVA SOUZA SANTA CRUZ DA SILVA brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 121.337.098-19, com endereço à Rua São Francisco de Assis, 35 – CA 01, Vila São José - Cubatão/SP – CEP 11.523-000, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constituem em 01(uma) CADEIRA DE RODA – OBESO (DOBRÁVEL) patrimônio n° 212.943, que se encontra em perfeitas condições de uso a ser utilizado por SEVERINO ROMEU SANTA CRUZ DA SILVA (CPF: 108.245.368-43).

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

PERMITE O USO, AO MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º       Fica permitido a ALAN FELIPI DANTAS DA SILVA o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º       Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º       Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 07 DE MARÇO DE 2025.

“492º da Fundação do Povoado

76º da Emancipação".

CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MÁRCIO LUIZ AMORIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CESAR DA SILVA NASCIMENTO, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 12.130, DE 07 DE MARÇO de 2025, permite a ALAN FELIPI DANTAS DA SILVA brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 47.179.867- SSP/SP,  inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 408.252.958-66, com endereço à Rua das Azaleias, 440  – CA 02, Vila Natal - Cubatão/SP – CEP 11.538-060, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constituem em 01(uma) CADEIRA DE RODA patrimônio n° 219.723 , que se encontra em perfeitas condições de uso a ser utilizado por JOSIAS DANTAS DA SILVA (CPF: 604.365.141-68).

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

PERMITE O USO, AO MUNÍCIPE QUE MENCIONA, DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

DECRETA:

Art. 1º       Fica permitido a ZENILDA SANTOS DA SILVA o uso, a título precário e gratuito, de bem móvel do patrimônio público municipal, fazendo-o em obediência às disposições do Termo que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º       Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º       Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 07 DE MARÇO DE 2025.

“492º da Fundação do Povoado

76º da Emancipação".

CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MÁRCIO LUIZ AMORIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CESAR DA SILVA NASCIMENTO, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto n.º 12.131, DE 07 DE MARÇO de 2025, permite a ZENILDA SANTOS DA SILVA brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 32.378.629-7 SSP/SP,  inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 290.768.718-25, com endereço à Av. Nossa Senhora da Lapa, 1.176, Vila Nova - Cubatão/SP – CEP 11.525-000, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso torne-se desnecessária sua utilização, do bem móvel do patrimônio público municipal que se constituem em 01(uma) CADEIRA DE RODAS ADAPTADA patrimônio n° 202.044 E 01(uma) CADEIRA DE BANHO ADAPTADA patrimônio 202.045 , que se encontra em perfeitas condições de uso a ser utilizado por EVELLYN RAQUEL SILVA BATISTA (CPF: 36.808.243-X).

O(A) PERMISSIONÁRIO(A) declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

A Junta Eleitoral designada através da Portaria nº 050 de 10 de março de 2025, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar nº 130 de 25 de julho de 2023, convoca todos os segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social de Cubatão, para elegerem, nos termos do art. 58, da Lei supracitada, em votação direta e escrutínio secreto, os membros titulares e suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal de Previdência para o triênio 2025/2028.

1.    DAS ELEIÇÕES

1.1     As eleições realizar-se-ão no dia 14/05/2025 das 9h00 às 16h00, nas dependências da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, Avenida Joaquim Miguel Couto, 1000.

2.    DOS CANDIDATOS

2.1     Os candidatos aos Conselhos de Administração e Fiscal de Previdência deverão inscrever-se, separadamente, por requerimento assinado (conforme modelo no Anexo I), dirigindo à Senhora Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, indicando, se desejar, um fiscal de eleição.

2.2     Considerar-se-ão eleitos para o Conselho de Administração:

             I.             como membros, os 03 (três) candidatos mais votados;

            II.             como suplentes, os 03 (três) candidatos sucessivos em quantidade de votos.

2.3     Considerar-se-ão eleitos para o Conselho Fiscal:

          III.             como membros, os 04 (quatro) candidatos mais votados;

          IV.             como suplentes, os 04 (quatro) candidatos sucessivos em quantidade de votos.

2.4     Em caso de empate na votação, será considerado eleito, o candidato que, pela ordem:

             I.             for mais idoso;

            II.             tiver maior grau de instrução.

2.5     Se, não obstante o critério estabelecido na cláusula 2.4 persistir o empate, proceder-se-á ao desempate por SORTEIO;

3.    DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

3.1     De acordo com o Art. 52 da Lei Complementar nº 130/2023, os candidatos a Conselheiro de Administração e a Conselheiro Fiscal deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições de elegibilidade:

                 I.        encontrarem-se revestidos de capacidade para a prática de todos os atos da vida civil;

                II.        encontrarem-se na condição de segurado ou beneficiário do RPPS de Cubatão, nos termos dos artigos 67 e 71 da Lei Complementar supracitada;

              III.        serem dotados de estabilidade funcional na data da inscrição de sua candidatura;

             IV.        não terem sofrido condenação judicial por crime doloso transitada em julgado ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990;

               V.        não terem sofrido condenação judicial transitada em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa, assim definido na legislação específica;

             VI.        não terem cometido, no período anterior ao do pedido de registro da candidatura, infração disciplinar de natureza grave ou gravíssima, assim definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular processo administrativo em que tenha sido garantido o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, transitado em julgado administrativamente;

            VII.        não se encontrarem em exercício de mandato eletivo;

          VIII.        não se encontrarem em fruição de licença para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria, entidade fiscalizadora da profissão ou conselho profissional;

             IX.        não terem perdido o mandato de Conselheiro ou de Presidente da Autarquia por quebra de norma de conduta funcional nos termos do Regimento; e

               X.        não se encontrarem na condição de cônjuge ou parente nos termos da legislação civil de membro do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

3.2     As condições de elegibilidade e de indicação previstas na cláusula 3.1 serão demonstradas mediante:

                     I.        a apresentação de certidão com finalidade específica, a ser expedida pelo órgão responsável pela gestão de pessoal competente, nas hipóteses previstas nos incisos II, III, VI, VII, VIII e IX;

                    II.        a apresentação de declaração do candidato que ateste o cumprimento das hipóteses previstas nos incisos I e X;

                  III.        apresentação de Certidões emitidas pelo Poder Judiciário que atestem o preenchimento das hipóteses previstas nos incisos IV e V.

3.3      De acordo com o artigo 172 da Lei Complementar nº 130/2023, o requisito da certificação previsto no inciso II do art. 8°-B da Lei n° 9.717/1998, da mesma forma prevista no inciso II do art. 76 da Portaria n° 1.467/2022, deverá ser preenchido como condição de nomeação e permanência para a maioria dos membros titulares do Conselho de Administração e Fiscal, nos termos do inciso II do art. 78 da Portaria n° 1.467/2022.

3.4      A exigência do preenchimento do requisito a que se refere a cláusula 3.3 deverá respeitar o prazo estabelecido no inciso II e III do § 9° do art. 247 da Portaria n° 1.467/2022, isto é 31 de julho de 2025.

4.    DAS INSCRIÇÕES

4.1     As inscrições para as candidaturas deverão ser realizadas no Setor de Protocolo da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, mediante o preenchimento do requerimento, conforme modelo constante no Anexo I, no período de 10/04/2025 a 28/04/2025, das 10h00 às 16h00, encerrando-se, impreterivelmente, às 16h00, do dia 28/04/2025.

4.2     O requerimento de inscrição deverá estar instruído com os seguintes documentos:

             I.             Cópia da carteira de identidade (RG) ou outro documento equivalente com foto.

            II.             Certificado de escolaridade.

          III.             Certidões, atestados e declarações necessárias à comprovação do preenchimento das condições de elegibilidade previstas na cláusula 3 deste Edital.

          IV.             Declaração constante no Anexo III, devidamente assinada.

4.3     Encerrado o prazo de inscrições previsto na cláusula 4.1, caberá à Junta Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceder à análise dos requerimentos de candidatura e publicar a relação preliminar das candidaturas deferidas no Diário Oficial do Município.

4.3

5.    DA GRATIFICAÇÃO

5.1     De acordo com o inciso I do § 5º do Artigo 27 da Lei Complementar nº 130/2023, os membros titulares eleitos do Conselho de Administração, e na ausência destes os membros suplentes, farão jus à gratificação de participação no colegiado à percepção de valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atribuído ao cargo em comissão de Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, por reunião ordinária mensal de que participarem.

5.2     De acordo com o inciso II do § 5º do Artigo 27 da Lei Complementar nº 130/2023, os membros titulares eleitos do Conselho Fiscal, e na ausência destes os membros suplentes, farão jus à gratificação de participação no colegiado à percepção de valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor atribuído aos membros do Conselho de Administração, por reunião ordinária mensal de que participarem.

 6.    DAS INSTRUÇÕES PARA AS ELEIÇÕES

6.1     Os eleitores deverão se apresentar munidos de um dos seguintes documentos: cédula de identidade ou crachá funcional.

6.2     Poderão votar os que se encontram na condição de segurado ou beneficiário do RPPS de Cubatão, nos termos dos artigos 67 e 71 da Lei Complementar nº 130 de 25 de julho de 2023.

6.3     Os servidores exclusivamente comissionados são impedidos de votar e serem votados;

6.4     Somente poderá ser votado um candidato do Conselho de Administração e um candidato do Conselho Fiscal por cédula, sob pena de anulação do voto.

6.5     Poderão ser utilizadas camisetas de candidato; sendo vetada, no entanto, a boca de urna e a distribuição de material eleitoral nas dependências da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão.

6.6     Os candidatos não poderão atuar como fiscais, e somente terá direito a fiscal o candidato que fez a indicação no ato da inscrição.

               I.        Só poderão ser indicados como fiscal os servidores municipais de carreira ativos ou inativos.

6.7     O fiscal de eleição indicado poderá permanecer no local da votação, o qual será devidamente identificado por crachá contendo o seu nome e de seu candidato.

6.8     Não será permitida a permanência do candidato na sala da votação.

6.9     Os candidatos poderão, por meio do requerimento remetido à Superintendente, solicitar a inclusão de apelido ou órgão em que trabalha, ao lado de seu nome na cédula, no momento de sua inscrição.

6.10  As eleições serão presididas por mesa constituída de mutuários, em número de 03 (três), nomeados pela Superintendente;

6.11  O término das eleições ocorrerá impreterivelmente às 16h00. Os eleitores que estiverem na fila para a votação até este horário, receberão senha.

6.12  A apuração ocorrerá imediatamente ao término das eleições. 

             I.          Após a apuração do pleito, os eleitos serão proclamados através de boletim subscrito pelos componentes da Junta Eleitoral e da Mesa Eleitoral que presidiu os trabalhos de votação e pelos fiscais;

7.DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1     O tempo de mandato dos membros do Conselho de Administração e Fiscal de Previdência será de 3 (três) anos.

7.2     Os eleitos para o Conselho de Administração tomarão posse no dia 19 de maio de 2025 e os eleitos para o Conselho Fiscal, no dia 07 de julho de 2025, lavrando-se os respectivos termos de compromisso, que serão assinados pelos empossados.

7.3     As competências dos Conselhos de Administração e Fiscal estão dispostas, respectivamente, nos artigos 30 e 33 da Lei Complementar nº 130 de 25 de julho de 2023.

Cubatão, 08 de abril de 2025.

Andréa Pinheiro Lima

Superintendente

EDITAL Nº 002/2025 - ANEXO I – MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO

ILUSTRÍSSIMA SENHORA SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO

Eu, ____________________________________________________________________, servidor(a) público(a) municipal, matrícula _________________________, função ____________________________________________________________, lotado no(a) ________________________________________________________________, telefone __________________, celular __________________, com fundamento no Artigo 52 da Lei Complementar nº 130 de 25/07/2023, respeitosamente compareço à presença de Vossa Senhoria para requerer minha inscrição como candidato(a) ao  Conselho de Previdência assinalado abaixo, para o triênio 2025/2028:

(   ) Conselho de Administração

(   ) Conselho Fiscal

 Nome ou Apelido a constar na cédula de votação:

___________________________________________________________________

Fiscal:   Nome:_____________________________________________

            Matrícula:___________________ Tel.: ______________________

            Local de Trabalho/Secretaria): _________________________

Termos em que, P. deferimento.

                                      Cubatão, _____ de ________________de 2025

                                               ____________________________

                                                        Assinatura do candidato

EDITAL Nº 002/2025 - ANEXO II

EDITAL Nº 002/2025 - ANEXO III

DECLARAÇÃO

Eu, __________________________________________________________, DECLARO estar ciente da obrigatoriedade da minha certificação profissional em RPPS até o dia 31 de dezembro de 225, em cumprimento ao disposto no artigo 76, inciso II c/c artigo 247, parágrafo 9º, inciso II, alínea “b” da Portaria MTP nº 1467/2022, sob pena de ser substituído nos termos do artigo 247, parágrafo 11.

Data: ________/________/_____________

_____________________________________________

Assinatura

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10516/2024. EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 90002/2025. ABERTURA: 30/04/2025, ÀS 10 HORAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO MÁRIO DE OLIVEIRA MOREIRA. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.

O Edital poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br e no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A os (as) candidatos (as) abaixo relacionados (as) a comparecerem à Avenida Pedro Jose Cardoso, nº 239- Vila Paulista- Cubatão SP no dia 11/04/2025 no horário abaixo especificado, para fins de exames médicos pré-admissionais, conforme edital do Concurso Público n.º 01/2020.

Os candidatos deverão apresentar:

• Cópia do documento de Identidade;
• Cópia do PIS/PASEP/NIT OU NIS

Caracterizará desistência do candidato:

- O não comparecimento no dia mencionado.

- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (Quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital.

101 – ESPECIALISTA EM SERVIÇO PÚBLICO I – ARQUITETO

104 – ESPECIALISTA EM SERVIÇO PÚBLICO I – ENGENHEIRO CIVIL

109 – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - ALMOXARIFE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, C O N V O C A os (as) candidatos (as) abaixo relacionados (as) a comparecerem à Avenida Pedro Jose Cardoso, nº 239- Vila Paulista- Cubatão SP no dia 11/04/2025, no horário abaixo especificado, para fins de exames médico pré-admissionais, conforme edital do Concurso Público n.º 01/2023.

Os candidatos deverão apresentar:

• Cópia do Documento de Identidade;
• Cópia do PIS/Pasep/NIT ou NIS

Caracterizará desistência do candidato:

- O não comparecimento no dia mencionado.

- A não entrega dos resultados de exames admissionais ao Serviço de Saúde Ocupacional no prazo de 15 (Quinze) dias úteis após data de comparecimento determinada neste edital.

101 – ANALISTA I – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, através da Secretaria Municipal de Gestão, comunica a DESCLASSIFICAÇÃO dos (as) candidatos (as) aprovados (as) no Concurso Público Edital nº 01/2020, por motivo de não comparecimento para fins de exames médicos admissionais.

101 – ESPECIALISTA EM SERVIÇO PÚBLICO I – ARQUITETO

104 – ESPECIALISTA EM SERVIÇO PÚBLICO I – ENGENHEIRO CIVIL

109 – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - ALMOXARIFE

Os recursos referentes ao processo de seleção para o Edifício Castro serão aceitos, impreterivelmente, no período compreendido entre as 08h00 do dia 10 de abril de 2025 e as 17h00 do dia 11 de abril de 2025. As solicitações devem ser encaminhadas exclusivamente por meio do endereço de e-mail socialhabitacaocubatao@gmail.com, sendo vedada qualquer resposta por parte da SEHAB fora do referido endereço de e-mail e/ou fora do prazo estipulado.

Para a interposição de recursos, é imprescindível que o interessado envie um e-mail contendo, no campo destinado ao assunto, exclusivamente a expressão "Interposição de Recursos".

No corpo do e-mail, deve-se obrigatoriamente informar os seguintes dados:

·         Nome completo do titular do Cadastro Habitacional Municipal (CadHab);

·         Número de CPF do titular do Cadastro Habitacional Municipal (CadHab);

·         Data de nascimento do titular do Cadastro Habitacional Municipal (CadHab);

·         Especificação do item objeto do recurso;

·         Exposição clara e objetiva da motivação para a interposição do recurso.

PARA ESCLARECIMENTO

Os itens objeto do recurso podem ser:

·         Motivo da Desclassificação

Ø  3.1.1. Residir, OBRIGATÓRIAMENTE, no município de Cubatão no mínimo 5 (cinco) anos, salvos os casos de servidores públicos do município;

Ø  3.1.4. Ter renda familiar bruta mensal mínima de R$2.850,01(dois mil oitocentos e cinquenta reais e um centavos) e máxima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme legislação federal vigente;

Ø  3.1.5. Possuir o Cadastro Habitacional Municipal – CADHab totalmente preenchido e anexado toda documentação necessária;

Ø  3.1.7. Não ser atualmente proprietário, titular de contrato de financiamento, promitente comprador, possuidor a qualquer título, foreiro ou concessionário de outro imóvel;

Reanalise de pontuação  por ausência de comprovação dos seguintes tópicos

·         servidor municipal;

·         Mulher Chefe de família;

·         Famílias que moram de aluguel;

·         Criança de 0 a 6 anos;

·         Programa de Transferência de renda;

·         Renda familiar bruta mensal de R$ 2.850,01 a R$ 4.700,00;

·         Área de Risco;

·         Mulher Vítima de Violência;

·         Tempo de Residência em Cubatão;

·         Tempo Desde Inscrição;

·         Idosos ;

·         PCD.

OBS: NÃO PODERÃO SER ANEXADOS, EM HIPOTÉSE ALGUMA, NOVOS DOCUMENTOS.