DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 

ESTABELECE O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal confere aos Municípios autorização para instituir tributos de sua competência;

CONSIDERANDO que ao Município é facultada a atualização anual do valor dos tributos, por meio de Lei Complementar ou no limite da variação inflacionária, este último a ser adotado pela Fazenda Pública Municipal e com o fim de compensar a perda da moeda;

CONSIDERANDO que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, §2º, autoriza a correção pelo índice inflacionário, mediante Decreto do Poder Executivo; e

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 193, §2º, da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, e alterações, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Cubatão;

DECRETA:

Art. 1º     A Planta Genérica de Valores do Município de Cubatão, instituída pela Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela lei Complementar nº 71, de 20 de dezembro de 2012 e Lei Complementar nº 78, de 23 de dezembro de 2014, ficarão com seus valores atribuídos em 2022 corrigidos em 11,08% (onze vírgula zero oito por cento) para o exercício de 2022.

Art. 2º     Os créditos tributários e não tributários lançados anualmente, cujas bases de cálculo estejam fixadas na Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, e alterações, e que não possuam outra forma de atualização prevista na legislação esparsa municipal, ficarão com seus valores atribuídos em 2021, corrigidos em 11,08% (onze vírgula zero oito por cento) para o exercício de 2022.

Art. 3º     Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º     Ficam revogadas as disposições em contrário

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ABERTURA DE EMPRESAS, INÍCIO DE ATIVIDADE DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, ALTERAÇÃO CADASTRAL E ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e agilizar o processo de abertura de inscrição municipal e início das atividades econômicas de empresas e profissionais autônomos no Município de Cubatão que passarão doravante a utilizar o Sistema Integrado de Gestão do Cadastro Mobiliário Empresa Fácil, disponibilizado pela Secretaria de Finanças;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°   Este Decreto regulamenta a forma de abertura, alteração cadastral e encerramento de cadastro mobiliário das atividades exercidas por pessoa física ou jurídica, em razão da localização ou funcionamento de qualquer atividade comercial, industrial, de crédito, capitalização, de prestação de Serviços de Qualquer Natureza profissional ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função, agropecuária, e ainda as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas ou religiosas, no território do Município.

Art. 2°   A ferramenta eletrônica Declaração on-line – DECA será disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Cubatão, mediante acesso pelo contribuinte ao endereço www.cubatao.sp.gov.br.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ABERTURA DE EMPRESAS E INÍCIO DE ATIVIDADE DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

Art. 3°   Os Contribuintes que iniciarão suas atividades econômicas no Município de Cubatão deverão proceder com a solicitação de abertura de cadastro econômico municipal exclusivamente pelo acesso da Declaração on-line – DECA.

Art. 4°   Os contribuintes deverão preencher o formulário eletrônico contendo seus dados cadastrais e submetê-lo à autoridade fiscal para homologação.

Parágrafo único.  Para fins de homologação da DECA, o contribuinte deverá anexar no processo eletrônico arquivo digital dos seguintes documentos comprobatórios:

I.             Para Pessoas Jurídicas estabelecidas:

a.            Registro público de empresas mercantis, registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo, estatuto ou contrato social;

b.           Cartão do CNPJ;

c.            Inscrição Estadual (se houver);

d.           RG e CPF do(s) responsável(is);

e.            Comprovante de residência do(s) responsável(is);

f.             Espelho de IPTU do estabelecimento.

II.            Para Pessoas Jurídicas estabelecidas (MEI):

a.            Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);

b.           Cartão do CNPJ;

c.            Inscrição Estadual (se houver);

d.           RG e CPF do Microempreendedor Individual;

e.            Comprovante de residência do Microempreendedor Individual;

f.             Espelho de IPTU do estabelecimento.

III.           Para Pessoas Jurídicas não estabelecidas:

a.            Registro público de empresas mercantis, registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo, estatuto ou contrato social;

b.           Cartão do CNPJ;

c.            Inscrição Estadual (se houver);

d.           RG e CPF do(s) responsável(is);

e.            Comprovante de residência do(s) responsável(is);

f.             Declaração indicando o local de guarda do(s) veículo(s), no caso de transportadora de carga, nos termos do artigo 129-A, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário no Município de Cubatão.

IV.                         Para profissionais autônomos estabelecidos:

a.            RG e CPF;

b.           Registro na entidade de classe competente (se houver);

c.            Comprovante de residência;

d.           Espelho de IPTU do estabelecimento.

V.                           Para profissionais autônomos não estabelecidos:

a.            RG e CPF;

b.           Registro na entidade de classe competente (se houver);

c.            Comprovante de residência;

d.           Declaração indicando o local de guarda do(s) veículo(s), no caso de transportadora de carga, nos termos do artigo 129-A, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário no Município de Cubatão.

Art. 5°   O processo de homologação, feito pela autoridade fiscal, poderá resultar no deferimento ou não da solicitação do contribuinte.

§1º    Em caso de indeferimento, o contribuinte não será autorizado a exercer a atividade econômica solicitada, ocasião em que não será realizada a inscrição municipal e tampouco expedido o Alvará de Licença para Funcionamento ou Localização.

§ 2º   Em caso de deferimento, será concedida inscrição municipal;

§ 3º   A expedição do o Alvará de Licença para Funcionamento ou Localização ficará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais.

§ 4º   A homologação de declaração resultará no lançamento dos tributos incidentes considerando a Legislação Municipal vigente.

Art. 6°   Os órgãos responsáveis pelo controle da atividade receberão eletronicamente a solicitação para a vistoria e fiscalização de acordo com as exigências de cada atividade econômica.

§ 1º   A solicitação eletrônica de vistoria e fiscalização ocorre, simultaneamente, com a homologação da DECA de abertura de inscrição municipal.

§ 2º   A solicitação eletrônica de vistoria e fiscalização deverá conter parecer conclusivo do responsável por sua execução, opinando pela conveniência ou não do exercício da atividade econômica, podendo ser:

I.             Deferida – quando atestado por todos os órgãos responsáveis que os requisitos necessários ao exercício da atividade econômica foram plenamente atendidos nos termos da legislação vigente, hipótese em que será emitido o Alvará de Licença para Funcionamento ou Localização;

II.            Deferida com ressalvas – quando se tratar de atividade em fase pré-operacional com obra em andamento ou quando determinada regularização do estabelecimento apresentar pendência(s) sanável(is), cuja gravidade não seja suficiente ao indeferimento liminar, podendo ser emitido o Alvará de Licença Provisório;

III.           Indeferida – quando não atendido requisito de legislação e cujo descumprimento seja motivo de suspensão ou cancelamento da inscrição municipal, hipótese em que não será emitido o Alvará de Licença para Funcionamento ou Localização.

§ 3º   O prazo para o parecer conclusivo é de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, na hipótese descrita no inciso II do § 2º deste artigo.

CAPÍTULO III

ALTERAÇÃO CADASTRAL DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.

Art. 7° Para atualização de dados cadastrais de inscrições municipais, os contribuintes constantes do Cadastro Municipal da Prefeitura de Cubatão deverão proceder à solicitação, exclusivamente, através de Declaração Online – DECA com a utilização de senha pessoal.

Art. 8°   Estão obrigados ao procedimento todos aqueles elencados no art. 1º deste Decreto, inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, que alterarem os dados cadastrais.

Art. 9° Para realização da alteração cadastral de inscrição municipal, os contribuintes deverão preencher o formulário eletrônico, anexar os respectivos documentos comprobatórios das informações declaradas, observado o parágrafo único do art. 4º, e submetê-lo à autoridade fiscal para homologação.

Art. 10  O processo de homologação, feito pela autoridade fiscal, poderá resultar no deferimento ou indeferimento da solicitação do contribuinte.

§1º    Na hipótese de indeferimento da DECA, as informações constantes do Cadastro Mobiliário do contribuinte não serão alteradas.

§ 2º   Em caso de deferimento da DECA, as informações constantes do Cadastro Mobiliário serão atualizadas, passando a integrar o Cadastro Mobiliário do contribuinte para todos os fins.

§ 3º   As alterações cadastrais relativas ao endereço fiscal e atividade econômica ficarão condicionadas à análise de viabilidade de uso do solo e solicitação de vistoria e fiscalização, aos órgãos responsáveis, de acordo com as exigências de cada atividade econômica observada o procedimento disposto no art. 6º deste Decreto.

§ 4º   A homologação da DECA resultará no lançamento dos tributos incidentes considerando a Legislação Municipal vigente.

CAPITULO IV

ENCERRAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Art. 11  Os contribuintes que encerrarem suas atividades econômicas no Município de Cubatão deverão proceder com a solicitação de encerramento da inscrição municipal exclusivamente através da Declaração on-line – DECA.

Art. 12  Para fins de homologação da DECA, o contribuinte deverá anexar ao processo eletrônico os seguintes documentos comprobatórios:

I.             Cartão do CNPJ;

II.            Inscrição Estadual (se houver).

Art. 13  O encerramento da inscrição municipal fica condicionado ao deferimento da DECA pela autoridade fiscal, considerando como data de encerramento aquela informada pelo contribuinte.

Art. 14  Para sanar dúvidas relativas ao procedimento de Abertura de Inscrição Municipal regulamentado por este Decreto os contribuintes devem observar o item ABERTURA ON-LINE do Manual Orientativo acessível pelo sítio da Prefeitura do Município através do endereço eletrônico www.cubatao.sp.gov.br, e, se ainda persistirem, encaminhá-las para o e-mail dcim@cubatao.sp.gov.br ou entrar em contato pelo telefone (13)3362-4406.

Art. 15  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 4.097, de 20 de maio de 1985.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

"488º da Fundação do Povoado

72º da Emancipação"

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTORIZA O SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTâNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA mil reais)  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso II, III e V da Lei Municipal nº 4.103 de 29 de dezembro de 2.020,
 
CONSIDERANDO a solicitação e análise técnica realizada pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão e Secretaria Municipal de Planejamento;
                     
 

DECRETA:

Art. 1º        Fica aberto na Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, um crédito na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), suplementar à dotação de seu orçamento vigente, observadas a seguinte discriminação:

Art. 2º        O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos da anulação abaixo discriminada:

Art. 3º        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTORIZA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, GESTORA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO – FUNPREVI, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.480.500,00 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 5º e incisos II, III, e § 1º inciso I do artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.103 de 29 de dezembro de 2.020,

CONSIDERANDO a solicitação e análise técnica realizada pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão GESTORA do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - FUNPREVI e Secretaria Municipal de Planejamento;                                         

DECRETA:

Art. 1º        Fica autorizada a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, gestora do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - FUNPREVI, a abrir um crédito na importância de R$ 5.480.500,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta mil e quinhentos reais) suplementar às dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

Art. 2º        O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas:

Art. 3º        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

488º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO

72º DA EMANCIPAÇÃO

O SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 609/65 e suas alterações,

Resolve:

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à Sra. RITA APARECIDA LEITE ARANTES, nos termos do disposto no artigo 1º, inciso II; artigo 8º, inciso I; artigo 14, inciso I; e artigo 16, inciso I da Lei Municipal nº 3039 de 02 de dezembro de 2005; devido ao falecimento de seu esposo, o servidor aposentado MIGUEL XAVIER ARANTES, matrícula 455/0 da Câmara Municipal de Cubatão, com índice de 100%, retroagindo os seus efeitos desde a data do óbito, ocorrido em 19 de setembro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

488º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO

72º DA EMANCIPAÇÃO

O SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 609/65 e suas alterações,

Resolve:

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à Sra. MARLY DE OLIVEIRA PEREIRA, nos termos do disposto no artigo 1º, inciso II; artigo 8º, inciso II; artigo 14, inciso II; e artigo 16, inciso II e artigo 17 da Lei Municipal nº 3039 de 02 de dezembro de 2005; devido ao falecimento de seu companheiro, o servidor aposentado ALVARO PEREIRA NETO, matrícula 1589/1 da Prefeitura Municipal de Cubatão, com índice de 100%, retroagindo os seus efeitos desde a data do óbito, ocorrido em 12 de setembro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

488º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO

72º DA EMANCIPAÇÃO

O SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 609/65 e suas alterações,

Resolve:

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à Sra. TELMA MARA FERREIRA DE ARAUIJO OLIVEIRA, nos termos do disposto no artigo 1º, inciso II; artigo 8º, inciso I; artigo 14, inciso I; e artigo 16, inciso I da Lei Municipal nº 3039 de 02 de dezembro de 2005; devido ao falecimento de seu esposo, o servidor aposentado JOÃO FLAVIO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula 5621/2 da Prefeitura Municipal de Cubatão, com índice de 100%, retroagindo os seus efeitos desde a data do óbito, ocorrido em 10 de outubro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8951/2021

OBJETO: CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE BANANA NANICA, SUCO INTEGRAL DE UVAE DOCE DE BANANA SEM AÇÚCAR ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR RURAL DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

1)            Do objeto - Item 1.2. Especificação do produto: SUCO INTEGRAL INDIVIDUAL DE UVA

Onde se lê: 

Suco integral individual de uva sem adição de açúcar e conservantes.

Validade mínima: 12 meses

Validade mínima no momento da entrega: 08 meses

Embalagem: Tetrapack de 200ml, com canudo acoplado.

Embalagem secundária: caixa de papelão revestida por plástico com 27 unidades.

Leia-se:

Suco integral individual de uva sem adição de açúcar e conservantes.

Validade mínima: 12 meses

Validade mínima no momento da entrega: 08 meses

Embalagem: Tetrapack de 200ml, com canudo acoplado.

Embalagem secundária: caixa ou bandeja de papelão revestida por plástico contendo 24 ou 27 unidades.

2)            Dos critérios de seleção dos beneficiários – Item 4.1.

Onde se lê: 

Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.

Leia-se:

Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas, grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias, grupo de projetos do estado, e grupo de projetos do País.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL (CMSA), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.431, de 14 de fevereiro de 2.011, alterada pela Lei Municipal nº 4.117 de 16 de junho de 2.021 CONVOCA os Conselheiros titulares nomeados através do Decreto Municipal 11.510, de 09 de agosto de 2.021, recondução do biênio 2.020/2.021, para a reunião a realizar-se no dia 30, de novembro de 2.021. Para cumprir a pauta, nos termos seguintes:

Data: 30-11-2021.

Horário: 14:00h.

Local: Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito, no Paço Municipal, sito à Praça dos Emancipadores s/n, Centro-Cubatão/SP.

Pauta.

1-      Ciência da publicação da alteração da lei e publicação do decreto;

2-      Discussões sobre o Marco Regulatório do Saneamento Ambiental;

3-      Assuntos gerais.

Ficam notificados os profissionais  abaixo, relativo a Inscrição de Responsabilidade Técnica – em projetos neste Município, em conformidade com o  §1º do Art 12 da LC 2514/1998.

ATENÇÃO: Favor se encaminhar ao SEOP- Serviço de Expediente de Obras Particulares - Prefeitura Municipal de Cubatão.

Eng.º Flávio Oliveira de Araujo - CREA-5070101409

Processos - nº 11.355/2020

Arqtª Kennia Cristina de Morais Marini- CAU- A144453-0

Processo- nº 7596/2020

Ficam notificados os Responsáveis Técnicos abaixo, relativo ao INDEFERIMENTO das Aprovações dos Projetos, com fundamento no §1º Art. 49 da Lei nº 2514/1998 por “Não Atendimento ao Comunicado.”

Eng.º João Carlos Guerra - CREA- 5060091636-

Processo - nº 9493/1977

Eng.º Flávio Oliveira de Araujo - CREA-5070101409

Processos - nº 11.355/2020

Eng.ª Talyta Nunes da Silva Souza - CREA-5069780003

Processos - nº 11831/2020.

Eng.º Gustavo  de Oliveira Evangelista -  CREA- 5070308121

Processo – nº 2941/2021

Engº André de Medeiros Lisboa  - CREA -5061140870

Processo – nº8308/2016

Arqtº André Bruno Marcondes – CAU – A-110360-1

Processo –nº 7032/1971

Sr. Lauro Francisco de Leu (M.R.S. LOGÍSTICA S/A)

Processo nº 5503/2020

Arqtª Kennia Cristina de Morais Marini- CAU- A144453-0

Processo- nº 7596/2020

Comunique-se – Processon° 9549/2021– DAP

Fica notificado o engº. Marcelo Takashi Nakamura CREA nº 5062777110 a atender o “Comunique-se” n.° 166/2021 em um prazo de 30 dias. Caso contrário, o pedido será indeferido, de acordo com o § 1.° do artigo 49 da LC n.° 2514/1998. Cubatão, 24 de novembro de 2021. “488º da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação”. Eng.° Dennis Araújo Lacerda Moliterno – Chefe da Divisão de Aprovação de Projetos – DAP.

Comunique-se – Processon° 9550/2021– SAP - CR

Fica notificado o engº. Marcelo Takashi Nakamura CREA nº 5062777110 a atender o “Comunique-se” n.° 167/2021 em um prazo de 30 dias. Caso contrário, o pedido será indeferido, de acordo com o § 1.° do artigo 49 da LC n.° 2514/1998. Cubatão, 24 de novembro de 2021. “488º da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação”. Eng.° Ocimar Ferreira Pinto – Chefe do Serviço de Análise de Projetos Comerciais e Residenciais – SAP – CR.

Fica notificado  o  ENGº VIVALDO GUEDES DA SILVA processo  Nº 3358/1979  que foi AUTORIZADO o requerimento  de 12/11/2021 –“RECONSIDERAÇÃO DO  INDEFERIMENTO”, com fundamento  no §2º o Artigo 49 da  Lei   Complementar    nº  2514/1998.