Aos 28 (vinte
e oito) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, nas dependências do
Plenário da Câmara Municipal de Cubatão, localizada na praça dos emancipadores
s/nº– Cubatão /SP, teve início às 09h30, em segunda chamada, a quatro centésima
sexagésima quarta Assembleia Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente de Cubatão, ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CMDCA DE Cubatão, com a
presença dos conselheiros governamentais e da sociedade civil: Ariella Vaz
Tucano Melo (SEMAS), Fabio Cavalcante da Silva (SEMES), Francisca Adeilza
Nascimento Monteiro Oliveiro (Gabinete do Prefeito), Rogério Vieira (SEMED),
Vagner de Lima Barros (SMS), Alexsander José Guedes (CREF4), Antonio Jorge dos
Santos (ACAMEF), Maria Edna de Araújo (Soroptimist), Sonia Maria da Silva Onuli
(Vozes da Arte), Wendel Marques dos Santos (Aymoré), Eder Crispim (Amigos da
Banda), Participaram como convidados Daniella Cristina Machado Camara (Controle
Social), Bruna Lopes dos Santos (Controle Social), Raquel Gonçalves de Melo
(Controle Social)Vitor Roberto Lara do Espírito Santos (CPA), Hislam Kauam da
Silva Santos (CPA), Cibelly Nunes da Silva (CPA), Michaell Rodrigo Santana
Alves (CPA) e Sonia Marcia Mota (Cras Céu das Artes) conforme lista de presença
anexa, sob a condução da mesa diretora. Justificaram ausências os conselheiros:
Adriana Aparecida Ramos Miron Ferreira (SEDUC), Patricia Helena Chadi Mussi
(SECULT), Ivonete da Silva (SEMAS), Mayra Grillo dos Santos (SEDUC), Patricia
Moreira Couto Lugli (SMS), José Rivaldo da Silva (Casa da Esperança), Josiany
de Souza Rodrigues Dutra (APROSES) e Maria Anielle da Silva Rodrigues (CIDE).
Aberta a reunião, a presidência cumprimentou os
presentes e informou a pauta previamente encaminhada, destacando como pontos
principais: leitura e aprovação de atas anteriores, definição do calendário
anual de reuniões, análise e deliberação de pareceres das câmaras temáticas,
discussão normativa sobre execução de projetos em escolas e espaços públicos,
informes sobre aquisição de imóvel para o Conselho Tutelar, atualização da
composição das câmaras temáticas e apresentação de propostas do Comitê de
Participação Adolescente — CPA, além de debates relacionados às políticas
públicas de educação, assistência social, saúde mental e acessibilidade.
Na sequência, procedeu-se à leitura das Atas nº
461 e nº 462, previamente encaminhadas aos conselheiros para análise. Não
havendo manifestações de alteração, correção ou ressalva, ambas foram colocadas
em votação e aprovadas por unanimidade, passando a integrar o arquivo oficial
do Conselho.
Dando continuidade, foi retomado o tema
referente ao calendário anual de reuniões ordinárias do CMDCA, ponto que não
havia sido formalmente deliberado na reunião anterior de eleição da mesa
diretora. Foi apresentada proposta estabelecendo a realização das reuniões
ordinárias na última quarta-feira de cada mês, com primeira chamada às 9h e
segunda chamada às 9h30, tendo como local prioritário a Câmara Municipal, ficando
as reuniões extraordinárias sujeitas à definição conforme necessidade e
convocação. Após discussão, a proposta foi submetida à votação e aprovada por
unanimidade.
Passou-se então à apreciação dos pareceres
elaborados pelas câmaras temáticas, os quais versaram sobre pedidos de
registro, inscrição, arquivamento e análise de projetos voltados a crianças e
adolescentes no município.
Quanto ao Parecer
Conjunto nº 1, referente à solicitação de arquivamento de programa de
aprendizagem apresentado pelo CAMP de Cubatão,
foi esclarecido que a entidade possui registro principal vigente e que projetos
subsequentes são arquivados vinculados a este. Considerando a regularidade
documental e a obrigatoriedade de registro no Ministério do Trabalho e Emprego,
o parecer favorável ao arquivamento foi aprovado.
No Parecer
Conjunto nº 2, referente ao projeto “Construindo Saber”, apresentado pelo Exército de Salvação - APROSES,
verificou-se que o valor captado ultrapassou o montante originalmente
chancelado pelo Conselho. Deliberou-se que somente o valor aprovado
inicialmente poderá ser utilizado no projeto, ficando a diferença condicionada
a futura análise. Determinou-se o encaminhamento de ofício à organização para
adequação do plano de execução, podendo envolver ampliação de prazo ou número
de atendimentos. O parecer foi aprovado.
Na análise dos Pareceres Conjuntos nº 3 (AFABAN - Associação de Fanfarras e bandas do Litoral Paulista) e
nº 4 (IFSP - Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – Campus Cubatão), que
trataram de solicitações de registro de organização e projetos nas áreas
cultural, musical e socioambiental, deliberou-se pela concessão de registro
inicial pelo prazo de seis meses, conforme resolução vigente do Conselho, com
possibilidade de renovação após avaliação técnica. Ambos os pareceres foram
aprovados.
Quanto aos Pareceres
Conjuntos nº 5 (SETUR – Secretaria Municipal de Turismo), nº 6 (ACEITES - Amigos da Cultura, dos esportes, da
integração, do trabalho, educação e saúde), nº 7 (Associação Desportiva
Cubatense) e nº 8 (Show de Bola), verificou-se ausência de requisitos
técnicos e documentais, tais como indicação de responsável técnico, adequação
de espaço físico, apresentação de anuências das secretarias competentes,
comprovação de equipe mínima e documentação institucional. Diante disso,
deliberou-se pelo não deferimento dos registros neste momento, com notificação
às organizações para apresentação de adequações no prazo estabelecido, a fim de
possibilitar nova análise em pauta futura. Os pareceres foram aprovados.
Em seguida, iniciou-se debate sobre a execução
de projetos em escolas e demais espaços públicos do município. Foi reiterada a
obrigatoriedade de inscrição de programas e serviços que atendam crianças e
adolescentes no CMDCA, bem como a necessidade de autorização formal do espaço
onde as atividades ocorrerão. Observou-se a ocorrência de projetos
desenvolvidos sem comunicação prévia às unidades escolares, ocasionando
impactos na organização pedagógica.
Diante desse cenário, foi proposta resolução
complementar para atualizar as exigências de inscrição de projetos, incluindo
obrigatoriamente: autorização formal de uso do espaço escolar ou público,
cumprimento das exigências da legislação esportiva, apresentação periódica de
certidões de antecedentes da equipe e realização de atividades preventivas
relacionadas à violência e ao abuso sexual. A proposta foi discutida, ampliada
para todos os espaços públicos e aprovada pelo plenário.
Na pauta referente à aquisição de imóvel
para sediar o Conselho Tutelar, foi apresentado informe acerca do parecer
técnico e jurídico, os quais atestam a viabilidade da compra, condicionada à
realização de pequenos reparos não estruturais. Após deliberação, aprovou-se a
aquisição do imóvel, bem como o encaminhamento à Secretaria competente para a
adoção das providências necessárias e posterior formalização do processo,
ficando a publicação da portaria condicionada à confirmação do cumprimento das
medidas apontadas.
Prosseguindo, tratou-se da atualização da composição
das câmaras temáticas, considerando a renovação de conselheiros. Reforçou-se
que cada conselheiro deverá integrar ao menos uma câmara, sendo indicadas as
áreas de Relações Públicas, Jurídica, Finanças e Projetos. Ficou definido o
compartilhamento de lista para indicação formal dos integrantes e consolidação
posterior pela secretaria executiva.
Na sequência, representantes do Comitê de
Participação Adolescente — CPA apresentaram propostas discutidas em reunião
própria, destacando: formação continuada de profissionais escolares,
fortalecimento dos grêmios estudantis, promoção de ações intersetoriais,
prevenção de violências, adequação curricular com abordagem de direitos
humanos, fortalecimento do vínculo escola-família e ampliação de debates sobre
saúde mental. As propostas foram acolhidas para análise e encaminhamento às
câmaras pertinentes.
No campo das discussões estratégicas, foram
registrados apontamentos sobre desafios do modelo educacional atual,
necessidade de humanização das práticas pedagógicas, importância de programas
intersetoriais, fortalecimento do apoio psicossocial nas escolas e incentivo à
inovação educacional. Destacou-se a relevância de identificar e replicar boas
práticas, promover campanhas de saúde e direitos dos adolescentes e ampliar
ações de acessibilidade, especialmente relacionadas à Língua Brasileira de
Sinais — Libras.
Também foram registrados reconhecimentos a
iniciativas exitosas nas áreas esportiva, educacional e de acolhimento
institucional, ressaltando a importância do trabalho das equipes técnicas, da
articulação intersetorial e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à
infância e adolescência.
Registre-se que o Primeiro Secretário, Sr.
Fabio Cavalcante, solicitou expressamente que constasse em ata manifestação de
reconhecimento e enaltecimento ao relevante feito esportivo alcançado pelo
Grêmio Esportivo Aymoré de Cubatão, representado pelo professor Wendel,
destacando que a equipe de adolescentes, na faixa etária de 16 (dezesseis)
anos, obteve a expressiva colocação de quarto lugar em competição oficial de
âmbito estadual, resultado que evidencia a qualidade do trabalho desenvolvido,
o impacto social do esporte na formação dos jovens e a importância do incentivo
às políticas públicas esportivas no município.
Em ato contínuo, a Presidente Sra. Ariella fez
uso da palavra e compartilhou com a plenária que recebeu com alegria cópia do
Termo de Audiência ocorrida em 22/01/2026 em que foram incluídos os dois
primeiros adolescentes no Programa Municipal de Acolhimento Familiar –
Modalidade Família Extensa, marco significativo para a política de proteção no
município, informando que o Programa conta com recursos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente para o custeio de sua implementação, nos termos da
Resolução Normativa CMDCA nº 253/2025, aprovada por este colegiado; a inclusão dos primeiros adolescentes
simboliza não apenas o início formal da execução do Programa, mas a
materialização de uma luta contínua pela priorização da proteção integral e
pela qualificação das alternativas ao acolhimento institucional no município;
registrou, ainda, que no referido Termo de Audiência constaram expressamente os
parabéns estendidos pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Cubatão e pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo à Prefeitura Municipal de Cubatão e,
mormente, aos Lares I e II, pelo comprometimento e excelência na condução dos
trabalhos relativos ao acolhimento.
Ao final, foram sistematizados os principais
encaminhamentos:
I — Aprovação das atas anteriores;
II — Aprovação do calendário anual de reuniões;
III — Deliberação sobre pareceres de projetos,
com registros, arquivamentos e notificações para adequação;
IV — Aprovação de resolução complementar sobre
execução de projetos em espaços públicos e escolares;
V — Aprovação e encaminhamentos relativos à
aquisição de imóvel para sede do Conselho Tutelar;
VI — Atualização da composição das câmaras
temáticas;
VII — Recebimento e encaminhamento das
propostas do CPA;
VIII — Registro das discussões estratégicas
para acompanhamento futuro.
Após a apresentação todas as dúvidas foram
devidamente esclarecidas. Não havendo mais nada a tratar, a
Assembleia foi encerrada às 11h50min, razão pela qual eu, Fábio Cavalcante da
Silva na qualidade de 1º secretário
do colegiado do CMDCA, lavrei a presente ata que vai assinada por mim
e por Ariella
Vaz Tucano Melo presidente do Colegiado do CMDCA.
