O Presidente
da Câmara Municipal de Cubatão, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso XIII do art. 34 da Lei Orgânica de Cubatão, considerando o que dispõem os
artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem com o disposto na Portaria nº 384, de 28 de
novembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º
Designar o servidor ANDRE STAUDEMEIER GONCALVES, portador da
matrícula nº 2217, como Fiscal Técnico das
contratações oriundas do Pregão Eletrônico nº 90.011/2025, conforme Processo
de Compra nº 27/2025, cujo objeto
é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES DE CONFECÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS, firmadas com
as seguintes empresas:
I - KHALIFA COMERCIAL & IMPORTADORA DE
EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.543.824/0001-00, referente
aos
Lotes 1, 2, 4, 8, 9, 10 e 11; e
II - TROVATI
MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.888.978/0001-03, referente ao
Lote
3;
III - R.
ROCHA MULTI – SERVIÇOS COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº 10.689.225/0001-50, referente ao Lotes 5 e 7; e
IV -
JM COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
49.531.675/0001-56, referente ao Lote 6.
Art. 2º Competirá ao servidor ora
designado como Fiscal Técnico:
I - acompanhar a execução do contrato, para que
sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar
os melhores resultados para a Câmara;
II - anotar no
histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à sua
execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das
faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a
correção, ao identificar qualquer inexatidão ou irregularidade;
IV - informar
ao Gestor da contratação, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar
imediatamente ao Gestor da contratação a ocorrência de fatos que possam
inviabilizar a execução da contratação nas datas aprazadas;
VI - comunicar
ao Gestor da contratação, em tempo hábil, o término da contratação sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação
contratual;
VII - executar
as demais rotinas eventualmente previstas no Termo de Referência da
contratação;
VIII - manter
sob sua guarda e responsabilidade os autos do processo de compra referidos
nesta portaria, bem como instrui-lo com todos os documentos pertinentes à
execução contratual que sejam de sua competência.
Art. 3º Fica
designada como Fiscal Técnico substituto da contratação de que se trata a
servidora ELISANGELA DE ALMEIDA SILVA, portadora da
matrícula nº 2629, que deverá exercer a
fiscalização prevista nesta portaria quando da ocorrência de férias, licença ou
qualquer outro afastamento temporário do fiscal referido no art. 1º.
Art. 4º
Designar a servidora ROSILDA DOMINGOS MESQUITA, portadora da
matrícula nº 2595, como Fiscal Administrativo das
contratações mencionadas no art. 1º.
Art. 5º
Competirá à servidora ora designada como Fiscal Administrativo:
I - verificar
a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhar o empenho,
o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e
termos aditivos, e solicitar quaisquer documentos comprobatórios pertinentes,
caso necessário;
II - atuar
tempestivamente na solução do problema, em caso de descumprimento das obrigações
contratuais, reportando ao Gestor da contratação para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
Art. 6º Fica
designada como Fiscal Administrativo substituta da contratação de que se trata a
servidora MAYARA VENTURA GONÇALVES SIMÕES, portadora da
matrícula nº 2220, que deverá exercer a
fiscalização prevista nesta portaria quando da ocorrência de férias, licença ou
qualquer outro afastamento temporário da fiscal referida no art. 4º.
Art. 7º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
