Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, nas dependências da sala de reuniões do colegiado do gabinete do Prefeito de Cubatão/SP, teve início às 09h30, em segunda chamada, a quatrocentésima sexagésima terceira Assembleia Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Cubatão, cujos presentes assinaram em livro próprio, para cumprimento da seguinte pauta: Cerimônia de Posse dos novos Conselheiros Titulares e Suplentes do Poder Executivo para o mandato que teve seu início dia 04 de dezembro de 2024 e término previsto para 03 de dezembro de 2026 e eleição da mesa diretora para o anuênio 2025/2026. Em cumprimento ao Regimento Interno (Resolução Normativa CMDCA n° 028, de 10 de março de 2009, especialmente o Artigo 13 (parágrafo primeiro), foi informado a todos que o Conselheiro Titular empossado com mais idade, deverá dar cumprimento aos  atos indicados na pauta, o que recaiu sobre a pessoa do Conselheiro Antonio Jorge dos Santos, qual solicitou a Conselheira Maria Anielle da Silva Rodrigues – Cide que exercesse a função de secretaria ad hoc, o que foi aceito. Primeiramente foram empossados em cumprimento a Lei Municipal 3.214, de 07 de dezembro de 2007, bem como Lei Municipal 4.086, de 22 de julho de 2020 os novos conselheiros de direitos indicados pelo senhor Prefeito Municipal através da portaria n° 1791 de 01 de dezembro de 2025. conforme segue:

Finalizando a primeira parte, o Conselheiro Antonio Jorge dos Santos presidente ad hoc, fez uma explanação sobre a importância do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cubatão, com todas as dificuldades encontradas desde a implantação da primeira sede até os dias de hoje e falou da importância da função do Conselheiro de Direitos. Ato continuo. Na sequência deu-se início ao processo de eleição da mesa diretora do CMDCA para o anuênio 12 de dezembro de  2025 a 03 de dezembro de  2026.  O Presidente  procedeu a leitura do artigo do Regimento Interno conforme segue; “Artigo 13 – A Diretoria será eleita pela maioria simples dos votos dos membros do CMDCA, na primeira Assembleia após a posse. § 1º - A Assembleia de eleição da Diretoria será dirigida pelo Conselheiro mais idoso empossado. § 2º - O critério de candidatura será o individual para cada cargo e o escrutínio será aberto”.  Informou também que em razão do Parágrafo 2º do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.214, de 07 de dezembro de 2017, alterado pela Lei Municipal nº 4.086, de 22 de julho de 2020, conforme texto que segue;  “Art. 8º (...) (...) - §2º A mesa diretora será eleita por maioria simples de votos dos membros do Conselho, na primeira Assembleia, presidida pelo Conselheiro com a maior idade entre os presentes, realizada após a posse, respeitada a paridade no âmbito da presidência e secretarias, com alternância anual de representação na gestão entre a Sociedade Civil e Poder Executivo.” Em seguida informou a todos os presentes que os membros da sociedade civil estavam abrindo mão da presidência da mesa diretora em razão de ter ficado na dita presidência por dois anos  no mandato anterior e por questão de paridade o mais justo seria a permanência do poder executivo na continuidade por mais um ano. Tal colocação foi aceita por unanimidade. Assim sendo, perguntado aos membros representantes do poder executivo se havia candidatos ao cargo de presidente prontamente a Conselheira Ariella Vaz Tucano Mello apresentou seu nome para o pleito. Perguntado aos presentes se teriam algo contrário a pretensão da Conselheira, nada foi colocado, em regime de votação foi aprovada por unanimidade a sua candidatura para a presidência do Colegiado. No processo de escolha da Vice Presidência, foi perguntado aos representantes da Sociedade Civil quem teria a vontade de expor sua pretensão, o que foi feito pelo Conselheiro Antonio Jorge dos Santos. Perguntado se havia alguma objeção por parte dos presentes, nada foi colocado, em regime de votação foi aprovada por unanimidade a sua candidatura para a vice presidência do Colegiado. Para a 1ª Secretaria o Conselheiro  Fabio Cavalcante da Silva prontificou-se e expos sua candidatura, perguntado aos presentes se havia alguma objeção, nada foi colocado, em regime de votação foi aprovada por unanimidade a sua candidatura para a 1ª Secretaria do Colegiado e, por fim, para a 2ª Secretaria, o conselheiro Herickson Polier Costa  informou sobre sua candidatura, perguntado se havia alguma objeção, nada foi colocado, em regime de votação foi aprovada por unanimidade a sua candidatura para a  2ª secretaria do Colegiado. Assim sendo a mesa diretora para o anuênio 12 de dezembro de 2025 a 03 de dezembro de 2026, será composta pelos seguintes Conselheira(o)s; Presidente: Ariella Vaz Tucano Mello; Vice-Presidente: Antonio Jorge dos Santos; 1º Secretário: Fabio Cavalcante da Silva e 2º Secretário: Herickson Polier Costa, sendo os mesmos devidamente empossados. O Presidente da mesa passou a palavra a presidente eleita que reforçou o agradecimento a todos os presentes pela confiança depositada e solicitou um pacto com todos para efetivação de todas as atividades inerentes ao colegiado do CMDCA. Na sequência dos trabalhos, a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Sra. Ariella Vaz, fez uso da palavra para apresentar à plenária o acompanhamento das metas estabelecidas no início da gestão da Mesa Diretora 2024/2025, informando o status de execução de cada uma, para fins de ciência e registro em ata, nos seguintes termos: 1.Celeridade nas formalizações de parcerias chanceladas e realização dos repasses – Status: Em andamento. 2.Promoção e realização de campanhas educativas e de mobilização social – Status: Não iniciada. 3.Criação e manutenção de banco de dados sobre a infância e mapeamento das violações de direitos, por meio do SIPIA – Status: Em andamento. 4. Regulamentação dos Programas de Proteção Social Especial, com o seguinte status: a) Acolhimento Familiar – Status: Concluída; b) Apadrinhamento Afetivo – Status: Não iniciada; c) Escuta Especializada – Status: Concluída. 5.Desenvolvimento de ações voltadas à Primeira Infância – Status: Em andamento. 6. Elaboração e deliberação do Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA – Status: Concluída. 7.Instituição da Comissão Permanente de Avaliação – CPA – Status: Concluída. 8.Realização de encontro lúdico – Status: Concluída. 9.Contribuição para a redução do índice municipal de mortalidade infantil – Status: Em andamento. 10.Contribuição para a prevenção da evasão escolar – Status: Em andamento. 11.Instituição da Semana Municipal do Brincar – Status: Concluída. 12.Instituição da Semana Municipal da Infância e da Cultura de Paz – Status: Concluída. 13.Elaboração do Plano Municipal de Atendimento às Medidas Socioeducativas – Status: Em andamento. Ao final, a Presidência comprometeu-se a dar continuidade às metas que se encontram em andamento, bem como a promover os encaminhamentos necessários para o avanço das ações ainda não iniciadas, em consonância com as deliberações do colegiado e as diretrizes da política municipal de garantia de direitos. Na continuidade foi solicitado aos Conselheira(o)s acerca da escolha das Câmara Temáticas, assim determinadas: I – Câmara Financeira; II – Câmara de Relações Públicas; III – Câmara de Avaliação de Programas/Projetos e IV – Câmara de Assuntos Jurídicos. Ficando definido que  até a próxima assembleia, todos deverão proceder tal escolha para cumprimento da legislação em vigor. Não havendo mais nada a tratar, a Assembleia foi encerrada às 11h30min, razão pela qual eu, Maria Anielle da Silva Rodrigues, na qualidade de secretária Ad hoc, lavrei a presente ata que vai assinada por mim, por Antonio Jorge dos Santos, presidente Ad hoc da Assembleia Extraordinária, e pela Presidente eleita do CMDCA para o mandato 2025/2026.

Antonio Jorge dos Santos

Presidente Ad Hoc do Colegiado do CMDCA

Ariella Vaz Tucano Melo

Presidente eleita para Colegiado do CMDCA 2025-2026

Maria Anielle da Silva Rodrigues

Secretária Ad Hoc do Colegiado do CMDCA

A Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão, através de sua Superintendente Andréa Pinheiro Lima, no uso de suas atribuições, torna público o pedido de desistência da vaga de Escriturário, em caráter permanente, do(a) candidato(a) SILAS DO CARMO DELFINO, nº de inscrição 0429002832, classificado(a) em 2° lugar da relação Pessoa com Deficiência - PCD do Concurso Público – Edital nº 01/2022; devidamente convocado(a) através do Diário Oficial Eletrônico de Cubatão, edição nº 1889 de 11 de dezembro de 2025.

A SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 609 de 22 de outubro de 1965 e pela Lei Complementar 130 de 25 de julho de 2023, e suas alterações.

Resolve:

CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE ao Sr. ANGELO INACIO DOS SANTOS, nos termos do disposto nos artigos 77, inciso II, alínea “a”; Art. 72, inciso I; Art. 91, inciso I; e Art. 97, incisos I e II, da Lei Complementar n° 130/2023; devido ao falecimento de sua esposa, a servidora aposentada ELIETE PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 50098/7 da Prefeitura Municipal de Cubatão, a partir da data do óbito ocorrido em 10 de outubro de 2025, com o valor do benefício conforme o descrito no artigo 97 da Lei Complementar nº 130/2023

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

A Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão, através de sua Superintendente Andréa Pinheiro Lima, no uso de suas atribuições, torna público o pedido de desistência da vaga de Escriturário, em caráter permanente, do(a) candidato(a) NAYARA BARBOSA DE SOUZA, nº de inscrição 0429002502, classificado(a) em 59° lugar da relação Geral do Concurso Público – Edital nº 01/2022; devidamente convocado(a) através do Diário Oficial Eletrônico de Cubatão, edição nº 1889 de 11 de dezembro de 2025.

INFORMAMOS QUE FOI DEFERIDA A PROPOSTA DE PATROCÍNIO APRESENTADA PELA EMPRESA MERCATOR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

POR ESTA PUBLICAÇÃO, FICA A PROPONENTE NOTIFICADA PARA COMPARECER A SECRETARIA DE CULTURA – SECULT, LOCALIZADA NA ESTAÇÃO DAS ARTES, AV. NOVE DE ABRIL 2800, PARA ASSINATURA DO TERMO DE PATROCÍNIO.

A Prefeitura Municipal de Cubatão, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Gestão, torna público, concessão de Licença Prêmio dos servidores abaixo relacionados, nos termos do disposto no artigo 137 de Lei Municipal 325/59, com redação dada pela Lei Complementar n° 87, de 18/04/2017 e suas alterações.