O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão – (CMDCA) torna público o que segue:

a) Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

b) Considerando a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

c) Considerando a Resolução do CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022;

d) Considerando a Lei Municipal n° 3.624, de 12 de dezembro de 2013;

e) Considerando o Decreto Municipal n° 11.944, de 28 de dezembro de 2023;

f) Considerando a Resolução CMDCA nº 005, de 14 de setembro de 2000;

g) Considerando o processo de escolha de Conselheiros Tutelares mandato 2024-2028, realizado no ano de 2023.

h) Considerando a notificação de renúncia ao mandato do Conselho Tutelar 2024/2028 da Conselheira Tutelar Titular Jozelma Maria Barbosa em 30 de julho de 2025.

Comunicamos a renúncia ao mandato do Conselho Tutelar 2024/2028 da conselheira tutelar titular Jozelma Maria Barbosa no dia 30 de julho de 2025.

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos publicamos o presente edital.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão – (CMDCA) torna público o que segue:

a) Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

b) Considerando a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

c) Considerando a Resolução do CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022;

d) Considerando a Lei Municipal n° 3.624, de 12 de dezembro de 2013;

e) Considerando o Decreto Municipal n° 11.944, de 28 de dezembro de 2023;

f) Considerando a Resolução CMDCA nº 005, de 14 de setembro de 2000;

g) Considerando o processo de escolha de Conselheiros Tutelares mandato 2024-2028, realizado no ano de 2023;

h) Considerando a renúncia ao mandato 2024-2028 da Conselheira Tutelar Titular Jozelma Maria Barbosa em 30 de julho de 2025.

Convocamos a Senhora Marli Cipriano, RG Nº 20.238.285-0, 1ª Suplente do Conselho Tutelar para assumir como Conselheira Tutelar Titular, a partir de 01 de agosto de 2025 até o dia 09 de janeiro de 2028, para cumprimento do mandato 2024-2028.

Comunicamos que o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar Titular exige exclusividade, ou seja, não poderá ser exercido cumulativa com outra função, cargo ou atividade remunerada, na iniciativa pública ou privada.

Comunicamos ainda, que a suplente deverá atender primeiramente no prazo de 12 horas o ofício de nº 441/2023, da Divisão de Pessoal da Secretaria de Gestão da Prefeitura Municipal de Cubatão, recebido neste colegiado/CMDCA, qual lista os documentos pessoais necessários para a formalização legal junto à municipalidade.

Comunicamos ainda, que a senhora Marli Cipriano deverá comparecer ao CMDCA, localizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Avenida 9 de Abril, 1964 (fundos) – Centro – Cubatão/SP, no dia 01/08/2025, das 9h às 11h, e que o não comparecimento importará em renúncia à vaga deste edital.

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos publicamos o presente edital.

ALTERA O DECRETO Nº 12.170, DE 02 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITU A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 10° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º   Fica alterado o inciso II, do artigo 3°, do Decreto Municipal nº 12.170, de 02 de julho de 2025, que institui a comissão organizadora da 10° Conferência Municipal de Políticas Para as Mulheres, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º (...)

II – Conselho Municipal da Condição Feminina:

Marli Batista Baena                               RG 13.154.286-2

Morgana Souza Monteiro                      RG: 24.573.125-8

Joelma Santos Oliveira                          CPF: 322.591.288-31

Claudia Regina Donadio da Silva           RG: 19.191.302-9

Andréa de Oliveira Carvalho Aragão      RG: 26.535.698-2

Cristina Moreira de Oliveira                    CPF: 253.878.838-21”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2025.

A Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão ratifica a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da lei nº 14.133/2021, para a contratação de assinatura com empresa especializada no fornecimento de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública. Recurso Orçamentário: 3.3.90.39.00. Contratada: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001-95, mediante Nota de Reserva de Empenho n° 42, no valor de R$ 4.525,00 (quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais). Processo n° 740/2025.

A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, através do Setor de Recursos Humanos, torna pública a relação de servidores que iniciarão suas férias em SETEMBRO de 2025, a saber.

FÉRIAS SETEMBRO/2025

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições conferidas em Lei,

RESOLVE:

Designar os servidores desta Secretaria abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a “COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO”, da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao ano letivo de 2026.

Maria Lucia Peralta – matrícula 31.567

Diretora do Departamento de Ensino (Presidente)

Angela de Fátima dos Santos – matrícula 24.738

Chefe do Serviço de Educação de Jovens e Adultos

Armando Belarmino Gomes – matrícula 26.348

Coordenador Pedagógico

Bruno Sérgio de Assis da Rocha – matrícula 23.763

Chefe do Serviço de Pré-Escola

Daiane Paula Dos Santos Abrantes – matrícula 26.637

Chefe da Divisão de Ensino

Elizabeth da Silva Pereira – matrícula 28.968

Supervisora de Ensino

Fabiana Sachetti – matrícula 31.424

Supervisora de Ensino

Gislaine Miguel Ramos – matrícula 24.086

Diretora do Departamento de Educação Inclusiva

José Milton dos Santos – matrícula 28.081

Chefe do Serviço de Ensino Fundamental e Médio

Lais Eliane Alvarez – matrícula 29.618

Supervisora de Ensino

Leandro da Silva Gaspar – matrícula 30.479

Supervisor de Ensino

Marco Antonio Ferreira Sousa – matrícula 26.418

Supervisor de Ensino

Michel da Costa – matrícula 28.996

Supervisor de Ensino

Renato Simonetto Bandeira – matrícula 29.020

Chefe de Serviço de Bolsas de Estudos e Passes Escolares

Rosilda Barbosa de Souza Dantas – matrícula 24.331

Chefe do Serviço de Creches

Rogério Batista de Araújo – matrícula 30.592

Chefe do Serviço de Projetos

Os integrantes desta Comissão atuarão sem prejuízo de suas funções e vencimentos normais.

Registre-se e cumpra-se.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições conferidas em Lei,

RESOLVE:

Designar os servidores desta Secretaria abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a “COMISSÃO DE DEMANDA”, da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao ano letivo de 2026.

Danielle Cristina Pereira de Souza – matrícula 27.573

Secretária Municipal de Educação (Presidente)

Maria Lucia Peralta – matrícula 31.567

Diretora do Departamento de Ensino

Angela de Fátima dos Santos – matrícula 24.738

Chefe do Serviço de Educação de Jovens e Adultos

Armando Belarmino Gomes – matrícula 26.348

Coordenador Pedagógico

Bruno Sérgio de Assis da Rocha – matrícula 23.763

Chefe do Serviço de Pré-Escola

Daiane Paula Dos Santos Abrantes – matrícula 26.637

Chefe da Divisão de Ensino

Gislaine Miguel Ramos – matrícula 24.086

Diretora do Departamento de Educação Inclusiva

José Milton dos Santos – matrícula 28.081

Chefe do Serviço de Ensino Fundamental e Médio

Renato Simonetto Bandeira – matrícula 29.020

Chefe de Serviço de Bolsas de Estudos e Passes Escolares

Rosilda Barbosa de Souza Dantas – matrícula 24.331

Chefe do Serviço de Creches

Rogério Batista de Araújo – matrícula 30.592

Chefe do Serviço de Projetos

Felipe Augusto Santana Silva – matrícula 29.022

Supervisor de Ensino

Carolina Atanes Scheid Kersevan – matrícula 25.205

Assistente de Direção Escolar

Natália Passos Ferreira – matrícula 31.409

Orientadora Educacional

Katia Furtado Barbosa Albrecht – matrícula 28.967

Supervisora de Ensino

Pedro Paulo Mello e Souza Lima – matrícula 28.969

Supervisor de Ensino

Adriana Aparecida R. Miron Ferreira – matrícula 31.458

Supervisora de Ensino

Leandro da Nóbrega Pinheiro – matrícula 30.478

Supervisor de Ensino

Angela Machado de Paula – matrícula 30.788

Supervisora de Ensino

Sarah Jane Pereira Santos – matrícula 31.423

Supervisora de Ensino

Os integrantes desta Comissão atuarão sem prejuízo de suas funções e vencimentos normais.

Registre-se e cumpra-se.

PREGÃO ELETRÔNICO n.° 90032/2025 

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.° 5.223/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS 

Comunicamos a retificação do item 5.7.1 do edital:

Onde se lê: O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua apresentação.

Leia-se: O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

A data de abertura do certame  foi alterada para o dia 13 de agosto de 2025 às 10 horas,  restando inalteradas as demais disposições.

O edital retificado poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br e no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais. Código da UASG: 986371. Informações através do telefone (13) 3362-4065. 

A Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Gestão, em cumprimento a Lei Federal nº 8.429, de 02 de Junho de 1992, alterada pela Lei 14.230 de 25/10/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 10.342/2015, comunica a todos os agentes públicos ativos (servidores estatutários, celetistas, cargos comissionados, ou qualquer outra forma de investidura, vínculo, emprego ou função na Administração Pública municipal), que estará aberta de 01/08/2025 até o dia 31/08/2025 a entrega da DECLARAÇÃO DE BENS e VALORES DO ANO DE 2025, que integram seu patrimônio privado (imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país ou no exterior.) Desta forma, os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cubatão, por meio do site oficial: www.cubatao.sp.gov.br,  poderão acessar o link “área do servidor”, utilizando-se de seu CPF e senha pessoal, para efetuar a sua  declaração. Os novos agentes públicos que ingressarem a partir desta data deverão entregar a declaração de bens no ato da posse. No caso dos agentes públicos que deixarem seu cargo, emprego ou função, os mesmos deverão atualizar sua declaração de bens, indicando a eventual variação patrimonial ocorrida. A ausência de declaração no prazo estipulado acarretará a suspensão do pagamento da remuneração ou de eventuais verbas rescisórias, até o efetivo cumprimento da referida obrigação, conforme previsto no art. 5° do Decreto regulamentador

Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas, reuniu-se o Conselho Municipal de Turismo de Cubatão – COMTUR, em sua 9ª Reunião Ordinária da Gestão 2023/2025, nas dependências do Prédio Multimídia, sala 10, localizado no Parque Anilinas, na Avenida Nove de Abril, nº 2770, Centro, Cubatão/SP. Estiveram presentes os conselheiros Thays Emídio, representante titular da SECULT; José Roberto Cândido Quinta do Amaral, representante titular da SEDUC; Cleyone Sampaio dos Reis, representante titular da SETUR; Edson Carlos da Silva, suplente da SETUR; Daniel Ravanelli Losada, representante titular do segmento Turismo Náutico e Pesca e Presidente do COMTUR; Thiago Rodrigues Schulze, representante titular das Instituições de Ensino Superior em Turismo e 2º Secretário; Francisco Tico Barbosa Júnior, suplente do segmento Agentes de Viagens; e Reneè Castro Fernandes, suplente do segmento Turismo Náutico e Pesca. Esteve presente também como convidado o Secretário de Turismo, Elias Silva. O Presidente Daniel Ravanelli Losada deu início à reunião agradecendo a presença dos participantes e informou que a pauta havia sido previamente comunicada, com previsão de duração média de uma hora e meia. Após leitura da ata da 8ª reunião ordinária, a mesma foi aprovada por unanimidade. O segundo secretário informou que não houve recebimento de ofícios, correspondências ou comunicados a serem apresentados. Em seguida, o Presidente leu os pontos da pauta, que incluíram a eleição do novo primeiro secretário do conselho, a avaliação das respostas da SETUR quanto às indagações sobre os ODS, MIT, PDTUR e agenda de eventos, bem como a apresentação do novo conselheiro titular da SETUR. O Presidente colocou em votação o nome da senhora Cleyone Sampaio dos Reis para ocupar o cargo de primeira secretária, sendo a mesma eleita por unanimidade e empossada a partir desta reunião. Em seguida, apresentou aos membros as respostas encaminhadas oficialmente pela SETUR. Com relação às ODS, expôs que as respostas não esclareceram de forma prática como a secretaria contribui para o alcance das metas, embora tenha sido citado que há coordenação municipal envolvida na Agenda 2030 da ONU. Quanto ao PDTUR, esclareceu que compreendeu que a revisão será realizada com nova capacitação conduzida pelo SENAC, restrita a membros da SETUR, e que o processo está em tramitação. Em relação ao uso da verba do MIT, relatou que, desde o início da gestão atual em 2023, nenhum processo logrou êxito, seja por deserções nos certames, ausência de documentação técnica ou indisponibilidade de repasse pela Secretaria Estadual de Turismo. Sobre a agenda de eventos, informou que dos seis eventos considerados, quatro pertencem ao setor náutico, sendo três voltados à pesca e um à canoagem, reforçando a importância desse segmento para o município. Foram mencionados o Geek Tsubasa (fevereiro e setembro), Prova 19k Marina Andrade (julho), Torneio de Pesca da Tainha (18 de maio), Torneio de Robalos Brasil (junho) e o Torneio de Pesca de Robalo do Litoral Paulista. Na sequência, o Presidente formalizou a apresentação das novas indicações da SETUR, sendo Cleyone Sampaio dos Reis como titular e Edson Carlos da Silva como suplente. Em assuntos gerais, o Presidente destacou que o PDTUR está bastante atrasado e que é fundamental para o planejamento do turismo no município. O segundo secretário Thiago acrescentou que o plano, mesmo sendo elaborado pela SETUR, deverá ser certificado por um turismólogo. O senhor Edson Carlos sugeriu a criação de um calendário turístico oficial para a cidade e comprometeu-se a apresentar uma minuta ao conselho. O Secretário Elias informou que poderá colaborar na reavaliação das três cadeiras do COMTUR hoje ocupadas por representantes da sociedade civil organizada: Santos e Região Convention & Visitors Bureau, Núcleo Caminhos do Mar ou Núcleo Itutinga-Pilões do Parque Estadual Serra do Mar, e SEBRAE, argumentando que o Bureau não mantém mais vínculo com os nove municípios da Baixada Santista, o PESM não deseja mais participar do conselho e o SEBRAE, por limitações legais, não pode integrar conselhos. Como encaminhamentos, o Presidente solicitou ao Secretário Elias informações práticas sobre como a SETUR atua em prol das ODS, a apresentação de um cronograma para execução do novo PDTUR e esclarecimentos sobre como será conduzida a articulação com a Câmara Municipal para alteração da Lei, substituindo as representações das três entidades citadas. Solicitou também à nova primeira secretária Cleyone o envio de ofícios a todas as secretarias que integram o conselho para que ratifiquem ou indiquem novos representantes para a próxima gestão 2025/2027. Reforçou, por fim, o pedido ao senhor Edson Carlos da Silva para apresentação da minuta do calendário turístico na próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Daniel Ravanelli Losada realizou as considerações finais e declarou encerrada a reunião às dezoito horas e trinta minutos. Eu, Cleyone Sampaio dos Reis, Primeira Secretária do Conselho Municipal de Turismo, lavrei a presente ata no dia vinte e nove de maio de dois mil e vinte e cinco.