PERMITE O USO À 4ª COMPANHIA DA POLICIA MILITAR DO 21º BPMI – CUBATÃO – DE BEM MÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei pelo §2º do artigo 100, da Lei Orgânica do Município,

 CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 13.510/2018.

DECRETA:

 Art. 1º   Fica permitido o uso à 4ª COMPANHIA DA POLICIA MILITAR DO 21º BPMI (CUBATÃO), a título precário, dos veículos abaixo discriminados:

I         -    FIAT/MOBI LKE – Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis       9BD341ACWSYA27904 – Placa TEE2I05.

II        -    FIAT/MOBI LIKE - Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 9BD341ACWSYA27903, Placa TEE2H81.  

III       -    FIAT/MOBI LIKE  - Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 9BD341ACWSYA27894, Placa TEE2H86.

IV      -    FIAT/MOBI LIKE –  Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 9BD341ACWSYA27801, Placa TEE2H90.

V       -    FIAT/MOBI LIKE, Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 9BD341ACWSYA27865, Placa TEGF202.

VI      -    FIAT/MOBI LIKE, Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 9BD341ACWSYA33125, Placa TEG2F00.

VII     -    FIAT/MOBI LIKE – Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina. Chassis 9BD341ACWSYA33126 – Placa TEG2E76.

VIII    -    FIAT/MOBI LIKE, Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2024, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 935CEFC24SB541782, Placa TDX5I00.

IX      -    FIAT/MOBI LIKE – Ano Modelo 2023, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 9BD341ACWSYA27078 – Placa TDZ5J62.

X       -    FIAT/MOBI LIKE – Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 9BD341ACWSYA28361 – Placa TER4A19.

Parágrafo único. O termo designará o bem, especificando-o convenientemente, e fixará o prazo da permissão.

Art. 2º   A presente permissão de uso se faz exclusivamente em função do relevante interesse público, para utilização nas atividades de polícia militar no Município de Cubatão.

Art. 3º   Obriga-se a Corporação permissionária, a zelar pela eficiente conservação dos bens objeto da presente permissão, de forma a poder restituí-los quando solicitado, tal como os receberam na qualidade de fiel depositária.

Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 18 DE JULHO DE 2025.

“492º da Fundação do Povoado

76º da Emancipação".

CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

APARECIDO AMARAL DE CARVALHO

Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania

Processo: 13.510/2018

SEJUR/2025

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CESAR DA SILVA NASCIMENTO, pelo presente Termo e em obediência às disposições constantes do Decreto nº 12.172, de 18 de julho de 2025, permite a 4ª COMPANHIA DA POLICIA MILITAR DO 21º BPMI (CUBATÃO), neste ato representada por seu comandante CAPITÃO PM JULIANO MARQUES DE AZEVEDO, o uso por 12 (doze) meses, ou antes desse prazo caso se torne desnecessária sua utilização, dos bens móveis descritos abaixo:

I         -    FIAT/MOBI LKE – Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis       9BD341ACWSYA27904 – Placa TEE2I05.

II        -    FIAT/MOBI LIKE - Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 9BD341ACWSYA27903, Placa TEE2H81.  

III       -    FIAT/MOBI LIKE  - Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 9BD341ACWSYA27894, Placa TEE2H86.

IV      -    FIAT/MOBI LIKE –  Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 9BD341ACWSYA27801, Placa TEE2H90.

V       -    FIAT/MOBI LIKE, Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 9BD341ACWSYA27865, Placa TEGF202.

VI      -    FIAT/MOBI LIKE, Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 9BD341ACWSYA33125, Placa TEG2F00.

VII     -    FIAT/MOBI LIKE – Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina. Chassis 9BD341ACWSYA33126 – Placa TEG2E76.

VIII    -    FIAT/MOBI LIKE, Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2024, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 935CEFC24SB541782, Placa TDX5I00.

IX      -    FIAT/MOBI LIKE – Ano Modelo 2023, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 9BD341ACWSYA27078 – Placa TDZ5J62.

X       -    FIAT/MOBI LIKE – Ano Modelo 2025, Ano Fabricação 2025, Cor branca, Combustível álcool/gasolina, Chassis 9BD341ACWSYA28361 – Placa TER4A19.

Fica consignado que o Município de Cubatão detém a posse dos bens acima descritos em razão de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DA BAIXADA SANTISTA – CIDE/BS.

A PERMISSIONÁRIA declara para todos os fins e efeitos legais, que recebe o bem, nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se a devolvê-lo ao PERMITENTE, nas mesmas condições em que o recebe.

E, por ser esta a expressão da vontade das partes, firmam o presente para todos os fins e efeitos de direito.

Cubatão,     de                   de 2025.

CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

CAPITÃO PM JULIANO MARQUES DE AZEVEDO

P/ Permissionária               

Extrato de publicação gerado automaticamente pelo sistema BLLCOMPRAS torna público para conhecimento dos interessados que o órgão CAIXA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATAO, de acordo com a regulamentação conforme edital realizará PREGÃO ELETRÔNICO sendo conduzido por EDUARDO ABOBOREIRA e tendo como autoridade ANDREA PINHEIRO LIMA.

PUBLICAÇÃO: 18/07/2025 09:26
INÍCIO REC. PROPOSTA: 21/07/2025 08:00
FIM REC. PROPOSTA: 31/07/2025 08:00
INÍCIO DISPUTA: 31/07/2025 09:00
TIPO DE LANCE: MENOR LANCE
TIPO ENCERRAMENTO: ABERTO
EXCLUSIVO ME: LOTES 01 E 03: NÃO / LOTE 02: SIM
VALOR TOTAL DO PROCESSO: R$ 154.947,95

OBJETO DO PROCESSO

Registro de preços para aquisição de equipamentos de ar condicionado com fornecimento de material e mão de obra para instalação destes, em substituição aos existentes, conforme quantidades, condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

OBSERVAÇÕES DO PROCESSO

SUPORTE FORNECEDOR: (41) 3149-9321

Para demais informações contato via e-mail: licitacao@caixacubatao.sp.gov.br, telefone: 1333626699 ou acesso pelo link: https://bllcompras.com/Process/ProcessView?param1=%5Bgkz%5DBcj6I_5c_mD4eotVCXj0h9iY4VYF7J4%2F9Iei_w0kTcW9uP1JeL0sA7dWbCPgZdJTFOk9PZXUWKAD3Gn7KOLBfLwyaAZuFmEm_XJ39JOseAI%3D

Cubatão, 18 de julho de 2025

Extrato de publicação gerado automaticamente pelo sistema BLLCOMPRAS torna público para conhecimento dos interessados que o órgão CAIXA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATAO, de acordo com a regulamentação conforme termo de referência realizará DISPENSA ELETRÔNICA sendo conduzido por EDUARDO ABOBOREIRA e tendo como autoridade ANDREA PINHEIRO LIMA.

PUBLICAÇÃO: 18/07/2025 09:39
INÍCIO REC. PROPOSTA: 01/08/2025 08:00
FIM REC. PROPOSTA: 06/08/2025 08:00
INÍCIO DISPUTA: 06/08/2025 09:00
TIPO DE LANCE: MENOR LANCE
TIPO ENCERRAMENTO: ABERTO
EXCLUSIVO ME: NÃO

VALOR TOTAL DO PROCESSO: R$ 3.115,11

OBJETO DO PROCESSO

aquisição de ferramental para manutenção dos equipamentos de informática, bem como das demandas que surgirem, para serem utilizados na Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

OBSERVAÇÕES DO PROCESSO

SUPORTE FORNECEDOR: (41) 3149-9321

Para demais informações contato via e-mail: licitacao@caixacubatao.sp.gov.br, telefone: 1333626699 ou acesso pelo link: https://bllcompras.com/Process/ProcessView?param1=%5Bgkz%5D3NlhrYBQxZEPi8VEy8ou0m0RUB86_AzfMfvI6w7%2F2heL7PYCRU5VdHuJ3oTm2ZsYsERKJ3KOiUAbjB3O5HJBDQ2r1MKzLPyjA5P8prSOWmU%3D

Ficam os contribuintes abaixo elencados cientificados quanto ao deferimento da redução em 50% do IPTU e da TCRS para o exercício de 2026, em razão do preenchimento dos requisitos legais, a saber, os §§ 1º a 8º do art. 91 da Lei Municipal nº 1.383/83 (Código Tributário Municipal) e do art. 4º-A da Lei Complementar nº 121/2021.

Ficam os contribuintes abaixo elencados cientificados quanto ao deferimento do requerimento de isenção tributária para os exercícios de 2025, em razão do preenchimento dos requisitos da Lei Municipal nº 1.434/84.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE – (CDFSS) USANDO DAS PRERROGATIVAS LEGAIS QUE LHE COMPETE, TORNA PÚBLICO O QUE SEGUE:

CONSIDERANDO QUE ESTAMOS AGUARDANDO A NOMEAÇÃO DOS NOVOS CONSELHEIROS E SUPLENTES PARA A POSSE EM 2025 E NÃO HAVER PROCESSOS E OUTROS ASSUNTOS PARA DISCUSSÃO NO MOMENTO, DECIDIMOS PELA SUSPENSÃO DA REUNIÃO ORDINÁRIA, QUE SERIA REALIZADA NO MÊS DE JULHO DE 2025, PARA MOMENTO OPORTUNO EM OUTRA DATA, A QUAL SERÁ DEVIDAMENTE PUBLICADA CONFORME PRECONIZA O REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO.

            ASSIM, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, MANDA EXPEDIR E PUBLICAR O PRESENTE EDITAL.

PREGÃO ELETRÔNICO 90027/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2.093/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS

Comunico a quem interessar possa que diante dos elementos constantes no processo administrativo nº 2.093/2025, HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 90027/2025, UASG nº 986371, realizado pelo sistema de compras do Governo Federal – Compras.gov.br, em favor das seguintes empresas:

FICA NOTIFICADO O ENGº FÁBIO DOS SANTAS DANTAS - CREA Nº 5070956691-SP DO  INDEFERIMENTO  DO SOLICITADO EM PROCESSO DE Nº 7330/2024 – MOTIVO- LAUDO TÉCNICO NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS SOLICITADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO.

FICA NOTIFICADA A ENGª GUACIARA DA GUARDA GAMA CREA Nº 068244335-0 INDEFERIMENTO  DO CANCELAMENTO DA AI Nº 3236 CONFORME SUA SOLICITAÇÃO  EM  REQUERIMENTO DE 25/07/2025- PROCESSO 7635/2025.

Parte integrante da edição 1788 de 18/07/2025 - MTc4OCsyMDI1LTA3LTE4

Secretaria de Saúde - SMS

Parte integrante da edição 1788 de 18/07/2025 - MTc4OCsyMDI1LTA3LTE4

Secretaria de Turismo - SETUR

Parte integrante da edição 1788 de 18/07/2025 - MTc4OCsyMDI1LTA3LTE4