ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.420, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CESAR DA SILVA NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n° 4.420, de 06 de novembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Câmara Municipal de Cubatão, um crédito adicional suplementar, e efetuar transferência financeira, no valor de R$ 7.742.630,48 (sete milhões setecentos e quarenta e dois mil seiscentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), destinado à recomposição de seu orçamento para o exercício de 2025, observada a seguinte discriminação:”

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

“492º da Fundação do Povoado

76º da Emancipação".

CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos