CONVOCA A 16ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUBATÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe
são conferidas em lei e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS), bem como as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Saúde e do
Conselho Estadual de Saúde de São Paulo;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 16ª Conferência
Municipal de Saúde de Cubatão – 2025, a realizar-se em 30 de outubro de 2025,
das 8h às 17h, na Universidade São Judas Tadeu - USJT, sob coordenação da
Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O tema central da 16ª Conferência
Municipal de Saúde de Cubatão – 2025 será: “Saúde como Direito – Consolidação e Ampliação do SUS para
Garantir a Atenção Integral à População”.
Art. 3º A 16ª Conferência Municipal de
Saúde de Cubatão – 2025 terá os seguintes objetivos:
I – avaliar a situação de saúde no
município e propor diretrizes para a formulação do Plano Municipal de Saúde
2026–2029;
II – debater as prioridades locais de
saúde em consonância com as políticas estaduais e nacionais;
III – eleger delegados para a etapa
macrorregional e estadual da Conferência de Saúde.
Art. 4º A 16ª Conferência Municipal de
Saúde de Cubatão – 2025 será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e coordenada
por uma Comissão Organizadora Municipal, composta paritariamente por
representantes, sendo eles:
I – Márcio Azenha de Freitas,
representante do Conselho Municipal de Saúde;
II – Márcio Luiz Amorim de Oliveira,
representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Roberto Barros Pinheiro,
representante do segmento dos trabalhadores de saúde;
IV – Lauro Franklin da Silva,
representante do segmento dos usuários do SUS;
V – Larissa Dantas dos Santos,
representante da entidade convidada – Universidade São Judas Tadeu.
Parágrafo
único. O Secretário Municipal de Saúde será o responsável pela Coordenação
Geral da Comissão Organizadora.
Art. 5º À Comissão Organizadora Municipal
compete:
I – organizar e conduzir todas as
etapas da Conferência, assegurando a lisura, a veracidade e a publicidade de
seus atos e procedimentos;
II – definir a programação,
metodologia e os materiais de apoio;
III – organizar e coordenar as etapas
preparatórias e as pré-conferências;
IV – garantir ampla divulgação e a
participação democrática da comunidade;
V – sistematizar as propostas e os
relatórios resultantes dos trabalhos;
VI – dirimir dúvidas e solucionar os
casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto e do Regimento Interno.
Art. 6º A 16ª Conferência Municipal de
Saúde de Cubatão – 2025 será precedida de pré-conferências regionais, a serem
realizadas nas seguintes datas e locais:
I – USF Jardim Nova República:
14/10/2025 – 10h às 12h;
II – USF CSU: 16/10/2025 – 10h às
12h;
III – USF Vila Nova: 21/10/2025 – 10h
às 12h;
IV – USF Mario Covas: 23/10/2025 –
10h às 12h.
Parágrafo único. As
pré-conferências terão como objetivo o levantamento de propostas para subsidiar
os debates da etapa municipal.
Art. 7º A 16ª Conferência Municipal de
Saúde de Cubatão – 2025 desenvolverá seus trabalhos e discussões em torno dos
seguintes eixos temáticos:
I – Atenção Primária como
coordenadora do cuidado e ordenadora da Rede de Atenção à Saúde;
II – Financiamento adequado e
suficiente para o SUS;
III – Valorização do trabalho e da
educação em saúde;
IV – Participação social e controle
social no fortalecimento da democracia e do SUS;
V – Inovação, ciência, tecnologia e
a incorporação de boas práticas na gestão e na atenção à saúde.
Art. 8º Caberá à 16ª Conferência Municipal
de Saúde de Cubatão – 2025 aprovar, após discussão e deliberação nos grupos
temáticos e na Plenária Final, as propostas e diretrizes para a formulação do
Plano Municipal de Saúde 2026–2029, alinhadas às políticas estaduais e nacionais
de saúde.
Art. 9º As despesas decorrentes da
execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Regimento Interno da 16ª
Conferência Municipal de Saúde de Cubatão – 2025 é parte integrante deste
Decreto e deverá ser aprovado por maioria simples na Plenária de Abertura da
Conferência.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 09 DE OUTUBRO DE 2025.
“492º da Fundação do Povoado
76º da Emancipação".
CESAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal
de Assuntos Jurídicos
MÁRCIO LUIZ AMORIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de
Saúde
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
16ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE CUBATÃO – 2025
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 1º A 16ª Conferência Municipal
de Saúde de Cubatão – 2025, convocada pelo Decreto Municipal nº 12.220/2025,
será realizada no município de Cubatão, em 30 de outubro de 2025, com o tema
central: "Saúde como Direito – Consolidação e Ampliação do SUS para
Garantir a Atenção Integral à População".
Art. 2º A Conferência Municipal de
Saúde é instância colegiada de caráter deliberativo, que tem por finalidade
avaliar a situação de saúde no município e propor diretrizes para a formulação
do Plano Municipal de Saúde 2026–2029, em consonância com as políticas estadual
e nacional de saúde.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da
Conferência:
I – avaliar a situação da
saúde no município e seus determinantes sociais;
II – propor prioridades para a
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no período 2026–2029;
III – debater os eixos
temáticos definidos nacional e municipalmente;
IV – fortalecer a participação
social e o controle social em saúde;
V – eleger delegados para a
etapa macrorregional e estadual da Conferência de Saúde.
CAPÍTULO III – DA
ORGANIZAÇÃO
Art. 4º A Conferência será
presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde de Cubatão e coordenada pela
Comissão Organizadora Municipal, instituída por ato administrativo próprio.
Art. 5º Compete à Comissão
Organizadora:
I – elaborar a programação,
metodologia e materiais de apoio;
II – organizar e coordenar as
pré-conferências;
III – garantir a participação
ampla e democrática dos segmentos da sociedade;
IV – sistematizar propostas e
relatórios.
CAPÍTULO IV – DOS
PARTICIPANTES
Art. 6º Participarão da Conferência,
com direito a voz e voto, os delegados eleitos nas pré-conferências, respeitada
a paridade estabelecida pelo Conselho Nacional de Saúde:
I – 50% de representantes dos
usuários do SUS;
II – 25% de representantes dos
trabalhadores da saúde;
III – 25% de representantes dos
gestores e prestadores de serviços de saúde.
Art. 7º Poderão participar, na
qualidade de convidados ou observadores, representantes de órgãos públicos,
instituições de ensino, entidades de classe, movimentos sociais e outros interessados,
com direito apenas a voz.
CAPÍTULO V – DA ESTRUTURA E
FUNCIONAMENTO
Art. 8º A Conferência desenvolverá
seus trabalhos em:
I – Plenária de Abertura:
apresentação do tema central e aprovação do Regimento;
II – Grupos de Trabalho (GTs):
debates por eixo temático e formulação de propostas;
III – Plenária Final:
deliberação das propostas e aprovação do relatório final;
IV – Plenária de Encerramento:
leitura e homologação das deliberações e eleição dos delegados para a etapa
estadual.
Art. 9º As propostas aprovadas nos
GTs serão sistematizadas e submetidas à apreciação da Plenária Final, que
deliberará por maioria simples dos votos válidos.
Art. 10. As deliberações finais da
Conferência constarão de Relatório Final, a ser encaminhado ao Conselho
Municipal de Saúde, ao Conselho Estadual de Saúde e à Comissão Organizadora da
Conferência Estadual de Saúde.
CAPÍTULO VI – DA ELEIÇÃO DE
DELEGADOS
Art. 11. Serão eleitos, na Plenária
Final, os delegados que representarão Cubatão na etapa estadual da Conferência
de Saúde, observada a proporção e a paridade definidas pelo Conselho Nacional
de Saúde.
Art. 12. O processo eleitoral será
conduzido pela mesa coordenadora da Conferência, devendo ser garantida a
transparência, igualdade de condições e registro em ata.
CAPÍTULO VII – DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissos e dúvidas
de interpretação deste Regimento serão resolvidos pela mesa diretora da Conferência,
ouvidos a Comissão Organizadora e o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 14. Este Regimento entra em
vigor na data de sua aprovação pela Plenária de Abertura da 16ª Conferência
Municipal de Saúde de Cubatão – 2025.
