A Junta Eleitoral designada através da Portaria nº 050 de 10 de março de 2025, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar nº 130 de 25 de julho de 2023, torna público o resultado oficial das eleições ocorridas em 17 de junho de 2025, para os Conselhos de Administração e Fiscal de Previdência – Triênio 2025/2028:

A data da posse dos candidatos eleitos para o Conselho de Administração foi alterada para o dia 25 de junho de 2025, às 8h30, na Caixa de Previdência; e a posse dos candidatos eleitos para o Conselho Fiscal será no dia 07 de julho de 2025, em horário a ser confirmado.

FICA NOTIFICADO, o Sr. HÉLIO SILVA MALTEZ DA GUARDA, a apresentar certidão negativa débitos do imóvel, já solicitada no processo, tendo em vista o Termo de Convênio n° 139/2023 firmado entre este Município e o Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como solicitação enviada via oficio do Tribunal de Justiça, a esta administração, requerendo a apresentação do documento, é imprescindível a entrega da certidão negativa de débitos no prazo de 05 dias úteis, do imóvel Inscrição Municipal 01-07-0015-0292-001 localizado na Avenida Joaquim Miguel Couto 372/374, de propriedade do notificado e locado por esta administração através do processo administrativo 730/2023.

P.A.: 2967/2023. Contrato ADM nº.: 001/2025.  Data de assinatura: 19/03/2025. Contratante: a Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a Responsável e a Ordenadora da Despesa: Secretaria Municipal de Habitação, por seu Secretário(a) Andrea Maria Castro. Outorgada/Concessionária: S. Figueiredo Construtora LTDA. CNPJ/MF: 62.371.489/0001-65.  Objeto: RESOLVEM as PARTES celebrar o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO – CDRU, nos termos das cláusulas e condições seguintes: Por este instrumento particular, com força  de escritura pública, atendendo ao disposto no art. 4º, § 2º, bem como à Cartilha de orientação a entes públicos e construtoras da Caixa Econômica Federal, entidade financeira delegada no art. 6º, §20 da Lei Federal 14.620/2023, as partes anteriormente mencionadas e qualificadas, têm entre si justa e contratada a presente operação de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de imóvel para produção de empreendimento residencial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma do Edital de Chamamento nº003/2020, Processo:2967/2023, para reforma de 81 unidades habitacionais no Edifício Castro. Valor do contrato com o Banco: Apartamento tipo1 – 80 unidades – R$ 220.574,77. Apartamento tipo 2 – 01 unidade – R$174.902,00. Prazo de conclusão das obras: 30 meses, contados a partir da assinatura do contrato entre o BANCO e a CONCESSIONÁRIA, conforme previsto no chamamento público. EDITAL: Chamamento Público 003/2020 - Requalificação Edifício Castro. Cubatão, 04 de abril de 2025.

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO

P.A: 5372/2020.  Nº ADM- 02/2025. Assinatura: 18/06/2025. CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Cubatão sendo Responsável e ordenadora de despesas: Secretaria de Municipal de Gestão por seu secretário JOÃO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA BARBOSA. INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA: ITAÚ UNIBANCO S.A. CNPJ N° 60.701.190/0001-04. Objeto: Constituí objeto deste Convênio, propiciar o desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimos pessoal contratado pelos servidores beneficiários do CONVENENTE, junto à INSTITUIÇÃO  CONSIGNATÓRIA,  até o valor necessário à quitação de cada uma das parcelas do empréstimo, nos termos da Lei n° 2.913, de 06 de abril de 2004, regulamentada através do Decreto nº 8.605, de 25 de junho de 2004, pela Lei Federal n°14.133 de 1° de abril de 2021 e demais disposições legais aplicáveis. VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará pelo prazo de 24 meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, ressalvados, no término do prazo, os direitos e obrigações contraídos na sua vigência. Cubatão, 18 de junho de 2025.