Instaura processo de averiguação preliminar e institui a sua Comissão de Averiguação Preliminar – Ref.: Pagamento por indenização ao Instituto Amor Incondicional | Processo Administrativo nº 14.007/2025

IVAN DA SILVA, Secretário de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO os procedimentos de natureza disciplinar no âmbito do Serviço Publico Municipal de Cubatão, nos termos do inciso I, artigo 1º, da Lei 1890 de 06 de dezembro de 1990 e a necessidade de averiguação preliminar que possam justificar a instauração de procedimento disciplinar.

RESOLVE:

            Art. 1º - Instaurar processo de averiguação preliminar de nº 3132/2026, de caráter inquisitório, não litigioso, que terá como objetivo reunir elementos que justifiquem a instauração de procedimento disciplinar, nos termos do artigo 8º da Lei 1890 de 06 de Dezembro de 1990.

            Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Averiguação Preliminar, cabendo a presidência ao primeiro nomeado:

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

Instaura processo de averiguação preliminar e institui a sua Comissão de Averiguação Preliminar – Ref.: Pagamento por indenização ao Instituto Amor Incondicional | Processo Administrativo nº 14.006/2025

IVAN DA SILVA, Secretário de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO os procedimentos de natureza disciplinar no âmbito do Serviço Publico Municipal de Cubatão, nos termos do inciso I, artigo 1º, da Lei 1890 de 06 de dezembro de 1990 e a necessidade de averiguação preliminar que possam justificar a instauração de procedimento disciplinar.

RESOLVE:

            Art. 1º - Instaurar processo de averiguação preliminar de nº 3143/2026, de caráter inquisitório, não litigioso, que terá como objetivo reunir elementos que justifiquem a instauração de procedimento disciplinar, nos termos do artigo 8º da Lei 1890 de 06 de Dezembro de 1990.

            Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Averiguação Preliminar, cabendo a presidência ao primeiro nomeado:

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

Dispõe sobre a Revogação da Resolução Normativa CMDCA nº 292/2026 e institui o Registro da Associação Esportiva Nascimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições legais, e por meio da deliberação do seu colegiado em Assembleia Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 043, de 14 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA em manter arquivo de informações atualizado e vigente dos atores que atuam na Rede Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivas ações de Políticas Públicas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de, conhecida esta rede, promover-lhe “AÇÃO EM REDE”, articulando, integrando, cooperando, interagindo e compartilhando dados, ações e informações, de forma a evidenciar serviços prestados, construir ações estratégicas, atuação e resultados com qualidade (eficiência, eficácia e efetividade), promover dinamismo, racionalidade e, evitar lacunas, sobreposições e contradições, assim como buscar meios de acesso;

 CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber:

-Direito à Vida e à Saúde

-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

-Direito à Convivência Familiar e Comunitária

-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho

-Direito à Assistência Social

CONSIDERANDO que, conforme o ECA, o registro no CMDCA é condição indispensável para o funcionamento das organizações não governamentais e programas de ação,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de subsídios para a fiscalização pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário conforme previsto no artigo 95 do ECA.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica autorizado a partir desta data o Registro da Associação Esportiva Nascimento pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, originário dos procedimentos administrativos realizados, como forma de transparência, fidelidade e devido arquivo processual adequado.

Processo: CMDCA 001/2024

Organização: Associação Esportiva Nascimento

Assunto: Solicitação de Registro

Responsável legal:  Carlos Eduardo Nascimento

CNPJ  37.092.873/0001-81

Endereço da sede:  Rua Vereador Gigino Aldo Trombino, 239 apto 11 – Parque São Luiz – Cubatão/SP

Cep. : 11533-190 - E-mail:  aenascimento19@gmail.com

Projeto: “O Esporte como inclusão sem discriminação”

Objetivo Geral: “Promover a inclusão social, o desenvolvimento integral a formação cidadã de crianças e adolescentes por meio de atividades esportivas, especialmente futebol e futsal, articuladas a ações educativas e socioeducativas, fortalecendo vínculos familiares, comunitários e o acesso a direitos, conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”

Validade: 6 (seis) meses – 26/02/2026 a 26/08/2026

Público Alvo: 150 Crianças e adolescentes de 05 a 14 anos.

Marco legal - Artigo 90 do ECA: Apoio sócio-educativo em meio aberto.

Artigo 2º - A Secretaria Executiva do CMDCA deverá emitir os documentos para cumprimento e adequação necessária, sem prejuízos para as Organizações Sociais e Programas de Ação, bem como noticiar o Conselho Tutelar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, de acordo com o Artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Artigo 3º - Os procedimentos para revalidações serão Anuais para Programas de Ação (Apoio sócio-educativo em meio aberto) e bianuais para os regimes (Orientação e apoio sócio-familiar; Acolhimento familiar e institucional; Medidas sócio educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e Aprendizagem).

Artigo 4º – As solicitações de renovações deverão ser solicitadas pelas Organizações e responsáveis pelos Planos de Ação, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores às datas de vencimento.

Artigo 5º – A presente Resolução entra em vigor na data da publicação.

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 609/65 e suas posteriores alterações e de acordo com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal,

Resolve:

NOMEAR, após o Concurso Público n° 001/2022, o candidato MARCUS SOUSA CASTRO THEODOSIO, classificado em 63º lugar da relação GERAL, para exercer o cargo de ESCRITURÁRIO, padrão 04 da Tabela I – Cargos Isolados de Provimento Efetivo, de acordo com a Lei nº 2.641 de 09 de junho de 2000, Lei nº 2.771 de 16 de setembro de 2002 e Lei nº 3.098 de 29 de junho de 2006.

Registre-se e Cumpra-se.

COMUNICADO DE ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO PELO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL – COMPRAS.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 7.062/2025. EDITAL DE PREGÃO N.º 90004/2026. ABERTURA: 19/03/2026, ÀS 10 HORAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO – ITENS FRACASSADOS DO PREGÃO ANTERIOR. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.

O Edital poderá ser obtido no site do Portal de Compras do Governo Federal: www.gov.br/compras/pt-br, no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br/app/editais e no sítio oficial da Prefeitura de Cubatão: https://editais.cubatao.sp.gov.br/. Código da UASG: 986371. Informações pelo telefone (13) 3512-0577 (ramal: 4065).

T. Fomento nº.: 113/2025. Data de assinatura: 30/12/2025. Processo: 463/2025.   Contratante: a Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a Responsável e a Ordenadora da Despesa: Secretaria Municipal de Saúde, por seu Secretário MÁRCIO LUIZ AMORIM DE OLIVEIRA e a OSC: SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO. CNPJ: 48.211.585/0035-64. Objeto: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a execução da Emenda Parlamentar Impositiva nº 171/2025 do Vereador Roniele Martins da Silva, para realização do projeto abaixo elencado, no município de Cubatão/SP, conforme especificado no Plano de Trabalho, que segue anexo ao presente como parte integrante e indissociável. Serviço/Projeto: Custeio do plano de trabalho na Saúde, para reforma e melhoria do Hospital de Cubatão. Valor: R$ 786.000,00. Modalidade: Dispensa de Chamamento Público. Vigência: O presente TERMO DE FOMENTO vigerá por 14 meses, contados a partir do recebimento do recurso, conforme previsto no Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto. Classificação Funcional: 02.07.04.10.301.0008.2.251. Elemento da Despesa: 3.3.50.43.00. Fundamento Legal: Lei Federal n°13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal n° 10.557, de 27 de dezembro de 2016. Cubatão, 04 de março de 2026.

EXTRATO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contrato nº.: 14/2026. Data de assinatura: 13/02/2026. Processo: 8.088/2021.  Contratante: a Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a Responsável e a Ordenadora da Despesa: Secretaria Municipal de Finanças, por seu Secretário LUIZ ALBERTO MAIA DA SILVA. Contratada: MITRA ACESSO EM REDE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO MUNICIPAL S.A. CNPJ/MF: 07.513.623/0001-07. Objeto: Constitui, especificamente, o objeto do presente Aditamento, a prorrogação do seu prazo de vigência por 12 meses, contados a partir de 13 de fevereiro de 2026. Caução: 5% do valor do contrato. Vigência: 12 meses. Valor: R$ 1.205.000,00. Classificação Funcional: 02.12.03.04.122.0002.2.177. Elemento da despesa: 3.3.90.39.00. Fundamento legal: art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93. Cubatão, 04 de março de 2026.

EXTRATO DE APOSTILA

Apostila nº.: 07/2026. Data de assinatura:13/02/2026. Processo nº 8.088/2021.

REFERENTE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº   14/2026

Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão sendo a Responsável e a Ordenadora da Despesa: Secretaria Municipal de Finanças, por seu Secretário LUIZ ALBERTO MAIA DA SILVA.

Contratada: MITRA ACESSO EM REDE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO MUNICIPAL S.A.

Objeto do Contrato: serviço de arrecadação de tributos municipais, com o fornecimento de solução integrada contemplando geração de guias de pagamento registrados e não registrados de forma multicanal, incluindo serviços de monitoramento do pagamento.

Objeto Apostilado:  O REAJUSTE DOS PREÇOS CONTRATUAIS, com base no ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – IPCA/IBGE, NOS TERMOS DA CLAÚSULA SEGUNDA DO CONTRATO, no percentual de 4,26%.

Fundamento Legal: Art. 55, III, c/c, art. 65 § 8º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Cubatão, 04 de março de 2026.

Parte integrante da edição 1945 de 04/03/2026 - MTk0NSsyMDI2LTAzLTA0

Secretaria de Meio Ambiente, Segurança Climática e Bem-estar Animal - SEMAM

Parte integrante da edição 1945 de 04/03/2026 - MTk0NSsyMDI2LTAzLTA0