AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO AO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa da Câmara Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Cubatão ao Poder Executivo Municipal, descritos no anexo I deste Ato da Mesa.

Art. 2º A entrega dos objetos será formalizada por meio do Termo de Devolução, acompanhado da relação de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Cubatão, anexo II, integrantes deste Ato da Mesa.

Art. 3º O servidor responsável pelo Patrimônio da Câmara Municipal de Cubatão, após a tradição, efetuará a baixa dos bens móveis inservíveis constantes do anexo I e o Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças realizará as medidas cabíveis de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Cubatão, 20 de fevereiro de 2026.

Alexandre Mendes da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Cubatão

Alessandro Donizete de Oliveira

1º Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Cubatão

José Elan dos Santos Gomes

 2º Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Cubatão

Áureo Tupinambá de Oliveira Fausto Filho

Gestor Legislativo da Câmara Municipal de Cubatão

ANEXO I - RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS

ANEXO II

TERMO DE ENTREGA

A Câmara Municipal de Cubatão, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº. 51.642.635/0001-23, com sede na Praça dos Emancipadores s/nº - Bloco Legislativo, Centro, Cubatão/SP, CEP nº. 11.510-039, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador Alexandre Mendes da Silva, brasileiro, inscrito no CPF nº. 254.159.158-69, RG nº. 2.591.286-7, efetua a entrega de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Cubatão, que constam de relação anexa ao presente “Termo de Entrega”, sendo assinada pelos mesmos signatários deste documento.

Ao aderir ao presente, o Município de Cubatão, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº. 47.492.806/0001-08, com sede na Praça dos Emancipadores s/nº - Bloco Executivo, Centro, Cubatão/SP, CEP nº. 11.510-900, neste ato representado pelo Prefeito César da Silva Nascimento, atesta o recebimento dos bens relacionados.

E por estarem de acordo, firmam este documento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das pessoas abaixo relacionadas, para que produza seus efeitos legais.

Cubatão, 20 de fevereiro de 2026.

ALEXANDRE MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 

Designar a servidora ELIZABETE RAMOS ANTIQUERA para atuar como Assistente de Comissão Parlamentar Temporária, nos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nomeada pela Resolução nº 3.106, de 24 de fevereiro de 2026. 

ALEXANDRE MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

TRANSFERIR a servidora ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA GOLIM, matrícula n° 2.632, para a Divisão Administrativa, com efeitos a partir de 1º de março de 2026.

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 

ALEXANDRE MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados em Comissão Especial de Inquérito: Presidente Washington Luiz Lessa de Souza, Relator Marcos Roberto Silva e Membro Alessandro Donizete de Oliveira para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, " APURAR FATOS DETERMINADOS E DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES, PARALISAÇÃO E ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES DA UNIGEL EM CUBATÃO.", conforme o disposto no Requerimento nº 2/2026:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.