Diário Oficial Eletrônico

Nº 859
Cubatão, quarta-feira, 24 de novembro de 2021
Poder Executivo
www.cubatao.sp.gov.br/diariooficial
Lei ordinária nº 3893, de 20 de abril de 2018
Responsável pelo executivo: Ademário da Silva Oliveira

Assuntos Jurí­dicos - SEJUR


DECRETO Nº 11.578

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 

 

ESTABELECE O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal confere aos Municípios autorização para instituir tributos de sua competência;

CONSIDERANDO que ao Município é facultada a atualização anual do valor dos tributos, por meio de Lei Complementar ou no limite da variação inflacionária, este último a ser adotado pela Fazenda Pública Municipal e com o fim de compensar a perda da moeda;

CONSIDERANDO que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, §2º, autoriza a correção pelo índice inflacionário, mediante Decreto do Poder Executivo; e

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 193, §2º, da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, e alterações, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Cubatão;

DECRETA:

 

Art. 1º     A Planta Genérica de Valores do Município de Cubatão, instituída pela Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela lei Complementar nº 71, de 20 de dezembro de 2012 e Lei Complementar nº 78, de 23 de dezembro de 2014, ficarão com seus valores atribuídos em 2022 corrigidos em 11,08% (onze vírgula zero oito por cento) para o exercício de 2022.

 

 

Art. 2º     Os créditos tributários e não tributários lançados anualmente, cujas bases de cálculo estejam fixadas na Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, e alterações, e que não possuam outra forma de atualização prevista na legislação esparsa municipal, ficarão com seus valores atribuídos em 2021, corrigidos em 11,08% (onze vírgula zero oito por cento) para o exercício de 2022.

 

Art. 3º     Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º     Ficam revogadas as disposições em contrário

 

 





PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

“488° DA FUNDAÇÃO DO POVADO”

“72° DA EMANCIPAÇÃO”

 

 

 

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

 

 

ADEL ALI MAHMOUD

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

 

 

 GENALDO ANTONIO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Finanças


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=



DECRETO Nº 11.581


DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

 

 

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ABERTURA DE EMPRESAS, INÍCIO DE ATIVIDADE DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, ALTERAÇÃO CADASTRAL E ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e agilizar o processo de abertura de inscrição municipal e início das atividades econômicas de empresas e profissionais autônomos no Município de Cubatão que passarão doravante a utilizar o Sistema Integrado de Gestão do Cadastro Mobiliário Empresa Fácil, disponibilizado pela Secretaria de Finanças;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°   Este Decreto regulamenta a forma de abertura, alteração cadastral e encerramento de cadastro mobiliário das atividades exercidas por pessoa física ou jurídica, em razão da localização ou funcionamento de qualquer atividade comercial, industrial, de crédito, capitalização, de prestação de Serviços de Qualquer Natureza profissional ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função, agropecuária, e ainda as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas ou religiosas, no território do Município.

 

Art. 2°   A ferramenta eletrônica Declaração on-line – DECA será disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Cubatão, mediante acesso pelo contribuinte ao endereço www.cubatao.sp.gov.br.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ABERTURA DE EMPRESAS E INÍCIO DE ATIVIDADE DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

 

Art. 3°   Os Contribuintes que iniciarão suas atividades econômicas no Município de Cubatão deverão proceder com a solicitação de abertura de cadastro econômico municipal exclusivamente pelo acesso da Declaração on-line – DECA.

 

Art. 4°   Os contribuintes deverão preencher o formulário eletrônico contendo seus dados cadastrais e submetê-lo à autoridade fiscal para homologação.

Parágrafo único.  Para fins de homologação da DECA, o contribuinte deverá anexar no processo eletrônico arquivo digital dos seguintes documentos comprobatórios:

 

I.             Para Pessoas Jurídicas estabelecidas:

 

a.            Registro público de empresas mercantis, registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo, estatuto ou contrato social;

b.           Cartão do CNPJ;

c.            Inscrição Estadual (se houver);

d.           RG e CPF do(s) responsável(is);

e.            Comprovante de residência do(s) responsável(is);

f.             Espelho de IPTU do estabelecimento.

 

II.            Para Pessoas Jurídicas estabelecidas (MEI):

 

a.            Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);

b.           Cartão do CNPJ;

c.            Inscrição Estadual (se houver);

d.           RG e CPF do Microempreendedor Individual;

e.            Comprovante de residência do Microempreendedor Individual;

f.             Espelho de IPTU do estabelecimento.

 

III.           Para Pessoas Jurídicas não estabelecidas:

 

a.            Registro público de empresas mercantis, registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo, estatuto ou contrato social;

b.           Cartão do CNPJ;

c.            Inscrição Estadual (se houver);

d.           RG e CPF do(s) responsável(is);

e.            Comprovante de residência do(s) responsável(is);

f.             Declaração indicando o local de guarda do(s) veículo(s), no caso de transportadora de carga, nos termos do artigo 129-A, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário no Município de Cubatão.

 

IV.                         Para profissionais autônomos estabelecidos:

 

a.            RG e CPF;

b.           Registro na entidade de classe competente (se houver);

c.            Comprovante de residência;

d.           Espelho de IPTU do estabelecimento.

 

 

 

V.                           Para profissionais autônomos não estabelecidos:

 

a.            RG e CPF;

b.           Registro na entidade de classe competente (se houver);

c.            Comprovante de residência;

d.           Declaração indicando o local de guarda do(s) veículo(s), no caso de transportadora de carga, nos termos do artigo 129-A, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário no Município de Cubatão.

 

Art. 5°   O processo de homologação, feito pela autoridade fiscal, poderá resultar no deferimento ou não da solicitação do contribuinte.

§1º    Em caso de indeferimento, o contribuinte não será autorizado a exercer a atividade econômica solicitada, ocasião em que não será realizada a inscrição municipal e tampouco expedido o Alvará de Licença para Funcionamento ou Localização.

 

§ 2º   Em caso de deferimento, será concedida inscrição municipal;

 

§ 3º   A expedição do o Alvará de Licença para Funcionamento ou Localização ficará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais.

 

§ 4º   A homologação de declaração resultará no lançamento dos tributos incidentes considerando a Legislação Municipal vigente.

 

Art. 6°   Os órgãos responsáveis pelo controle da atividade receberão eletronicamente a solicitação para a vistoria e fiscalização de acordo com as exigências de cada atividade econômica.

§ 1º   A solicitação eletrônica de vistoria e fiscalização ocorre, simultaneamente, com a homologação da DECA de abertura de inscrição municipal.

 

§ 2º   A solicitação eletrônica de vistoria e fiscalização deverá conter parecer conclusivo do responsável por sua execução, opinando pela conveniência ou não do exercício da atividade econômica, podendo ser:

 

I.             Deferida – quando atestado por todos os órgãos responsáveis que os requisitos necessários ao exercício da atividade econômica foram plenamente atendidos nos termos da legislação vigente, hipótese em que será emitido o Alvará de Licença para Funcionamento ou Localização;

II.            Deferida com ressalvas – quando se tratar de atividade em fase pré-operacional com obra em andamento ou quando determinada regularização do estabelecimento apresentar pendência(s) sanável(is), cuja gravidade não seja suficiente ao indeferimento liminar, podendo ser emitido o Alvará de Licença Provisório;

III.           Indeferida – quando não atendido requisito de legislação e cujo descumprimento seja motivo de suspensão ou cancelamento da inscrição municipal, hipótese em que não será emitido o Alvará de Licença para Funcionamento ou Localização.

 

§ 3º   O prazo para o parecer conclusivo é de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, na hipótese descrita no inciso II do § 2º deste artigo.

 

CAPÍTULO III

ALTERAÇÃO CADASTRAL DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.

 

Art. 7° Para atualização de dados cadastrais de inscrições municipais, os contribuintes constantes do Cadastro Municipal da Prefeitura de Cubatão deverão proceder à solicitação, exclusivamente, através de Declaração Online – DECA com a utilização de senha pessoal.

 

Art. 8°   Estão obrigados ao procedimento todos aqueles elencados no art. 1º deste Decreto, inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, que alterarem os dados cadastrais.

 

Art. 9° Para realização da alteração cadastral de inscrição municipal, os contribuintes deverão preencher o formulário eletrônico, anexar os respectivos documentos comprobatórios das informações declaradas, observado o parágrafo único do art. 4º, e submetê-lo à autoridade fiscal para homologação.

 

Art. 10  O processo de homologação, feito pela autoridade fiscal, poderá resultar no deferimento ou indeferimento da solicitação do contribuinte.

 

§1º    Na hipótese de indeferimento da DECA, as informações constantes do Cadastro Mobiliário do contribuinte não serão alteradas.

 

§ 2º   Em caso de deferimento da DECA, as informações constantes do Cadastro Mobiliário serão atualizadas, passando a integrar o Cadastro Mobiliário do contribuinte para todos os fins.

 

§ 3º   As alterações cadastrais relativas ao endereço fiscal e atividade econômica ficarão condicionadas à análise de viabilidade de uso do solo e solicitação de vistoria e fiscalização, aos órgãos responsáveis, de acordo com as exigências de cada atividade econômica observada o procedimento disposto no art. 6º deste Decreto.

§ 4º   A homologação da DECA resultará no lançamento dos tributos incidentes considerando a Legislação Municipal vigente.

 

 

 

 

CAPITULO IV

ENCERRAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 11  Os contribuintes que encerrarem suas atividades econômicas no Município de Cubatão deverão proceder com a solicitação de encerramento da inscrição municipal exclusivamente através da Declaração on-line – DECA.

 

Art. 12  Para fins de homologação da DECA, o contribuinte deverá anexar ao processo eletrônico os seguintes documentos comprobatórios:

 

I.             Cartão do CNPJ;

II.            Inscrição Estadual (se houver).

 

Art. 13  O encerramento da inscrição municipal fica condicionado ao deferimento da DECA pela autoridade fiscal, considerando como data de encerramento aquela informada pelo contribuinte.

 

Art. 14  Para sanar dúvidas relativas ao procedimento de Abertura de Inscrição Municipal regulamentado por este Decreto os contribuintes devem observar o item ABERTURA ON-LINE do Manual Orientativo acessível pelo sítio da Prefeitura do Município através do endereço eletrônico www.cubatao.sp.gov.br, e, se ainda persistirem, encaminhá-las para o e-mail dcim@cubatao.sp.gov.br ou entrar em contato pelo telefone (13)3362-4406.

 

Art. 15  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 4.097, de 20 de maio de 1985.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO


"488º da Fundação do Povoado

72º da Emancipação"


23 DE NOVEMBRO DE 2021.


ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

 

ADEL ALI MAHMOUD

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

 

 

GENALDO ANTONIO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Finanças

 


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=



DECRETO Nº 11.582

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

 

AUTORIZA O SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTâNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA mil reais)  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                            

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso II, III e V da Lei Municipal nº 4.103 de 29 de dezembro de 2.020,
 
CONSIDERANDO a solicitação e análise técnica realizada pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão e Secretaria Municipal de Planejamento;
                     
 

DECRETA:

 

Art. 1º        Fica aberto na Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, um crédito na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), suplementar à dotação de seu orçamento vigente, observadas a seguinte discriminação:

 

 

CODIGO ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

VALOR

04

100.50

03.02.01 08.122.0044.2667-

 3.1.91.96.00- Ress Desp Pess Requ-INT

        30.000,00

 

 

 

TOTAL

 30.000,00

 

 

Art.        O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos da anulação abaixo discriminada:

 

CODIGO ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

VALOR

04

  100.51

 03.02.02-08.122.0044.2669-

 3.3.90.92.00-Despesas Exerc Anteriores

      30.000,00

 

 

 

TOTAL

30.000,00

 

 

 

Art. 3º        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO




EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021.


"488º da Fundação do Povoado

72º da Emancipação"

  

 

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

  

 

ADEL ALI MAHMOUD

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

  

 

WILNEY JOSÉ FRAGA

Secretário Municipal de Planejamento

 

 

 

Processo nº 13.415/2021

SEJUR/2021


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=



DECRETO Nº 11.583

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

 

AUTORIZA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, GESTORA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO – FUNPREVI, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.480.500,00 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 5º e incisos II, III, e § 1º inciso I do artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.103 de 29 de dezembro de 2.020,

 

 

CONSIDERANDO a solicitação e análise técnica realizada pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão GESTORA do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - FUNPREVI e Secretaria Municipal de Planejamento;                                         

                     

DECRETA:

 

Art. 1º        Fica autorizada a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, gestora do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - FUNPREVI, a abrir um crédito na importância de R$ 5.480.500,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta mil e quinhentos reais) suplementar às dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

 

 

CODIGO ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

VALOR

03

613000

05.01.02-09.122.0045-2794

3.3.90.47.00-Obrigações Trib. e Contrib.

100.000,00

01

6130000

05.01.02-09.272.0045-2796 

3.1.90.01.00- Aposentadorias e Reformas

704.000,00

03

6130000

05.01.02-09.272.0045-2796 

3.1.90.01.00- Aposentadorias e Reformas

3.926.500,00

03

6130000

05.01.02-09.272.0045-2797 

3.1.90.03.00- Pensões

500.000,00

03

6140000

05.02.01-09.272.0045-2700 

3.1.90.03.00- Pensões

50.000,00

03

6140000

05.02.01-09.272.0045-2799 

3.1.90.01.00- Aposentadorias e Reformas

200.000,00

TOTAL

5.480.500,0000

 

 

Art.        O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas:

 

FICHA            CODIGO ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

                    VALOR

 

 

05

03

6010000

05.01.01-09.122.0045.2793

3.1.90.05.00-Outr Benef Prev Servidor

1.000,00

 

07

03

6010000

05.01.01-09.122.0045.2793

3.1.90.11.00-Venc e Vant Fixas-Pes Civil

10.000,00

 

08

03

6010000

05.01.01-09.122.0045.2793

3.1.90.13.00-Obrigações Patronais

1.000,00

 

09

03

6010000

05.01.01-09.122.0045.2793

3.1.90.91.00- Sentenças Judiciais

10.000,00

 

14

03

6010000

05.01.01-09.122.0045.2793

3.1.91.13.00- Obrigações Patronais-Intra

1.000,00

 

17

03

6010000

05.01.01-09.122.0045.2793

3.3.90.14.00- Diárias – Pessoal Civil

1.000,00

 

18

03

6010000

05.01.01-09.122.0045.2793

3.3.90.30.00- Material de Consumo

10.000,00

 

19

03

6010000

05.01.01-09.122.0045.2793

3.3.90.33.00- Passagem. e desp. c/ locomoção

5.000,00

 

21

03

6010000

05.01.01-09.122.0045.2793

3.3.90.36.00- Outros Serv Terc P Física

5.000,00

 

25

03

6010000

05.01.01-09.122.0045.2793

3.3.90.46.00- Auxílio Alimentação

5.000,00

 

26

03

6010000

05.01.01-09.122.0045.2793

3.3.90.47.00- Obrig Trib e Contributivas

40.000,00

 

27

03

6010000

05.01.01-09.122.0045.2793

3.3.90.91.00- Sentenças Judiciais

5.000,00

 

33

03

6010000

05.01.01-09.122.0045.2793

3.3.90.92.00- Desp Exerc Anteriores

5.000,00

 

38

03

6010000

05.01.01-09.122.0045.2793

3.3.91.39.00- Outros Serv Terc Pes Jurídica-Intra

50.000,00

 

06

03

6010000

05.01.01-09.272.0045.2707

3.1.90.05.00-Outr Benef Previd Servidor

1.000,00

 

28

03

6010000

05.01.01-09.272.0045.2707

3.3.90.91.00- Sentenças Judiciais

5.000,00

 

34

03

6010000

05.01.01-09.272.0045.2707

3.3.90.92.00- Desp Exerc Anteriores

20.000,00

 

01

01

6010000

05.01.01-09.272.0045.2771

3.1.90.01.00- Aposentadoria, Reser e Ref

500.000,00

 

02

03

6010000

05.01.01-09.272.0045.2771

3.1.90.01.00- Aposentadoria, Reser e Ref

100.000,00

 

10

01

6010000

05.01.01-09.272.0045.2771

3.1.90.91.00- Sentenças Judiciais

500,00

 

11

03

6010000

05.01.01-09.272.0045.2771

3.1.90.91.00- Sentenças Judiciais

5.000,00

 

118

03

6010000

05.01.01-09.272.0045.2771

3.1.90.92.00- Desp Exerc Anteriores

10.000,00

 

29

01

6010000

05.01.01-09.272.0045.2771

3.3.90.91.00- Sentenças Judiciais

500,00

 

30

03

6010000

05.01.01-09.272.0045.2771

3.3.90.91.00- Sentenças Judiciais

5.000,00

 

35

03

6010000

05.01.01-09.272.0045.2771

3.3.90.92.00- Desp Exerc Anteriores

5.000,00

 

03

01

6010000

05.01.01-09.272.0045.2772

3.1.90.03.00- Pensões do RPPS e Militar

200.000,00

 

04

03

6010000

05.01.01-09.272.0045.2772

3.1.90.03.00- Pensões do RPPS e Militar

100.000,00

 

12

01

6010000

05.01.01-09.272.0045.2772

3.1.90.91.00- Sentenças Judiciais

500,00

 

13

03

6010000

05.01.01-09.272.0045.2772

3.1.90.91.00- Sentenças Judiciais

10.000,00

 

121

03

6010000

05.01.01-09.272.0045.2772

3.1.90.92.00- Desp Exerc Anteriores

10.000,00

 

31

01

6010000

05.01.01-09.272.0045.2772

3.3.90.91.00- Sentenças Judiciais

500,00

 

32

03

6010000

05.01.01-09.272.0045.2772

3.3.90.91.00- Sentenças Judiciais

20.000,00

 

36

03

6010000

05.01.01-09.272.0045.2772

3.3.90.92.00- Desp Exerc Anteriores

6.000,00

 

45

03

6130000

05.01.02-09.122.0045.2794

3.1.90.05.00- Outr Benef Prev Servidor

15.000,00

 

48

03

6130000

05.01.02-09.122.0045.2794

3.1.90.13.00- Obrigações Patronais

30.000,00

 

58

03

6130000

05.01.02-09.122.0045.2794

3.3.90.30.00- Material de Consumo

700.000,00

 

59

03

6130000

05.01.02-09.122.0045.2794

3.3.90.33.00- Passagem. e desp. c/ locomoção

50.000,00

 

60

03

6130000

05.01.02-09.122.0045.2794

3.3.90.35.00- Serviço de Consultoria

400.000,00

 

61

03

6130000

05.01.02-09.122.0045.2794

3.3.90.36.00- Outros Serv Terc P Física

100.000,00

 

62

03

6130000

05.01.02-09.122.0045.2794

3.3.90.37.00- Locação de Mão-de-Obra

300.000,00

 

64

03

6130000

05.01.02-09.122.0045.2794

3.3.90.39.00- Outros Serv Terc P Jurídica

500.000,00

 

131

03

6130000

05.01.02-09.122.0045.2794

3.3.90.40.00- Ser Tecn Infor e Comunicação-PJ

400.000,00

 

67

03

6130000

05.01.02-09.122.0045.2794

3.3.90.91.00- Sentenças Judiciais

350.000,00

 

50

01

6130000

05.01.02-09.272.0045.2796

3.1.90.91.00- Sentenças Judiciais

500,00

 

68

01

6130000

05.01.02-09.272.0045.2796

3.3.90.91.00- Sentenças Judiciais

500,00

 

52

01

6130000

05.01.02-09.272.0045.2797

3.1.90.91.00- Sentenças Judiciais

500,00

 

123

03

6130000

05.01.02-09.272.0045.2797

3.1.90.92.00- Desp Exerc Anteriores

50.000,00

 

70

01

6130000

05.01.02-09.272.0045.2797

3.3.90.91.00- Sentenças Judiciais

500,00

 

   75

03

6130000

05.01.02-09.272.0045.2797

3.3.90.92.00- Desp Exerc Anteriores

30.000,00

 

   46

03

6130000

05.01.02-09.272.0045.2798

3.1.90.05.00- Outr Benef Prev Servidor

10.000,00

 

   72

03

6130000

05.01.02-09.272.0045.2798

3.3.90.91.00- Sentenças Judiciais

10.000,00

 

   76

03

6130000

05.01.02-09.272.0045.2798

3.3.90.92.00- Desp Exerc Anteriores

30.000,00

 

   116

03

6130000

05.01.02-99.999.9999.9999

9.9.99.99.99-Reserva de Contingência

50.000,00

 

   85

03

6140000

05.02.01-09.122.0045.2795

3.1.90.05.00- Outr Benef Prev Servidor

5.000,00

 

   87

03

6140000

05.02.01-09.122.0045.2795

3.1.90.11.00- Venc e Vant Fixas-Pessoal Civil

90.000,00

 

   89

03

6140000

05.02.01-09.122.0045.2795

3.1.90.91.00- Sentenças Judiciais

10.000,00

 

   93

03

6140000

05.02.01-09.122.0045.2795

3.3.90.30.00- Material de Consumo

80.000,00

 

   94

03

6140000

05.02.01-09.122.0045.2795

3.3.90.33.00- Passagem. e desp. c/ locomoção

          10.000,00

 

   95

03

6140000

05.02.01-09.122.0045.2795

3.3.90.35.00- Serviço de Consultoria

          80.000,00

 

   96

03

6140000

05.02.01-09.122.0045.2795

3.3.90.36.00- Outros Serv Terc P Física

          15.000,00

 

   100

03

6140000

05.02.01-09.122.0045.2795

3.3.90.46.00- Auxílio Alimentação

          25.000,00

 

   102

03

6140000

05.02.01-09.122.0045.2795

3.3.90.91.00- Sentenças Judiciais

          50.000,00

 

   113

03

6140000

05.02.01-09.272.0045.2700

3 1.90.91.00- Sentenças Judiciais

          20.000,00

 

   124

03

6140000

05.02.01-09.272.0045.2700

3 1.90.92.00- Desp Exerc Anteriores

          5.000,00

 

   114

03

6140000

05.02.01-09.272.0045.2700

3 3.90.91.00- Sentenças Judiciais

          20.000,00

 

   106

03

6140000

05.02.01-09.272.0045.2700

3 3.90.92.00- Desp Exerc Anteriores

          5.000,00

 

   86

03

6140000

05.02.01-09.272.0045.2708

3 1.90.05.00- Outr Benef Prev Servidor

          3.000,00

 

   103

03

6140000

05.02.01-09.272.0045.2708

3 3.90.91.00- Sentenças Judiciais

          5.000,00

 

   107

03

6140000

05.02.01-09.272.0045.2708

3 3.90.92.00- Desp Exerc Anteriores

          20.000,00

 

   120

03

6140000

05.02.01-09.272.0045.2799

3 1.90.92.00- Desp Exerc Anteriores

          10.000,00

 

   117

03

6140000

05.02.01-99.999.9999.9999

9.9.99.99.99-Reserva de Contingência

852.500,00

 

 

 

 

 

TOTAL

5.480.500,00

 

Art. 3º        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



24 DE NOVEMBRO DE 2021.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO


"488º da Fundação do Povoado

72º da Emancipação"

 

 

 

ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

 

 

ADEL ALI MAHMOUD

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

 

 

 

WILNEY JOSÉ FRAGA

Secretário Municipal de Planejamento

 

 

 

 

Processo nº 13.416/2021

SEJUR/2021


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=




Caixa de Previdência dos Servidores Municipais


PORTARIA N° 110/2021

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

 

488º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO

72º DA EMANCIPAÇÃO

 

 

O SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 609/65 e suas alterações,

 

Resolve:

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à Sra. RITA APARECIDA LEITE ARANTES, nos termos do disposto no artigo 1º, inciso II; artigo 8º, inciso I; artigo 14, inciso I; e artigo 16, inciso I da Lei Municipal nº 3039 de 02 de dezembro de 2005; devido ao falecimento de seu esposo, o servidor aposentado MIGUEL XAVIER ARANTES, matrícula 455/0 da Câmara Municipal de Cubatão, com índice de 100%, retroagindo os seus efeitos desde a data do óbito, ocorrido em 19 de setembro de 2021.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se




Mauricio Garcia Simonato

Superintendente

 

 


 

Registrada em livro próprio

Processo nº 397/2021


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=



PORTARIA N° 111/2021

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

 

488º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO

72º DA EMANCIPAÇÃO

 

 

O SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 609/65 e suas alterações,

 

 

Resolve:

 

 

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à Sra. MARLY DE OLIVEIRA PEREIRA, nos termos do disposto no artigo 1º, inciso II; artigo 8º, inciso II; artigo 14, inciso II; e artigo 16, inciso II e artigo 17 da Lei Municipal nº 3039 de 02 de dezembro de 2005; devido ao falecimento de seu companheiro, o servidor aposentado ALVARO PEREIRA NETO, matrícula 1589/1 da Prefeitura Municipal de Cubatão, com índice de 100%, retroagindo os seus efeitos desde a data do óbito, ocorrido em 12 de setembro de 2021.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

 




Mauricio Garcia Simonato

Superintendente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrada em livro próprio

Processo nº 389/2021


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=



PORTARIA N° 112/2021


DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

 

488º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO

72º DA EMANCIPAÇÃO

 

 

O SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 609/65 e suas alterações,

 

 

Resolve:

 

 

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à Sra. TELMA MARA FERREIRA DE ARAUIJO OLIVEIRA, nos termos do disposto no artigo 1º, inciso II; artigo 8º, inciso I; artigo 14, inciso I; e artigo 16, inciso I da Lei Municipal nº 3039 de 02 de dezembro de 2005; devido ao falecimento de seu esposo, o servidor aposentado JOÃO FLAVIO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula 5621/2 da Prefeitura Municipal de Cubatão, com índice de 100%, retroagindo os seus efeitos desde a data do óbito, ocorrido em 10 de outubro de 2021.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

 




Mauricio Garcia Simonato

Superintendente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrada em livro próprio

Processo nº 411/2021


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=




Educação - SEDUC


ERRATA - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SEDUC Nº 02/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8951/2021


OBJETO: CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE BANANA NANICA, SUCO INTEGRAL DE UVAE DOCE DE BANANA SEM AÇÚCAR ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR RURAL DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

 

1)            Do objeto - Item 1.2. Especificação do produto: SUCO INTEGRAL INDIVIDUAL DE UVA

 

Onde se lê: 

 

Suco integral individual de uva sem adição de açúcar e conservantes.

Validade mínima: 12 meses

Validade mínima no momento da entrega: 08 meses

Embalagem: Tetrapack de 200ml, com canudo acoplado.

Embalagem secundária: caixa de papelão revestida por plástico com 27 unidades.

 

Leia-se:

 

Suco integral individual de uva sem adição de açúcar e conservantes.

Validade mínima: 12 meses

Validade mínima no momento da entrega: 08 meses

Embalagem: Tetrapack de 200ml, com canudo acoplado.

Embalagem secundária: caixa ou bandeja de papelão revestida por plástico contendo 24 ou 27 unidades.

 

 

2)            Dos critérios de seleção dos beneficiários – Item 4.1.

 

Onde se lê: 

 

Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.

 

Leia-se:

 

Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas, grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias, grupo de projetos do estado, e grupo de projetos do País.


Cubatão, 24 de novembro de 2021.


Suzana Ruth Vieira da Silva


Presidente da Comissão


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=




Meio Ambiente - SEMAM


EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL (CMSA)

O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL (CMSA), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.431, de 14 de fevereiro de 2.011, alterada pela Lei Municipal nº 4.117 de 16 de junho de 2.021 CONVOCA os Conselheiros titulares nomeados através do Decreto Municipal 11.510, de 09 de agosto de 2.021, recondução do biênio 2.020/2.021, para a reunião a realizar-se no dia 30, de novembro de 2.021. Para cumprir a pauta, nos termos seguintes:

Data: 30-11-2021.

Horário: 14:00h.

Local: Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito, no Paço Municipal, sito à Praça dos Emancipadores s/n, Centro-Cubatão/SP.

Pauta.

1-      Ciência da publicação da alteração da lei e publicação do decreto;

2-      Discussões sobre o Marco Regulatório do Saneamento Ambiental;

3-      Assuntos gerais.


Cubatão, 24 de novembro de 2021.


HALAN CLEMENTE

Secretário Municipal de Meio Ambiente


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=




Obras - SEMOB


NOTIFICAÇÃO

 

Ficam notificados os profissionais  abaixo, relativo a Inscrição de Responsabilidade Técnica – em projetos neste Município, em conformidade com o  §1º do Art 12 da LC 2514/1998.

ATENÇÃO: Favor se encaminhar ao SEOP- Serviço de Expediente de Obras Particulares - Prefeitura Municipal de Cubatão.

 

 

Eng.º Flávio Oliveira de Araujo - CREA-5070101409

Processos - nº 11.355/2020

 

 

Arqtª Kennia Cristina de Morais Marini- CAU- A144453-0

Processo- nº 7596/2020

 



Cubatão, de 24 de novembro de 2021.


RAFAEL SILVA LESSNAU –

Serviço de Expediente de Obras Particulares

“488º da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação”.


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=



INDEFERIMENTO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - SEOP

Ficam notificados os Responsáveis Técnicos abaixo, relativo ao INDEFERIMENTO das Aprovações dos Projetos, com fundamento no §1º Art. 49 da Lei nº 2514/1998 por “Não Atendimento ao Comunicado.”

 

Eng.º João Carlos Guerra - CREA- 5060091636-

Processo - nº 9493/1977

 

Eng.º Flávio Oliveira de Araujo - CREA-5070101409

Processos - nº 11.355/2020

 

Eng.ª Talyta Nunes da Silva Souza - CREA-5069780003

Processos - nº 11831/2020.

 

Eng.º Gustavo  de Oliveira Evangelista -  CREA- 5070308121

Processo – nº 2941/2021

 

Engº André de Medeiros Lisboa  - CREA -5061140870

Processo – nº8308/2016

 

Arqtº André Bruno Marcondes – CAU – A-110360-1

Processo –nº 7032/1971

 

Sr. Lauro Francisco de Leu (M.R.S. LOGÍSTICA S/A)

Processo nº 5503/2020

 

Arqtª Kennia Cristina de Morais Marini- CAU- A144453-0

Processo- nº 7596/2020

 



Cubatão, de 24 de novembro de 2021.


RAFAEL SILVA LESSNAU –

Serviço de Expediente de Obras Particulares

“488º da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação”.

 


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=



COMUNIQUE-SE

Comunique-se – Processon° 9549/2021– DAP

 

 

Fica notificado o engº. Marcelo Takashi Nakamura CREA nº 5062777110 a atender o “Comunique-se” n.° 166/2021 em um prazo de 30 dias. Caso contrário, o pedido será indeferido, de acordo com o § 1.° do artigo 49 da LC n.° 2514/1998. Cubatão, 24 de novembro de 2021. “488º da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação”. Eng.° Dennis Araújo Lacerda Moliterno – Chefe da Divisão de Aprovação de Projetos – DAP.

 

                                              

Comunique-se – Processon° 9550/2021– SAP - CR

 

 

Fica notificado o engº. Marcelo Takashi Nakamura CREA nº 5062777110 a atender o “Comunique-se” n.° 167/2021 em um prazo de 30 dias. Caso contrário, o pedido será indeferido, de acordo com o § 1.° do artigo 49 da LC n.° 2514/1998. Cubatão, 24 de novembro de 2021. “488º da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação”. Eng.° Ocimar Ferreira Pinto – Chefe do Serviço de Análise de Projetos Comerciais e Residenciais – SAP – CR.

 

                                              

 





Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=



RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO

Fica notificado  o  ENGº VIVALDO GUEDES DA SILVA processo  Nº 3358/1979  que foi AUTORIZADO o requerimento  de 12/11/2021 –“RECONSIDERAÇÃO DO  INDEFERIMENTO”, com fundamento  no §2º o Artigo 49 da  Lei   Complementar    nº  2514/1998.


Cubatão, 24 de novembro de 2021.


RAFAEL SILVA LESSNAU –

Serviço de Expediente de Obras Particulares

“488º da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação”.

 


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=



Diário Oficial Eletrônico

Nº 859
Cubatão quarta-feira, 24 de novembro de 2021
Poder Legislativo
www.cubatao.sp.leg.br/diariooficial
Lei ordinária nº 3893, de 20 de abril de 2018
Responsável pelo legislativo: Ricardo de Oliveira




PORTARIA Nº 176

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

 

488º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO

72º DA EMANCIPAÇÃO

 

 

 

RICARDO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

DESIGNAR os servidores  AMANDA DA SILVA FERREIRA  e GIOVANNA SALLES BANDINI para atuar como Assessor Jurídico e Secretário, respectivamente, nos trabalhos da Comissão Especial de Vereadores nomeada pela Resolução nº 2995, de 23 de novembro de 2021.

 

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 



Gabinete da Presidência, 23 de novembro de 2021.

RICARDO DE OLIVEIRA

Presidente

 

 

 

 ANDRÉ CARLOS DOS SANTOS

Diretor-Secretário

 


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=







EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2021

R.Q. Nº 09.09.01/2021          PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2021.

 

CONTRATANTE:                 CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO.

 

OBJETO:        AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE.

 

CONTRATADA:                   R. A MANCO LTDA.

 

VALOR TOTAL:                   R$ 8.909,40 (OITO MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS).

 

CÓDIGO DA DOTAÇÃO:   3.3.90.30.22 – MATERIAL DE CONSUMO – MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO.

 

DATA DE ASSINATURA:   22 DE NOVEMBRO DE 2021.

                       

VIGÊNCIA:   A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA ATÉ O RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO.




FRANCENEIDE DE MORAIS SANTOS SILVA

CHEFE DA DVA


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=







EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2021

R.Q. Nº 09.09.01/2021          PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2021.

 

CONTRATANTE:                 CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO.

 

OBJETO:        AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE.

 

CONTRATADA:                   LEXPAPER COM DE MAT DE ESCRITÓRIO, INFORMÁTICA E SERV. EM GERAL LTDA EPP.

 

VALOR TOTAL:                   R$ 13.466,12 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E DOZE CENTAVOS).

 

CÓDIGO DA DOTAÇÃO:   3.3.90.30.22 – MATERIAL DE CONSUMO – MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO.

  

DATA DE ASSINATURA:   22 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

VIGÊNCIA:   A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA ATÉ O RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO.

 





FRANCENEIDE DE MORAIS SANTOS SILVA

CHEFE DA DVA


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=







RESOLUÇÃO Nº 2995

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

 

488º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO

72º DA EMANCIPAÇÃO

 

 

RICARDO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Artigo 1º – Ficam nomeados em Comissão Especial de Vereadores os vereadores: Alexandre Mendes da Silva - Presidente, Marcos Roberto Silva - Relator e Guilherme dos Santos Malaquias - Membro, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “ACOMPANHAR OS FATOS DESCRITOS EM EVENTUAIS FALHAS DE SERVIÇOS DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA CPFL”, conforme o disposto no Requerimento nº 100/2021.

 

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Comunique-se. Publique-se. Cumpra-se.




RICARDO DE OLIVEIRA

Presidente

 

 

 

ANDRÉ CARLOS DOS SANTOS

Diretor-Secretário

 

 

 

 

 

 

Processo nº 837/2021 – Requerimento nº 100/2021

Autor: Alexandre Mendes da Silva


Parte integrante da edição 859 de 24/11/2021 - ODU5KzIwMjEtMTEtMjQ=





Jornalista Responsável: Guilherme Amaral Belo Nogueira - Secretário Municipal de Comunicação Social