O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão – (CMDCA) torna público o que segue:

Considerando o Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil;

Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações;

Considerando a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017;

Considerando a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022;

Considerando a Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024;

Considerando o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018;

Considerando a Resolução do CONANDA n° 113, 19 de abril de 2006;

Considerando a Resolução do CONANDA n° 235, de 12 de maio de 2023;

Considerando a Lei Municipal nº 3.214, de 07 de dezembro de 2007;

Considerando a Lei Municipal nº 4.086, de 22 de julho de 2020;

Considerando sua responsabilidade na construção de políticas públicas adequadas às reais necessidades de atendimento às crianças e adolescentes do município;

Considerando Decisão Assembleia Ordinária realizada em 03 de junho de 2024;

Considerando Resolução Normativa CMDCA nº 220 de 03 de junho de 2025.

Considerando a instituição de novas secretarias municipais pela lei municipal nº 4.356 de 24 de janeiro de 2025;

Considerando Decisão Assembleia Ordinária realizada em 18 de junho de 2025;

Considerando Resolução Normativa CMDCA nº 262 de 18 de junho de 2025.

Considerando Resolução Normativa CMDCA Nº 272, de 18 de junho de 2025;

Comunicamos que no dia 19 de março de 2026, será realizada reunião no CREAS – Rua Salgado Filho, 227 – Jardim Costa e Silva – Cubatão/SP, tendo início às 09h30 para planejamento das ações para o Maio Laranja – Mês em alusão ao Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Desse modo,

Convocamos os membros do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência indicados abaixo, para comparecerem no dia, local e horário mencionados:

Ariella Vaz Tucano Melo – CMDCA

Alessandra Silvino – CMDCA

Valéria Maria de Melo Santos – Conselho Tutelar

Luciana de Oliveira Freitas – Conselho Tutelar

Mayla Ferreira Hadid – Polícia Civil

Leonardo José Ferreira Piccirillo – Polícia Civil

Luciano Daher dos Santos – Polícia Militar

Thiago da Silva Trindade – Polícia Militar

Izabelle Ferreira Trombino – CREAS/SEMAS

Tatiane Farias Andrade – CREAS/SEMAS

Vagner de Lima Barros – SMS

Adriana dos Santos Ribeiro Leite – SMS

Adriana Ap. Ramos Miron Ferreira – SEDUC

Mayra Grillo dos Santos – SEDUC

Fábio Cavalcante da Silva – SEMES

Nivia Pereira dos Santos – SEMES

Rosana Soares – SETUR

Edson Carlos da silva – SETUR

José Agnaldo Santos – SECULT

Jonathan Teixeira de Jesus – SECULT

Edilson Ferreira da Silva – SMSPC

Ivaldo de Sousa Mendonça – SMSPC

Cleidimir Luz Reinoso – CMT

Ilenilda Quiaper – CMT

Rogério Vieira – SMIPEE

Fabrício Lopes – SMIPEE

Eliane Almeida de Carli – SMMDH

Helena Barbosa Santos e Santos – SMMDH

Aline de Melo Tenório – SMCIT

Luciene Teixeira Santos Doldan – SMCIT

Vacância - Diretoria de Ensino

Vacância – Polícia Militar Rodoviária

Vacância - CID / CIESP

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos publicamos o presente edital.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.129, DE 04 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕEM SOBRE A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CRIA O NÚCLEO PSICOSSOCIAL DA EDUCAÇÃO (NUPE).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e em atendimento a Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019 e Lei Municipal n° 4.129, de 04 de agosto de 2021, e

CONSIDERANDO que a educação é um processo complexo e multideterminado, que exige uma equipe multiprofissional para atender aos melhores interesses dos alunos;

CONSIDERANDO que para efetividade de uma educação de qualidade é necessário um olhar abrangente, que considere fatores biopsicossociais no processo de ensino aprendizagem;

CONSIDERANDO que a política educacional é um direito social e deve assegurar o acesso sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade, identidade de gênero, condição social ou deficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os critérios e procedimentos para atuação dos profissionais de psicologia e serviço social na rede municipal de ensino de Cubatão.

DECRETA:

Art. 1° A rede pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria Municipal de Educação de Cubatão disporá de um Núcleo Psicossocial da Educação.

Art. 2º O serviço de psicologia e assistência social será ofertado dentro do Núcleo Psicossocial da Educação. Serviço esse lotado na Secretaria de Educação e subordinado à Secretária de Educação.

§ 1º O psicólogo e o assistente social integrarão equipes multiprofissionais desta rede pública de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação.

§ 2º O assistente social e o psicólogo considerarão as diretrizes da rede pública de educação básica e o projeto político-pedagógico dos respectivos estabelecimentos de ensino.

§ 3º O assistente social e o psicólogo de que trata este decreto serão lotados na rede pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria Municipal de Educação de Cubatão.

Art. 3º São finalidades do Núcleo Psicossocial da Educação:

I - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;

II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;

III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e conclusão dos estudos do aluno;

IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pelos sistema de ensino;

V - viabilizar o direito à educação básica dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, pessoas em privação de liberdade, estudantes internados para tratamento de saúde por longo período, em contextos urbanos, rurais, comunidades tradicionais e indígenas;

VI - propor estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;

VII - articular a rede de serviços para assegurar proteção de crianças e adolescentes;

VIII - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;

IX - acompanhar o Orientador Educacional quanto ao acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

X - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais;

XI - promover ações de combate ao racismo, sexismo, LGBTfobia, discriminação social, cultural, religiosa;

XII - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e demais formas de participação social;

XIII - contribuir para fortalecer a gestão democrática das instituições de ensino;

XIV - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;

XV – apoiar e acompanhar os Orientadores Educacionais no cumprimento de medidas socioeducativas aos adolescentes e suas respectivas famílias na consecução de objetivos educacionais;

XVI - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, reprodutiva;

XVII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.

Art. 4º O assistente social da rede pública de educação básica terá como atribuição:

I - Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade;

II - Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

III - Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos;

IV - Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;

V - Contribuir no processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

VI - Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola;

VII - Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito;

VIII - Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;

IX - Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educacionais especiais na perspectiva da inclusão escolar;

X - Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar;

XI - Atuar junto aos Orientadores Educacionais no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação;

XII - Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educacionais especiais;

XIII - Participar de ações que promovam a acessibilidade;

XIV - Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes;

XV - Fortalecer o acompanhamento em conjunto com os Orientadores Educacionais para o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

XVI - Fortalecer o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos estudantes e suas famílias por meio de rede intersetorial no território, viabilizando a permanência escolar;

XVII - Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões;

XVIII - Contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se relacionem com a área de atuação;

XIX - Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.

Parágrafo único.  A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.

Art. 5º O psicólogo da rede pública de educação básica terá como atribuição:

I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;

II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;

III - contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e adolescentes;

IV - orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização;

V - realizar avaliação psicológica educacional ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado;

VI - auxiliar equipes da rede pública municipal de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família;

VII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação;

VIII - contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola;

IX - promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade;

X - colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola;

XI - propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade de atendimento ao município, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social;

XII - promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial;

XIII - promover ações de acessibilidade;

XIV - propor ações, juntamente com gestores, professores, alunos e pais, funcionários técnico-administrativos e serviços gerais e a sociedade de forma ampla, visando a melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender;

XV - avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos.

Parágrafo único. A atuação do psicólogo na rede pública municipal de educação básica do sistema de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.

Art. 6º O núcleo Psicossocial da Educação de que trata este Decreto será integrado por 12 (doze) psicólogos e 12 (doze) assistentes sociais, cujos cargos serão criados mediante lei.

Art. 7º Fica extinto o Serviço de Educação Socioemocional da Secretaria Municipal de Educação assim que o Núcleo Psicossocial da Educação estiver devidamente constituído, nos termos previstos na lei e neste decreto.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 17 DE MARÇO DE 2026.

“493º da Fundação do Povoado

77º da Emancipação".

CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

DANIELLE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA

Secretária Municipal de Educação

GUILHERME AMARAL BELO NOGUEIRA 

Secretário Municipal de Governo

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos       

PROCESSO: 4305/2022

SEJUR/2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.804.250,00 (SEIS MILHÕES OITOCENTOS E QUATRO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II, III, V da Lei Municipal n° 4.435 de 22 de dezembro de 2.025,

                                        D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto, nas diversas Secretarias, um crédito adicional na importância de R$ 6.804.250,00 (seis milhões oitocentos e quatro mil duzentos e cinquenta reais), suplementar às dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

Artigo 2º - O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, conforme incisos I e III do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e artigo 26, da Lei Municipal n° 4.404, de 22 de setembro de 2025, parte no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), com recursos oriundos de Superávit apurado, parte no montante de R$ 6.803.250,00 (seis milhões oitocentos e três mil duzentos e cinquenta reais), com recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas:

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

“493 da Fundação do Povoado

77º da Emancipação”

Em 17 de março de 2026

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

LUIZ ALBERTO MAIA DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

WILNEY JOSÉ FRAGA

Secretário Municipal de Planejamento

Processo nº 003/2026/SEPLAN

A Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão, Estado de São Paulo, através Setor de Recursos Humanos, torna público, para que não se alegue desconhecimento, a relação dos servidores, que iniciarão suas férias em ABRIL/2026 e demais servidores com pendências, conforme autorização do superior hierárquico constante no agendamento de férias, bem como para ciência do servidor que deverá cumprir com o programado. De acordo com o disposto na Lei n.º 325/1959, art. 104, § 2º é proibido a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (anos). Qualquer divergência deverá ser comunicada imediatamente o Setor de Recursos Humanos.

A Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão, através do Setor de Recursos Humanos, torna público, concessão de Licença prêmio dos servidores abaixo relacionados, nos termos do disposto artigo 137 de Lei Municipal 325/59, com redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 18/04/2017 e suas alterações.