DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DE
RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em
lei e,
CONSIDERANDO a transparência e a responsabilidade na
gestão fiscal, exigidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF), que impõem a manutenção do equilíbrio das
contas públicas e a fidedignidade dos registros contábeis;
CONSIDERANDO o
expressivo montante de R$ 193.000.000,00 (cento e noventa e três milhões de
reais), registrado como Restos a Pagar (RAP) de exercícios anteriores, impactando
negativamente o resultado financeiro do Município;
CONSIDERANDO os
relatórios da Secretaria Municipal de Finanças, que apontam a existência de
Restos a Pagar prescritos, cujo prazo para exigência do crédito pelo credor se
expirou, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de
1932, que estabelece a prescrição quinquenal das dívidas passivas dos
Municípios, tornando tais despesas insubsistentes e sujeitas a cancelamento;
CONSIDERANDO a
verificação de créditos Não Liquidados (Não Processados) referentes a
exercícios até 2023, que, por razões diversas, não foram liquidados e
permanecem travando o orçamento e o financeiro do Município, sem perspectiva de
pagamento efetivo ou de regularização pelas Secretarias de origem;
CONSIDERANDO a
necessidade de depurar a Conta de Restos a Pagar, liberando dotações
orçamentárias e recursos financeiros para serem reativados no Ativo do
Município a partir do exercício de 2026, em benefício do uso eficiente e
oportuno do dinheiro público;
CONSIDERANDO a
prerrogativa de cancelamento de Restos a Pagar Liquidados (Processados) e ainda
não pagos, conforme verificado nos relatórios da Secretaria de Finanças,
visando a reavaliação da necessidade e oportunidade da despesa.
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o cancelamento e a anulação das dotações
orçamentárias correspondentes aos seguintes grupos de Restos a Pagar (RAP) de
exercícios anteriores a 2024, registrados no Passivo Financeiro do Município de
Cubatão:
I
- Os Restos a Pagar Liquidados e Não Liquidados considerados legalmente
prescritos, com fundamento no Decreto Federal nº 20.910/1932, conforme
levantamento e laudo da Secretaria Municipal de Finanças e parecer da
Procuradoria Jurídica Municipal.
II - Os Restos a Pagar Não Liquidados (Não Processados)
referentes aos exercícios de 2023 e anteriores, que não foram liquidados até a
presente data, excetuando-se aqueles cuja liquidação esteja em andamento e
devidamente justificada pela Secretaria de origem.
III - Os Restos a Pagar Liquidados (Processados) referentes
aos exercícios de 2023 e anteriores, cuja manutenção do passivo se demonstre
desnecessária ou inoportuna para a gestão, ressalvando-se a necessidade de se
observar o prazo prescricional para o direito do credor.
§ 1° O cancelamento previsto no caput visa a anulação da
despesa para fins de reestabelecimento da dotação orçamentária e da
disponibilidade financeira no Ativo do Município a partir do exercício de 2026,
nos termos da legislação vigente.
§ 2° O cancelamento dos Restos a Pagar liquidados de que trata
o inciso III não extingue o direito do credor, devendo a respectiva Secretaria
de origem, caso o serviço/material ainda seja necessário, providenciar o
reempenho da despesa em conformidade com as disponibilidades orçamentárias e
financeiras futuras.
§ 3° O cancelamento dos Restos a Pagar de que trata este artigo
somente será efetivado mediante relatório técnico-financeiro elaborado pela
Secretaria Municipal de Finanças, contendo a análise individualizada das
obrigações, sua situação atual e os fundamentos que justificam o cancelamento.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos Restos a Pagar
Liquidados e Não Liquidados inscritos no exercício de 2024 e seguintes.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças deverá:
I
- Publicar, em até 5 dias após a publicação deste Decreto, a relação detalhada
dos Restos a Pagar cancelados por credor, exercício, valor e classificação
orçamentária;
II - Adotar as providências contábeis e administrativas
necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto, promovendo os ajustes nos
sistemas de contabilidade e de controle interno.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 20 DE OUTUBRO DE 2025.
“492º da Fundação do Povoado
76º da Emancipação".
CESAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO DIAS SILVA
Secretário
Municipal de Assuntos Jurídicos
SIMONE CARVALHO DE
SANTANA
Secretária
Municipal de Finanças – Substituta
