Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Assembléia de Deus, nº 435, primeiro andar, reuniram-se os membros do COMAE Walter Antônio de Souza Júnior, Rogério Rodrigues Teixeira, Giovanna dos Santos Tavares Nascimento e Fernando Carmo Conceição Viana. O membro do Conselho Municipal de Educação César Neves de Souza também esteve presente acompanhando a capacitação.

A nutricionista do SAE e também membro do COMAE Dayanne dos Santos Ribeiro esteve presente e auxiliou na condução da Capacitação e, participando também da condução da Capacitação, esteve presente a nutricionista do SAE Raquel Noronha R. C. Neves. Justificaram a ausência os membros Maíra Marques dos Santos, Cícero Ranieri Dantas, Márcia Aparecida de Freitas Fichera e José Carlos Bezerra da Silva. Os demais membros não justificaram.

Na condução da apresentação, foi abordado a respeito da razão e importância da existência do CAE, sua composição e mandato, atribuições e principais atividades do Conselho, legislações pertinentes, assistência mínima que a Entidade Executora deve prestar, principais pontos a serem observados nos Processos de Compras, no que envolve as prestações de contas, e como acompanhar a execução do PNAE.

Além disso, na reunião foram discutidas sugestões para garantir mais facilidade e maior efetividade na atuação dos conselheiros, como verificar a possibilidade de ser solicitada à SEDUC autorização para registro de ponto na Secretaria, a fim de facilitar a presença dos membros nos dias de reuniões e visitas nas escolas, ao concentrar o registro em um local em comum a todos.

Ainda, foi conversado sobre a Circular 193/2025, da SEDUC/DPE, para ciência e esclarecimentos, a respeito do fornecimento de refeições escolares e a necessidade de serem montados projetos de incentivo para a alimentação dos alunos.

Não tendo mais nada a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e trinta minutos.

O Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, com base no artigo 3º, incisos XIV e XV, da Lei n. 2.386 de 16 de dezembro de 1996 e no Parecer CME 19/2025, expede a presente portaria:

Artigo 1º.  Fica autorizado o funcionamento da Unidade de Ensino denominada V. N. Costa Núcleo de Educação Infantil – ME – Creche Vovó Zenaide, CNPJ nº 24.910.406/0001-70, com sede à Rua Rio de Janeiro nº 550, Vila Nova, Cubatão SP, por seu representante legal Vinícius Nogueira Costa, RG nº 59.950.556-4, CPF nº 054.227.185-00, residente à Av. Conselheiro Nébias, 663/ apto 144-C, Boqueirão, Santos-SP, CEP 11045003, na qualidade de Responsável Legal da Unidade Escolar, para oferecimento de curso de Educação Infantil – Creche e Pré-escola, nos termos do decreto municipal 10.696/2017, válida até 14 de dezembro de 2026.

Artigo 2º. Os responsáveis pelo estabelecimento ficam obrigados a manter os docentes registrados na forma da lei e encaminhar ao CME quaisquer alterações no quadro de docentes e funcionários, em qualquer tempo.

Artigo 3º. Segundo estabelecido após vistoria do CME na referida unidade, o estabelecimento está apto a atender até 56 (cinquenta e seis) alunos por período, conforme quadro abaixo:

Artigo 4º.  Os responsáveis pelo estabelecimento ficam obrigados a manter adequados seu Regimento Escolar e Plano Escolar às normas que forem baixadas pelos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Artigo 5º. A renovação de funcionamento deverá ser solicitada no prazo de 90 dias antes do seu vencimento.

Artigo 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua homologação pelo Secretário Municipal de Educação

Sala Profa. Maria Albertina Pinheiro da Silva Mesquita

PROCESSO: 12369/2025.

ASSUNTO: Renovação do Credenciamento e Autorização de Funcionamento Unidade de Ensino Educação Infantil VN Costa Núcleo de Educação Infantil ME – Creche Vovó Zenaide

RELATOR: Prof. Cesar Neves de Souza

I - DADOS GERAIS:

Nome da Entidade: V.N. Núcleo de Educação Infantil - ME

Endereço: Rua Rio de Janeiro, 550

Bairro: Vila Nova

Município: Cubatão/SP.

II – BREVE HISTÓRICO

A Entidade pleiteia a renovação do credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação, por meio da seu representante legal Sr. Vinicius Nogueira Costa, RG: 59.950.556-4, CPF: 054.227.185-00, na qualidade de responsável legal da entidade, para o curso Educação Infantil – Creche e Pré Escola.

III – RELATÓRIO

Após a instauração do Processo nº 12.369/2025 e a análise dos pontos críticos apontados em termo de visita pela Supervisão de Ensino e pela Chefia do Departamento de Creche da Secretaria Municipal de Educação, foi encaminhado ofício solicitando a regularização dos itens identificados. A unidade escolar promoveu, de forma tempestiva, as adequações requeridas.

IV - VOTO DO RELATOR

Diante da realização de visita técnica e da análise da documentação apresentada, manifestamo-nos favoravelmente à publicação da Portaria de Funcionamento da unidade pelo período de 01 (um) ano, com o objetivo de possibilitar o acompanhamento sistemático das situações anteriormente apontadas.

Face ao exposto, esta Relatora, após conferência de toda a documentação exigida e da realização de visita in loco à entidade, acompanhada pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação, Sr. Cesar Neves, constatou que a instituição encontra-se apta ao funcionamento pelo período de 01 (um) ano.

Contudo, durante esse período, registram-se as seguintes observações a serem atendidas pela entidade:
 a) comunicar formalmente quaisquer alterações físicas realizadas na unidade escolar;
 b) apresentar plano de continuidade das obras, construções e/ou reformas em andamento ou previstas;
 c) observar rigorosamente as normas sanitárias vigentes;
 d) disponibilizar, de forma atualizada, toda a documentação institucional no drive on-line do Conselho.

Registra-se, ainda, a importância da atuação conjunta com a Supervisão de Ensino, a fim de assegurar a manutenção da documentação institucional e do processo pedagógico em conformidade com as exigências legais.

Diante do exposto e consideradas as observações acima registradas, esta Relatora vota favoravelmente à Autorização de Funcionamento da entidade requerente, pelo prazo de 01 (um) ano.

 Sala Profª Maria Albertina Pinheiro da Silva Mesquita

DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL e, no uso das atribuições que me são conferidas em Lei,

                                                 D E T E R M I N O a JM  TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA, o início da execução de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRCIO E CADASTRAL URBANO, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E JURÍDICA DA ÁREA DENOMINADA VILA SÃO JOSÉ – PARTE VELHA – CUBATÃO/SP, conforme Pregão Eletrônico nº 90006/2025 e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 17.917/2023, contrato ADM 186/2025.  

                                                      C U M P R A - S E.

A Prefeitura Municipal de Cubatão, inscrita no CNPJ sob o nº 47.492.806/0001-08, com sede na Praça dos Emancipadores, s/n° - Centro, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará curso de formação visando capacitar eventuais interessados em participar do 1º CURSO DE FORMAÇÃO DE OPERADOR DE DRONE, promovido pela GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CUBATÃO (GCMC) , nos termos do Decreto nº12.137/2025.

1. DO OBJETO

1.1. O presente edital tem por objeto a regulamentação da inscrição, participação e critérios de seleção e avaliação para o I Curso de Formação de Operador de Drone, promovido pelo Centro de Formação e Treinamento – CFT da GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CUBATÃO (GCMC), com sede de realização em Cubatão/SP.

1.2. O curso ocorrerá de forma presencial e intensiva, entre os dias 19 de janeiro de 2026 a 23 de janeiro de 2026, com grade curricular de 40 horas, das 08:00h às 17:00h, nas instalações da Guarda Civil Municipal de Cubatão.

2. DO OBJETIVO

2.1. Capacitar Guardas Civis Municipais e membros de instituições coirmãs para a operação técnica de drones (Piloto, Fiscalizador e Multiplicador), promovendo a integração institucional, modernização dos meios de vigilância e apoio aéreo tático operacional.

3. DAS VAGAS

3.1. Serão disponibilizadas 14 (quatorze) vagas, distribuídas da seguinte forma:

• 06 (seis) vagas para membros da Guarda Civil Municipal de Cubatão/SP.

• 08 (oito) vagas para membros de outras Guardas Municipais e instituições coirmãs.

3.2. Em caso de número de inscritos superior ao número de vagas externas, a pré-seleção será realizada de forma a contemplar o maior número possível de instituições distintas, podendo ser limitada a quantidade de participantes por cidade, dando preferência para aquelas que possuem drones institucionais.

3.3. As vagas internas serão disponibilizadas de acordo com a necessidade de cada turno e indicação da Chefia imediata, com posterior anuência do Comandante.

4. DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO

4.1. As inscrições estarão abertas no período de 16 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026.

4.2. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por e-mail: gcm@cubatao.sp.gov.br

4.3. Documentos obrigatórios a serem enviados para inscrição:

a) Cópia da Identidade Funcional;

b) Autorização formal do Secretário de Segurança ou Comandante da corporação.

c) Documento que comprove drone institucional com modelo e quantidade.

d) Ficha de inscrição/Conforme Anexo I.

5. DA DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CURSO

5.1. O curso será realizado em período intensivo, com carga horária estimada de 40 (quarenta) horas, durante 5 (cinco) dias consecutivos, de segunda-feira a sexta-feira com início no dia 19 de Janeiro de 2026 e término no dia 23 de Janeiro de 2026.

5.2. As aulas serão presenciais, ministradas na sede da GCMC – Guarda Civil Municipal de Cubatão/SP.

5.3. O Município de Cubatão fornecerá a estrutura necessária para a realização do curso, incluindo o espaço físico e suporte técnico-operacional. As demais despesas, como alimentação, uniforme e transporte, serão de responsabilidade dos alunos.

6. DAS REGRAS GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

6.1. O curso será de caráter eliminatório, sendo o aluno desligado nas seguintes hipóteses:

a) Faltas injustificadas;

b) Apresentação de atestado médico superior a 01 (um) dia;

c) Insuficiência técnica ou prática nas avaliações;

d)Indisciplina, desacato ou insubordinação à coordenação, instrutores ou monitores.

6.2. Casos de dispensa esporádica poderão ser analisados e autorizados exclusivamente pela Coordenação do curso.

6.3. É proibido o uso de aparelhos celulares durante as instruções, salvo autorização expressa da coordenação.

6.4. O uso do uniforme institucional da corporação de origem será obrigatório.

6.5. A grade horária das instruções poderá ser modificada conforme necessidade pedagógica.

7. DA AVALIAÇÃO

7.1. Os alunos serão avaliados continuamente por instrutores e monitores, de forma técnica e disciplinar.

7.2. A aprovação dependerá da obtenção de média mínima de 50% nas disciplinas aplicadas, bem como da manutenção de conduta profissional adequada.

7.3. A apresentação diária do expediente ficará a cargo do xerife do turno, sendo sua responsabilidade intermediar a comunicação entre os alunos e a coordenação.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Coordenação do Centro de Treinamento e Formação da GCMC em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública e Cidadania do Município de Cubatão/SP.

8.2. A inscrição no curso implica na aceitação irrestrita das condições estabelecidas neste edital.

8.3. Será fornecido certificado de conclusão aos instruendos que concluírem o curso.

8.4. A divulgação deste chamamento ocorrerá no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, bem como nas redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Cubatão, de modo a garantir a mais ampla divulgação.

8.5. O presente Edital poderá ser obtido na junto à Prefeitura Municipal de Cubatão, no horário de expediente, de segunda a sexta-feira ou no site da prefeitura: https://www.cubatao.sp.gov.br

8.6. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Cubatão, 15 de dezembro de 2025

VINICIUS DA VITÓRIA AFONSO

Diretor do CFT da GCMC

ALEXANDRE ANDRADE DOS REIS

Secretário do CTF da GCMC

RICARDO ALCARAZ

Comandante da GCMC

APARECIDO AMARAL DE CARVALHO

Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Anexo I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Curso de Operação de Drone – GCM Cubatão

1. Dados Pessoais

Nome completo:

Data de nascimento:                                RG:                                      CPF:

Endereço:

Bairro:                            Cidade:                            Estado:                    CEP:

Telefone: (_) __________________                        E-mail:

2. Informações Profissionais

Cargo/Função:                                                                                    Matrícula funcional:

Unidade/Setor da GCM:                                                                    Tempo de serviço:

3. Dados da Inscrição

Modalidade do curso: Operação de Drone / Aeronave Remotamente Pilotada (RPA)

Objetivo profissional com o curso:

4. Termo de Responsabilidade

Declaro que:

( ) As informações prestadas são verdadeiras;

( ) Declaro estar ciente e plenamente de acordo em assumir a responsabilidade pelos danos causados decorrentes à mau uso, queda, colisão ou perda por falha atribuída ao usuário e, por terceiros, sob a responsabilidade do mesmo.

( )Estou ciente de que a participação exige comprometimento, cumprimento de normas de segurança e responsabilidade no uso de aeronaves remotamente pilotadas da GCMC.

Local e data:

Assinatura do inscrito: