INSTITUI O PLANO
MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO DE CUBATÃO – PMDC, DISPÕE SOBRE SUAS DIRETRIZES,
MECANISMOS, ESTRUTURA DE GOVERNANÇA, REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.400, DE 21 DE
JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
CESAR DA SILVA
NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de
Cubatão, o Plano Municipal de Desestatização - PMDC, com o objetivo de
promover, coordenar, regular e supervisionar a execução de medidas de
desestatização de bens e serviços públicos, por meio da celebração de contratos
de concessão comum, concessão patrocinada, concessão administrativa, permissão,
autorização, alienação de ativos, parcerias com o setor privado ou quaisquer
outros instrumentos admitidos na legislação vigente.
Art. 2º São princípios do PMDC:
I - eficiência e economicidade na gestão dos
bens e serviços públicos;
II - sustentabilidade econômica, financeira,
social e ambiental dos projetos;
III - transparência e publicidade dos atos
administrativos;
IV - ampla concorrência e igualdade de condições
entre os interessados;
V - repartição objetiva de riscos;
VI - respeito aos direitos dos usuários dos
serviços públicos;
VII - valorização da governança, da integridade e
da inovação nos projetos.
Art. 3º São objetivos do PMDC:
I - melhorar a qualidade da prestação de
serviços públicos;
II - ampliar os investimentos em infraestrutura e
em áreas prioritárias;
III - promover a eficiência da máquina pública;
IV - atrair investimentos privados e fomentar o
desenvolvimento local;
V - racionalizar a atuação do Município, focando
em funções indelegáveis.
Art. 4º O PMDC poderá abranger, entre outras, as
seguintes modalidades de desestatização:
I - concessão comum, patrocinada ou
administrativa;
II - permissão e autorização de serviços públicos;
III - parcerias público-privadas;
IV - subconcessão, arrendamento e cessão de uso
de bens públicos;
V - alienação total ou parcial de participação
societária;
VI - extinção, transformação ou reestruturação de
entidades da administração indireta;
VII - celebração de contratos de gestão,
colaboração, fomento ou outros com organizações do terceiro setor;
VIII - outras formas legalmente admitidas.
Art. 5º As desestatizações integrantes do PMDC
observarão, no que couber, a legislação federal aplicável, em especial:
I - a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995;
II - a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro
de 2004;
III - a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de
2016;
IV - a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
V - a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000;
VI - demais normas federais, estaduais e
municipais aplicáveis.
Art. 6º As propostas de desestatização deverão ser
previamente avaliadas quanto:
I - à viabilidade técnica, econômica, ambiental
e jurídica;
II - à compatibilidade com o Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
III - ao impacto orçamentário-financeiro;
IV - à necessidade de audiência e consulta
públicas, conforme o caso;
V - à obtenção de autorização legislativa
específica quando exigida.
Art. 7º Fica criado o Conselho Gestor do PMDC,
composto por 05 (cinco) membros indicados pelo Poder Executivo, mediante
Decreto regulamentador, com atribuições de:
I - propor e aprovar projetos de desestatização;
II - deliberar sobre as diretrizes do PMDC;
III - aprovar editais, contratos e alterações
relevantes;
IV - monitorar a execução dos projetos;
V - elaborar anualmente o Plano de Ações do
PMDC;
VI - exercer outras atribuições pertinentes.
Art. 8º O Conselho Gestor se reunirá ordinariamente
uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado, deliberando por
maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de
empate.
Art. 9º Fica criado o Conselho Fiscal do Plano
Municipal de Desestatização - PMDC, órgão de natureza consultiva e
fiscalizatória, para acompanhar, fiscalizar e emitir pareceres sobre a execução
financeira, patrimonial e contratual dos projetos.
Art. 10. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três)
membros efetivos, indicados pelo Poder Executivo, mediante Decreto
regulamentador, com atribuições de:
I - acompanhar execução financeira;
II - analisar relatórios;
III - emitir pareceres sobre regularidade
econômico-financeira;
IV - sugerir medidas corretivas;
V - comunicar indícios de irregularidades;
VI - acompanhar fundos garantidores e outros
instrumentos;
VII - elaborar relatório anual; e
VIII - exercer outras atribuições.
Art. 11. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a
cada trimestre e extraordinariamente quando necessário, deliberando por maioria
simples.
Art. 12. Os órgãos da Administração Direta e Indireta
deverão encaminhar seus projetos ao Conselho Gestor para análise e priorização,
com vistas à inclusão no PMDC.
Art. 13. O Município poderá instituir fundos
garantidores, sociedades de propósito específico ou outros instrumentos
necessários à viabilização dos projetos, respeitada a legislação aplicável.
Art. 14. Os contratos de desestatização poderão prever:
I - remuneração variável atrelada a desempenho;
II - mecanismos de arbitragem e mediação;
III - cláusulas de equilíbrio
econômico-financeiro;
IV - reversão dos bens públicos, quando for o
caso.
Art. 15. A Administração Pública Municipal poderá
receber propostas de Manifestação de Interesse Privado - MIP de pessoas físicas
ou jurídicas interessadas em colaborar com a estruturação de projetos de
desestatização, inclusive concessões comuns, PPPs e alienações de ativos.
§1º A proposta de MIP deverá conter, no mínimo:
I - identificação e qualificação do interessado;
II - descrição do empreendimento proposto;
III - justificativas técnicas, jurídicas,
econômicas, sociais e ambientais;
IV - estimativas preliminares de custo, receita e
investimentos;
V - cronograma e condições técnicas para
realização dos estudos;
VI - declaração de cessão gratuita dos direitos
dos estudos à Administração Pública, em caso de aproveitamento.
§2º A proposta será dirigida ao órgão competente
da Administração Pública Municipal e deverá ser analisada no prazo de até 60
(sessenta) dias, prorrogável por igual período, conforme critérios técnicos e
conveniência administrativa.
§3º A Administração poderá:
I - acolher a proposta e instaurar o
correspondente Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, abrindo prazo
para que outros interessados apresentem estudos concorrentes;
II - indeferir a proposta, mediante justificativa
fundamentada.
§4º Os custos da concepção e elaboração dos
estudos apresentados em MIP serão integralmente suportados pelos proponentes,
sem qualquer ônus ao Município.
§5º A proposta de MIP não gera, por si só, direito
de preferência ou exclusividade na futura contratação, salvo se expressamente
previsto em edital próprio.
§6º O Poder Executivo regulamentará os
procedimentos administrativos para recebimento, análise e tramitação das MIPs,
podendo inclusive estabelecer modelo padrão de requerimento, conforme exemplo
do Município de São Paulo.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por
decreto, no que couber.
Art. 17. Fica revogada a Lei Ordinária nº 3.400, de 21
de julho de 2010.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 25 DE JULHO DE 2025.
“492º da Fundação do Povoado
76º da Emancipação".
CESAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de
Assuntos Jurídicos
ALLAN MATIAS BARBOZA DE
SOUZA
Secretário
Municipal de Governo
