DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei;

CONSIDERANDO a necessidade de promover estudos e propor melhorias na Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica oferecida aos Servidores Municipais de Cubatão;

CONSIDERANDO a sugestão do Conselho Administrativo da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão (CACASM), conforme Ofício nº 024/2025-CACASM-gilmar, de 02 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO as indicações de representantes das diversas entidades e órgãos envolvidos, compiladas no Ofício nº 504/2025/SUP/amar, de 14 de outubro de 2025, e em outros ofícios anexos;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) para estudar, analisar e propor medidas relativas à Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica destinada aos Servidores Públicos do Município de Cubatão.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá como objetivo principal:

I - Realizar um diagnóstico da situação atual da Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica oferecida pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão;

II - Propor diretrizes e estratégias para aprimorar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de assistência à saúde dos servidores;

III - Analisar a viabilidade de novas modalidades ou parcerias para a prestação dos serviços;

IV - Elaborar relatório conclusivo com recomendações e planos de ação para a administração municipal.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros, representantes das respectivas entidades e órgãos:

I – Igor Matthaus Miranda Leite, como membro representante da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão;

II – Thereza Christina de Carvalho Laranjeira, como membro representante da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão;

III – Marcio Azenha de Freitas, como membro representante do Conselho Administrativo da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão (CACASM);

IV – Neide Gonzaga Mantovani, como membro representante do Conselho Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão (COFISCASM);

V – João Roberto Monteiro Da Silva Barbosa, como membro representante da Secretaria Municipal de Gestão;

VI – Rodrigo Dias Silva, como membro representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

VII – Elsio Pinto da Rocha, como membro representante do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e Prefeitura Municipal de Cubatão (SISPUC);

VIII – Lucidalva Oliveira Almeida Santos, como membro representante da Associação dos Funcionários Públicos Municipais Aposentados e Pensionistas de Cubatão (AFUMAPEC);

IX – Maykon Rodrigues dos Santos, como membro representante do Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão (SINDPMC).

§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo Sr. João Roberto Monteiro Da Silva Barbosa, Secretário Municipal de Gestão ou por um dos representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho não farão jus a qualquer remuneração ou gratificação pela participação nas atividades do Grupo Técnico, sendo a função considerada de relevante interesse público.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para apresentar seu relatório conclusivo e as propostas à Administração Municipal, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificativa.

Art. 5º Os órgãos e entidades municipais, no âmbito de suas respectivas competências, deverão prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao bom desempenho dos trabalhos do Grupo.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

EM 17 DE OUTUBRO DE 2025.

“492º da Fundação do Povoado

76º da Emancipação".

CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

RODRIGO DIAS SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PROCESSO 5201/2025

SEJUR/2025

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 609 de 22 de outubro de 1965 e pela Lei Complementar 130 de 25 de julho de 2023, e suas alterações.

Resolve:

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE a DAYLLON FERREIRA DE SOUSA, nos termos do disposto nos artigos 77, inciso II, alínea “a”; Art. 72, inciso II, alínea “a”; Art. 91, inciso I; e Art. 97, incisos I e II, da Lei Complementar n° 130/2023; devido ao falecimento de seu pai, o servidor GEORGIO DA SILVA CHAVES, matrícula 30001/2 da Prefeitura Municipal de Cubatão, a partir da data do óbito ocorrido em 04 de setembro de 2025, com o valor do benefício conforme o descrito no artigo 97 da Lei Complementar nº 130/2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 609 de 22 de outubro de 1965 e pela Lei Complementar 130 de 25 de julho de 2023, e suas alterações.

Resolve:

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE ao Sr. BENEDITO ANTONIO BICUDO CORRÊA LEITE, nos termos do disposto nos artigos 77, inciso II, alínea “a”; Art. 72, inciso I; Art. 91, inciso I; e Art. 97, incisos I e II, da Lei Complementar n° 130/2023; devido ao falecimento de sua esposa, a servidora aposentada IRACEMA ALMEIDA CORRÈA LEITE, matrícula 127/0 da Câmara Municipal de Cubatão, a partir da data do óbito ocorrido em 13 de setembro de 2025, com o valor do benefício conforme o descrito no artigo 97 da Lei Complementar nº 130/2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.601 de 10 de setembro de 2.013, alterada pelas Leis nº 3.838 de 25 de agosto de 2.017, e Lei nº 4.118, de 16 de junho de 2.021 c/c Decreto Municipal 11.637 de 10 de março de 2.022, nos termos do art. 8º § 2º do Decreto nº 11.005 de 10 de junho de 2019 e Resolução Normativa COMDEMA 03/2024, CONVOCA os Conselheiros titulares e suplentes para cumprir a pauta nos termos seguintes:

1-     Leitura e aprovação da ata anterior;

2-     Atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS);

3-     Evolução dos indicadores no Programa Município Verde Azul de Cubatão;

4-     Informes oficiais e Assuntos Gerais.

Data: 22-10-2025.

Horário: 10h.

Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizado no 1º andar da Prefeitura Municipal de Cubatão. Praça dos Emancipadores, s/nº, Centro, Cubatão – SP.

A presença dos conselheiros é a garantia da participação na efetivação do processo democrático. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos, solicitamos aos titulares que na impossibilidade de comparecimento, convoquem seus suplentes para que a sua representatividade seja garantida, assim expedimos e publicamos o presente edital de conhecimento público.

FICA NOTIFICADO O SR. JADER FERREIRA DE LIRO, CREASP/CAUSP 5063321808, DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECURSO, TENDO EM VISTA, QUE O PROCESSO ESTÁ ARQUIVADO HÁ 303 DIAS. ASSUNTO, REFERENTE AO PROCESSO 8276/1970.

FICA NOTIFICADO O SR. PEDRO HILDEBRANDO DA SILVA, CPF/MF 488.376.108-82, DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE ACRÉSCIMO E MODIFICAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ASSUNTO, REFERENTE AO PROCESSO 509/1983. 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.900.356,21 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II, III e V da Lei Municipal nº 4.347 de 20 de dezembro de 2.024, Lei nº 4.400 de 17 de setembro de 2025 e Lei 4.408 de 30 de setembro de 2025;

                                        D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto,  nas diversas Secretarias, um  crédito adicional na importância de   R$ 2.900.356,21 (dois milhões novecentos mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), suplementar às dotações de seu orçamento vigente, visando à adequação orçamentária das Emendas Impositivas, observadas as seguintes discriminações:

Artigo 2º - O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, visando à adequação orçamentária das Emendas Impositivas, em conformidade com a Lei nº 4.400 de 17 de setembro de 2025 e Lei 4.408 de 30 de setembro de 2025, com recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas:

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

“492 da Fundação do Povoado

76º da Emancipação”

Em 17 de Outubro de 2025

CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

SIMONE CARVALHO DE SANTANA

Secretário Municipal de Finanças em Substituição

WILNEY JOSÉ FRAGA

Secretário Municipal de Planejamento

Processo nº 001/2024/SEPLAN

EMPRESA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

CNPJ: 47.508.411/1025-87

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10009610

ENDEREÇO: RUA SÃO PAULO, 370 – JD. SANTA TEREZA - CUBATÃO/SP.

ASSUNTO: DEFESA ADMINISTRATIVA – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10482

PARECER: INDEFERIDO

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Eletrônica (Art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021)

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço

Local: BLL Compras (bllcompras.com)

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados em Segurança e Medicina do Trabalho para elaboração e emissão de LTCAT, PPP e Laudo Médico Ocupacional para 204 servidores da Companhia Municipal de Trânsito (CMT).

VALOR ESTIMADO MÁXIMO: R$ 44.582,75 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos).

PERÍODO DE PROPOSTAS: de 20/10/2025 às 00:00Hs a 22/10/2025 às 23:59Hs

DISPUTA: 23/10/2025 às 09:30Hs